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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0010225-07.2019.8.16.0030 PR 0010225-07.2019.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
13/11/2020
Julgamento
12 de Novembro de 2020
Relator
Juíza Sandra Bauermann
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉISreveliaSENTENÇA DE PROCEDÊNCIAINSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DADOS NA CERTIDÃO DA PESSOA QUE RECUSOU A CONTRA-FÉ – INOCORRÊNCIACITAÇÃO FEITA NO ENDEREÇO CORRETO DO DOMICÍLIO DA EMPRESA REQUERIDAINCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA – RECUSA DO CITANDO em ASSINAR A CONTRA-FÉ CERTIFICADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA – FÉ PÚBLICAAUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIOPRECEDENTES – RECURSO de apelação DESprovido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0010225-07.2019.8.16.0030- Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 12.11.2020)

Acórdão

I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por AGS Comércio de Acessórios para Veículos e Promoções Artísticas Ltda em face da sentença de mov. 49.1, prolatada nos autos de “ação de despejo c/c cobrança de aluguéis” nº 0010225-07.2019.8.16.0030, a qual julgou procedente o pedido inicial para: i) declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes; ii) condenar a ré ao pagamento dos aluguéis vencidos até a data da efetiva desocupação do imóvel, nos termos da fundamentação. Os valores dos aluguéis deverão ser corrigidos monetariamente pela média INPC-IGP/DI a partir dos seus respectivos vencimentos, com a incidência de juros moratórios legais a contar a partir da citação. Deixou de determinar a expedição de mandado de notificação para desocupação, uma vez que o imóvel já foi desocupado voluntariamente. Ante a sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao procurador da parte autora, que fixou em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a relativa facilidade da causa, o grau de zelo do profissional e o fato de que o feito foi julgado antecipadamente. Em suas razões recursais (mov. 55.1), defendeu a parte requerida que: o oficial de justiça, ao realizar a citação, deve seguir os preceitos legais do art. 242, § 1º, do CPC, isto é, na ausência do citando, a citação deve ser promovida por intermédio do mandatário, administrador, preposto ou gerente; todavia, sequer se pode mensurar quem supostamente se encontrou com o oficial de justiça, isto pois, não foi consignado nome, prenome ou sobrenome da pessoa; a inobservância do art. 242, do CPC, leva à consequente inobservância do disposto no art. 251, inc. I a III, do CPC, considerando que nem o citando ou qualquer pessoa com legitimidade para receber a citação foi, de fato, encontrada; a parte recorrida comunicou ao juízo e, portanto, ao Oficial de Justiça quem eram os representantes legais, administradores, prepostos ou gerentes da empresa (mov.1.8), de modo que o servidor, poderia ter promovido a citação de forma clara e precisa (art. 277, caput, do CNTJPR). Ao final pugnou pelo provimento do apelo a fim de que se reconheça a nulidade da certidão de citação, e consequentemente, sejam remetidos os autos ao primeiro grau para prosseguimento do feito. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso (mov. 60.1). Os autos subiram ao E. Tribunal e foram distribuídos a esta Relatora, por convocação para substituição ao I. Relator originário. É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: 1. Juízo de admissibilidade recursal. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/ impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do presente recurso. 2. Do mérito. 2.1. Breve relato dos fatos. Compulsando os autos, extrai-se que Dirce Salete Brambilla ajuizou “ação de despejo c/c cobrança de aluguéis” em face de AGS Comércio de Acessórios para Veículos e Promoções Artísticas Ltda, alegando que é proprietária do imóvel comercial mencionado na inicial, o qual foi locado à requerida pelo prazo de 24 meses, mediante o pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 1.000,00. Aduziu que a ré se encontra em mora com pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios desde janeiro de 2018, razão pela qual pugnou pela concessão de liminar para a desocupação do imóvel, no prazo de 15 dias e, ao final, a condenação da ré ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos até a data da efetiva devolução do imóvel, com o decreto do despejo em definitivo (mov. 1.1). A inicial foi recebida pelo juízo e a liminar pugnada foi deferida (mov. 18.1). A ré foi notificada para promover a desocupação voluntária do imóvel, bem como foi citada para apresentar contestação, contudo, deixou transcorrer in albis o prazo para tal (mov. 27.1). Foi expedido mandado de despejo, mas antes de seu cumprimento a ré desocupou o imóvel. Foi prolatada sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para: i) declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes; ii) condenar a ré ao pagamento dos aluguéis vencidos até a data da efetiva desocupação do imóvel, nos termos da fundamentação. Os valores dos aluguéis deverão ser corrigidos monetariamente pela média INPC-IGP/DI a partir dos seus respectivos vencimentos, com a incidência de juros moratórios legais a contar a partir da citação. Deixou de determinar a expedição de mandado de notificação para desocupação, uma vez que o imóvel já foi desocupado voluntariamente. Ante a sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao procurador da parte autora, que fixou em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a relativa facilidade da causa, o grau de zelo do profissional e o fato de que o feito foi julgado antecipadamente. 2.1. Do mérito recursal Em suas razões recursais (mov. 55.1), defendeu a parte requerida que: o oficial de justiça, ao realizar a citação, deve seguir os preceitos legais do art. 242, § 1º, do CPC, isto é, na ausência do citando, a citação deve ser promovida por intermédio do mandatário, administrador, preposto ou gerente; todavia, sequer se pode mensurar quem supostamente se encontrou com o oficial de justiça, isto pois, não foi consignado nome, prenome ou sobrenome da pessoa; a inobservância do art. 242, do CPC, leva à consequente inobservância do disposto no art. 251, inc. I a III, do CPC, considerando que nem o citando ou qualquer pessoa com legitimidade para receber a citação foi, de fato, encontrada; a parte recorrida comunicou ao juízo e, portanto, ao Oficial de Justiça quem eram os representantes legais, administradores, prepostos ou gerentes da empresa (mov.1.8), de modo que o servidor, poderia haver promovido a citação de forma clara e precisa (art. 277, caput, do CNTJPR). Ao final pugnou pelo provimento do apelo a fim de que se reconheça a nulidade da certidão de citação, e consequentemente, sejam remetidos os autos ao primeiro grau para prosseguimento do feito. Não lhe assiste razão. De início cumpre esclarecer que no que tange à citação de pessoas jurídicas é aplicável a teoria da aparência, de modo que não se exige que a leitura do mandado pelo oficial de justiça tenha sido feita perante pessoa com poderes para receber citação. A jurisprudência é consolidada no sentido de que pela teoria da aparência "...consideram-se válidas a citação ou intimações feitas na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da empresa, mesmo sem ter poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento, sem ressalvas" (AgRg no AREsp 284.545/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 26/03/2013) Para tanto, deve a diligência ser realizada pelo oficial de justiça necessariamente no endereço do estabelecimento da pessoa jurídica, depreendendo-se que o fato de, eventualmente, a citação ter ocorrido perante pessoa sem poderes específicos não invalida o ato processual, pois presume-se, nesse caso, a ciência do requerido. O endereço em que a citação ocorreu corresponde ao do domicílio da Pessoa Jurídica citanda, de modo que não houve nenhum erro sobre o endereço da citação. Ressalte-se que, conforme certidão do mov. 27.1, a citação foi devidamente realizada pelo oficial de justiça, tendo, por outro lado, o citando se recusado a assinar a contra-fé, sem alegar que o local não era sede da empresa requerida. É certo, porém, que essa recusa não macula o ato, tendo em vista que o oficial de justiça, de forma clara e precisa, adequadamente a certificou, nos moldes exigidos pelo artigo 251 do Código de Processo Civil, o qual não exige a descrição das circunstâncias em que se deu a recusa, senão apenas a menção na certidão sobre a não aposição da nota de ciente do citando. Além disso, importante frisar que a fé pública norteia os atos praticados pelo oficial de justiça, com fulcro no artigo 405 do mesmo Código, sendo dotados de presunção de veracidade dos atos por ele certificados, a qual apenas é afastada por prova robusta em sentido contrário. Sobre o tema é a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. NULIDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. 1. “A certidão do oficial de justiça tem fé pública e só pode ser desacreditada por meio de prova robusta a contraditá-la” (HC n. 10.250/SP, relator Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ (STJ, REsp 545534/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJ 26/02/2007 p. 570) Assim sendo, não há que se falar em nulidade da sentença, uma vez que não verificou qualquer irregularidade no ato citatório realizado pelo oficial de justiça. 2.2. Da sucumbência Verifica-se que o recurso de apelação não foi provido, não havendo que se falar em redistribuição da sucumbência das partes. Por derradeiro, como consequência do desprovimento do apelo, majoram-se os honorários a serem pagos pela requerida ao procurador da autora, de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 2.5. Conclusão Assim, proponho o desprovimento do recurso de apelação cível interposto pela parte requerida, mantendo a sentença, conforme fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153174912/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-102250720198160030-pr-0010225-0720198160030-acordao

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