jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 003XXXX-42.2017.8.16.0019 PR 003XXXX-42.2017.8.16.0019 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

12/11/2020

Julgamento

10 de Novembro de 2020

Relator

Juíza Fernanda Bernert Michelin
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: RECURSOS INOMINADOS (3). SEGURO DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA. INTERMEDIÁRIA NA RELAÇÃO ENTRE SEGURADO E SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CORRETORA E SEGURADORA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PROFISSIONAL DA CORRETORA LIMITADA AO CONTRATO DE SEGURO REALIZADO ENTRE AS PARTES. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANO MORAL DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS DAS RÉS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - 0036497-42.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 10.11.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0036497-42.2017.8.16.0019 Processo: 0036497-42.2017.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$37.000,00 Polo Ativo (s): AMAURI TABORDA DOS SANTOS Polo Passivo (s): CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. SISTEMA SUL CORRETORA DE SEGUROS EMENTA: RECURSOS INOMINADOS (3). SEGURO DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA. INTERMEDIÁRIA NA RELAÇÃO ENTRE SEGURADO E SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CORRETORA E SEGURADORA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PROFISSIONAL DA CORRETORA LIMITADA AO CONTRATO DE SEGURO REALIZADO ENTRE AS PARTES. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANO MORAL DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS DAS RÉS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 2. VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser o recurso conhecido. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para fins de condenar as rés ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 27.016,70 e danos morais no valor de R$ 10.000,00. As rés recorreram pugnando pela reforma da decisão. Preliminarmente não há que se falar em ilegitimidade ativa do autor, pois ainda que não seja o segurado é o proprietário (mov. 1.4) e condutor principal do veículo (mov. 1.6). Com relação a ilegitimidade passiva da corretora, sem razão a recorrente, vez que participou da intermediação do contrato de seguro. E no que tange sua responsabilidade, verifica-se no caso dos autos que não é possível constatar se o erro pela ausência da cobertura foi da corretora SISTEMA SUL, da seguradora MAPFRE ou de ambas. De acordo com os e-mails trocados entre corretora e seguradora os funcionários da corretora confirmam que “realmente não sabemos se houve algum erro de sistema, ou alguma falha humana no momento da efetivação da proposta” [...] “Claramente foi um erro (que pode ter sido erro humano aqui ou mesmo um erro sistêmico da Mapfre)” (mov. 1.13). Assim, é evidente que a corretora é responsável no presente caso, e por se tratar de uma relação de consumo, é solidária à seguradora. Neste sentido: SEGURO DE VEÍCULO – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FURTO – NÃO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, PELA SEGURADORA – CORRETORA E SEGURADORA QUE CONTRIBUÍRAM, CADA UMA À SUA MANEIRA, PARA QUE O CONTRATO TIVESSE IRREGULARIDADES – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS – SENTENÇA MANTIDA. Recursos improvidos. (TJ-SP - APL: 10161150220148260451 SP 1016115-02.2014.8.26.0451, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 11/10/2018, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2018) (grifei). Desta feita, correta a condenação solidária entre seguradora MAPFRE e corretora SISTEMA SUL. No que tange a responsabilidade da seguradora CHUBB, seguradora da corretora ré, sua responsabilidade deve ser limitada ao contrato de seguro realizado entre as partes (mov. 39.11). Assim dispõe a Súmula nº 537 do Superior Tribunal de Justiça: “Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice”. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -– INDENIZAÇÃO À GUISA DE DANOS MORAIS – TÍTULO EXECUTIVO – RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA, LIMITADA AOS VALORES CONSTANTES DA APÓLICE – VERBA HONORÁRIA – MONTANTE QUE SE ENQUADRA NA COBERTURA PARA DANOS MATERIAIS – RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA – PAGAMENTO, DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES DO CAPITAL SEGURADO PARA DANOS MATERIAIS – DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0062428-36.2019.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 27.07.2020) (grifei). Desta feita, ainda que a condenação seja solidária, é necessário consignar que a condenação deve se ater aos limites da apólice, respeitando a incidência da franquia estabelecida em contrato. Com relação a alegação de acordo, a sentença bem consignou que “o acordo firmado para a liberação do pagamento de 90% do valor do bem não teve participação do autor, o único beneficiário. No documento de mov. 40.6, no qual a empresa estipulante declara a ciência de que o pagamento de apenas 90% do valor do veículo se deu em razão da ausência de cobertura, não consta a assinatura do postulante, não podendo o mesmo ficar vinculado ao que foi ali pactuado. A assinatura do autor consta apenas na autorização de pagamento do seguro diretamente em sua conta corrente, documento este que não informa valores” (mov. 48.1). Quanto ao valor dos danos materiais, correta a sentença ao dispor que é devida a diferença entre o valor de tabela FIPE do veículo na época do sinistro de R$ 204.467,00 (mov. 1.19) e o valor efetivamente recebido de R$ 177.450,30, resultando no valor de R$ 27.016,70. No que tange aos danos morais, verifica-se no caso em tela que houve falha na prestação do serviço da seguradora MAPFRE ante a negativa da cobertura, causando transtornos de ordem moral ao autor, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento, vez que o autor é motorista autônomo que trabalhava com seu caminhão. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. DANO CAUSADO A VEÍCULO DE TERCEIRO PELO AUTOR. NEGATIVA DE COBERTURA DA SEGURADORA. SEGURO DO TERCEIRO REALIZOU A COBERTURA. NEGATIVA DA SEGURADORA DO AUTOR INDEVIDA. DEVER DE COBERTURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA REQUERIDA ASTEP NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000340-34.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juíza Mayra dos Santos Zavattaro - J. 04.12.2019) (grifei). RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS POR NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PROVA SUFICIENTE DOS DANOS E DA RELAÇÃO COM O SINISTRO OCORRIDO. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. MINORAÇÃO PARA R$ 3.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004491-78.2016.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 22.11.2019) (grifei). Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Contudo, ainda que levando em consideração o prazo desarrazoado para o conserto do veículo, o valor de R$ 10.000,00 arbitrado pelo Juízo a quo se mostra excessivo, devendo ser minorado para R$ 5.000,00, a fim de compensar o autor do abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito. Diante do exposto, vota-se por conhecer e dar parcial provimento aos recursos apresentados pelas rés, para fins de reformar parcialmente a sentença, para consignar que a responsabilidade da ré CHUBB é limitada ao contrato entre ela e a corretora, bem como para minorar o valor dos danos morais. Diante do parcial êxito recursal, vota-se pela condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SISTEMA SUL CORRETORA DE SEGUROS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Alvaro Rodrigues Junior. Curitiba, 10 de novembro de 2020 Fernanda Bernert Michielin Juíza Relatora
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153173997/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-364974220178160019-pr-0036497-4220178160019-acordao

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1929712 SC 2021/0090420-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1333196 SP 2018/0180450-8

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 006XXXX-30.2018.8.19.0001

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1375979 PR 2013/0085911-0

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71007477045 RS