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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
13/11/2020
Julgamento
12 de Novembro de 2020
Relator
Juiz Alexandre Barbosa Fabiani
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Inteiro Teor

I – RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A contra sentença de mov. 154.1, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maria Bernadete Arges e outros em “Ação de Cobrança”, condenando a sociedade ré, ora apelante, ao pagamento de indenização securitária por morte acidental do segurado Humberto Paulo Arges.Em seu apelo, a seguradora ré sustenta não ser devido o pagamento da indenização securitária aos autores, pois,
inexistiria cobertura para morte natural e, a despeito do que consignado na sentença, não teria sido comprovado que a causa mortis do segurado foi acidental. Nesta linha, defende que na Certidão de Óbito consta como causa da morte “MORTE SÚBIDA, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA, DIABETES MELITUS TIPO II”, ou seja, em decorrência de doenças crônicas que o segurado possuía e não de acidente. Ainda, afirma que a prova pericial foi clara quanto a impossibilidade de se estabelecer nexo de causalidade entre a queda sofrida pelo segurado e seu óbito; que caso o médico assistente tivesse suspeitas de que a morte teria origem traumática jamais teria assinado o Atestado de Óbito, mas encaminhado a vítima ao IML para necropsia e; que, equivocadamente, o Juízo reconheceu que as provas testemunhais corroboram com a tese dos demandantes. Subsidiariamente, na hipótese de manutenção da sentença, pugna para que a atualização monetária passe a ser computada na data da última renovação do contrato de seguro.Ao mov. 170.1, foram apresentadas contrarrazões.Remetidos os autos a este Tribunal, vieram-me, nestas condições, conclusos para análise.É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO1 - Admissibilidade recursalConheço do presente Apelo, uma vez que atendidos todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) inerentes a espécie.2 – MÉRITO2.1 – Ocorrência de sinistro coberto pela apólice
A principal tese recursal cinge quanto ao estabelecimento do evento que levou a morte do segurado Humberto Paulo Arges, se a sua queda ou se as doenças crônicas das quais sofria, no caso diabetes, hipertensão e doença renal.
Em primeiro plano, necessária a análise do ônus probatório acerca da matéria.Através da decisão saneadora de mov. 42.1, foi reconhecida a relação de consumo mantida entre as partes e aplicada a inversão probatória de que versa o art. , VIII do CDC, atribuindo-se expressamente à sociedade ré o ônus de provar que a causa mortis

do segurado Humberto consiste em fato diverso, não relacionado à queda ocorrida em 28/05/2016.Confira-se:































































“[...]. No presente caso, existe verossimilhança das alegações dos autores. Em contrapartida, entendo que a parte autora é hipossuficiente na relação jurídica, ressaltando que a vulnerabilidade jurídica no sistema do CDC é presumida para o consumidor não profissional e para o consumidor pessoa física (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Claudia Lima Marques, 3ª ed., São Paulo, RT, 2010, p.198). Portanto, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no art. , inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, incumbirá à parte ré comprovar que a morte do segurado ocorreu por fator diverso não relacionado à queda ocorrida no dia 28/05/2016. [...].”. (mov. 42.1 – destaquei).
A decisão saneadora transitou em julgado nestes termos, razão pela qual competia à sociedade ré se desincumbir do ônus probatório sobre o tema. Avançando para a análise do acervo probatório dos autos, identifica-se que o laudo pericial produzido não obteve êxito em identificar a causa mortis do Sr. Humberto, entretanto, embora a perícia indireta realiza tenha atestado que faltam elementos técnicos para estabelecer nexo de causalidade entre a queda sofrida pelo segurado e sua morte, não descartou a possibilidade de que essa tenha sido a sua causa.In verbis:
“[...]. CONCLUSÃO: Não foi possível estabelecer o Nexo de Causalidade técnico entre o evento traumático narrado na inicial e o óbito do segurado. Segundo consta na Certidão de óbito, a causa da morte foi decorrente de doenças crônicas: ‘morte súbita, hipertensão arterial sistêmica, insuficiência renal crônica, diabetes melitus tipo II’, entretanto não se pode excluir a possibilidade de ferida pós-TCE ter contribuído ou ter sido a causa mortis do paciente, nem excluir a possibilidade de ocorrência de acidente pessoal para causa mortis na medida em que o evento (a queda) tem data caracterizada, é exclusivo e diretamente externo, súbito, violento, involuntário e causador de lesão física apta a produzir a infecção, agudização de doenças crônicas, embolia e a morte. Ocorre que na ocasião da constatação do óbito, o corpo deveria ter sido encaminhado para o instituto médico-legal para investigação da causa da morte, e não ter sido preenchida a declaração de óbito por médico assistente tendo em vista que se suspeitava de causa traumática. Há possibilidade de realização de exumação para verificar a causa do óbito, entretanto devido ao fato ter ocorrido há mais de 3 anos, dificilmente a causa da morte será esclarecida.[...].”. (mov. 91.1 – Destaquei.).
Desta forma, em que pese o Perito não tenha tido acesso a elementos técnicos que permitissem estabelecer, com exatidão, a causa mortis do segurado, reconheceu que o trauma sofrido na queda pode ter evoluído para a morte, não só pela eventual agudização de doenças crônicas, como também porque apta a produzir infecção.Ainda na instrução, foram colhidos depoimentos testemunhais de dois médicos que acompanhavam as doenças crônicas do segurado (mov. 144), bem como da enfermeira que realizou cuidados e curativos na lesão provocada pela queda, em sua cabeça (mov. 136.2). Ambos os médicos afirmaram que as doenças do Segurado se encontravam controladas. O médico endocrinologista Paulo Silva Leita, que acompanhava o tratamento da diabetes, afirmou que a doença era controlada apenas com alimentação e, ao lhe ser apresentada a Certidão de Óbito
do Sr. Humberto (04’22”), afirmou que a diabetes não foi a causa da morte.A seu turno, o médico nefrologista Alberto Batista Perez afirmou que a doença renal crônica do segurado estava também controlada, em estágio intermediário e, mesmo que evoluísse para insuficiência, exigiria hemodiálise, mas não implicaria em morte súbita. Ao final, uma vez apresentada a Certidão de Óbito, declarou que não é possível afirmar que a morte tenha tido causas naturais (05’55”). Por fim, a enfermeira Ana Cléia de Liz Alvez, que atendeu o Sr. Humberto após o acidente para troca de curativos (02’45”), afirmou que na ferida havia secreção e que estava estado infeccioso (mov. 03’23”); que infecções no couro cabeludo tendem a ser graves (03”48”); a ferida estava suja de sangue velho e com bordas necrosadas (04’30” a 04’55”) e; que o viu no dia da morte, prestando atendimento prévio ao óbito (05’40”) e que, embora não saiba precisar a causa da morte, o paciente se encontrava com aspecto de alguém com infecção generalizada (08’40” até 09’10”). Impõe-se reconhecer, portanto, que a Apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório, visto que a conjugação destes elementos não só permite inferir que o óbito não decorre das doenças crônicas de que o portador era segurado, como também que a causa mortis se materializa na evolução de sua lesão decorrente da queda para um quadro infeccioso.Note-se que é incontroverso nos autos que quadros infecciosos, quando decorrentes de acidente, estão cobertos pelo seguro contratado, tendo a sociedade Apelante inclusive afirmado em suas razões recursais que “apesar das doenças (profissionais ou não) estarem excluídas da definição de acidente pessoal, inserem-se nesse conceito as infecções, os estados septicêmicos e as embolias, resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto.” (destaques no original).Ainda, o fato de o Perito ter constatado que houve uma falha procedimental do médico que assistiu o óbito do segurado ao não encaminhar o corpo do segurado IML não afasta a conclusão extraída dos depoimentos testemunhais, profissionais de saúde que que prestavam-lhe atendimento, de que a morte não teve relação com
as doenças crônicas.Nestas condições, é de se reconhecer a ocorrência de sinistro coberto pela apólice, no caso, morte acidental do segurado, mantendo-se a sentença que reconheceu o dever pegar indenização securitárias aos beneficiários autores, eis que a sociedade ré não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que óbito teve origem em causa não acidental. 2.2. Termo inicial de correção monetáriaA sociedade ré defende ser necessária a retificação do termo inicial de incidência da correção monetária incidente sobre a condenação, sustentando que a mesma deve ser fixada em 02/05/2017, data na qual teria ocorrido a última renovação do contrato, sob o fundamento de que nesta data já houve a atualização dos capitais segurados e a fixação em momento pretérito implicaria em bis in idem.Sem razão.Com relação à indenizações securitárias, de fato é entendimento jurisprudencial de que, nos casos em que há renovação sucessiva do contrato, a correção monetária incidente sobre a indenização deve ser computada desde a data da última renovação, visto que, nestas oportunidades, há a atualização dos capitais segurados.
“APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. [...]. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O CAPITAL SEGURADO. TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO, OU DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO ANTES DO SINISTRO NO CASO DE CONTRATOS SUCESSIVOS. PRECEDENTE DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 85, § 11, DO NCPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.”.(TJPR - 9ª C. Cível - 0005207-56.2015.8.16.0026 - Campo Largo -
Rel.: Des. Luis Sérgio Swiech -
J. 03.08.2020)
Ocorre que, no caso em exame, a última renovação do contrato ocorreu em 02/05/2016 (mov. 1.4), data fixada pelo Juízo de Origem na sentença e não em 02/05/2017, como sustenta a Apelante, mesmo porque o sinistro aconteceu em 09/06/2016, tendo o contrato sido cancelado após essa data, inexistindo qualquer renovação posterior.Tal conclusão se extrai do Certificado Individual de Seguro (mov. 1.4): Logo, não há o que se falar em ocorrência de bis in idem na fixação do termo inicial da correção monetária em 02/05/2016, eis que inexistente qualquer renovação posterior do contrato. Assim, deve a sentença ser mantida também neste aspecto.ConclusãoSob os fundamentos expostos, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao apelo interposto por Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A, mantendo em sua integralidade a sentença que reconheceu a ocorrência do sinistro previsto pela apólice e condenou a Apelante ao pagamento da indenização securitária relativa a cada um dos beneficiários autores.Via de consequência, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, deve ser majorado o valor devido pela ré em favor dos advogados da contraparte para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153174946/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-322146720178160021-pr-0032214-6720178160021-acordao/inteiro-teor-1153174956

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