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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-47.2014.8.16.0033 PR XXXXX-47.2014.8.16.0033 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Carvílio da Silveira Filho
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Ementa

CRIME DE LATROCÍNIO E DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONFURSO MATERIAL (ART. 157, § 3º, INC. II E ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL)– CONDENAÇÃOAPELAÇÃO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE LATROCÍNIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADEMATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS – CONFISSÃO E DELAÇÃO DO CORRÉU, PERMEADAS POR OUTROS ELEMENTOS ORAIS E DOCUMENTAIS, DANDO A DEVIDA SEGURANÇA ACERCA DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RECORRENTE – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIAAGENTE QUE PRATICOU EM COAUTORIA OS ATOS EXECUTÓRIOSCONDENAÇAO MANTIDA – REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE A ARMA DE FOGO – INVIABILIDADEDESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIAPROVA ORAL SUFICIENTEMENTE SEGURA ACERCA DA UTILIZAÇÃO DO APARATOPRECEDENTES DO STJ – CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVA QUE SE TRANSMITE AOS DEMAIS COAUTORES, INDEPENDENTE DE QUEM ESTEJA PORTANDO O ARMAMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Criminal - XXXXX-47.2014.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 16.11.2020)

Acórdão

Trata-se de apelação criminal interposta contra a r. sentença (mov. 108.1), proferida nos Autos nº XXXXX-47.2014.8.16.0033, da Vara Criminal do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, neste Estado, na qual o MM. Juiz julgou procedente o pedido contido na denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, para o fim de: condenar nas sanções do artigo 157, § 3º, inciso II e art. 157, § 2º, incisos I e II, na forma do art. 69, todos do Código Penal, o réu ALESSANDRO SIQUEIRA MACHADO – com 18 (dezoito) anos na época dos fatos – às penas de 25 (vinte e cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 50 (cinquenta) dias-multa. Ao apenado não foi concedido o direito de recorrer em liberdade; e condenar nas sanções do art. 157, § 3º, inciso II e art. 157, § 2º, incisos I e II, na forma do art. 69, todos do Código Penal, o réu RODRIGO PORTELLA – com 25 (vinte e cinco) anos de idade à época dos fatos – às penas de 25 (vinte e cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprido em regime inicial fechado, bem como o pagamento de 50 (cinquenta) dias—multa. Ao apenado foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Os fatos delituosos foram descritos na inicial da seguinte forma: “1º fato:Em 16 de fevereiro de 2014, aproximadamente às 13h 20 min, na Avenida Iraí, Bairro Vargem Grande, neste município de Pinhais, os denunciados ALESSANDRO SIQUEIRA MACHADO e RODRIGO PORTELLA, previamente combinados em unidade de desígnios, um aderindo à conduta delituosa do outro, ambos com, liberdade de escolha e consciência da ilicitude, utilizando-se de violência da qual resultou a morte de PEDRO JANUÁRIO, tentaram subtrair para eles o veículo FIAT Palio, placas ARZ-9612, de propriedade da vítima. Consta da investigação que no momento em que os denunciados abordaram Pedro com a arma de fogo, ele reagiu ao assalto, segurando o cano da arma de fogo, tendo o denunciado ALESSANDRO disparado contra ele nesse momento, causando-lhe a lesão descrita no laudo de necropsia (fs. 94/97), qual seja, hemorragia aguda por ferimento de instrumento perfuro-contundente penetrante de tórax e abdome, que fora a causa eficiente da morte de PEDRO. Em seguida, diante da reação de Pedro e do disparo e com receio de populares aparecerem, ambos fugiram do local, sem levar o carro. 2º fato:Todavia, na mesma data, logo após o 1º fato, na Rua São Francisco, próximo ao numeral 388, Bairro Weissópolis neste município de Pinhais, os denunciados ALESSANDRO SIQUEIRA MACHADO e RODRIGO PORTELLA, previamente combinados, em unidade de desígnios, um aderindo à conduta delituosa do outro, ambos com liberdade de escolha e consciência da ilicitude, subtraíram, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, o veículo GM Prisma, placas BDU-0401, de propriedade da vítima RODRIGO URBANO BORBA. Consta da investigação que os denunciados subtraíram e utilizaram o veículo descrito para também fugirem do local depois do 1º fato.” O réu Rodrigo Portella, inconformado com a sentença, interpôs recurso de apelação, apresentando as suas razões em movimento 126.1. Em apertada síntese, requer a sua absolvição quanto ao 1º fato por ausência de provas, nos termos do artigo 386, do Código de Processo Penal. Alternativamente, requer o reconhecimento de participação de menor importância, nos termos do art. 29, do Código Penal. Por fim, pede que seja afastada a majorante referente ao emprego de arma de fogo no 2º fato. O Ministério Público, apresentou suas contrarrazões ao apelo (mov. 140.1), requerendo o seu desprovimento a fim de se manter integralmente a sentença proferida. A douta Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer (mov. 12.1 dos autos recursos), opinou igualmente no sentido de não dar provimento ao arrazoado É o relatório. 2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, o apelo merece ser conhecido. No que toca ao mérito recursal, o seu desprovimento se impõe, como será adiante exposto. Inicialmente, pretende a defesa do apenado Rodrigo Portella, a absolvição quanto ao crime de Latrocínio, disposto no art. 157, § 3º, inciso II, do Código Penal, por considerar ausentes provas de sua autoria, bem como de seu dolo na conduta delituosa. Contudo, da detida análise dos autos, verifica-se existirem elementos probatórios suficientes, convergindo na responsabilidade penal do recorrente pelo crime em comento, consoante exposto na sentença. A materialidade encontra-se presente no Boletim de Ocorrência (mov. 1.8, 1.15 e 1.16), Imagens (mov.1.5, 1.7, 1.9), Imagens da Câmera de Segurança (mov. 1.47), Laudo de Exame de Local de Morte (mov. 1.48), Laudo de necropsia (mov. 1.49), Certidão de óbito (mov. 1.74), bem como nas provas orais produzidas em sede de instrução. A autoria delitiva é igualmente certa recaindo na pessoa de Rodrigo Portella, muito embora negada. Inicialmente, a testemunha Rodrigo Urbano Borba, vítima do segundo fato, sob o palio do contraditório judicial, declarou: “relatou que no dia dos fatos havia acabado de parar na frente da casa de um colega - era um dia chuvoso e estava nublado - quando os réus abriram a portado carro e pediram para sair, pois se tratava de um assalto; saiu do veículo e um dos acusados desferiu coronhadas “até abrir minha cabeça”; quando já estavam saindo, este mesmo sujeito abaixou a janela, apontou a arma para o depoente e disse que iria matá-lo; logo em seguida passou uma viatura da Polícia; eles falaram que estavam atendendo outra ocorrência e depois ficou sabendo que momentos antes os réus mataram um senhor no sinaleiro; viu as imagens pelo Facebook e através de um amigo que tem uma empresa de segurança em Pinhais/PR; não fez o reconhecimento dos réus na Delegacia de Polícia; o ticket do estabelecimento comercial onde os réus estiveram foi encontrado dentro do veículo do depoente e por tal motivo os Policiais conseguiram as imagens das câmeras de segurança e os identificaram; os réus abandonaram o veículo do depoente, que foi encontrado cerca de quarenta minutos depois.”. Corroborando o contexto fático, o informante Charles Alberto Garcia do Carmo, investigador de polícia, em seu depoimento judicial, confirmou o teor da denuncia, asseverando que: “na data dos fatos a vítima estava transitando de carro na Avenida Iraí e, ao diminuir a velocidade para parar no semáforo, foi abordada pelos réus; o réu Alessandro estava portando uma arma de fogo e abordou a vítima, que ao esboçar reação acabou sendo baleada e foi a óbito no local; os réus se evadiram e durante a fuga roubaram um veículo Prisma, que foi posteriormente abandonado; a vítima do segundo crime ligou e fez um alerta de roubo; dentro do veículo Prisma havia dois moletons, um de cor predominantemente vermelha e outro de cor verde; dentro do bolso de um dos moletons foi localizado um cupom fiscal de farmácia, de um suco de uva em lata, comprado no mesmo dia do crime; conseguiram as imagens das câmeras de segurança da farmácia, nas quais apareciam os réus no balcão do estabelecimento, vestindo os moletons vermelho e verde encontrados dentro do veículo Prisma; tais imagens foram veiculadas na mídia para que a população auxiliasse na identificação dos autores; nas câmeras da Guarda Municipal também foi possível visualizar os réus, que passaram do Bairro Cajuru para o Município de Pinhais a pé, sentido Avenida Iraí, vestindo os moletons; chegaram denúncias e foram realizadas diligências nos endereços fornecidos, sendo que, no momento da chegada da Polícia na residência do réu Alessandro, ele pulou o muro e se evadiu; também foram realizadas diligências na residência e no local de trabalho do réu Rodrigo, mas ele não foi localizado; com a repercussão das imagens na mídia, o réu Alessandro se apresentou na Delegacia, onde teria confessado o crime e informado uma desavença pretérita com a vítima; o réu Rodrigo não foi localizado, apesar de ter mandado de prisão expedido; não lembra se o proprietário do veículo Prisma, a vítima Rodrigo, reconheceu o acusado, pois o depoente não participou das diligências; não lembra se a arma do roubo foi localizada; os réus não levaram o veículo da vítima Pedro, que ficou estacionado na via, com a porta do lado do motorista aberta e a vítima caída na via; os dois réus abordaram a vítima do latrocínio; viu as imagens várias vezes; eles estavam do lado oposto da avenida, atravessam a rua, cercaram a porta e, assim que a vítima abriu a porta, levou um tiro; acredita que ela provavelmente tenha esboçado alguma reação ou reconhecido o réu Alessandro; os réus tinham passagem pela polícia; foi levantada a vida pretérita deles na época dos fatos; a versão de que havia uma desavença entre a vítima e o acusado Alessandro não foi verificada, foi suscitada somente em seu interrogatório; os familiares da vítima prestaram depoimento na Delegacia; no momento da abordagem à vítima Pedro os réus estavam a cerca de um metro de distância um do outro, sendo que ambos a abordaram, mas foi Alessandro quem efetuou o disparo.”. Seguidamente, a testemunha Wellington José Dutra Nunes, investigador de policial, em audiência de instrução, relembrou: “que fez parte da equipe de investigação dos fatos narrados na denúncia; foi apurado que a vítima foi abordada pelos réus na Avenida Iraí e reagiu ao assalto, pegando na arma, momento em que houve o disparo, que foi fatal; o veículo da vítima Pedro não foi subtraído; durante a fuga os réus abordaram a segunda vítima e subtraíram o veículo dela para empreender fuga; eles abandonaram o veículo próximo à casa de um dos acusados; na parte da manhã os réus estiveram na avenida, o que foi visto pelas câmeras de monitoramento do Município; no interior do veículo subtraído para a fuga, dentro de uma blusa, foi encontrado um ticket de farmácia; nesta a equipe conseguiu as imagens das câmeras de segurança, nas quais apareciam os rostos dos réus; as imagens foram divulgadas na imprensa e logo após conseguiram identificar e localizar os acusados; nas imagens não foi possível ver a abordagem ao veículo Pálio; a vítima Pedro estava sentido centro de Pinhais e os acusados do outro lado da rua; quando o veículo parou no sinaleiro, eles correram e efetuaram a abordagem; ambos os réus estavam na abordagem; um dos acusados falou que a vítima teria reagido e pegado na arma, por isso efetuou o disparo; não se recorda se foi efetuado o reconhecimento dos acusados pela segunda vítima; se recorda que um dos réus tinha passagem pela polícia e o outro trabalhava em uma distribuidora de gás; não se recorda se a arma de fogo foi apreendida; não lembra se tinha mais de uma blusa no veículo Prisma, lembra de uma blusa vermelha, na qual foi localizado o ticket; o depoente fez parte da equipe de investigação; não lembra se foi ao local no dia dos fatos; não constava na imagem a reação da vítima, este fato foi trazido no interrogatório prestado na Delegacia pelo acusado Alessandro; as imagens das câmeras de monitoramento não mostravam o local onde estava o veículo, apenas o outro lado da via e os réus atravessando para o local onde ocorreu o fato; a vítima levou o tiro dentro do veículo; não sabe se a vítima estava caída dentro do veículo ou fora; lembra de ter visto a imagem dos réus do outro lado da rua, um com a blusa vermelha, e, após, foi à farmácia ver as imagens; na farmácia os réus compraram apenas um refrigerante e saíram; entre a farmácia e o local do primeiro fato descrito na denúncia a distância é de aproximadamente cem metros.”. Com efeito, já restou pacificado na jurisprudência pátria que as declarações dos agentes públicos são elementos de convicção idôneos a serem considerados na busca da verdade real, ainda mais quando em consonância com as outras provas (STF, ARE XXXXX AgR-ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/02/2015, STJ, AgRg no AREsp 366.258/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 11/03/2014 e AgRg no AREsp 234.674/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, julgado em 22/05/2014). Destarte, não existe nenhum indício nos autos que demonstre alguma animosidade ou interesse particular dos agentes na apuração dos fatos, não sendo crível que os funcionários incumbidos pelo Estado tenham conspirado ou inventado informações para prejudicar o acusado. Também, a testemunha Daniel Cordeiro Machado, pai do corréu Alessandro, perante a autoridade judiciária, consignou “que o réu “não parava em casa” e que só soube dos fatos após já terem ocorrido; sua nora contou que o réu Alessandro já tinha desavenças com a vítima Pedro, eis que havia se envolvido em uma briga com ela em um bar, oportunidade em que a vítima deu um tapa no réu e falou que o mataria; não conhece o réu Rodrigo, não sabe se ele estava junto com o réu Alessandro no bar; o réu Alessandro falou que a arma de fogo utilizada no primeiro fato era de Rodrigo; o réu não parava em casa e o depoente precisava cuidar da sua esposa, pois ela é doente; não sabe como ocorreu o segundo roubo; o réu Alessandro não comentou nada com o depoente sobre os fatos; Alessandro se apresentou com o advogadona Delegacia de Pinhais/PR, apenas depois foi preso.”. Contudo, apesar da versão apresentada em juízo, a testemunha Daniel Cordeiro Machado, em sede extrajudicial, informou que conhecia o apelante e que sabia das atividades criminosas de Alessandro: “Que é pai de Alessandro Machado da Silva Siqueira, vulgo Alex; Que Alex começou a pouco tempo a enveredar pelo caminho do crime, por interferência de supostos amigos, como por exemplo o Rodrigo, vulgo Barbie; Que seu filho lhe contou anteontem que uma pessoa, a qual o declarante não conhece, teria oferecido R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para que seu filho e Rodrigo, vulgo Barbie, roubassem um veículo; Que no domingo passado (16/02/14), Alex chegou em casa apavorado contando que havia tentado roubar o carro num sinaleiro, mas a vítima pegou no cano da arma e ele se viu obrigado a atirar e matá-lo, pois alegou que se não o fizesse a vítima lhe mataria; Que Alex falou que deu apenas um tiro; Que confirma que era Rodrigo, vulgo Barbie, quem estava com Alex no momento do crime, não sabendo mais detalhes a respeito da qualificação do mesmo; Que o declarante viu as imagens do crime e dos elementos em uma farmácia, sendo que seu filho, Alex, estava consigo no momento e também assistiu as imagens; Que pôde reconhecer Alex nas filmagens, tendo falado para o mesmo que a Polícia ia atrás dele até pegá-lo; Que na data de hoje ao perceber que a polícia civil estava o procurando, Alex pulou o muro dos fundos de sua residência e fugiu; Que Alex falou estar arrependido e que Rodrigo não estava aguentando a pressão e que iria se entregar à Polícia; Que seu filho e Rodrigo não chegaram a receber o dinheiro prometido, pois o mandante só iria pagar após receber o veículo”. Da mesma forma, a informante Thays Figueiro Ferreira, esposa do corréu Alessandro, alegou em fase judicial: “que a vítima do primeiro fato e Alessandro brigaram em um bar; não sabe o que aconteceu no dia dos fatos; Alessandro disse que no bar a vítima Pedro Januário havia desferido um tapa na cara dele alguns meses antes; Alessandro contou que estava andando na avenida e encontrou a vítima no sinaleiro, ela passou a xingá-lo e Alessandro foi conversar com ela, sacou a arma, a vítima segurou e ela disparou; a arma não é do Alessandro, mas sim do Rodrigo; Alessandro apontou a arma para a vítima só para pararem de brigar, não para matar; Rodrigo é amigo do Alessandro, se conhecem do Cajuru; cerca de dois meses antes do dia dos fatos, o Alessandro e a vítima brigaram em um bar; é casada com o Alessandro há oito anos, ele trabalha como servente; Rodrigo foi na casa da depoente apenas uma vez antes dos fatos; Alessandro comentou que o Rodrigo tinha um revólver; após os fatos Alessandro chegou nervoso em casa e falou que não queria “ter feito o que fez”; não sabe se ele roubou outro carro para se evadir do local; Alessandro não contou para a depoente se tinha a intenção de roubar o Pálio da vítima; sabe que Alessandro responde a processos por receptação e homicídio.”. Não destoante, o corréu Alessandro Siqueira Machado, em seu interrogatório judicial relatou que: “trabalha como servente e recebe R$ 1.000,00 por mês; responde a um processo por receptação; quanto aos crimes narrados na denúncia, alegou que não tinha a intenção de roubar nada; estava bêbado no dia dos fatos, não lembra bem, mas ao que se recorda tinha saído para andar com Rodrigo; não era muito amigo de Rodrigo, o conheceu em um bar; alguns meses antes teve uma desavença com a vítima do primeiro fato, pois estavam em um bar, cujo nome não se recorda, mas localizado no Weissópolis, e o interrogando esbarrou nela, que desferiu um tapa em seu rosto e falou que iria matá-lo; no dia dos fatos, estava bêbado e encontrou a vítima; Rodrigo falou que estava armado, então pegou a arma dele e foi tirar satisfação com a vítima, que fez um movimento como se fosse sacar uma arma; neste instante o interrogando sacou a arma, então a vítima tentou segurá-la e ela disparou; após o disparo o interrogando e Rodrigo saíram correndo e acabaram se separando; o interrogando correu um pouco, tirou e jogou a blusa que vestia; após deu a volta na quadra e Rodrigo passou pelo interrogando já com o carro roubado; após o disparo, antes de se separarem, devolveu a arma para o Rodrigo, sendo que ele roubou o carro sozinho; entrou no carro com o Rodrigo e foram em direção ao Cajuru; abandonaram o carro e não se lembra de muita coisa, cada um foi para um canto; a arma estava em sua cintura quando foi falar com a vítima; se arrependeu de ter disparado na vítima; não possui arma; não lembra se a vítima do primeiro fato estava dentro ou fora do carro no momento em que foi tirar satisfação; o carro dela estava parado no sinaleiro; não lembra o que falou para a vítima; na oportunidade em que se desentendeu com a vítima, não estava embriagado e ficou com medo de tirar satisfação com ela, de modo que saiu correndo; após se separar de Rodrigo só o viu de novo quando ele já estava com o carro roubado da segunda vítima; não lembra se Rodrigo procurou o interrogando para dar carona; não sabe se a rua onde Rodrigo o encontrou era próxima ao local dos fatos; no dia dos fatos foi Rodrigo quem chamou o interrogando para dar uma volta; não tinha a intenção de matar a vítima; Rodrigo não o instigou para ir falar com a vítima; estava usando um moletom vermelho no dia dos fatos; nenhum dos moletons encontrados no carro era seu.”. Todavia, em sede extrajudicial, informou que: “o interrogado alega que estava na companhia de RODRIGO PORTELLA no dia dos fatos; Que o interrogado e RODRIGO estavam em busca de uma farmácia para realizar um assalto; Que o interrogado alega que estava armado devido a ter várias ‘rixas’; Que alega que o armamento era pertencente a pessoa de RODRIGO PORTELLA; Que se trata de um revólver calibre 38,de cor preta, capacidade de 6 tiros; Que não sabe informar como RODRIGO adquiriu este armamento; Que resolveu atravessar a rua momento em que o veículo FIAT/PÁLIO, placaARZ-9612 pertencente à vítima PEDRO JANUÁRIO parou no sinaleiro; Que tanto o interrogado quanto a vítima se reconheceram, uma vez que havia ocorrido uma situação em um bar localizado no bairro Weissópolis, onde o interrogado tropeçou em PEDRO, e o mesmo deu um tapa no rosto do interrogado e disse que iria matá-lo; Que de dentro do veículo PEDRO fez uma movimentação, como se fosse retirar um armamento da cintura; Que esse foi o momento em que o interrogado pegou o armamento que estava em sua posse e apontou para a vítima; Que a vítima foi tentar pegar o armamento das mãos do interrogado e acabou desferindo um disparo que atingiu a vítima fatalmente o levando a óbito de imediato; Que o interrogado deseja salientar que quando reconheceu a vítima PEDRO, foi com a intenção de matá-lo; Que após o interrogado ter desferido o disparo contra a vítima, saiu correndo juntamente com RODRlGO PORTELLA em direção incerta e são sabida até entrarem em uma outra rua; Que o interrogado passou o revólver calibre 38 para RODRlGO, uma vez que nunca tinha cometido tal atitude; Que o interrogado saiu correndo separado de RODRlGO; Que alega que RODRIGO roubou um veículo GM/PRISMA, Que encontrou com o interrogado no meio do caminho e o levou até sua residência; Que não sabe posteriormente para onde RODRlGO foi; Que perguntado ao interrogado se lhe foi encomendado um veículo para ser roubado, nega tal envolvimento; Que perguntado ao interrogado se no dia dos fatos estava vestindo um moletom de cor vermelha, disse sim; Que perguntado ao interrogado se arrependeu de ter atingido a vítima e o levado a óbito, disse que sim; Que alega que não tem informações acerca do paradeiro da arma, uma vez que tal armamento é pertencente à RODRlGO”. Já o recorrente Rodrigo Portella, interrogado em juízo, negou a autoria delitiva: “informou que é auxiliar de manutenção e tem renda mensal de R$ 2.100,00; nunca foi preso ou processado; quanto aos crimes que lhe são imputados na denúncia, alegou que no dia dos fatos o interrogando e Alessandro estavam na casa de um amigo chamado Fábio dos Santos, estavam bêbados e sem dinheiro e decidiram praticar um assalto; a arma foi emprestada de um amigo do interrogando de nome Fernando, que reside no Holandês; foram na farmácia, porém decidiu não cometer o roubo; quando chegou em casa sua esposa pediu que devolvesse a arma ao proprietário; saíram para devolver a arma, que neste momento estava na posse de Alessandro; quando passaram na avenida, ele avistou a vítima, com quem Alessandro disse ter uma desavença e foi tirar satisfação; ficou longe e não sabe o que eles falaram, mas quando viu Alessandro estava puxando a arma e a vítima tentou pegá-la; a arma então disparou e o interrogando saiu correndo desesperado; Alessandro efetuou apenas um disparo na vítima; não deu tempo de intervir; Alessandro não pretendia roubar a vítima; quanto ao segundo fato, a vítima estava entrando ou saindo de casa, do lado de fora do veículo, que estava ligado, então o interrogando entrou no carro e fugiu com Alessandro; Alessandro apontou a arma para a vítima; não aguentava mais correr, por isto subtraíram o veículo da segunda vítima; não tem mais contato com Alessandro e ele não mora mais na vila; posteriormente ao fato Alessandro comentou sobre a desavença que possuía com a vítima do primeiro fato; pelo que viu, o disparo se deu de maneira acidental; Alessandro estava com a arma na mão quando entraram no veículo da segunda vítima; não sabe informar se o veículo foi devolvido; foram presos cerca de um ano após os fatos.”. Já em fase extrajudicial, alegou que: ”(...) que estava em casa quando ALESSANDRO chamou o interrogado para irem devolver uma arma de fogo que estava com ALESSANDRO, quando ALESSANDRO avistou a vítima e disse ao interrogado que tinha uma 'treta' com PEDRO, pois o mesmo no passado lhe teria dado um tapa no rosto, momento em que ALESSANDRO se aproximou do veículo para abordar PEDRO, tendo a vítima se agarrado ao revólver e então a arma disparou tendo ocorrido a morte de PEDRO; Que na fuga, após o crime, o interrogado e ALESSANDRO avistaram uma pessoa saindo de uma garagem num veículo Chevrolet/Prisma e entraram dentro e fugiram, tendo largado dois moletons dentro com um ticket da Farmácia onde tinham mais cedo comprado um suco; Que o interrogado alega que está arrependido de ter saído com ALESSANDRO naquele dia, pois está pagando por uma coisa que não fez; Que perguntado ao interrogado se sabe onde está o armamento utilizado no crime, respondeu que não; Que perguntado se roubou o veículo Prisma na fuga, respondeu que não; Que perguntado se a vítima demonstrou em algum momento antes de ser morto que iria sacar uma arma que estivesse em sua cintura ou algo parecido, respondeu que não”. Pois bem. Em que pese a negativa de autoria por parte do recorrente, bem como as declarações do corréu, de se ver que a circunstâncias do caso em exame corrobora com a tese acusatória. Com a devida ênfase, apesar de inúmeras incongruências entre os interrogatórios de ambos os acusados, o que fica evidente foi que, no dia dos fatos, os réus saíram de casa com o intuito de assaltar uma farmácia, o que restou comprovado através dos recibos localizados nos moletons que estavam dentro do veículo roubado no 2º fato, bem como das imagens de segurança. Contudo, desistiram do assalto e se dirigiram ao local onde estava a vítima Pedro Januário, o abordando com o intuito de subtrair seu automóvel, porém, o ofendido revidou e foi atingido por projetil de arma de fogo, vindo a óbito no local, momento em que os dois apenados se evadiram sem levar o veículo. Neste liame, através de intensa investigação policial, que buscou imagens de segurança do local e veiculação nos meios de comunicação dos agentes envolvidos no Latrocínio, restou evidenciado que o recorrente e o corréu se deslocaram com o intuito de praticar delitos patrimoniais, aceitando o risco de atingir qualquer indivíduo, uma vez que portavam arma de fogo carregada. Ademais, conforme asseverou o genitor do corréu Alessandro, ambos os acusados estavam à procura de um veículo para subtrair, objeto pelo qual receberiam uma quantia em dinheiro. Daniel Cordeiro Machado informou, ainda, que Alessandro lhe contou que não obteve êxito na empreitada, uma vez que o ofendido reagiu, sendo obrigado a disparar em sua direção, causando, assim, seu óbito. Como se não bastasse, tem-se das imagens de segurança da via pública o momento em que os acusados se deslocaram da farmácia que pretendiam assaltar até a avenida onde se encontrava o veículo da vítima do delito em comento (mov. 1.46 a 1.48). Como se percebe os elementos de convicção acostados permeiam-se harmoniosamente, escapando de qualquer coincidência ou mesmo fragilidade probatória, podendo-se atribuir seguramente a autoria dos fatos articulados na inicial ao recorrente, o qual se encontra em perfeita unidade de esforços à consecução do delito. Alias, apesar de terem desistido de levar o carro, é de se ver que para a consumação do crime de latrocínio é necessário apenas que ocorra o homicídio no transcorrer do crime patrimonial, pois o delito contra a vida prevalece sobre o de roubo, nos termos as Súmula nº 610, do Supremo Tribunal Federal: “Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.” Neste sentido é a jurisprudência: “Quanto à configuração típica, observo, inicialmente, que, superado o questionamento probatório, não há divergência no que se refere ao cerne dos fatos: em um assalto contra dois motoristas de caminhão, um foi alvejado e faleceu e o outro sofreu ferimentos, mas sobreviveu. O Recorrente, diante da tentativa de fuga dos motoristas, efetuou disparos de arma de fogo em sua direção, vindo a atingi-los. Não foi esclarecido na denúncia ou na sentença e acórdão, se o Recorrente logrou obter a subtração patrimonial. Entretanto, a questão perde relevância diante da morte de uma das vítimas, incidindo na espécie a Súmula 610 desta Suprema Corte: "Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima". [RHC 107.210, voto da min. Rosa Weber, 1ª T, j. 10-9-2013, DJE 210 de 23-10-2013.]” Portanto, é possível concluir que o ora recorrente, aliado a outro envolvido em coautoria, causou o óbito da vítima, no pleno intuito de assegurar a impunidade da subtração praticada. Ainda, a defesa pleiteia o reconhecimento da participação de menor importância, contida no art. 29, § 1º, do CP. Rogério Sanches da Cunha[1] leciona que: “Participação de menor importância: a participação de que trata o dispositivo é aquela de pouca relevância causal, aferida exclusivamente no caso concreto, com base no critério da equivalência dos antecedentes (conditio sine qua non). Trata-se de conduta que contribui para a produção do resultado, mas de forma menos enfática, razão pela qual deve ser encarada com menor rigor. Note-se que a participação de menor importância se aplica exclusivamente ao titular da conduta acessória, jamais ao autor ou coautores, executores da ação nuclear típica, ainda que lacônica a sua contribuição”. Neste sentido, como se apurou dos relatos acostados, verificou-se que o recorrente, de forma indubitável, participou efetivamente da empreitada delituosa, aquiescendo com a conduta e atuando de forma eficaz para a concretização do fato. Assim, para o agente ser classificado como autor do fato é preciso que tenha poder de decisão sobre a realização do injusto, mesmo que pratique somente parte do ‘plano global’ da ação criminosa. Dessa forma resta cristalino que o acusado concorreu ativamente para o ilícito, mediante divisão de tarefas e em regime de coautora, o que impossibilita eventual reconhecimento da participação de menor importância. Sendo assim, é de se ver que os elementos de convicção produzidos foram capazes de demonstrar de forma segura, a prática do crime roubo qualificado pelo resultado morte (latrocínio), tipificado no artigo 157, § 3º, inc. II, do Código Penal (antigo 157, § 3º, parte final, do CP), não sendo o caso de se acolher a tese absolutória ou desclassificatória. Subsidiariamente, a defesa se insurge, em face da majorante de emprego de arma de fogo no 2º fato. Com efeito, restou evidenciado, através tanto do depoimento da vítima, como do próprio recorrente, a utilização de um aparato bélico na empreitada. Muito embora a defesa técnica tente afastar a aplicação da majorante de emprego de arma sob o argumento de não ter sido apreendida e periciada, de se verificar que o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de afirmar a sua prescindibilidade, caso possa restar evidenciada por outros meios: 4. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 961.863/RS, pacificou o entendimento de que a incidência da majorante do emprego de arma prescinde de sua apreensão e perícia, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova.( AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 21/02/2020) 1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da causa de aumento de pena no crime de roubo (art. 157, § 2º, I, do CP), quando evidenciada a sua utilização no delito por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas. A configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso.( HC 534.076/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 02/03/2020) Desta feita, havendo depoimento seguro e minucioso do próprio ofendido acerca do emprego de arma de fogo, devidamente corroborado pelo próprio acusado, coautor da empreitada, descabe falar em eventual afastamento da causa de aumento em debate. Outrossim, pouco importa efetivamente qual dos autores da infração portava o aparato bélico, tratando-se de circunstâncias de natureza objetiva, transmitindo a todos os autores, consoante entendimento este e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIME – ROUBO MAJORADO ( CP, ART. 157, § 2º, INC. II, E § 2ª-A, INC. I) E CORRUPÇÃO DE MENOR ( ECA, ART. 241-B)– SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PELA DEFESA – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DA ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO – ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DA AUTORIA – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRAS DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU PELAS VÍTIMAS – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE VÍCIO – RECONHECIMENTO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – VALIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO MAJORADO PARA ROUBO SIMPLES ANTE A NÃO APREENSÃO DA ARMA SUPOSTAMENTE UTILIZADA NA PRÁTICA DO DELITO – IMPROCEDÊNCIA – PROVA SUFICIENTE (PALAVRAS DAS VÍTIMAS) DE QUE O CRIME FOI PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE O USO DE ARMA DE FOGO – NÃO NECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA PARA CARACTERIZAR A MAJORANTE RELATIVA AO SEU EMPREGO – CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA (EMPREGO DE ARMA) QUE SE APLICA A TODOS OS COAUTORES DO CRIME – CAUSA DE AUMENTO DE PENA MANTIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO À ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES – ALEGAÇÃO, EM SUMA, DE QUE NÃO HÁ PROVA DE QUE O MENOR FOI EFETIVAMENTE CORROMPIDO PELO RÉU – IRRELEVÂNCIA – COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NO ATO CRIMINOSO – DELITO DE NATUREZA FORMAL – PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DE EFETIVA OU POSTERIOR CORRUPÇÃO DO MENOR – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO GENÉRICO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS FAVORÁVEL (ABERTO) PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA – IMPROCEDÊNCIA – QUANTIDADE DE PENA (07 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO) QUE É INCOMPATÍVEL COM REGIME MAIS BENÉFICO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-45.2018.8.16.0130 - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 26.02.2020) Portanto, com base no acervo probatório existente a causa de aumento deve ser mantida. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo interposto, com a consequente manutenção do édito condenatório de primeiro grau, nos termos da fundamentação erigida acima. [1] CUNHA, Rogério Sanches. Código Penal para Concursos. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2014,p. 109.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153175494/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-29714720148160033-pr-0002971-4720148160033-acordao

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