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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 0038138-20.2020.8.16.0000 PR 0038138-20.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
09/11/2020
Julgamento
4 de Novembro de 2020
Relator
Desembargadora Regina Afonso Portes
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL - INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EXISTÊNCIA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) QUE NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR DO MP BUSCANDO A CONDENAÇÃO PREVISTA NO ART. 11 DA LIA - PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO SOCIETATE” - ELEMENTO SUBJETIVO QUE DEVE SER AFERIDO NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Cível - 0038138-20.2020.8.16.0000 - Teixeira Soares - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 04.11.2020)

Acórdão

I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por LUCINEI CARLOS THOMAZ contra os termos da decisão proferida em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO que recebeu a inicial da ação de improbidade. Sustenta o agravante em síntese, que teve contra si ajuizada ação de improbidade administrativa, em razão de, na qualidade de Prefeito do Município de Teixeira Soares, “ter nomeado de forma ilegal os servidores comissionados e mantê-los no cargo também ilegalmente, mesmo após Recomendação Administrativa”, aduzindo a inconstitucionalidade da Lei nº 1.790/17, que criou diversos cargos comissionados no bojo da municipalidade.” Segue em seu arrazoado relatando que dentre esses cargos, apurou o Ministério Público a existência de 16 deles exercidos de modo irregular (14 com a peça inaugural e mais 2 com a emenda), pugnando para a declaração da inconstitucionalidade da lei que os instituiu e consignando a imediata exoneração dos servidores comissionados, requerendo, ao final, a condenação ao ressarcimento dos valores desprendidos com a remuneração de tais servidores, posto que derivados do exercício de cargos ilegais. Foi realizada audiência de conciliação (mov. 52) na qual ficou convencionada a extinção de diversos cargos da estrutura do MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, com protocolo de projeto de lei na Câmara Municipal. Com a aprovação do projeto, o Ministério Público se comprometeu a minutar termo de ajustamento de conduta com a proposta de extinção do processo. Que o projeto, restou aprovado pelo legislativo municipal e publicado na data de 15/05/2019 (mov. 91), com a manutenção do cargo de “Diretor de Merenda Escolar e Nutrição” por meio de emenda apresentada por Vereador. Que por considerar ilegal a manutenção do cargo, o membro do parquet (mov. 95) requereu a continuidade do feito, além de sustentar que “a extinção e regulamentação dos cargos não é o único objeto da presente ação”. Que assim a inicial foi recebida pelo juízo na decisão de mov. 109 com base no princípio do in dubio pro societate, sendo essa a decisão ora atacada. Argumenta o recorrente que houve o cumprimento total do acordado na audiência, demonstrando boa-fé e pro atividade para o devido adimplemento das obrigações. Que foi Ministério Público que deixou em absoluto de cumprir com o acordado na referida sessão de conciliação e, na sequência, o juízo silenciou sobre o acordo e, ainda, recebeu a inicial de improbidade. Que tendo o requerido cumprindo o acordo após encaminhar o projeto ao ente ministerial, e, posteriormente, tendo o projeto sido aprovado pela Câmara Municipal, com as ressalvas já realizadas, é notória a necessidade de intimação do parquet para que junte a minuta do TAC referida na demanda. Por meio da decisão de mov. 9.1, esta Relatora concedeu efeito suspensivo ao recurso, para o fim de obstar o prosseguimento da ação civil pública até o julgamento de mérito do recurso. Contrarrazões apresentadas no mov. 12.1. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça no mov. 16.1, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO A presente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa foi proposta em face do prefeito do Município de Teixeira Soares, Lucinei Carlos Thomaz, em razão da prática de atos de improbidade administrativa que, em tese, ensejaram dano ao erário e violação aos princípios da Administração Pública, em virtude de ilegalidade na nomeação de servidores comissionados para o exercício de funções burocráticas, que deveriam ser exercidas por servidores concursados. Segundo se extrai da peça vestibular, após a instauração e o trâmite de Inquérito Civil (IC MPPR nº. 0142.17.0001777-0), foram constatadas diversas ilicitudes no quadro funcional do Município de Teixeira Soares, administrado pelo recorrente Lucinei Carlos Thomaz, dentre as quais, em resumo, destacam-se os fatos de que apenas 6% dos cargos em comissão eram ocupados por servidores efetivos, assim como que o recorrente, voluntariamente, praticou pessoalmente condutas no sentido de exonerar os servidores irregulares e, logo em seguida, novamente proceder com a nomeação precária dos mesmos comissionados para o exercício de atividades ordinárias, violando o princípio da impessoalidade e a regra constitucional do concurso público. Analisando atenciosamente as razões do recurso interposto pela parte recorrente, verifica-se que são sustentadas as seguintes teses: i) resta comprovado que o réu/agravante “envidou esforços no sentido de sanar as supostas irregularidades, cumprindo estritamente acordo na audiência de conciliação”; ii) foi apresentado projeto de lei, posteriormente aprovado, visando à adequação do quadro funcional da administração municipal; iii) não houve a prática de qualquer ato de improbidade administrativa; iv) ocorreu o adimplemento de todas as obrigações decorrentes de conciliação judicial, sendo que, diante do cumprimento, é necessária a extinção da ação. Ocorre que a TAC celebrada não se limitou apenas ao simples encaminhamento da proposta de lei, pois a Ação Civil Pública busca não só a exoneração dos atuais servidores comissionados, como, incidentalmente, a declaração de inconstitucionalidade da lei, além do reconhecimento da prática de improbidade administrativa. Conforme a narração inicial, o agravante nomeou diretamente diversas pessoas para cargos demissíveis ad nutum, para o exercício de atribuições que não se enquadram aos conceitos de atribuições de direção, chefia e assessoramento, mas sim a funções ordinárias e burocráticas da administração municipal, violando frontalmente a regra constitucional da obrigatoriedade do concurso público (art. 37, I, da CF), conduta que se subsome à tipificada no art. 11, V, da Lei 8.429/1992. Veja-se que existem precedentes deste e. Tribunal de Justiça no sentido de que a existência de um Termo de Ajustamento de Conduta anteriormente firmado, não afasta o interesse de agir do Ministério Público de buscar a responsabilização do agente político por eventual prática de ato ímprobo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INDÍCIOS DO COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. VIABILIDADE DO PEDIDO E PROBABILIDADE DA OCORRÊNCIA DO ATO. EXISTÊNCIA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) QUE NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/1992 A TODOS OS AGENTES PÚBLICOS, INCLUSIVE PREFEITOS. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº. 576 - RECLAMAÇÃO Nº. 2138) QUE NÃO TEM O EFEITO DE SUSPENDER AUTOMATICAMENTE TODAS AS DEMANDAS EM CURSO SOBRE O ASSUNTO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DO SOBRESTAMENTO DO FEITO. DISCUSSÃO QUE NÃO SE AMOLDA À TEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL SOBRE A PRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO (TEMA N.º 897). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E TRIENAL. NÃO IDENTIFICADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0013620-34.2018.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 18.09.2018) (destacou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JULGADA IMPROCEDENTE. CONTRATAÇÃO VERBAL E DIRETA DE ADVOGADO PELA CÂMARA DE VEREADORES PARA ATUALIZAÇÃO DO SEU REGIMENTO INTERNO. SERVIÇOS CONTRATADOS NÃO FINALIZADOS. RESSARCIMENTO DO DANO MEDIANTE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO IMPEDITIVA DO DIREITO DE AÇÃO BUSCANDO A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CONDUTA PREVISTA NO ART. 11 DA LIA. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE SERVIÇO TÉCNICO DE NATUREZA SINGULAR OU QUE EXIGISSE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. AUSÊNCIA, AINDA, DE FORMALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. OFENSA DOLOSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, A DEMANDA. CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA CIVIL. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000712-32.2016.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira - J. 18.09.2018) (destacou-se) Em seu recurso o Agravante alega, principalmente, a inexistência de elemento subjetivo da conduta. Ocorre que não se faz necessário que se comprove, liminarmente, a intenção da parte agravante em transgredir os princípios administrativos. Ora, neste momento, tão somente se discute se há ou não indícios da prática de improbidade administrativa, sendo que todas as questões, inclusive no que toca ao elemento subjetivo, deverão ser analisadas pelo Juiz Singular ao proferir sentença. Diante disso, por restarem presentes, ao menos em tese, indícios da prática de improbidade administrativa (fumus boni iuris), mostra-se possível o recebimento da petição inicial e o prosseguimento da demanda. Ocorre que, evidentemente, se mostra precoce nesse instante extrair com exatidão acerca do elemento subjetivo, sendo imprescindível a dilação probatória, com o fito de que seja esclarecida a intenção do agente quando da prática dos atos descritos na inicial. Sobre o assunto é a orientação jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.RECEBIMENTO INICIAL. ELEMENTOS DA INICIAL C/C CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIAM ELEMENTOS DA SUPOSTA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE PREAMBULAR QUE NÃO IMPORTA EM JULGAMENTO ANTECIPADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O recebimento de petição inicial por improbidade administrativa isoladamente não importa em risco de dano ou lesão irreparável a justificar provimento de agravo de instrumento, porquanto não importa em condenação antecipada dos agravantes, mas simplesmente em recebimento de medida judicial que será objeto de instrução processual onde se resguardará o Devido Processo Legal, proporcionando ao recorrente a realização de todas as provas em direito admitidas para provar a inexistência de ato improbo.(TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1267248-1 - Antonina - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 22.05.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL DE AÇÃO CÍVIL PÚBLICA COM PEDIDOS DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE - JUÍZO DE PRELIBAÇÃO EM QUE NÃO DEVE OCORRER ANÁLISE EXAURIENTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO DE RECEBIMENTO MANTIDA - DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO DA LEI 8.429/1992 - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR - PERICULUM IN MORA PRESUMIDO - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO Agravo de Instrumento nº 1.698.075-9 fl. 2RECURSO.(TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1698075-9 - Realeza - Rel.: CRISTIANE SANTOS LEITE - Unânime - J. 20.04.2018) É sabido que o objetivo da fase preliminar do artigo 17, parágrafos 7º e , da Lei nº 8.429/92 é evitar o ajuizamento de ações temerárias em razão das repercussões morais do procedimento judicial contra o cidadão, sendo o caso de rejeição da petição inicial quando o juiz se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. Saliente-se que o indeferimento da petição inicial deve estribar-se em ações temerárias e faticamente inverossímeis, que permitam ao magistrado, por meio de um juízo perfunctório, indeferir a pretensão ministerial, por falta de indícios suficientes de ato ímprobos, o que, notoriamente, não se enquadra no caso em crivo. Se da análise das manifestações dos Réus em confronto com a inicial da Ação Civil Pública por improbidade administrativa não for possível o convencimento, de plano, da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita - hipóteses que autorizam a rejeição da inicial (art. 17, § 8º da Lei nº 8.429/92)- impõe-se que o juízo de prelibação seja positivo. Ressalte-se que a decisão do recebimento não tem natureza meritória, vigendo, nesta fase, o princípio do in dubio pro societate. Nesse sentido é a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE DE INQUÉRITO CIVIL QUE INDICAM SUPOSTA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. FASE QUE PREPONDERA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0004633-09.2018.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Luiz Mateus de Lima - J. 13.02.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 17, §§ 6º E DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BASEADO NO PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO SOCIETATE”. RECEBIMENTO QUE SÓ É OBSTADO NA HIPÓTESE DE PROVAS CABAIS QUE CONTRARIEM OS INDÍCIOS APRESENTADOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0032257-33.2018.8.16.0000 - Ipiranga - Rel.: Carlos Mansur Arida - J. 13.02.2019) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE FOTOGRAFADO COM OUTRAS FIGURAS PÚBLICAS E DIVULGAÇÃO DE PANFLETOS CONTENDO PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE CONSTANDO NOME DO SECRETÁRIO AO FINAL. PROMOÇÃO PESSOAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A PETIÇÃO INICIAL. COGNIÇÃO SUMÁRIA. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A SUPOSTA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. HIPÓTESE DE RECEBIMENTO DA INICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0005729-09.2016.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 04.09.2018) Além do mais, é "(...) pacífico no Superior Tribunal de Justiça entendimento segundo o qual, na fase preliminar de recebimento da inicial em ação de improbidade administrativa, vige o princípio do in dubio pro societate, i. e., apenas ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas, sendo suficiente simples indícios (e não prova robusta, a qual se formará no decorrer da instrução processual) da conduta ímproba. (...)" (STJ, AgRg no Ag nº 1.154.659/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.09.2010). Por fim, ressalto uma vez mais, que neste momento, tão somente se discute se há ou não indícios da prática de improbidade administrativa, sendo que todas as questões, principalmente no que toca ao elemento subjetivo, deverão ser analisadas pelo Juiz Singular durante a instrução processual. Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153173272/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-381382020208160000-pr-0038138-2020208160000-acordao

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