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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 003XXXX-45.2020.8.16.0000 PR 003XXXX-45.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

12/11/2020

Julgamento

4 de Novembro de 2020

Relator

Juiz Francisco Cardozo Oliveira
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUALDEFERIMENTO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS EM TAXA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DO MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DECORRENTES DAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO A PANDEMIA DO COVID-19 – INADIMPLEMENTO ANTERIOR AO CENÁRIO DE CALAMIDADE NA SAÚDE PÚBLICARECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Cível - 0030441-45.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Francisco Cardozo Oliveira - J. 04.11.2020)

Acórdão

RELATÓRIO1. Angela Duarte Portela interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 14.1, proferida nos autos de Ação de busca e apreensão nº 0001717-65.2019.8.16.0194, que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo VOLKSWAGEN; Modelo: CROSSFOX - 5P - Básico - 1.6 Mi Total Flex 8V 5p; Ano de Fabricação/Modelo: 2007/2008; Chassi: 9BWKB05Z284043002; Cor: PRETA; Placa: APG0422; RENAVAM: 936397810, alienado fiduciariamente junto ao Banco Dayacoval S.A., bem como determinou a restrição judicial via sistema Renajud, para obstar a venda do bem, nos termos do artigo , § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/2014. Nas razões do recurso, a parte busca a reforma da decisão sob o fundamento de que foi destituída da posse do veículo em meio à pandemia causada pela propagação do COVID-19, o que torna o bem necessário e essencial ao deslocamento da agravante em segurança, por estar acometida de problemas pulmonares que exigem acompanhamentos contínuos com cardiologista. Argumenta-se ainda que a paralisação da atividade econômica do país decorrente das medidas de prevenção ao COVID-19, bem como o isolamento social, configura-se fato imprevisto que causa dano potencial e excessiva onerosidade à agravante, sobretudo porque impede a obtenção de renda, o que torna possível a aplicação da Teoria da Imprevisão. Por se tratar de relação de consumo, busca-se a aplicação do artigo do Código de Defesa do Consumidor, além dos artigos 478 a 480 do Código Civil, que embasam o argumento de que a pandemia causada pelo COVID-19 é causa de desequilíbrio contratual. Alega-se também que o banco autor tem exigido taxa abusiva de juros remuneratórios superiores à média de mercado apurada pelo Banco Central para a época da contratação, no montante de 52% superior à taxa média estipulada, pois enquanto a taxa média é de 22%, a cobrada pelo Banco é de 33,17%. Ademais, argumenta-se que a taxa de juros pactuada no contrato é de 2,45% a.m., todavia, ao aplicar esse montante ao caso concreto, verifica-se que a taxa praticada é de 2,51% a.m, muito superior ao que estava estipulado contratualmente. Dessa forma, o valor da prestação deveria ser de R$ 770,34 ao mês e não o valor de R$ 779,73. Por conseguinte, diante da abusividade da taxa de juros remuneratórios, deve ser reconhecida a descaracterização da mora. Por essas razões, pleiteia-se a concessão de tutela de urgência para revogar a liminar, com a restituição do bem à agravante; e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência para reformar a decisão agravada, com a descaracterização da mora, a restituição do bem e a baixa da restrição junto ao sistema Renajud.O Bando Daycoval S/A apresentou contrarrazões e requereu o desprovimento do Agravo de Instrumento (mov. 15.1). VOTO3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Angela Duarte Portela em face da decisão de mov. 14.1, proferida nos autos de Ação de busca e apreensão nº 0001717-65.2019.8.16.0194, que deferiu a liminar de busca e apreensão, nos seguintes termos: 1. Intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, eis que a procuração de seq. 1.2 está vencida. 2. Cumprido o item retro, estando, nos termos do DL 911/69, suficientemente demonstrada a mora da parte requerida, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem descrito em seq. 01, alienado fiduciariamente. Determino, em consequência, seja expedido mandado para a realização do ato. 3. Determino restrição judicial via sistema Renajud para fins de obstar eventual venda do veículo objeto da presente demanda, conforme art. , § 9º do DL 911/69, alterado pela Lei n.º 13.043/2014. À secretaria para que proceda à juntada do respectivo extrato de bloqueio. 4. Efetivada a medida, cite-se a parte requerida, com as advertências usuais, para, no prazo de 15 dias (art. 3º, par.3º do Decreto-Lei nº 911/69), apresentar resposta. 5. Ainda, advirta-se a parte requerida que, após a execução da liminar, poderá pagar, em 5 (cinco) dias, a integralidade da dívida, conforme demonstrativo do débito apresentado e comprovado pelo credor na inicial, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 6. Fica deferido, se necessário, ao Senhor Oficial de Justiça, no cumprimento de sua diligência, o que consta do parágrafo segundo do artigo 212 do Código de Processo Civil, bem assim, arrombamento e reforço policial, para o que, apenas se imprescindível e instado pelo senhor meirinho, deverá ser comunicado o Comandante da Polícia Militar. 7. Caso apreendido o veículo, mediante o requerimento da parte, a Secretaria poderá levantar o bloqueio, independente de nova conclusão. Int. Diligências necessárias. 3.1. A agravante busca a reforma da decisão que concedeu liminar de busca e apreensão do veículo devido a descaracterização da mora por aplicação de juros remuneratórios abusivos. Depreende-se dos autos de origem que em 30/11/2017 a agravante adquiriu o veículo VOLKSWAGEN; Modelo: CROSSFOX - 5P - Básico - 1.6 Mi Total Flex 8V 5p; Ano de Fabricação/Modelo: 2007/2008; Chassi: 9BWKB05Z284043002; Cor: PRETA; Placa: APG0422; RENAVAM: 936397810 mediante contrato de alienação fiduciária junto ao Banco Daycoval S.A., nos termos do contrato anexado ao mov. 1.5 dos autos de origem. A ação foi ajuizada em pelo Banco Daycoval sob o fundamento de que a requerida deixou de pagar o financiamento do veículo a partir da mensalidade 10/48, referente ao mês de outubro de 2018, conforme o demonstrativo de operações anexado no mov. 1.8 dos autos de origem. Em razão disso, o Banco expediu notificação extrajudicial à requerida em 07/12/2018, tendo sido assinado o Aviso de Recebimento em 14/12/2018 (mov. 1.6 – autos de origem). Os contratos garantidos por alienação fiduciária de bens móveis são regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69. E, sobre a comprovação da mora, o § 2º do artigo do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece o seguinte: "Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.§ 2º. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário." Conforme o afirmado na decisão liminar, a taxa média de juros dos contratos de financiamento serve como parâmetro para que se possa averiguar eventuais abusividades praticadas pelas instituições financeiras. O percentual médio, contudo, não pode servir como valor único a ser aplicado, devendo ser admitidas variações, desde que razoáveis. Sobre o assunto, discorre a Ministra Nancy Andrighi em voto proferido em recurso paradigma do Superior Tribunal de Justiça: (...) o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade.Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.( REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) O Superior Tribunal de Justiça entende que há descaracterização da mora do devedor quando se constata abusividade nos encargos no período de normalidade contratual, tais como os juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, conforme se extrai do seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: "a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual". No presente caso, foi reconhecida a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, sendo viável a descaracterização da mora.2. No presente caso, o Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu que restou cabalmente demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato em relação à taxa média do mercado. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.3. Agravo interno não provido.( AgInt no AREsp 1282635/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 21/08/2018) (destaquei) No presente caso, verifica-se que os juros remuneratórios foram pactuados em novembro de 2017 em 33,7037% a.a. (mov. 1.5), enquanto a taxa média de mercado era de apenas 22,14% a.a (mov. 87.13). Ocorre que o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ao julgar semelhantes controvérsias é de que a configuração da abusividade dos juros moratórios ocorre somente quando há a cobrança de no mínimo o dobro da média do mercado, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS –TAXA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DO MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – PRECEDENTES DESTA CORTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFASTAMENTO - AJUIZAMENTO DE DUAS DEMANDAS PARA DISCUSSÃO DO MESMO CONTRATO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS QUE CONFIGURA UMA FACULDADE DO JURISDICIONADO E NÃO IMPOSIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO OU PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - 0006820-11.2018.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 30.03.2020) AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS. VEDADA A LIMITAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO REPRESENTA ABUSIVIDADE. TAXA COBRADA QUE NÃO ULTRAPASSA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. apelo conhecido e DESprovido.(TJPR - 10ª C.Cível - 0000216-36.2019.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 20.04.2020) Logo, na situação dos autos parece não estar caracterizada a abusividade da taxa de juros remuneratórios. 3.2 A agravante alega pertencer ao grupo de risco quanto à contaminação pelo COVID-19, em razão de problemas cardiológicos, o que exige a continuidade da posse do veículo para fazer deslocamentos ao médico sem correr riscos. De fato, conforme demonstram os relatórios médicos de movs. 87.6 a 87.11 dos autos de origem, a agravante realiza acompanhamentos com cardiologista, inclusive com data de exame e consulta marcadas, e faz uso de medicamentos. A medida liminar foi efetivada em 15/05/2020, conforme demonstra o auto de busca e apreensão no mov. 84.2 dos autos de origem. É necessário considerar que já foram editadas regras para o processo de cumprimento dos contratos em razão da emergência do COVID-19; contudo, até o momento não se tem notícia de regras a respeito da suspensão de liminares de busca e apreensão em face da garantia de alienação fiduciária. Constata-se ainda que o inadimplemento que motivou o ajuizamento da ação data de outubro de 2018 e a agravante não apresentou comprovantes de quitação das prestações posteriores a esse mês, o que demonstra que a dificuldade financeira não se relaciona com a atual crise derivada das medidas de isolamento contra a propagação do COVID-19. Logo, não é o caso de reforma da decisão liminar de busca e apreensão do veículp, razão pela qual o recurso deve ser desprovido.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153174172/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-304414520208160000-pr-0030441-4520208160000-acordao

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