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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 002XXXX-44.2020.8.16.0000 PR 002XXXX-44.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

04/11/2020

Julgamento

4 de Novembro de 2020

Relator

Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA EM FASE EXECUTIVADECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAINSURGÊNCIA DOS EXECUTADOSPRETENSÃO DE DESBLOQUEIO DE ATIVOS CONSTRITOS VIA BACENJUDNÃO CONHECIMENTOPOSTERIOR LIBERAÇÃO PELO JUÍZO A QUOPERDA SUPERVENIENTE DO OBJETOALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃOINOCORRÊNCIACITAÇÃO PESSOAL DE AMBAS AS PARTES – DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE RELAÇÃO CONJUGAL ENTRE ELAS – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 239, CAPUT, E 242 DO CPC - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE UM DOS AGRAVANTES PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – INOCORRÊNCIA – AUTOCOMPOSIÇÃO QUE PODERIA OCORRER A QUALQUER TEMPO, ATÉ MESMO POR TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL – PARTE QUE, ADEMAIS, TORNOU-SE REVEL – INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL A UM DOS REQUERIDOS – NÃO ACOLHIMENTOPARTE REVEL QUE FOI PESSOALMENTE CITADA – NÃO ENQUADRAMENTO EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 72 DO CPCREVELIA QUE TORNA PRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO – INCIDÊNCIA DO ART. 346 DO CPC – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL – DEFICIÊNCIA DE DEFESA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE DEFESA E CARACTERIZA NULIDADE RELATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO – ARTS. 277, 282, § 1º, E 283, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPCDECISÃO MANTIDARECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.

Cível - 0021239-44.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 04.11.2020)

Acórdão

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por José Francisco de Souza e Amélia de Oliveira, em face da decisão interlocutória (mov. 156.1) proferida nos autos de Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança (nº 0007479-74.2017.8.16.0148), por meio da qual o i. Magistrado Marcos Rogerio Cesar Rocha rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos Agravantes, nos seguintes termos: “(...) A impugnação não procede.No processo civil, predomina o princípio da validade do ato processual, de forma que a invalidade somente será declarada se houver prova do prejuízo (pas de nullité sans grief).No caso em tela, não se vislumbra qualquer prejuízo à parte em razão da não designação de audiência de conciliação, mormente quando se sabe que as partes podem alcançar a composição em qualquer fase processual.Tampouco encontra guarida a alegação de nulidade em razão da ausência de nomeação de defensor dativo. De início, ressalte-se que a nomeação de curador especial somente se dá nas hipóteses do art. 72, CPC, o que não é o caso dos autos.Na hipótese, houve a nomeação de advogado dativo à requerida Amélia em razão da alegada situação de miserabilidade econômica.Anote-se, ainda, que a apresentação de contestação por um dos réus aproveita aos demais (art. 345, I, CPC), de forma que, mais uma vez, não se vislumbra prejuízo ao requerido.Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Custas pelos devedores. Sem honorários (Súmula n. 519/STJ) (...)”Na sequência, a parte Agravante opôs embargos de declaração (mov. 116.1), os quais foram rejeitados (mov. 119.1). Inconformados, alegam os Agravantes, em síntese, que: a) a Agravante Amélia foi citada e, em razão de sua miserabilidade, foi-lhe nomeado advogado dativo, que apresentou contestação por negativa geral, sem ter qualquer contato com os Requeridos-agravantes; b) o Agravante José foi citado e não apresentou contestação, mas o Juízo a quo afastou a possibilidade de reconhecimento de revelia, por se tratar de ação de despejo amparada em contrato verbal; c) o Juízo a quo deferiu a produção de prova oral e designou audiência de instrução, mas os Agravantes não compareceram porque não foram intimados pessoalmente ou por meio de seu advogado dativo, embora este tenha participado do ato; d) o advogado dativo jamais entrou em contato com os Agravantes, de forma que não puderam indicar testemunhas ou realizar adequadamente sua defesa; e) foi proferida sentença que julgou procedente a pretensão inicial, resolvendo o contrato de locação e condenando os Requeridos ao pagamento dos alugueres vencidos e vincendos, com os consectários legais; f) os Agravantes foram intimados para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, o que fizeram, mas suas alegações foram rejeitadas pela decisão agravada; g) o Juízo a quo determinou o bloqueio de ativos financeiros no valor de R$ 23.615,26, ordem que alcançou R$ 292,96 relativos a proventos de aposentadoria, de caráter alimentar, devendo ser reconhecida a sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil; h) a decisão agravada desconsiderou que o Agravante José é divorciado e, embora resida na mesma casa que a Agravante Amélia, inexiste união estável entre eles, mesmo porque são desafetos e não se falam há anos; i) os Agravantes “não possuem bem material algum”; j) a citação do Agravante José é nula, pois não poderia ser feita por meio de Amélia, que sequer sabe ler e deixou de informá-lo a respeito da demanda em face deles proposta; k) a Agravante Amélia recebeu a intimação para a audiência de conciliação, sem considerar que uma delas era direcionada ao Agravante José, que sequer teve ciência da data da realização do ato; l) na audiência de conciliação, a Agravante Amélia afirmou que o Agravante José estava fazendo hemodiálise, e, em momento algum lhe foi perguntado se ele havia sido citado e tinha conhecimento da audiência; m) a ausência de citação de um dos Requeridos enseja a nulidade absoluta dos atos processuais, pela inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, devendo os autos retornar à fase de citação.Com base em tais argumentos, pede o conhecimento e o provimento do recurso, com a reforma da decisão hostilizada, desbloqueando-se os valores de cunho alimentar da Executada Amélia e, ainda, declarando-se a nulidade de todos os atos processuais, desde a fase de citação, com a reabertura do prazo para defesa e designação de audiência de instrução.Diante da ausência de pedido de antecipação da tutela recursal e de concessão de efeito suspensivo ao recurso, determinou-se o processamento do Agravo de Instrumento (mov. 8.1/TJ).O Agravado, intimado, apresentou contraminuta (mov. 18.1).Vieram os autos conclusos. É o relatório. Do conhecimento parcial do recursoOs Agravantes pedem o desbloqueio dos ativos financeiros constritos via Bacenjud, sob o argumento de que são impenhoráveis, por corresponderem a verbas de caráter alimentar da Executada Amélia. No entanto, a análise dos autos de origem permite verificar que já houve a determinação de desbloqueio dos valores constritos, pelo Juízo a quo, na decisão de mov. 191.1/orig., o que evidencia a perda superveniente do objeto da pretensão recursal, nesse aspecto.Diante do exposto, não merece conhecimento a pretensão recursal relativa à impenhorabilidade. Das alegações de nulidadeQuanto às demais alegações, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o Agravo de Instrumento merece ser conhecido.Pretendem os Agravantes a reforma da decisão agravada, com acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença por eles apresentada e a declaração de nulidade de todos os atos processuais, desde a citação. A análise das alegações de nulidade exige a elaboração de uma breve síntese do trâmite processual.Trata-se, na origem, de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança ajuizada por Oladimir Morandi em face dos Agravantes, com lastro em contrato de locação para fins residenciais firmado verbalmente entre as partes em 10.11.2007, em que foram estabelecidos alugueres mensais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), inadimplidos pelos Agravados a partir de 10.11.2014.Em decisão inicial, o Juízo a quo indeferiu a liminar, por entender ser necessária maior produção probatória em relação ao contrato de locação verbal (mov. 9.1), mas determinou a citação dos Requeridos e designou data para audiência de conciliação. Foi também deferida a gratuidade da justiça ao Autor (mov. 16.1).As cartas de citação expedidas pela via postal a ambos os Requeridos, ora Agravantes, foram recebidas pela Agravante Amelia de Oliveira, em 05.12.2017, consoante comprovantes AR de mov. 24.1 e 25.1.Na sequência, foi realizada audiência de conciliação, na qual compareceu a Requerida Amelia de Oliveira, que noticiou que José estava fazendo sessão de hemodiálise. Ainda, consignou-se no termo de audiência que Amelia informou ao Juízo não possuir condições de constituir advogado, razão pela qual requereu a nomeação de advogado dativo (mov. 28.1).Em petição, o Autor requereu a decretação da revelia dos requeridos e, ainda, reiterou o pedido liminar de despejo (mov. 30).Por meio da decisão de mov. 32.1, o Juízo a quo consignou que a citação pessoal de José Francisco de Souza ainda não havia se aperfeiçoado, razão pela qual determinou a expedição de mandado de citação.No mov. 41.2, o oficial de justiça certificou a realização da citação pessoal de Jose Francisco de Souza, que, inclusive, apôs a sua assinatura na contrafé do mandado (mov. 41.1).No entanto, certificou-se o decurso de prazo, sem qualquer resposta (mov. 43).O Juízo a quo, na sequência, nomeou defensor dativo em favor da Requerida Amélia, em razão de sua situação de miserabilidade econômica , conforme pedido expressamente formulado por ela em audiência de conciliação (mov. 48.1).O defensor nomeado apresentou contestação por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil (mov. 51.1).No mov. 60, o Autor novamente requereu a decretação da revelia dos requeridos, o que, contudo, foi indeferido pelo Juízo a quo, por se tratar de ação de despejo amparada em contrato verbal (mov. 63.1).Na sequência, o Autor informou que o imóvel havia sido abandonado pelos Requeridos e pediu a imissão na posse do bem (mov. 66.1).O Juízo a quo determinou a lavratura de mandado de constatação e de imissão do Autor na posse do imóvel, caso fosse constatado o abandono (mov. 70.1).Em audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelo Autor (mov. 78). Nesse ato, o defensor dativo nomeado para a defesa dos interesses da Agravante Amélia estava presente (mov. 78.1).Constatado o abandono do imóvel, pelo oficial de justiça, foi lavrado auto de imissão na posse (mov. 85.2).Sobreveio sentença de procedência, na qual o Juízo a quo reconheceu a existência do contrato de locação e a sua resolução, bem como condenou os Requeridos ao pagamento dos alugueres inadimplidos, custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Ainda, condenou o Estado do Paraná ao pagamento de honorários ao defensor nomeado, no valor de R$ 50,00 (mov. 93.1).A sentença transitou em julgado em 17.06.2019 (mov. 100 a 103).Em seguida, o Autor ajuizou pedido de cumprimento de sentença, apresentando planilha de cálculo indicativa de crédito no valor de R$ 17.446,62 (mov. 112.1).Deferiu-se a instauração da fase de cumprimento de sentença (mov. 114.1).A Requerida Amélia foi intimada por meio do defensor dativo e o prazo para pagamento voluntário transcorreu in albis (mov. 121/122).O Exequente postulou a penhora de ativos, o que resultou no bloqueio via Bacenjud da quantia de 292,76, na conta da Agravante Amélia (mov. 128 e 130 – valores já liberados pela decisão de mov. 191.1).No mov. 138.1, o Juízo a quo se apercebeu de que a intimação dos devedores foi realizada em nome do defensor dativo e determinou que fossem intimados pessoalmente sobre o pedido de cumprimento de sentença e a penhora (mov. 138.1). Comprovada a intimação pessoal dos Agravantes (mov. 142), foi juntada a petição de impugnação ao cumprimento de sentença, rejeitada pela decisão Agravada (mov. 148.1), em que se alegou: (i) nulidade da citação; (ii) ausência de intimação do Requerido José para audiência de conciliação e para a audiência de instrução; (iii) o defensor dativo que atuou nos autos o fez apenas em favor de Amélia e não houve nomeação de defensor dativo em favor de José; (iv) é necessário liberar a quantia de R$ 292,76 por se tratar de verba impenhorável; (v) fazem jus à gratuidade da justiça.A gratuidade da justiça foi deferida aos impugnantes (mov. 150), todavia, a impugnação foi rejeitada por meio da decisão agravada.Da alegada ausência de citação dos RequeridosDiante do quadro fático anteriormente apresentado, não há como reconhecer a nulidade da citação de quaisquer dos Requeridos. Com efeito, independentemente da existência ou não de união estável entre os Requeridos-agravantes, a análise dos autos permite verificar que ambos foram pessoalmente citados, nos termos dos arts. 239, caput, e 242 do Código de Processo Civil:Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.(...) Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.Nesse sentido, reitero que as cartas de citação expedidas pela via postal foram ambas recebidas pela Agravante Amelia de Oliveira, em 05.12.2017, consoante comprovantes AR de mov. 24.1 e 25.1.Quanto ao agravante José, a certidão de mov. 41.2 consigna que ele foi pessoalmente citado pelo oficial de justiça, inclusive com a aposição de sua assinatura na contrafé do mandado (mov. 41.1).Assim, tendo sido regular e pessoalmente citados, mostra-se totalmente prescindível a discussão em torno do fato de os Agravantes serem ou não casados ou viverem em união estável. A citação de cada um se perfectibilizou em nome próprio.Atendidos os ditames legais, sendo inequívoco que ambos os Agravantes foram pessoalmente citados e tomaram ciência da ação, não há que se falar em nulidade, nesse aspecto.Da alegada nulidade por ausência de intimação para audiência de conciliaçãoOs Agravantes ainda apontam que haveria nulidade pelo fato de o Agravante José não ter sido intimado para a audiência de conciliação. Conforme se mencionou, a citação pessoal do Agravante José ocorreu após a realização da audiência de conciliação. Tal fato, porém, não justifica a anulação de todos os demais atos processuais, pois, como bem salientou o i. Magistrado a quo, a conciliação pode ser realizada a qualquer tempo, inclusive durante a tramitação do processo.Nesse sentido, o art. , § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”.Ressalte-se, ainda, que a solução do litígio por autocomposição pode ser realizada até mesmo por meio de transação extrajudicial, com possibilidade de homologação judicial nos termos do art. 487, III, b, do CPC.Assim, o simples fato de não ter havido a intimação do Agravante José para a audiência de conciliação não autoriza a declaração de nulidade dos atos processuais, mesmo porque o Agravante José, apesar de citado, tornou-se revel e, portanto, perdeu a oportunidade de alegar o vício no momento oportuno.Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que até mesmo “A falta de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo” ( AgInt no AREsp 1406270/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 26/02/2020).Diante do exposto, não havendo prejuízo ao Agravante, rejeito a alegação de nulidade por ausência de intimação para a audiência de conciliação, nos termos do art. 282, § 1º, e 283, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Da desnecessidade de nomeação de curador especial e da intimação para audiência de instruçãoQuanto à alegação de que não houve a nomeação de curador especial ao Requerido-agravante José, também não assiste razão à Agravante.O Agravante Jose Francisco de Souza foi citado pessoalmente, por meio de oficial de justiça, conforme certidão e contrafé assinada de mov. 41.1. No entanto, certificou-se o decurso de prazo, sem qualquer resposta (mov. 43) e, portanto, caracterizou-se a revelia do Agravante José, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”.Todavia, a revelia, por si, não impõe a nomeação de curador especial, pois não se verifica o enquadramento do caso em quaisquer das hipóteses elencadas no art. 72 do Código de Processo Civil:Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.No caso, o Agravante José foi citado pessoalmente e não por edital ou por hora certa, não se justificando, portanto, a nomeação de curador especial para atuar em seu favor, por ausência de previsão legal.Em reforço ao entendimento que se adota. merece destaque o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, em que se reconheceu que “a ausência de nomeação de curador especial a alguns réus revéis” não é causa de nulidade:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL A ALGUNS RÉUS REVÉIS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt nos EDcl no REsp 1669058/TO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 11/04/2018) Por fim, justamente em razão do reconhecimento da revelia do Agravante José, não há qualquer nulidade na ausência de sua intimação pessoal para comparecer à audiência de instrução, uma vez que se aplica o efeito formal da revelia previsto no art. 346 do Código de Processo Civil, no sentido de que os prazos são contados a partir da publicação do ato no órgão oficial:Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.Assim, em relação à alegada ausência de nomeação do curador especial e de intimação do Agravante José para comparecer à audiência de instrução, não assiste razão aos Agravantes.Do alegado cerceamento de defesa pela atuação do defensor dativoNo presente recurso, os Agravantes ainda suscitam que o defensor dativo nomeado para a defesa dos interesses da Agravante Amelia jamais os contatou e que realizou a defesa por negativa geral.A síntese fática anteriormente elaborada permite constatar que, de fato, o defensor dativo nomeado para defender a Agravante Amélia, em razão da ausência de capacidade econômica para constituição de um advogado particular, agiu como curador especial e apresentou contestação por negativa geral, sem que haja quaisquer indícios de que tenha mantido algum contato com quaisquer dos Requeridos-agravantes.No entanto, desde logo, notam-se dois óbices ao acolhimento da alegação: a existência de trânsito em julgado da sentença e o fato de essa questão não ter sido expressamente invocada na impugnação ao cumprimento de sentença.Destaque-se que não se trata de ausência de defesa, mas de deficiência da defesa realizada pelo curador especial, ao representar processualmente os interesses da Agravante Amélia. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a deficiência de defesa é diferente de ausência de defesa e gera nulidade meramente relativa consoante precedentes proferidos em processo penal, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC EM SUBSTITUIÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Lei Processual Penal em vigor adota o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o que, conforme as premissas delineadas no acórdão, não ocorreu, na espécie. 2. A inexistência de defesa técnica constitui nulidade absoluta, cujo reconhecimento dispensa a demonstração do prejuízo. Todavia, a deficiência da defesa configura nulidade relativa, sendo imprescindível, para seu reconhecimento, a demonstração do efetivo prejuízo sofrido, nos termos do enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ( HC 471.135/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1780284/TO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 23/05/2019) Tendo em vista que os Agravantes alegam deficiência de defesa – uma vez que ela existiu -, a nulidade relativa não pode ser invocada após o trânsito em julgado da sentença.Além disso, ainda que se superasse o trânsito em julgado, é certo que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), o que se extrai de uma análise conjunta dos arts. 277, 282, § 1º, e 283, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.(...) Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.§ 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.(...) Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.No entanto, os Agravantes não alegaram, seja no recurso, seja na impugnação, o prejuízo concreto decorrente da contestação por negativa geral.Observe-se que o Juízo a quo não declarou a revelia da Agravante Amélia e destacou, na decisão agravada, que a contestação por negativa geral apresentada em favor dela aproveita ao Agravante José, cuja revelia, de fato, se configurou. Esse é o entendimento que se extrai do art. 345, I, do Código de Processo Civil: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;De fato, por se tratar de locação verbal, o Juízo a quo determinou a produção probatória independentemente da ausência de contestação específica, pelos Requeridos.Além disso, o Juízo a quo determinou a produção de provas e a realização da audiência de instrução, atos para os quais o curador especial foi intimado e participou.A despeito das alegações de nulidade constantes do recurso e da impugnação, não foi invocada pelos Agravantes qualquer alegação capaz de, em tese, alterar o resultado dado ao julgamento proferido na sentença de procedência já transitada em julgado. Em outros termos, os Agravantes invocam a nulidade, sem demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo. Não negam a existência do contrato de locação, a dívida e, tampouco, impugnam o valor cobrado ou apontam que havia algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do Agravado, ou qualquer outra alegação capaz de evidenciar a possibilidade de alteração da sentença. Desse modo, inexiste nulidade absoluta capaz de ser reconhecida após o trânsito em julgado e, ainda que se superasse essa questão, não houve prova do prejuízo decorrente da deficiência na defesa. Por conseguinte, voto no sentido de conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo, na íntegra, a decisão hostilizada.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153173472/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-212394420208160000-pr-0021239-4420208160000-acordao

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