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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Reexame Necessário: REEX XXXXX-80.2018.8.16.0062 PR XXXXX-80.2018.8.16.0062 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE MÃO OBRA MÉDICA TERCEIRIZADA, ESCLARECIMENTOS DE ORGANIZAÇÃO DE ESCALAS DE PLANTÕES E EXIBIÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CORRELATOS QUE NÃO FORAM ATENDIDOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.INFORMAÇÕES QUE APENAS FORAM APRESENTADAS PELAS AUTORIDADES IMPETRADAS EM SEDE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO LESADO.SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 4ª C.

Cível - XXXXX-80.2018.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 16.11.2020)

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária nº XXXXX-80.2018.8.16.0062, em que é Autor o Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná e Réus Diretor da Divisão de Saúde Curativa do Município de Boa Vista da Aparecida, Município de Boa Vista da Aparecida e Secretário Municipal de Saúde de Boa Vista da Aparecida. Trata-se de Remessa Necessária em face de sentença exarada no mov. 36.1 dos autos n. XXXXX-80.2018.8.16.0062, proferida pelo Juíza de Direito da Comarca de Capitão Leônidas Marques -Vara da Fazenda Pública, que nos autos do Mandado de Segurança com pedido Liminar, impetrado pelo Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná contra os réus Diretor da Divisão de Saúde Curativa do Município de Boa Vista da Aparecida, Município de Boa Vista da Aparecida e Secretário Municipal de Saúde de Boa Vista da Aparecida, julgou o feito nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e CONCEDO a segurança, para confirmando a liminar já deferida e cumprida, e, reconhecendo em definitivo o dever da impetrada em fornecer as informações e documentos atinentes ao processo licitatório que culminou na contratação de mão de obra médica terceirizada, escalas médicas e critérios adotados para sua elaboração, contratos administrativos referentes a contratação terceirizada de mão de obra médica e relação dos médicos contratados. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, ao teor do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a pessoa jurídica de direito púbico à qual se vincula a autoridade impetrada ao pagamento das custas processuais. Descabida condenação em honorários advocatícios (Súmula 512 do STF, e art. 25 da Lei nº. 12.016/2009).” Na inicial, o Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná narrou que recebeu denúncias de ilícita terceirização de mão de obra médica e de perseguição a médicos que prestam serviços ao Município de Boa Vista da Aparecida. Diante destas denúncias, o Sindicato Autor expediu o Ofício nº 0163/2017 à Administração Pública municipal (mov. 1.8) solicitando informações sobre o procedimento que gerou a contratação de mão de obra médica terceirizada, bem como, esclarecimentos acerca da forma de organização das escalas de plantões médicos pelo Município de Boa Vista da Aparecida e a exibição dos contratos administrativos correlatos. No entanto, o prazo de vinte dias para autorização ou concessão do acesso imediato à informação disponível, estabelecido no art. 11 Lei nº 12.527/11, escoou no dia 16 de outubro de 2017, haja vista que o mencionado requerimento foi protocolado no dia 22 de setembro de 2017, sem qualquer manifestação da Administração Pública Municipal. Neste sentido, o Sindicato Impetrante consignou que a ausência de resposta ofende seu direito de obter acesso às informações, garantido pelo inciso XXXIV do art. , da Constituição Federal, de modo que se mostra ilegal, posto que este direito é inalienável, bem como contraria o princípio da publicidade elencado no artigo 37 da Constituição Federal. Asseverou que a exibição de tais documentos, além de ser direito de todos, se revela imprescindível para a entidade requerente postular o direito de seus substituídos. Defendeu que a omissão do ente público também ofendeu os arts. e 11 da Lei nº 12.527/2011, os quais garantem o acesso aos documentos e informações postuladas. Liminarmente, pediu o acesso aos documentos e informações relativas ao processo licitatório que culminou na contratação de mão de obra médica terceirizada, assim como esclarecimentos sobre as escalas médicas e critérios adotados para sua elaboração e a exibição de contratos administrativos respectivos. O pedido liminar restou indeferido, oportunidade na qual foi apreciado e deferido o pedido de gratuidade da justiça, bem como, determinada a notificação da autoridade coatora e a cientificação da pessoa jurídica da qual faz parte a impetrada (mov. 12.1). O Diretor da Divisão de Saúde do Município foi notificado e o órgão de representação judicial do Município foi cientificado, consoante determinação judicial (mov. 21.1). Devidamente notificadas, as autoridades coatoras informaram que “o Município (...), abriu o processo licitatório 06/2018 de Chamamento Público 007/2017, de Inexigibilidade 01/2018, visando a contratação de empresas para prestação de serviços médicos de plantão no Hospital Municipal. Deste chamamento foram firmados 12 (doze) contratos, com empresas prestadoras de serviços (...) as escalas são organizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com a necessidade no hospital municipal, sendo informado pelos servidores municipais os procedimentos adotados” (mov. 24.1 a 24.12). O representante do Ministério Público de Primeiro Grau manifestou-se nos autos (mov. 29.1) pela concessão da segurança pleiteada, nos moldes dos arts. , inciso LXIX, e 37, caput, da Constituição Federal combinado com o art. 1º e 11 da Lei Federal nº 12.527/2011. Sobreveio a r. sentença que concedeu a segurança pleiteada (mov. 36.1). O Impetrante formulou pedido de cumprimento provisório de sentença (mov. 41.1), do qual desistiu posteriormente (mov. 43.1). Não houve interposição de recurso voluntário. A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se através de parecer juntado no mov. 13.1 (Projudi 2º Grau) pela manutenção da sentença em Remessa Necessária. É o relatório. Voto. Conheço da Remessa Necessária submetida pelo Juiz de Direito, nos termos do disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009[1]. Cuida-se de Remessa Necessária de sentença exarada no mov. 36.1 dos autos n. XXXXX-80.2018.8.16.0062 de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado pelo Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná contra o Diretor da Divisão de Saúde Curativa do Município de Boa Vista da Aparecida, o Município de Boa Vista da Aparecida e o Secretário Municipal de Saúde de Boa Vista da Aparecida, a qual concedeu a segurança pleiteada para fins reconhecer o dever da impetrada em fornecer as informações e documentos atinentes ao processo licitatório que culminou na contratação de mão de obra médica terceirizada, bem como esclarecimentos sobre as escalas médicas e critérios adotados para sua elaboração e a exibição de contratos administrativos correlatos. Depreende-se dos autos que o Sindicato Impetrante após receber denúncias sobre ilícita terceirização de mão de obra médica e de perseguição a médicos no Município de Boa Vista da Aparecida, expediu ofício solicitando informações à municipalidade (Ofício nº 0163/2017, mov. 1.8) que foi recebido no dia 22 de setembro de 2017. Esgotado o prazo legal de vinte dias previsto no artigo 11, § 1º, da Lei nº 12.527/2011, as informações não foram prestadas. Em seu Mandado de Segurança, o Sindicato Impetrante alegou que a omissão das autoridades coatoras no fornecimento das informações pleiteadas violou o princípio da Publicidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal, bem como ofendeu o art. , inciso XXXIV, da aludida Carta Magna e, ainda, o art. 11 da Lei nº 1257/2011. A priori, cumpre esclarecer que o Impetrante se valeu do remédio constitucional adequado, pois, consoante preveem os arts. , inciso LXIX, da Constituição Federal e 1º da Lei nº 12.016/2009, o Mandado de Segurança se destina proteger direito líquido e certo, lesado ou sob ameaça de lesão por ato de autoridade pública, não amparado por habeas corpus ou habeas data. Vejamos: Constituição Federal de 1988Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Lei nº 12.016/2009Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (Grifos nossos). Quanto à conceituação do que vem a ser direito líquido e certo, pertinente mencionar ensinamento de Hely Lopes Meirelles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. ”[2] (Grifos nossos) No caso, a pretensão do Sindicato Impetrante encontra-se respaldada tanto em norma constitucional, quanto em norma legal e, pelo fato das informações serem referentes à contratação de serviços médicos e à forma de organização das escalas de plantões destes pelo Município de Boa Vista da Aparecida, bem como aos contratos administrativos correlatos, não se mostra viável a utilização do instrumento do habeas data. Explico. O habeas data é um remédio constitucional que se destina a garantir o acesso a dados pessoais do impetrante, conforme ensina a doutrina especializada: 4.30.2. Habeas data (art. , LXXII, CF) Habeas data é um remédio constitucional destinado a garantir o acesso a dados pessoais que se encontram em bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como corrigir esses dados, se incorretos, ou fazer anotações nesses dados, caso estejam corretos, mas passíveis de justificativa.[3] Como, in casu, o Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná não busca informações pessoais, não seria cabível o habeas data. Repisa-se, assim, a adequação da via procedimental escolhida. É sabido que a Administração Pública é regida pelos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal, dentre os quais está inserido o princípio da Publicidade. Vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (grifos nossos). Acerca de tal princípio, a doutrina especializada ensina que: “Outro princípio mencionado na Constituição é o da publicidade. Indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, e isso porque constitui fundamento do princípio propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos. Só com a transparência dessa conduta é que poderão os indivíduos aquilatar a legalidade ou não dos atos e o grau de eficiência de que se revestem. (...)”[4]. (Grifos nossos) Ademais, o direito de petição de qualquer cidadão aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abuso de poder, estabelecido no art. 5º, inciso XXXIV, da mencionada Carta Magna, constitui-se em direito fundamental, sendo este o caso dos autos: Art. 5º (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; (...) (grifos nossos). Em igual sentido, a Constituição Federal, ainda, prevê que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo, exceto quando o sigilo destas for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, conforme resta disposto em seu art. , inciso XXXIII: Art. 5º. XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; Além disso, estabelece que a lei disciplinaria as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando inclusive o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, nos moldes de seu art. 37, § 3º, inciso II.[5] A Lei nº 12.527/2011, que regula estes dois últimos dispositivos constitucionais citados, prevê que a mencionada obrigatoriedade alcança todos os entes da federação, assim como todos os poderes públicos e órgãos da administração direta e indireta.[6] Além disso, o art. 11, § 1º, da mencionada legislação, previu que, quando solicitadas as informações aos órgãos ou entidades públicas, deve ser concedido o acesso imediato à informação disponível e quando isso não for possível a informação deverá ser concedida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, senão vejamos: Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: No caso em estudo, o Sindicato impetrante trouxe prova pré-constituída de que solicitou diretamente à Administração Pública municipal as informações sobre os procedimentos que gerou a contratação de mão de obra médica terceirizada e esclarecimentos acerca da forma de organização das escalas de plantões de médicos pelo Município de Boa Vista da Aparecida, bem como a exibição dos contratos administrativos correlatos, consoante Ofício nº 0163/2017, entregue no dia 22 de setembro de 2017 (mov. 1.8). Vejamos: “Ao apresentar cumprimentos, servimo-nos do presente para informar que o sindicato recebeu reclamação do médico Dr. Marco Caffarena quanto seu afastamento do plantão, sem recebimento de honorários. O médico comunicou ainda que no começo do ano. dia 09/01, quando se encaminhava para realizar plantões sofreu acidente de carro (lugar de área remota, sem sinal de celular) e comunicou a Secretaria o acontecido já que não poderia realizar o plantão. Posteriormente foi noticiado que estava afastado, e que já havia outro plantonista no seu lugar. Assim, com fulcro pela Lei de Acesso a. Informação, solicitamos que sejam encaminhadas para esta entidade, nos prazos legais, informações acerca das contratações de serviços médicos efetivados por esse Município, quanto a espécie de licitação (modalidade etc) realizada para contratação de médicos, quanto a espécie de licitação (modalidade etc) realizada para contratação do médico denunciante, qual o critério adotado pela secretaria para escalar médicos para realização de plantões, quem compete a decisão de elaboração de tais escalas, qual a razão do médico denunciante não estar mais sendo escalado para realização de plantões, cópia dos eventuais contratos e informação de quantos médicos são contratados.” No entanto, a impetrada permaneceu inerte diante dos pedidos, bem como não apresentou justificativa sobre a necessidade de sigilo das informações solicitadas. Outrossim, a Administração Pública municipal apenas forneceu as informações requeridas pelo Sindicato quando se manifestou em Juízo (29/08/2018, mov. 23.1 e 24.1 a 24.12), ou seja, quando o prazo de vinte dias, estabelecido pela legislação aplicável, já havia sido extrapolado. Desta maneira, restou configurada a omissão ilegal do ente municipal. Esta Corte de Justiça tem decidido de maneira correlata em casos semelhantes: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES. PEDIDO NÃO ATENDIDO. NEGATIVA QUE NÃO REPRESENTA ATO DE GESTÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. SUBMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À LEI DE ACESSO A INFORMACAO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. Reexame Necessário nº XXXXX-74.2015.8.16.0025. O impetrante possui direito líquido e certo de obter as informações requeridas, já que estas referem-se às atividades prestadas pela administração pública e não foi apresentada justificativa pela autoridade coatora sobre a necessidade de sigilo. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-74.2015.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juiz Edison de Oliveira Macedo Filho - J. 07.02.2018) (grifos nossos). REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES PERANTE O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, PERTINENTE À UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO E CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. DEVER, POR PARTE DO PODER PÚBLICO, DE ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, NOS TERMOS DO ART. 37, CAPUT, DA LEI MAIOR. DIREITO DE ACESSO, POR PARTE DE TODO CIDADÃO, A INFORMAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. , INCISO XXXIV, ALÍNEA A, E 37, § 3º, INCISO II, AMBOS DA CARTA MAGNA. LEI DE ACESSO A INFORMACAO (LEI Nº 12.527/2012). INFORMAÇÕES QUE APENAS FORAM APRESENTADAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA APÓS O DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR PELO JUÍZO A QUO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE LESADO.SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA QUE MERECE SER MANTIDA INCÓLUME.SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1629790-4 - Araucária - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - J. 16.05.2017) De igual modo opinou a douta Procuradoria Geral de Justiça no mov. 13.1 (Projudi 2º Grau): “A respeitável sentença do magistrado a quo deve ser mantida. Cinge-se a questão sobre Mandado de Segurança impetrado pelo SINDICATO DOS MÉDICOS DO PARANÁ - SIMEPAR em face do MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA, DO DIRETOR DA DIVISÃO DE SAÚDE CURATIVA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA E DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA diante do recebimento de denúncias de ilícita terceirização de mão de obra médica e de perseguição a médicos que prestam serviços ao Município; que emitiu ofício ao ente municipal solicitando informações sobre o procedimento de contratação de mão de obra médica, mas o Município de Boa Vista da Aparecida não forneceu as informações. Assim sendo, verifica-se que não merece reparo a sentença (mov. 36.1) que reconheceu:“Da análise dos autos, verifico que a segurança deve se concedida. Isso porque, conforme assegurado pelo art. , XXXIII da Constituição Federal, todos possuem o direito à informação oriunda do Poder Público: “Art. 5º.[…] XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu , que interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Desse dispositivo, nota-se que, quando alguma informação é relevante para qualquer pessoa, seja ele particular, coletivo ou geral, ela deverá ser fornecida pelo Poder Público. (…) No caso dos autos, verifica-se que o pleito da impetrante demonstra a existência de interesse público, que ultrapassa o mero interesse pessoal, na medida em que a publicidade dos atos administrativos, deve facilitar o acesso a tais documentos. Dessa forma, pode-se assegurar que a impetrante tem o direito líquido e certo a obter, informação e documentos atinentes ao processo licitatório que culminou na contratação de mão de obra médica terceirizada, escalas médicas e critérios adotados para sua elaboração, contratos administrativos referentes a contratação terceirizada de mão de obra médica e relação dos médicos contratados.”Sobre o tema, já decidiu o nosso Tribunal de Justiça: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS - CÂMARA MUNICIPAL - FISCALIZAÇÃO - ATO OMISSIVO DO PREFEITO QUE NÃO FORNECEU AS INFORMAÇÕES, TAMPOUCO APRESENTOU JUSTIFICATIVA – IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO ÀS INFORMAÇÕES PLEITEADAS – PREVISÃO CONSTITUCIONAL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO – SENTENÇA MANTIDA. O art. 5º, XXXIII, assegura o direito à informação, de interesse coletivo ou geral, prestadas pelos órgãos públicos no prazo da lei, sob (TJPR - 5ª C.Cível - RN - 1725498-1 pena de responsabilidade. - Santa Fé – Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - Unânime - J. 14.05.2019). Ex positis, somos pela manutenção da sentença singular 'in totum'.” Assim sendo, a r. sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial e concedeu a segurança pleiteada, deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Diante de todo o exposto, voto pela manutenção integral da sentença em sede de Remessa Necessária.
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