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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-16.2020.8.16.0000 PR XXXXX-16.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Mario Nini Azzolini
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA O FIM DE SUSPENDER OS EFEITOS DO PROTESTO DO TÍTULO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ELEMENTOS PRODUZIDOS NOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR SER INDEVIDO O PROTESTO DA DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO, PORÉM, QUE NÃO É FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA INDEFERIMENTO DA LIMINAR. ART. 300, § 1º, DO CPC. PARCIAL ACOLHIMENTO PARA AUTORIZAR A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C.

Cível - XXXXX-16.2020.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 25.10.2020)

Acórdão

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AGROINDUSTRIA VILAS BOAS LTDA - EPP contra a decisão proferida na Ação Declatarória de Inexigibilidade de Título de Crédito sob o nº XXXXX-04.2020.8.16.0066, que indeferiu a tutela provisória de urgência para sustar o protesto do título, por não restar demonstrado de plano que os serviços contratados não foram concluídos (seq. 16.1 – autos de origem). Sustentou o Agravante, em síntese, que: i) ingressou, na origem, com uma ação declaratória de inexigibilidade de duplicata de serviços apontada a protesto pelos Agravados, por conta da ausência de causa debendi do título; ii) o reconhecimento do atraso e incompletude nos serviços a serem prestados pela M.L BURANELLO MANUTENÇÃO E REPAROS restaram demonstrados no instrumento de transação com o sacador da duplicata, firmado em 24.04.2020, no qual a Agravada se comprometeu a finalizar os serviços até 30.04.2020, sob pena de não serem devidos os valores da última parcela do preço (R$ 4.267,00), e ficar sem efeito e validade o título protestado (DP/127/02), bem como a estipulação de cláusula penal no valor de R$ 15.000,00 pelo inadimplemento contratual; iii) a decisão agravada não considerou a impossibilidade da agravante fazer prova de fato negativo, invertendo equivocadamente o ônus da prova sobre a realização de serviços aptos a justificar o saque da duplicata apontada a protesto; iv) “não há como provar um serviço não prestado – fato negativo, sendo sua afirmação de boa-fé, aliado ao fato de ser das Agravadas o ônus da prova quanto aos serviços, imprescindível a revogação da decisão agravada”; v) a jurisprudência do STJ e desta Corte são firmes no sentido que cabe ao sacador/réu comprovar a prestação dos serviços; vi) a ausência de caução não serve como fundamento para indeferimento da liminar, pois a exigência de caução é poder discricionário do juízo, nos termos do art. 300, § 1º, do CPC, de modo que não se pode transformar uma faculdade do magistrado em obrigação da parte; vii) no caso, desnecessária a prestação da cautela, pois demonstrados tanto a probabilidade do direito quanto o risco ao resultado útil do processo. Requereu, assim, a antecipação dos efeitos da tutela recursal para o fim de suspender os efeitos do protesto lavrado decorrente de título sem causa. Subsidiariamente, requereu a concessão do prazo de cinco dias para a concessão da caução, caso assim se entenda necessário. Ao fim, pugnou pela confirmação da liminar e o provimento do recurso. Concedida em parte a medida liminar (seq. 7.1 - autos de agravo). Com contrarrazões (seq. 17.1 - autos de agravo). É o relatório. 2. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. O Autor, ora Agravante, se insurge contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para sustar o protesto do título, por não restar demonstrado de plano que os serviços contratados não foram concluídos, pretendendo o provimento do recurso para o fim de afastar os efeitos do protesto lavrado alegadamente decorrente de título sem causa. Todavia, os documentos apresentados na origem acerca da repactuação com a Agravada M.L BURANELLO MANUTENÇÃO E REPAROS do prazo para prestação dos serviços e reparos em tanque de depósito de óleo vegetal da Agravante e o boletim de ocorrência (seq. 1.5 e 1.6 - autos de origem) não fornecem elementos de convicção suficientes para concluir que foi indevido o protesto da duplicata mercantil e assim determinar a suspensão dos seus efeitos, com a retirada do nome da agravante dos órgãos de proteção ao crédito caso já tenham sido realizados. Ainda que a Agravante argumente que incumbe à empresa Agravada, sacadora do título, comprovar a prestação dos serviços sob pena de indevida inversão do ônus probatório, não há como se afastar a necessidade para o deferimento de tutela provisória de existência de elementos que ao menos permitam ao julgador perfazer um juízo de probabilidade quanto à verossimilhança das alegações, o que, contudo, não se vislumbra na espécie, sendo necessário se aguardar o contraditório para melhor apreciação da questão. Isso porque o boletim de ocorrência é datado 07.04.2020, anterior à alegada repactuação. Além disso, como aparentemente com acerto decidiu o magistrado de piso, não há “qualquer prova de que o serviço não foi concluído pelo primeiro réu M.L BURANELLO MANUTENÇÃO E REPARO LTDA, conforme acordado na transação juntada, demandando instrução probatória”. Em casos semelhantes, este tem sido o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300, DO CPC. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO. INSTAURAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Para sustação dos efeitos do protesto faz-se imprescindível a comprovação dos requisitos do artigo 300, do CPC. Ausentes tais requisitos, mostra-se temerária a concessão da tutela pretendida, antes de estabelecido o contraditório. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.C - XXXXX-81.2019.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 14.12.2019) Por outro lado, ao afirmar que a ausência de oferecimento de caução junto à inicial não é justificativa apta para o indeferimento da medida pleiteada assiste razão ao Agravante, uma vez que o art. 300, § 1º, do CPC estabelece ser faculdade do juiz, conforme o caso, exigir caução para o deferimento da tutela de urgência. E, no caso, oportunizar o depósito em juízo do valor do título protestado perante o juízo de origem a fim de evitar a inscrição em órgãos de proteção ao crédito e prejuízos à atividade empresarial desenvolvida pelo Agravante parece ser solução mais adequada neste momento processual. Voto, portanto, pelo parcial provimento do recurso para o fim de, confirmando a liminar anteriormente concedida, suspender os efeitos do protesto debatido nos autos, tendo em vista a caução já prestada na origem.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153173857/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-300421620208160000-pr-0030042-1620208160000-acordao

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