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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Incidentes - Conflito de competência : CC 0004216-50.2020.8.16.0044 PR 0004216-50.2020.8.16.0044 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
04/11/2020
Julgamento
30 de Outubro de 2020
Relator
Juiz Eduardo Novacki
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. JUÍZO SUSCITADO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, POR SE TRATAR DE CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE, CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSA O TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCABIMENTO. OPÇÃO DO AUTOR PELA JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0004216-50.2020.8.16.0044- Apucarana - Rel.: Juiz Eduardo Novacki - J. 30.10.2020)

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência, em que figura como suscitante o Juízo do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APUCARANA e como suscitado o JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APUCARANA.Trata-se de Conflito de Competência suscitado pela Juíza de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Apucarana, para o processamento e julgamento dos autos de ação de cobrança nº 0004216-50.2020.8.16.0044. Ao mov. 17.1 (autos de origem) fora declara incompetência pelo Juízo suscitado, sob a alegação de que, tendo em vista que a demanda configura-se como causa de menor complexidade, vez que não excede ao teto de 40 salários mínimos nacionais vigentes, a competência para seu julgamento seria absoluta do âmbito dos Juizados Especiais. Sustenta o Juízo que, inexistindo impedimento para o trâmite da ação perante o Juizado Especial, a causa deve ser julgada pelo Juízo suscitante.Por sua vez, o Juízo suscitante, ao mov. 26.1 (autos de origem), sustenta que é faculdade do autor optar pelo ajuizamento da demanda perante a Justiça Estadual ou sob o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, ressaltando que a competência absoluta dos Juizados se limita ao campo de atuação do Juizado Especial da Fazenda Pública e do Juizado Especial Federal, por intermédio de leis que não se aplicam ao âmbito do Juizado Especial Cível.O Juízo Suscitado foi designado para a resolução de questões urgentes e intimado para apresentar informações (mov. 6.1), das quais reiterou as razões da declaração de incompetência, afirmando que o autor, ao optar pela distribuição da demanda perante a Justiça Estadual requerendo as benesses da gratuidade da justiça, sabendo da possibilidade de tramitação pelo rito do juizado especial, configura abuso de direito ao acesso à justiça (mov. 8.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou ao mov. 11.1, pela não intervenção no feito.Após, vieram-me conclusos os autos.É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO E VOTODa análise pormenorizada dos autos e das razões apontadas por suscitante e suscitado, é mesmo de se reconhecer a competência do Juízo Suscitado para o julgamento da presente ação. O Juízo Suscitado remeteu os autos ao Juízo Suscitante por entender que é de competência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis processar, conciliar e julgar causas cíveis até o valor de 40 salários mínimos, das quais caracterizam-se como menor complexidade.A competência dos Juizados Especiais Cíveis está elencada no art. da Lei 9.099/95, que dispõe: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. [...]§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação. Não obstante a causa apresente valor inferior a 40 salários mínimos, autorizando sua propositura perante o Juizado Especial Cível, sua competência não é absoluta, de forma que constitui prerrogativa da parte a opção pelo Juizado ou pela Justiça Comum. E, tendo o autor proposto a ação perante a Justiça Comum, não era dado ao Juízo Suscitado declinar de ofício da competência. Ademais, não comporta acolhimento a alegação de que a opção do autor de propor a demanda perante a Justiça Comum sob o requerimento da concessão da justiça gratuita, configura abuso de direito, visto que é de sua faculdade a opção pelo rito escolhido, não podendo o próprio Poder Judiciário afastar seu direito, sob pena de violação do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.Neste sentido é o entendimento deste e. Tribunal:CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA SOBRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL OU JUSTIÇA COMUM. AJUIZAMENTO REALIZADO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. DESNECESSIDADE DE MENSURAR O VALOR DA CAUSA PARA BALIZAR O FEITO. AJUIZAMENTO EM JUIZADO ESPECIAL É FACULDADE DA PARTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 1ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1626618-5 - Curitiba - Rel.: Juiz Fernando César Zeni - Unânime - J. 01.08.2017) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO SUSCITADO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, POR SE TRATAR DE CAUSA CUJO VALOR NÃO EXCEDE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCABIMENTO. OPÇÃO DO AUTOR PELA JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 11ª C.Cível – 0001228 15.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 20.07.2018) Deste modo, a competência para processar e julgar a causa é do Juízo Suscitado da 2ª Vara Cível de Apucarana, ao qual foram originariamente distribuídos os autos.
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