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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0043158-37.2017.8.16.0019 PR 0043158-37.2017.8.16.0019 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara Cível
Publicação
09/11/2020
Julgamento
5 de Novembro de 2020
Relator
Desembargador Arquelau Araujo Ribas
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Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO A CARRO FORTE OCORRIDO NA BR-277, EM TRECHO SOB A CONCESSÃO DA ECOVIA. CONFRONTO ENTRE CRIMONOSOS E VIGILANTES, FUNCIONÁRIOS DA TRANSPORTADORA DE VALORES. PARABRISA DO CAMINHÃO DO AUTOR ATINGIDO POR UM TIRO. ESTILHAÇO QUE ATINGIU O OLHO DIREITO DO REQUERENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALORES. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. FATO DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A ARMA QUE PARTIU O TIRO QUE ATINGIU O VEÍCULO DO AUTOR. FUNCIONÁRIOS DA RÉ, QUE AO ENTRAREM EM CONFRONTO COM OS MELIANTES, EM LOCAL DE MOVIMENTO, VIOLARAM O DEVER DE EXERCER A ATIVIDADE COM TODA A SEGURANÇA NECESSÁRIA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ROMPER O NEXO CAUSAL. LUCROS CESSANTES. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O REQUERENTE VOLTOU A EXERCER A ATIVIDADE DE MOTORISTA PROFISSIONAL APÓS O SINISTRO. DEVER DE INDENIZAR QUE DEVE COMPREENDER O PERÍODO ENTRE A DATA DO ACIDENTE E A REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. DANO MORAL PRESENTE. OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. APELADO QUE EM RAZÃO DO INCIDENTE PASSOU POR LONGO TRATAMENTO MÉDICO COM INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS NO OLHO. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO TRABALHO E TEMOR DE PERDER A VISÃO DO ÓRGÃO ATINGIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ULTRAPETITA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO, CONFORME O PLEITO DA INICIAL, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. ATO OMISSIVO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO MÉDICO INICIAL E TRANSPORTE AO HOSPITAL. REQUERENTE QUE SE FOI EM BUSCA DO TRATAMENTO HOSPITALAR COM A AJUDA DE TERCEIRO QUE LHE OFERECEU CARONA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR REDUZIDO. OBEDIÊNCIA AO METÓDO BIFÁSICO, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO DA PROFORTE PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO DA ECOVIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 9ª C.

Cível - 0043158-37.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - J. 05.11.2020)

Acórdão

1. Trata-se de recursos de apelação interpostos, em ação de indenização, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos: “ISTO POSTO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, julgo procedente os pedidos iniciais para o fim de: a) condenar a primeira ré CONCESSIONÁRIA ECOVIA CAMINHOS DO PARANÁ ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00, corrigido monetariamente pelo índice do INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do acidente (27.07.2017 –Súmula 54 STJ);b) condenar a segunda ré PROFORTE TRANSPORTE DE VALORES S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$50.000,00, corrigido monetariamente pelo índice do INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do acidente (27.07.2017 –Súmula 54 STJ); c) condenar a segunda ré PROFORTE TRANSPORTE DE VALORES S.A. ao pagamento de indenização por lucros cessantes no importe de um salário mínimo mensal desde a data do evento danoso até a data que perdurar a incapacidade, vigente à época de cada prestação, corrigido monetariamente pelo índice do INPC e de juros de mora de 1% ao mês ambos desde a data do acidente até a data de cada pagamento vencido. Por fim, diante da sucumbência da parte ré, condeno-as na proporção de em 40% para a primeira ré Concessionária Ecovia e de 60% para a ré Proforte, nos termos do art. 87, § 1º do CPC, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este no importe equivalente a 20% do valor da condenação, considerando a complexidade da matéria versada, o tempo despendido para a solução da causa, o bom trabalho desenvolvido pelo profissional e o lugar da prestação do serviço, conforme dispõe o art. 85, § 2º do NCPC. Os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser atualizados pelo índice do INPC desde a data de sua fixação até a data do efetivo pagamento, e de juros de mora pela taxa do art. 406 do C.C. a partir da data da intimação da parte sucumbente para efetuar o pagamento, após o trânsito em julgado.” (Ref. 358.1) 1.1. Sustenta a Proforte S/A Transporte de Valores, em síntese: a) inexiste falha na prestação dos serviços, vez que o roubo ao carro-forte de sua propriedade ocorreu em razão de fato de terceiro; b) os documentos constantes dos autos demonstram que cumpre com todos os requisitos de segurança necessários para o desenvolvimento da atividade; c) a prova testemunhal foi clara no sentido de que a empresa fornece treinamento aos funcionários e utiliza de diversas técnicas com o objetivo de evitar furtos e roubos; d) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que quando há uso de arma de fogo o evento se torna inevitável, de modo que se rompe o nexo de causalidade; e) o roubo em questão foi realizado com o emprego de armas que sequer a polícia utiliza e o tiro que atingiu o caminhão do apelado partiu dos meliantes; f) a situação ocorrida foge do risco da atividade da empresa, em razão do “modus operandi” utilizado pelos bandidos, com armas de grosso calibre; g) diante da existência de culpa exclusiva de terceiro e caso fortuito e força maior, rompe-se o nexo de causalidade, devendo ser afastado o dever de indenizar reconhecido pela sentença; h) inexiste lucro cessante, pois o autor continuou trabalhando sem qualquer redução salarial; i) a testemunha Paulo Cesar informou que o apelado continuou desenvolvendo suas atividades profissionais após o afastamento temporário pelo INSS, tanto na empresa Transportes Elaine, tanto como autônomo; j) ainda, conforme a mesma testemunha, não houve diminuição da renda mensal do autor; l) a empresa Transportes Elaine, ao responder o ofício de Ref. 227, juntou o contrato de trabalho do apelado, atestado de saúde ocupacional, registro de empregado e o exame toxicológico, documentos que comprovam que o autor estava plenamente capacitado, em 04.04.2018 para exercer a função de motorista de bi trem; m) assim, ainda que exista dano a visão, este não o impede de desenvolver sua atividade profissional; n) caso, porém, se entenda pela existência de lucros cessantes, este deve perdurar apenas até a sua recolocação no mercado de trabalho, o que ocorreu em 04.04.2018; o) não restou demonstrada a existência de dano moral passível de ser indenizado; p) caso mantida a condenação, o que não se espera, deve ser reconhecido que a sentença foi ultra petita, pois fixou a indenização em quantia superior a pleiteada na exordial (Ref. 383.1). 1.2. Por sua vez, Concessionária Ecovia Caminho do Mar S/A aduz: a) inexiste falha na prestação de serviço, pois tomou todas as providências necessárias para amparar as vítimas do roubo; b) estava presente na ocorrência com todo o seu efetivo e se utilizou do protocolo previsto no Manual de Regulação Médica de Emergências para o atendimento dos feridos; c) o apelado recebeu o atendimento necessário; contudo houve a priorização das vítimas mais graves; d) foi realizado um pré-atendimento ao requerente; e) do depoimento da testemunha Cleverson Rogério se extrai que a concessionária prestou toda a assistência necessária, com isolamento do local, travamento da pista e atendimento médico às vítimas com ferimentos graves; f) foi o apelado que resolveu seguir para um hospital por meios alternativos, sem esperar a equipe médica após a liberação dos casos mais delicados; g) caso mantida a condenação, deve ser reduzida a importância fixada a título de indenização por danos morais; h) o termo inicial dos juros deve ser a data da citação, por se tratar de relação contratual (Ref. 388.1). 1.3. Foram apresentadas contrarrazões (Ref. 403.1 e 404.1). É o relatório. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, é de se conhecer dos recursos de apelação. BREVE RELATO DOS FATOS 3. Os fatos vieram assim descritos na exordial: “Em 28 de julho de 2017, por volta das 19 horas e 30 minutos, o autor estava conduzindo o caminhão da empresa do qual presta serviços, porém, na BR 277 próximo ao pedágio Ecovia no sentido Curitiba-Litoral, logo após passar o retorno da serra ouviu disparos de arma de fogo, vindos de uma Range Rover, situação na qual tratava-se de um assalto à carro forte da empresa Proforte (segunda ré), porém, um dos tiros disparados acertaram o vidro para-brisa do caminhão em que o autor conduzia, fazendo com que os estilhaços do vidro acertassem os olhos do autor, conforme boletim de ocorrência nº 2017/874061 (boletim de ocorrência realizado pelos policiais militares) e o termo de declaração, ambos anexados na inicial. Após ser atingido no olhos pelos estilhaços de vidro, o autor teve a ajuda do colega motorista em que viajava em outro caminhão, sr. Eduardo Cesar Firmino, o qual parou um veículo do sentido contrário para prestar ajuda, levando o autor até o posto da PRF (Polícia Rodoviária Federal) o qual foi conduzido por um agente até o SAU (Serviço de Atendimento ao Usuário) junto a praça do pedágio Ecovia São José dos Pinhais (Br 277, km 60,5, Borda do Campo), ocorre que ao chegar na praça de pedágio, foi informado por um funcionário da concessionária que não haveria a prestação de atendimento médico emergencial e nem a locomoção para um hospital próximo por falta de ambulância e profissionais e que o mesmo teria de ficar ali por tempo indeterminado, e que nada poderia ser feito. No entanto, diante da gravidade do caso e da omissão na prestação de socorro por parte da concessionária, o autor pediu ajuda a um usuário da rodovia chamado Nélvio, morador da cidade de Curitiba, que estava a caminho das praias, porém, o mesmo deixou a sua família aguardando na praça de pedágio e levou o autor até o Hospital Cajuru, e devido a gravidade do caso, posteriormente foi transferido e internado no Hospital Evangélico, ambos da cidade de Curitiba - Paraná, recebendo alta no dia 30/07/2017, com o diagnóstico de "ferimento penetrante do globo ocular com corpo estranho" CID S055, conforme Relatório de Prescrição/Evolução e Comprovante da Alta Médica do Paciente, como também o exame Ultrassonografia do Globo Ocular Direito, todos em anexo, e ainda realizou mais duas cirurgias no olho direito, cuja comprovação também encontra-se acostada nos autos. Ocorre que, o autor encontra-se incapaz de exercer suas atividades laborais de motorista de caminhão até o presente momento, deixando de receber suas comissões de viagens desde 28 de julho de 2017 até o presente momento, o que recebia em média R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, estando no prejuízo já em R$ 9.000,00 (nove mil reais), tudo isso, tem feito com que o autor esteja enfrentando necessidades econômicas para o seu sustento e de sua família, o que perdura até o presente momento. Diante de todos os fatos mencionados, o incômodo, a angústia, todos os problemas causados ao autor, tanto na questão de ter seu olho ferido decorrente da violência causada pelo risco que a empresa de transporte de valores trouxe ao autor, como também a omissão na disponibilização de atendimento médico e de transporte emergencial em que a empresa concessionária de pedágio falhou com o consumidor (autor), rende ensejo aos requerimentos na presente ação judicia” (Ref. 1.1) RECURSO DA PROFORTE DA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 4. Sustenta a requerida que deve ser afastado o dever de indenizar, diante da ausência de falha na prestação dos serviços, vez que conforme os documentos constantes dos autos, cumpriu com todas as regras de segurança. Registra que o evento era inevitável, diante do uso de armamento pesado por parte dos meliantes, de modo que caracterizada a excludente de culpa exclusiva de terceiro e caso fortuito ou força maior, com rompimento do nexo causal. 4.1. Preliminarmente, deve-se destacar que a tese defendida pela requerida é defensável, mas minha proposta já adiante segue em sentido contrário, o que não quer dizer que chegando ao STJ seja mantida. 4.2. Aqui não se trata de transporte de mercadoria, mas de transporte de valores, não se enquadrando na exceção da parte final do art. 753 do Código Civil. 4.3. Aliás, o STJ, no Resp 1.660.163/SP, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, entendeu que “o roubo, por ser equiparado ao fortuito externo, em regra, elide a responsabilidade do transportador, pois exclui o nexo de causalidade, extrapolando os limites de suas obrigações, visto que a segurança é dever do Estado.” No mesmo sentido julgamento da Segunda Seção ( REsp 435.865/RJ). 4.4. Registre-se que o legislador, que já consagrou o princípio da responsabilidade sem culpa no CODECON, atento ao legislar o Código Civil de 2002, valorizando a teoria jurídica da reparação de danos, inovou ao Código Bevilaqua, acolhendo a responsabilidade objetiva em diversos artigos (187, 931,933,936,n937 e 938). 4.5. Mas, o dispositivo que, efetivamente, trouxe e trará muita discussão acadêmica e jurisprudencial, na minha ótica, é o registrado no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, in verbis: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” 4.6. A norma reza que a atividade deve normalmente desenvolvida, ou seja, não protege a conduta eventual de risco, como os legisladores não exigem o perigo efetivo, bastando a presença do risco. 4.7. Aqui, fazendo-se uma retrospectiva histórica lembro-me do transporte de valores feito pelas diligências no velho oeste americano a Wells Fargo, continuando hoje com as diligências motorizadas em pleno século 21, onde os assaltantes usam cavalos motorizados. 4.8. Sérgio Cavalieri Filho, ao tratar da responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade, ensina: ”... convém registrar, desde logo, que na responsabilidade objetiva (sem culpa) fundada no risco da atividade, em algumas hipótese o caso fortuito interno não afasta o dever de indenizar. Tal ocorre no chamado fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e por isso inevitável, mas que se liga aos riscos do empreendimento, integra a atividade empresarial de tal modo que não é possível exercê-la sem assumir o fortuito.” (In: Programa de Resp. Civil, 9ª ed., pág. 68). 4.9. Ainda, ao falar especificamente do art. 927, consigna: “Em nosso entender, enquadra-se no parágrafo único do art. 927 do Código Civil toda a atividade que contenha risco inerente, excepcional ou não, desde que intrínseco, atado à sua própria natureza. E assim nos parece porque pela teoria do risco criado, que também pode ser chamada do risco da atividade, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade empresarial ou profissional tem o dever de responder pelos riscos que ela possa expor à segurança e à incolumidade de terceiros, independente de culpa. Essa obrigação é imanente ao dever de obediências às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos serviços que oferece respondendo pela segurança dos mesmos. Em conclusão, há no parágrafo único do art. 927 uma norma aberta de responsabilidade objetiva, que transfere para a doutrina e jurisprudência a conceituação da atividade de risco no caso concreto. Não há, a priori, como especificar, exaustivamente, quais são as atividades de risco, mas pode-se adotar em face da teoria do risco criado, o critério do risco inerente como elemento orientador. A natureza da atividade é que irá determinar, no caso concreto, a sua propensão à criação do risco. Uma empresa que comercializa flores, peças de vestuário ou comestíveis, por exemplo, normalmente não oferece risco inerente, mas a sua atividade pode se tornar perigosa à medida que se expandir e colocar veículos nas ruas para fazer entregas, transporte de mercadorias etc.Pondere-se, uma vez mais, que o risco, por si só, ainda que inerente, não basta para gerar a obrigação de indenizar, porque risco é perigo, é mera probabilidade de dano. Ninguém viola dever jurídico simplesmente porque exerce uma atividade perigosa, mormente quando socialmente admitida e necessária. Milhões fazem isso sem terem que responder por alguma coisa perante a ordem jurídica. A responsabilidade surge quando o exercício da atividade perigosa causa dano a outrem. Tanto é assim que o texto em exame fala expressamente em obrigação de reparar o dano e em autor do dano – o que evidencia que também em sede de responsabilidade objetiva o dever de indenizar tem por fundamento a violação de um dever jurídico, e não apenas o risco. Que dever jurídico é esse? Quando se fala em risco, o que se tem e mente é a ideia de segurança. A vida moderna é cada vez mais arriscada, vivemos perigosamente – de sorte que quanto mais o homem fica exposto a perigo, mais experimenta a necessidade de segurança. Logo, o dever jurídico que se contrapõe ao risco é o dever de segurança. Em outras palavras: quem se dispõe a exercer alguma atividade perigosa terá que fazê-lo com segurança, de modo a não causa dano a outrem, sob pena de ter que por ele responder independente de culpa. Aí está, em nosso entender, a síntese da responsabilidade objetiva. Se, de um lado, a ordem jurídica permite e até garante a liberdade de ação, a livre iniciativa, etc., de outro, garante também a plena e absoluta proteção do ser humano. Há um direito subjetivo à segurança cuja violação justifica a obrigação de reparar o dano sem nenhum exame psíquico ou mental da conduta do seu autor. Na responsabilidade objetiva, portanto, a obrigação de indenizar parte da ideia de violação do dever de segurança.” (In: Programa de Responsabilidade Civil, 10ª edição, Editora Atlas, São Paulo: 2012, p. 188/189) 4.10. Ora, o transporte de valores num país como o nosso é, sem sombra de dúvida, uma atividade de elevado risco, bastando para tanto recorrer às notícias em uma página da internet. 4.11. Portanto, o empresário que exerce tal atividade sabe que estará sujeito, no caso de dano, a ressarci-lo, independentemente de culpa, nos termos do dispositivo antes citado. 4.12. De uma das pioneiras obras a respeito do tema, de Ney Stany Moraes Maranhão, “ Responsabilidade civil Objetiva pelo Risco da Atividade ” questão muito tratada na jurisdição trabalhista, pinçamos dois trechos, o primeiro: “Semelhantemente, a atividade do vigilante de empresa de segurança que segue em carro forte. Nesta hipótese, o empregador (agente que exerce atividade de risco – transporte de valores) poderá até alegar que o dano (v.g. ferimento por projétil em razão de tentativa de assalto) não fora causado por si, mas pelo meliantes, suscitação essa que, porém, no nosso sentir, não se sustentaria para afastar sua responsabilidade, porquanto é patente que o exercício dessa atividade induz risco aos seus empregados, cabendo ao tomador de serviços, pois por óbvio , o dever de reparar os prejuízos possivelmente ocasionados a seus empregados, sem qualquer análise de culpa. Cumpre asseverar: , aqui os culpados pelo danos são os criminosos; porém, o responsável pelo dano é o empregador. Aqueles, produziram o dano, este reparará o dano.” Ob. cit. ed. 2010, pág. 250). 4.13. Concluindo: “Deixemos, pois que o artigo 927, parágrafo único, do Código Reale, avance no máximo de sua potencialidade normativa. Talvez as condições de clima e temperatura não seja ideais. Realmente, não há conceitos seguros nessa temática. Mas por certo devemos evitar cair no erro de nos furtar de exercer, com plena consciência, o inescapável papel constitucional que nos está reservado. É preciso ter coragem de avançar, como fez o legislador” (ob. cit. pág. 294). 4.14. Aqui, não se trata do vigilante do carro forte, mas de um trabalhador, motorista de caminhão equiparado ao consumidor por extensão, nos termos do art. 17 do CODECON, atingido por estilhaços de arma de fogo, num roubo praticado em desfavor de uma empresa prestadora de serviços de transporte de valores. 4.15. Aliás o STF, no RE 828.040, interposto pela própria PROTEGE, dotado de repercussão geral (tema 932) lançou a seguinte tese: “O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o art. . XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador pro danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do (Relator), vencido o Ministro Celso de Mello.Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.-03.2020. 4.16. Assim, como já ressaltado, é notório que a atividade de transporte de valores apresenta um risco muito grande não apenas àqueles que a desempenham, mas também à sociedade em geral, de modo cabe a empresa exercê-la com toda a segurança, sob pena de não o fazendo responder pelos danos causados, independente de culpa. 4.17. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: “AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E TRANSPORTADORA DE VALORES. TROCA DE TIROS ENTRE ASSALTANTES E VIGILANTES DO CARRO FORTE. PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO QUE ATINGE AUTORA E ACARRETA PARAPLEGIA. DANOS MORAIS, MATERIAS, ESTÉTICOS E PENSIONAMENTO MENSAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DAS PARTES.APELAÇÃO DO BANCO BRADESCO (01) PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC.RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DEVIDAMENTE CONFIGURADO - DANO MORAL AOS GENITORES DA VÍTIMA DO EVENTO DANOSO.POSSIBILIDADE. DANO MORAL REFLEXO OU POR RICOCHETE.FAMILIARES QUE TAMBÉM SOFRERAM AS CONSEQUÊNCIAS DA FATALIDADE - PENSÃO MENSAL FIXADA EM 6 SALÁRIOS MÍNIMOS. PATAMAR QUE DEVE SER MANTIDO DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA VÍTIMA - PENSÃO VITALÍCIA.SEQUELAS PERMANENTES. IMPOSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO DE PRAZO - PLEITO DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS PREJUDICADOS, EM VISTA DA MAJORAÇÃO DOS VALORES NO RECURSO DOS AUTORES - PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO DOS PARÂMETROS QUE, CONSEQUENTEMENTE, REDUZIRÁ OS VALORES A SEREM PAGOS. PERCENTUAL DE 10% QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO RESULTADO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA, SOMADO COM O VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE PRESTAÇÕES VINCENDAS - PARCIAL PROVIMENTO APENAS NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO DE APELAÇÃO DA PROFORTE (2)- PRELIMINAR ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO DE FLS. 822/829 - PEDIDO DE INCLUSÃO DO ESTADO DO PARANÁ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - ASSALTO AO CARRO FORTE QUE OCORREU EM VIA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - ESTADO NÃO PODE SER CONSIDERADO SEGURADOR UNIVERSAL - EVENTO DANOSO OCASIONADO POR FALTA DE CAUTELA DOS REQUERIDOS.AGRAVO RETIDO DESPROVIDO - MÉRITO RECURSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES CONFIGURADA - VIGILANTES QUE ASSUMIRAM O RISCO DE ATINGIR ALGUÉM AO TROCAREM TIROS EM VIA PÚBLICA PARA PROTEGER O NUMERÁRIO A SER TRANSFERIDO PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE INDENIZAR MANTIDO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO CRIADO - PERIGO INERENTE ÀS ATIVIDADES DE RISCO - CRIAÇÃO DE POTENCIAL RISCO DE DANO - NEXO CAUSAL CONFIGURADO - EVENTO DANOSO QUE SÓ OCORREU EM VIRTUDE DA FALTA DE SEGURANÇA PERPETRADA PELAS RÉS - PENSAL MENSAL FIXADA EM 6 SALÁRIOS MÍNIMOS.PATAMAR QUE DEVE SER MANTIDO DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA VÍTIMA - PENSÃO VITALÍCIA. SEQUELAS PERMANENTES - PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO DOS PARÂMETROS QUE, CONSEQUENTEMENTE, REDUZIRÁ OS VALORES A SEREM PAGOS. PERCENTUAL DE 10% QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO RESULTADO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA, SOMADO COM O VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE PRESTAÇÕES VINCENDAS - DANOS MORAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS GENITORES DA VÍTIMA. DANO MORAL REFLEXO OU POR RICOCHETE - PLEITO DE REDUÇÃO DOS VALORES DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - PEDIDOS PREJUDICADOS, EM VISTA DA MAJORAÇÃO DOS VALORES NO RECURSO DOS AUTORES - APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, APENAS NO TOCANTE A VERBA HONORÁRIA.RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES (03) LUCROS CESSANTES PELA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE ENGENHARIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - EVENTUALIDADE DO FATO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - LUCROS CESSANTES INDEVIDOS - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - TÉCNICA EXECUTIVA QUE DEVE SER PONDERADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE CONSTAR NA SENTENÇA - PLEITO DE FORNECIMENTO DE UM VEÍCULO E UM APARTAMENTO ADAPTADOS ÀS CONDIÇÕES DE PARAPLEGIA DA PRIMEIRA APELANTE - PEDIDOS QUE EXTRAPOLAM A ESFERA DA RESPONSABILIDADE DOS APELADOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS NO CURSO DO PROCESSO - PRECLUSÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTES DE DESPESAS QUE NÃO TENHAM SIDO APRESENTADAS ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - DEVER DAS REQUERIDAS DE ARCAREM COM EVENTUAIS ESPESAS PARA TRATAMENTO MÉDICOS FUTUROS DECORRENTES DO EVENTO DANOSO - IMPRESCINDÍVEL REQUISIÇÃO MÉDICA E COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO - MAJORAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - POSSIBILIDADE - IMPACTO PSICOLÓGICO E DOR ÍNTIMA CAUSADA EM TODOS OS ENVOLVIDOS - PRIMEIRA AUTORA QUE JAMAIS VOLTARÁ A ANDAR EM VIRTUDE DA PARAPLEGIA -DANOS MORAIS E ESTÉTICOS MAJORADOS DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) CADA. DANOS MORAIS AOS GENITORES MAJORADOS DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PARA CADA. PENSÃO MENSAL FIXADA EM 6 SALÁRIOS MÍNIMOS - VALORES QUE NÃO MERECEM MAJORAÇÃO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM AS NECESSIDADES ATUAIS DA PRIMEIRA AUTORA - DESNECESSIDADE DE CUIDADOR 24H POR DIA - LAUDO PERICIAL ESCLARECEDOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.” (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1134657-7 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Laurindo de Souza Netto - Unânime - J. 20.02.2014, grifo nosso) 4.18. Feitas essas considerações, é incontroverso que em razão do roubo praticado contra o carro-forte da ré, o autor sofreu ferimentos em seu olho direito, por ter o para-brisa do seu caminhão atingido por um tiro disparado durante o confronto entre os vigilantes da empresa e os assaltantes. 4.19. É certo, também, que o evento em questão foi de grandes proporções, com utilização de armamento pesado e explosão de veículos para conter o carro-forte. 4.20. Do boletim de ocorrência se extrai: “Fomos informados pela Central 190, que algumas pessoas teriam escutado disparos de arma de fogo e também explosões na BR 277, próximo ao pedágio Ecovia, no sentido Curitiba-Litoral. Diante disso, as viaturas L0369 do Auxiliar CPU e 12331 da equipe RPA Morretes se deslocaram para verificar a situação, durante o itinerário fomos recebendo novas informações, de que se tratava de um assalto a carro forte, onde os indivíduos trocaram tiros com os vigilantes, sendo que um dos vigilantes veio a ser atingido na região do braço direito, explodiram o carro forte da empresa Proforte e mais dois veículos posteriormente se evadiram seguindo no mesmo sentido em que vinham, em uma caminhonete na cor branca, segunda informações, no local do fato, verificamos que, além do carro forte, dois veículos também estavam destruídos na pista, sendo uma Range Rover, placas AXK5151 e um Toyota/Corolla, de placas AIP8881, provavelmente teria sido colocado explosivos no nos mesmos. Várias viaturas do Bope, da Rotam do 9º BPM, 20 BPM, P2 do 9º BPM e também a viatura do CPU 9º BPM L0365 já encontravam-se no local. Também estavam presentes uma equipe da PRF, composta pelos agentes Agner e Anderson e uma equipe antibombas, do BOPE, composta pelos soldados R. Santos e Bemito, os quais fizeram o isolamento do local para verificar se havia algum risco por se tratar de artefatos explosivos e assim liberar para a criminalística averiguar. Conforme informações repassadas pela Central, informando um possível sentido para onde os indivíduos teriam se evadido com a caminhonete branca, deslocamos em várias viaturas no intuito de localizar os autores do roubo, porém sem obter êxito. Sendo assim, a viatura do auxiliar CPU retornou ao local do fato para dar apoio as equipes presentes, sendo que as demais viaturas efetuaram patrulhamento por toda região, no local do fato após algum tempo, o Sr. Orlei Pontes, gerente da empresa Proforte, se fez presente, onde informou que a equipe do carro forte, vítima do roubo, era composta pelos vigilantes João, Diego, Thiago e Fernando, este teve um ferimento no ombro direito, até o presente momento não apurado se por disparo de arma ou estilhaços. Informou ainda não ter conhecimento do exato valor roubado e que irão fazer um levantamento posterior. A criminalística também logo esteve no local, sendo composta pelos peritos Guilherme, Alfredo e Mauro para averiguar a situação. Recebemos a informação que as equipes do BOPE, em patrulhamento pela Rodovia PR 408 se depararam com um veículo Hilux de placas AWV 2412, envolvida no roubo, abandonada ao lado da pista, a qual continha explosivos e também certa quantia em dinheiro, os mesmos permaneceram no local, onde foi feito o isolamento, sendo tomadas as medidas cabíveis.” (Ref. 1.6) 4.21. Ainda, os depoimentos colhidos durante a instrução assim relataram o incidente. 4.22. Lucivandro Cleder Barbieri, ouvido como informante, relatou: é funcionário da Proforte há 16 anos; estava em outra ocorrência e indo para casa; estava fora de expediente, mas em decorrência do evento acabou indo junto com o pessoal de Curitiba; quando chegou lá já tinha acontecido a explosão, o pessoal já estava saindo do mato, ferido; um dos vigilantes foi levado para Curitiba porque estava com um estilhaço no peito; logo chegou a polícia, a perícia, ficaram ali aguardando eles chegarem; é motorista; estava em Praia de Leste porque tinha acontecido um assalto também lá na prefeitura, foram resolver lá e já estavam indo embora; eles iam me deixar em Morretes porque iam para Curitiba; quando estava chegando perto de Morretes aconteceu esse assalto com o caminhão e então foi junto ao local; acha que foi no km 38; não conhece esse caminhoneiro autor da ação; quando chegou ali em uma distância de 500 metros não tinha nada, só o caminhão e a Ranger; foram mais para frente para fazer o retorno e daí tinha carro atravessado, caminhão no acostamento; no momento que chegou lá não tinha ninguém, só o vigilante da Proforte que atenderam; não sabe detalhes do caso da ação; sobre as medidas de segurança adotadas pela empresa tem treinamento operacional umas duas vezes por ano e como motorista também passa por treinamento de direção defensiva e evasiva duas vezes por ano também; tem local de dados, armamento próprio que a empresa fornece de acordo com a polícia federal, calibre 12 e 38; quando acontece um assalto tem que reportar para a base; tem pânico, telefone no caminhão; acha que os vigilantes agiram conforme determinado pela empresa, não estava lá, mas acho que tentaram fazer o possível para evitar o assalto; ficam com a chave que dá acesso ao cofre, mas não tem acesso a chave onde fica o dinheiro; além disso, essa chave que tem acesso tem que ser mandada uma mensagem para empresa e ainda tem a boca de lobo. 4.23. Cleberson Rogerio Pereira destacou: no dia do assalto estava descendo a serra na frente do carro-forte para fazer uma vistoria na pista, porque era época de bastante assalto contra as nossas equipes e o carro-forte ia da base de Curitiba para a base de Paranaguá; trabalha em Curitiba; desceu uns 30 minutos antes para fazer a vistoria; a serra estava tranquila, ficou esperando na entrada de Morretes, assim que o carro-forte passasse, ia fazer o retorno, era isso que fazia diariamente; viu que o caminhão estava demorando; nisso a base de Paranaguá fez contato que não conseguia falar com o carro-forte; falaram então que o carro-forte estava sendo assaltado, porque na hora um vigilante pegou um telefone para ligar para Paranaguá para puxar a placa de um carro que estava na frente e começou a troca de tiros, o celular caiu dentro do caminhão e o menino de Paranaguá ouvia tudo; fez o retorno, chegou lá uns cinco minutos depois, quando estava chegando no carro-forte tinha um corola, que estava atrás do carro forte sentindo descendo para Paranaguá pegando fogo e essa camionete Evoque, da Lander Rover estava um pouco a frente; mas não tinha mais marginais mais; quando estava se aproximando o corola explodiu; se afastou, correu um pouco e imaginou que os vigilantes estavam mortos dentro do carro forte; viu que não tinha ninguém lá dentro, começou a gritar por eles a chamar pelo nome e eles estavam no meio do mato; pegou a lanterna do celular e entrou uns cem metros no mato e daí o chefe de equipe estava trazendo uns guardas que estavam feridos, colocou ele no asfalto, abriu o colete dele, e viu que ele estava ferido, estava sangrando bastante; nesse mesmo dia, o gerente estava subindo a serra, eles pararam, viram o assalto; pegaram esse vigilante que estava ferido, colocaram no seu carro, sentido Curitiba e o coordenador levou ele até a Ecovia, no pedágio, de lá colocaram em uma ambulância e levaram para o Hospital Cajuru; o assalto foi umas 20h:30min, ficou no local até umas 23h:00min; aí começou a chegar muita polícia, muito repórter, o delegado do COPE liberou os vigilantes; ali o gerente pediu para levar eles até a base de Paranaguá, levou eles até lá e voltou para o local do assalto, mas ficou preso na estrada, porque a pista já estava interditada e liberou lá pelas 04h:00min da manhã; ficou entre 01h:00 as 4h:00min porque não conseguia chegar ao local do assalto; quando a pista liberou ficou até umas 06h:00min no local do assalto até vir o guincho para recolher o carro forte até o pátio da empresa; nesse dia, pelo que lembra, a única pessoa que ficou ferida foi o vigilante, não apareceu mais ninguém; ali na hora não apareceu ninguém; sobre o procedimento padrão em casos assim o chefe faz contato com a base, informa quando dá tempo; dentro da empresa tem um setor que fica rastreando o carro forte para ver se tá seguindo tudo certinho; tem alguns pontos, principalmente de serra, que a gente perde o contato com o carro forte, mas isso é coisa de um minuto; ele some do radar, mas já aparece; mas o chefe de equipe liga, diz que teve um sinistro, quantos feridos; nesse dia estava acompanhando o carro-forte, e retornou no local do assalto, mas geralmente é avisado e a gente vai dar todo o apoio; quando o vigilante ferido foi levado para Curitiba e foi para Paranaguá levar o resto do pessoal, o gerente de base ficou o tempo todo no local do sinistro e quando voltou de Paranaguá quando liberaram a pista ficou lá até as seis da manhã, quando liberaram o carro forte para colocar no guincho; todo tempo ficou alguém representando a empresa; a Ecovia prestou todo atendimento para a Proforte, isolando o local, travando a pista para o pessoal não descer, porque não sabia onde estavam os meliantes; a Ecovia, a polícia militar, a polícia rodoviária; em relação ao vigilante ferido, colocaram ele em um veículo baixo, um gol e ele foi levado até o pedágio; acredita que demorou uns 25 minutos, o coordenador levou ele para lá, colocaram ele em uma ambulância e levaram para o Cajuru, prestaram todo o atendimento, foi tudo certo; pelo que ficou sabendo o socorro ali foi imediato; o que a equipe passou que eles empreenderam fuga, mas como tiveram muitos disparos um deles foi no motor do caminhão e ele travou de repente; eles começaram a atirar no para-brisa do carro forte, a equipe abandonou o caminhão e correu para o mato; mesmo assim eles atiraram na equipe tanto que teve um vigilante ferido; ele revidou sim, mas o poder de fogo deles era muito maior, ponto 50, calibre 762, segundo as cápsulas que foram encontradas no asfalto; nosso armamento era calibre 12 e 38; foram percorridos uns três quilômetros, a equipe tentou fugir, só que os tiros vinham tanto dessa Lande Rover, tinha uma chapa de aço soldada na traseira, e os vigilantes tinham tiro de ponto 50 ali na frente do motor e o Corolla seguiu o carro-forte e dava tiro na traseira; a equipe ficou encurralada e não tinha mais o que fazer; quando o carro-forte parou, que atingiu o motor eles tiveram que abandonar e correr para o mato; não sabe dizer se haviam veículos de terceiros entre a troca de tiros, porque estava na entrada de Morretes esperando o carro forte; quando voltou só tinha o Corolla pegando fogo e a camionete na frente do carro- forte e ele atravessado na pista; lá para frente ficou sabendo que a Ecovia já tinha isolado o trecho, alguns carros pararam porque viram a troca de tiros, mas ali no local não viu nenhum carro. 4.24. Andrei Rogerio Gobi, ouvido como informante, por ser funcionário da Ecovia, no que diz respeito ao roubo, disse: trabalha na coordenação de tráfego; na época dos fatos exercia a mesma função; trabalha na sede da empresa que está localizada na BR 277, km 60 +500; a distância do local dos fatos é em torno de 15, 20 km, no máximo; na hora que ocorreu o evento estava na central, até porque houve um impedimento da polícia de qualquer pessoa descer para o local, por questões de segurança; por isso, ficou na sede da empresa, acompanhando a ocorrência na central de operações; após a autorização da polícia então foi ao local; acredita que isso se deu mais de quatro horas depois que aconteceu o evento; mesmo porque quando tiveram informações a polícia não deixou descer; quando foi a pista já estava liberada. 4.25. Contudo, ainda que não se desconsidere o ”modus operandi” dos meliantes, não há como se aplicar as excludentes de responsabilidade referentes a culpa exclusiva de terceiro e caso fortuito e força maior. 4.26. Ora, como ressaltado anteriormente, a atividade exercida pela empresa ré é notoriamente alvo de meliantes que agem com armamento pesado, tanto que o próprio funcionário da ré, Cleberson Rogerio Pereira, destacou que realizou o trajeto antes do carro-forte, com o objetivo de vistoriar o caminho, diante da grande incidência de tentativas de roubo que vinham sofrendo. 4.27. Além disso, consta que houve um confronto entre assaltantes e vigilantes e não há informações que precisem de qual arma partiu o tiro que atingiu o para-brisa do caminhão do autor. 4.28. Registre-se, também, que ainda este Tribunal de Justiça e o próprio Superior Tribunal de Justiça tenham em algumas decisões entendido pela exclusão da responsabilidade em caso de roubo à mão armada, tais casos diferem do presente em que, como já ressaltado, a carga transportada era claramente visada e cobiçada por criminosos, fato de plena ciência da requerida, que inclusive trabalha com técnicas de segurança com o objetivo de minimizar prejuízos. 4.29. Em julgado do Superior Tribunal do Justiça, proferido em caso semelhante, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino consignou: “O serviço defeituoso, conforme já aludido, é aquele que não apresenta a segurança legitimamente esperada pelo consumidor (art. 14, § 1.º, do CDC). A legislação não forneceu um conceito preciso de defeito, que tenha abrangência para a totalidade das situações possíveis na vida social, tendo optado por uma cláusula geral em cujo núcleo está a expressão "segurança legitimamente esperada", cuja ausência caracteriza um produto ou serviço como defeituoso. A expressão "segurança legitimamente esperada" constitui um conceito jurídico indeterminado, que deve ser concretizado pelo juiz. No caso dos autos, o serviço prestado pela parte recorrente não atendeu a "segurança legitimamente esperada" pelo consumidor. Note-se que o serviço foi prestado ao consumidor sem o devido zelo necessário, afinal, cuidava-se de transporte de altos valores dentro das imediações da estação de trem, em período natalino, onde o fluxo de pessoal aumenta em muito no local, tendo sido reconhecido pelo Tribunal de origem que era da ciência dos prepostos o aglutinamento intenso de pessoas no fatídico dia e, mesmo assim, optaram pelo confronto com os meliantes deferindo-se diversos tiros no local, gerando um verdadeiro cenário de guerra, verbis (e-STJ Fl. 597): ‘Demais disso, os funcionários da corré, Protege, assumiram e admitiram que estavam envolvidos no evento. Trocaram tiros com os meliantes, em local onde transitavam centenas de pessoas, na saída da estação ferroviária em horários de rush. Os próprios vigilantes admitiram que também deferiram tiros com o objetivo de evitar o roubo, não sabendo dizer se atingiram terceiros (fls. 419/422). O fato é que a troca de tiros impediu o roubo dos malotes contendo valores, mas não que a vítima fosse mortalmente atingida.’ Portanto, o serviço prestado pelas rés, ora recorrentes foi inequivocamente defeituoso na sua execução, ao optar pelo uso dos disparos de arma de fogo em local intensamente transitado por consumidores, visando evitar o roubo de dinheiro. Ou seja, priorizaram a proteção do dinheiro à preservação das vidas das pessoas que lá se encontravam. Assim, não pode ser reconhecida a ocorrência da excludente do fato exclusivo de terceiro como causa da produção do evento danoso, diante da concorrência de responsabilidade de ambas as rés pelo ato ilício (troca de tiros com meliantes em local intensamente ocupado por pessoas).” 4.30. Confira-se a ementa do julgado: “RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. MORTE NAS DEPENDÊNCIAS DA ESTAÇÃO DE TREM. TRANSEUNTE ATINGIDO POR BALA PERDIDA ADVINDA DE TIROTEIO ENTRE SEGURANÇAS DA EMPRESA E ASSALTANTES QUE OBJETIVAVAM ROUBO DE CARRO FORTE. FATO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. CONSUMIDOR BYSATNDER. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADO. NEXO CAUSAL MANTIDO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO MAIOR AOS GENITORES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. TERMO FINAL DA PENSÃO POR MORTE. TABELAS DO INSS E IBGE. FORMAÇÃO DE CAPITAL. OPÇÃO DE INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA EMPRESA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil das empresas demandadas pelos danos causados aos demandantes pela morte de seu filho na Estação Ferroviária da Lapa (São Paulo) atingido por um projétil de arma de fogo disparado durante um tiroteio envolvendo assaltantes e seguranças das empresas recorrentes após tentativa de roubo a carro forte que recolhia valores no local. 2. O serviço apresenta-se defeituoso ao não atender à segurança legitimamente esperada pelo consumidor (art. 14, § 1º, CDC). 3. Atenta contra a segurança do consumidor a opção pelo uso de armas de fogo pelos prepostos da ré em confronto com meliantes, em local de intenso trânsito de pessoas, priorizando a recuperação do dinheiro roubado à integridade física dos consumidores que lá se encontravam. 4. Reação ao assalto, por parte dos seguranças das rés, resultou na morte de três pessoas, além de outras vítimas não fatais. 5. A regra do art. 17 do CDC, ampliando o conceito básico de consumidor do art. , determina a aplicação do microssistema normativo do consumidor a todas as vítimas do evento danoso, protegendo os chamados "bystandars", que são as vítimas inocentes de acidentes de consumo. 6. Incidência do regime jurídico do CDC ao caso. 7. Aplicação do prazo prescricional de cinco anos, estabelecido no artigo 27 do CDC, por se tratar de acidente de consumo previsto no artigo 14 (fato do serviço) do CDC. 8. Inaplicabilidade da excludente do fato de terceiro, prevista no inciso IIdo parágrafo 3.º do artigo 14 do CDC, pois, para sua configuração, seria necessária a exclusividade de outras causas não reconhecida na origem. Súmula 07/STJ. 9. Pacificado o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o valor da indenização por dano moral somente pode ser alterado na instância especial quando ínfimo ou exagerado, o que não ocorre no caso em tela em que arbitrado com razoabilidade, considerando os aspectos do caso concreto, no montante de R$ 62.200,00 (sessenta e dois mil reais) para cada genitor pela morte do filho. 10. Pensão por morte de filho maior aos genitores. Necessidade de demonstração de dependência econômica em relação a vítima na época do evento danoso. Precedente específico do STJ. Reconhecimento da dependência pelo acórdão recorrido. Súmula 07/STJ. 11. O termo final da pensão estabelece-se pela conjugação entre a expectativa de vida com a dependência econômica do pensionista. 12. Não é absoluto o critério temporal de fixação do termo final na data em que a vítima completaria 65 anos, devendo ser aferido em consonância com a tabela de sobrevida adotada pela Previdência Social de acordo com cálculos elaborados pelo IBGE. Precedentes específicos do STJ. 13. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da obrigatoriedade de constituição de capital para garantir o pagamento da pensão (art. 475-Q do CPC). Súmula 313/STJ. 14. Possibilidade de substituição da constituição de capital pela inclusão dos pensionistas na folha de pagamento da empresa, na hipótese do § 2º do art. 475-Q, do CPC, a ser avaliada pelo juízo da execução no momento do cumprimento de sentença. 15. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS.” ( REsp 1372889/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 19/10/2015) 4.31. Por fim, quanto à alegação de caso fortuito ou força maior, tem-se que na situação em discussão trata-se de fortuito interno, que não tem o condão de romper com o nexo causal. 4.32. Desse modo, não há que se falar em reforma da sentença nesse aspecto. 4.33. Nesse sentido, inclusive, já entendeu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em caso muito semelhante ao presente: “RESPONSABILIDADE CIVIL. TROCA DE TIROS EM RODOVIA ESTADUAL ENTRE ASSALTANTES E PREPOSTOS DE EMPRESA RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE E SEGURANÇA DE VALORES, CULMINANDO NA MORTE DE MOTORISTA QUE PASSAVA PELO LOCAL NO MOMENTO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO FEDERAL, VISTO QUE A QUESTÃO, ALÉM DE JÁ TER SIDO DECIDIDA NA INSTÂNCIA DE PISO, TUMULTUARIA O FEITO E CONTRARIARIA OS REAIS OBJETIVOS DO INSTITUTO. AFASTAMENTO DA SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS A RESPONSABILIDADE CIVIL CONSTITUI MATÉRIA DE MÉRITO QUE NÃO PODE SER ANALISADA COMO PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADA, POIS A CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXUMAÇÃO DO CORPO PARA NOVA PERÍCIA JÁ FOI DIRIMIDA NA AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA E NÃO CONTRIBUIRIA EFETIVAMENTE PARA O DESFECHO DA LIDE. MÉRITO. CONSUMIDOR EQUIPARADO (BYSTANDER), CONFORME ART. 17 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO RISCO DA ATIVIDADE. TRATANDO-SE DE EMPRESA QUE SE COMPROMETE A GARANTIR O TRANSPORTE E A SEGURANÇA DE PATRIMÔNIO DE ALTO VALOR, ATRAINDO NATURALMENTE A ATENÇÃO DE CRIMINOSOS, NÃO SE PODE CONSIDERAR A AÇÃO ARMADA DE ASSALTANTES COMO FORÇA MAIOR, CASO FORTUITO OU FATO DE TERCEIRO, POIS COMPREENDIDA NO RISCO DA ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA. AINDA QUE A FALHA NA SEGURANÇA PÚBLICA E A INVESTIDA CRIMINOSA POSSAM TER INFLUÍDO NA MORTE DA VÍTIMA, SUA CAUSA DIRETA FOI A TROCA DE TIROS ENTRE OS PREPOSTOS DA COMPANHIA E OS EMBUSTEIROS, EVIDENCIANDO A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADO, INDEPENDENTEMENTE DA ORIGEM DOS PROJÉTEIS QUE ATINGIRAM A VÍTIMA. DANOS MORAIS REDUZIDOS PARA R$120.000,00 PARA CADA AUTOR, COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO E NA NATUREZA JURÍDICA DO INSTITUTO. DANOS MATERIAIS CORRETAMENTE FIXADOS EM 2/3 DOS RENDIMENTOS DO FALECIDO ATÉ A DATA DELIMITADA EM SENTENÇA, PRESUMIDAA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA VIÚVA. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 80 DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE, NOS TERMOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO. (TJSP, Apelação Cível nº 0008635-07.2010.8.26.0038, Rel. Beretta Silveira, 3ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento 05.12.2017). DOS LUCROS CESSANTES 5. Sustenta a ré ser indevida a condenação ao pagamento de lucros cessantes, pois ainda que exista dano a visão do apelado, restou demonstrado nos autos que referida lesão não o impede de exercer sua atividade profissional. Pleiteia, caso se entenda pela manutenção da condenação, que esta perdure até a recolocação do autor no mercado de trabalho, o que ocorreu em 04.04.2018. O pedido merece parcial acolhimento, senão vejamos. 5.1. Da análise dos autos, infere-se que em razão do sinistro em discussão, o autor sofreu danos na sua visão do olho direito. 5.2. Dos documentos juntados com a exordial, é possível perceber que o apelado ficou internado de 28.07.2017 a 30.07.2017 no Hospital Evangélico (Ref. 1.8), bem como após a concessão da alta foram concedidos atestados para o afastamento do trabalho até 15.08.2017 (Ref. 1.9). 5.3. Ainda, conforme ofício do INSS, o requerente recebeu auxílio previdenciário do período de 28.07.2017 a 12.12.2017 (Ref. 185.1), bem como foi produzido laudo perante à Justiça Federal, no qual se constatou a sua incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual. 5.4. Na referida prova técnica, realizada em 04.07.2018, constou: “Diagnóstico/CID: - Defeitos da retina sem descolamento (H333) - Visão subnormal em um olho (H545) Justificativa/conclusão: Apresenta incapacidade laborativa para a sua atividade habitual - motorista de caminhão - devido visão subnormal em olho direito, secundária a trauma com lesões irreversíveis. Pode desempenhar outras atividades laborais que não necessitam de visão binocular.(...) Quesitos da parte ré: A parte autora já é ou foi paciente do (a) ilustre perito (a)? Não. Quais as atividade laborativas já desempenhadas pela parte autora? Motorista de caminhão. Havendo incapacidade para o trabalho esta decorre de acidente do trabalho ou de enfermidade ocupacional equivalente? Quando ocorreu o evento? (indicar local, empregador e data). Lesão secundária a estilhaços de parabrisa enquanto estava trabalhando - sic - em 27/07/2017. O desempenho de atividades laborativas pela parte autora, inclusive reabilitação profissional, pode ser um instrumento de auxílio de seu tratamento? Não. A parte autora realiza e coopera com a efetivação do tratamento médico recomendado? Sim.” (Ref. 59.2) 5.5. Contudo, percebe-se que mesmo após o incidente, em 04.04.2018 o apelado foi admitido na empresa Transportes Elaine LTDA ME como motorista de bi-trem, sendo declarado apto nos exames admissionais clínicos, de audiometria, acuidade visual e toxicológico (Ref. 227.2 a 227.5), com exercício das suas atividades profissionais até outubro de 2018 (Ref. 237.2) 5.6. Além disso, a testemunha Eduardo César Firmino quando ouvido, salientou que o autor não deixou de exercer sua atividade profissional depois do evento danoso como autônomo, com a utilização do caminhão de um amigo. 5.7. Ora, cabia ao autor, diante da demonstração da comprovação da existência de vínculo empregatício posterior ao evento danoso na mesma profissão que exercia anteriormente demonstrar a alegada inaptidão profissional sustentada na exordial, bem como os motivos que levaram ao seu desligamento da empresa Transportes Elaine, em outubro de 2018, seis meses após sua contratação. Porém, este se limitou a reafirmar sua incapacidade tão somente com base nas provas produzidas na esfera previdenciária. 5.8. Registre-se, ainda que tenha sido reconhecida na esfera previdenciária a sua incapacidade para o exercício da atividade de motorista de caminhão, bem como outras que exijam visão binocular, com a condenação do INSS ao pagamento de auxílio doença (Ref. 345.2), tratam-se de esferas diferentes, não havendo que se falar, assim, em vinculação deste órgão colegiado a conclusão tomada no âmbito previdenciário. 5.9. Desse modo, deve ser retocada a sentença para que a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes se de apenas pelo período compreendido entre a data do evento danoso (28.07.2017) e a reinserção do requerente no mercado de trabalho (04.04.2018) (Ref. 227.2 a 227.4). DO DANO MORAL 6. Salienta a requerida Proforte que inexiste dano moral passível de ser indenizado. 6.1. Sabe-se que o dano moral caracteriza-se por uma ofensa aos direitos da personalidade que, por sua vez, são decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da ordem constitucional, de acordo com o disposto no art. , III da Carta Magna. 6.2. Como ensina Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho: “O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.A apreensão deste conceito é fundamental para o prosseguimento do nosso estudo, notadamente no que diz respeito ao fato de a lesão se dar em direitos — repita-se! — cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro.Repisamos esse aspecto de forma a afastar de nossa análise, de uma vez por todas, qualquer relação ao efeito patrimonial do dano moral ocorrido, pois muitos dos debates sobre a matéria (neste caso, bastante infrutíferos) residem na busca de uma quantificação do dano moral com base nos seus reflexos materiais.Ora, se há reflexos materiais, o que se está indenizando é justamente o dano patrimonial decorrente da lesão à esfera moral do indivíduo, e não o dano moral propriamente dito.Não é esta, definitivamente, a nossa proposta, pois pretendemos demonstrar a tutela dos direitos da personalidade pelo vigente ordenamento jurídico, com a possibilidade de compensações pecuniárias em caso de violações.” (In: Manual de Direito Civil, volume único, Editora Saraiva, São Paulo: 2017, pag. 891) 6.3. No mesmo sentido consigna Sérgio Cavalieri Filho: “Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 52, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável." Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória"(Ap. cível 40.541, reI. Des. Xavier Vieira, inADCOAS 144.719).(...) Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor; vexame, sofrimento, assim como pode haver dor; vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade.” (In: Programa de responsabilidade civil. 10.ed. São Paulo: Atlas, p. 88/89) 6.4. Nesta esteira, ao reconhecer a ocorrência do dano moral, deve-se observar se o evento até então tido como danoso tem o condão de afetar a dignidade da pessoa. 6.5. No presente caso, verifica-se que a situação em discussão é passível de ser indenizável. 6.6. Ora, em razão do incidente o autor sofreu “ferimento penetrante do globo ocular com corpo estranho”, que lhe causou uma “laceração ocular sem prolapso ou perda de tecido intraocular” situação que demandou que ficasse internado por dois dias no Hospital Evangélico (Ref. 1.8 e 1.10). 6.7. Além disso, teve que passar por um longo tratamento, com necessidade de realização duas cirurgias: uma, em 29.07.2017, com o objetivo de reconstrução de câmara ant pós-trauma e outra de vitrectomia posterior, em 30.08.2017, que busca retirar o vítreo, ou seja, “um gel transparente que preenche o fundo do olho”. Referida cirurgia é indicada “para pacientes que possuem descolamento de retina, hemorragia vítrea (hemorragia do fundo do olho), buraco macular, membrana epirretiniana (pucker macular), retinopatia causada pelo diabetes, complicações de cirurgia da catarata, trauma ocular, corpo estranho intraocular, dentre outros” e possui um tempo de recuperação de uma a duas semanas (In: http://www.oftalmocentersm.com.br/tratamentos/cirurgia-de-retina/vitrectomia-posterior-via-pars-plana#:~:text=Vitrectomia%20posterior%20via%20pars%20plana%20%C3%A9%20uma%20cirugia%20para%20retirar,preenche%20o%20fundo%20do%20olho. Acesso em 14.09.2020) 6.8. Registre-se, também, que em razão das lesões sofridas o requerente teve que se afastar temporariamente do trabalho que desempenhava. 6.9. Desse modo, considerando que em razão do evento danoso foi obrigado a submeter-se a tratamento médico, com realização de cirurgias em um órgão tão sensível, tendo que conviver com a possibilidade de perder a visão do olho direito, além do afastamento do trabalho. Portanto, não há que se falar em reforma da sentença nesse aspecto. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA ULTRA PETITA 7. Assevera que a sentença é ultra petita, pois fixou a indenização por danos morais em valor superior ao pleiteado na exordial. Razão lhe assiste. 7.1. Da análise dos autos, depreende-se que protocolada a petição inicial, o magistrado de primeiro grau determinou a sua emenda para que o autor indicasse o valor pretendido a título de indenização por danos morais, na forma do art. 292, V do Código de Processo Civil (Ref. 11.1). 7.2. O requerente, então, assim se manifestou: “1) DO VALOR DO DANO MORAL NOS TERMOS DO NOVO CPC Em obediência ao artigo 292, inciso V, do Novo CPC, requer que seja condenada a primeira ré a pagar o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e a segunda ré a pagar o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ambos valores a título de danos morais, considerando a gravidade da situação gerada ao autor da referida ação.” (Ref. 14.1) 7.3. A sentença, por sua vez, ao julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, condenou a apelante ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (Ref. 358.1). 7.4. O art. 322 do Código de Processo Civil determina: “Art. 322. O pedido deve ser certo.” 7.5. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a impossibilidade de se fixar a indenização por danos morais em valor superior ao pleiteado pela parte. 7.6. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO INDIVIDUALIZADO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ART. 460 DO CPC/2015. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, nas situações em que apontado um valor certo na inicial, o juiz não pode ultrapassar esse limite, sob pena de nulidade da parte excedente. 3. Agravo interno não provido.” ( AgInt no REsp 1795068/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020) 7.7. Logo, deve ser reduzido o valor fixado para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em obediência ao princípio da adstrição do pedido. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA ECOVIA CAMINHO DO MAR S/A DA RESPONSABILIDADE CIVIL 8. Aduz a concessionária que inexiste falha na prestação de serviços, razão pela qual deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Razão não lhe assiste, senão vejamos. 8.1. Inicialmente, impende destacar, que, em se tratando de concessionária prestadora de serviços públicos, aplica-se o disposto no art. 37, § 6º do Constituição Federal, que assim consigna: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(...)§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” 8.2. Registre-se que a responsabilidade objetiva trazida pelo art. 37 da Carta Magna aplica-se não apenas aos atos comissivos da Administração, mas também aos atos omissivos. 8.3. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DE RODOVIAS. ACIDENTE CAUSADO POR OBJETO SOLTO NA PISTA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A necessidade de impugnação específica - prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. 2. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público - concessionárias e permissionárias - por danos causados a terceiros é objetiva, sendo prescindível a demonstração da ocorrência de culpa. Precedentes. 4. No caso, o Tribunal de origem observou que não houve comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro e concluiu que o acidente sofrido pelo autor ocorreu em razão de objeto solto na pista, confirmando que a conduta omissiva da concessionária em providenciar a manutenção, fiscalização e limpeza da rodovia foi o fator fundamental para o acidente se concretizar. A alteração de tal entendimento demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7 desta Corte. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” ( AgInt no AREsp 1457778/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 19/08/2019, grifo nosso) 8.4. Ademais, ainda que assim não fosse, visto tratar-se de relação de consumo, aplicável a responsabilidade objetiva ao caso concreto, por força do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 8.5. Assim, cabe ao autor comprovar apenas o nexo causal e o dano para a responsabilização da concessionária, devendo, esta, por sua vez, pretendendo se eximir, demonstrar a presença de qualquer uma das causas excludentes de responsabilidade. 8.6. No caso em comento, é incontroverso que o requerente, durante o roubo realizado a um carro-forte de propriedade da empresa ProForte, que trafegava pela BR 277, km 28, trecho sob a concessão da requerida, teve o para-brisa do seu caminhão atingido por um tiro de arma de fogo, ocasião em que um estilhaço de vidro atingiu um de seus olhos, causando-lhe ferimentos. 8.7. O autor afirma que ao ser encaminhado ao Serviço de Atendimento ao Usuário da concessionária não lhe foi prestado o atendimento médico emergencial necessário, nem fornecido transporte ao hospital, situação que lhe obrigou a aceitar ajuda de um particular para se deslocar a Curitiba em busca de tratamento dos ferimentos sofridos. 8.8. A ré, por sua vez, sustenta que inexiste falha na prestação dos serviços, pois tomou todas as providências necessárias para que a resolução das questões surgidas em razão do roubo do carro-forte. Destaca que o atendimento das vítimas ocorreu conforme o protocolo previsto no Manual de Regulação Médica de Emergência, com a priorização dos casos mais graves, sendo que o apelado resolveu seguir para o hospital por meios alternativos por conta própria. 8.9. Da análise dos documentos juntados nos autos, depreende-se que em razão do roubo ao carro-forte, a ré prestou atendimento médico a quatro vítimas, dentre as quais o autor. 8.10. Duas delas, quais sejam, Fernando Henrique da Silva (Ref. 43.4 e 43.7) e Mauri Germano de Matos (Ref. 43.5) sofreram ferimentos graves de arma de fogo, sendo encaminhados ao Hospital do Cajuru em ambulâncias da concessionária. Ainda, consta dos relatórios que a vítima Rosa Cleide Roseli solicitou apoio do resgate, mas seguiu viagem (Ref. 43.6). 8.11. Em relação ao autor, consta que este teve sua ocorrência registrada às 20h17min, momento em que solicitou “apoio do resgate na base SAU03, devido ter sido atingida [sic] por estilhaços devido SGR219”. Conforme o relatório da concessionária, às 20h26min, foi informado pelo funcionário Márcio que o requerente havia se deslocado com outro usuário de carona. Contudo, como não foi aceito no Hospital Cajuru, o resgate-3, vinculado a ré, removeu a vítima para o Hospital Evangélico (Ref. 43.8 e 43.10). 8.12. Sobre a situação em questão, a testemunha Eduardo César Firmino consignou: era caminhoneiro na época dos fatos; estava presente quando ocorreu o roubo ao carro-forte; estava descendo a serra quando começou a escutar estouros, até acha que o carro que atirou neles foi o que entrou na sua frente; estava em um caminhão e o autor vinha em outro caminhão atrás; vinha conversando com ele pelo rádio, então eles passaram atirando; o Paulo foi atingido, caiu um estilhaço no olho dele; eles deram o tiro no vidro, que jogou estilhaço do para-brisa no olho dele; foi no olho direito; não sabe dizer de onde veio o tiro; acha que a empresa Proforte estava envolvida nos fatos, porque estava todo mundo atirando; dentro do caminhão não dava para ver nada; aquele trecho é da Ecovia; depois ele foi atingido, ele chamou no rádio, então parou o caminhão e deitou, porque estava muito fogo cruzado; quando cessou, acudiu ele e ele estava todo ensanguentado; tirou o caminhão da pista e pulou para o outro lado para pedir socorro; passou um carro e levou ele; não tem lembrança de quanto tempo depois ele foi levado, mas foi uns quinze ou vinte minutos; nenhum carro da Ecovia passou nesse período; não chamou ninguém da Ecovia porque ali não pega celular, não pega nada; foi um particular que levou ele até a base da Ecovia, mas de lá não sabe porque ficou no local do acidente; acha que do local até a base da Ecovia dá uns trinta quilômetros; não sabe se a Ecovia levou ele para o hospital ou se ele recebeu algum atendimento, porque não estava junto; o que ficou sabendo é que da base até o hospital foi um outro senhor que levou ele para o hospital; segundo sabe a Ecovia não tinha ambulância, não tinha nada; acha que só ele foi ferido no acidente; não viu nenhuma ambulância da Ecovia lá; não foi até a base da Ecovia; ele fez várias cirurgias, mas não sabe dizer se ele ficou com alguma sequela; não sabe dizer se ele ficou com problema de visão; ele continua trabalhando como caminhoneiro, mas em outra empresa; ele trabalhava na Transzelania e agora acha que ele está fazendo bico; faz uns dois meses que ele saiu; acredita que ele e o patrão não entraram em acordo e ele foi mandado embora; não sabe dizer quanto tempo ele trabalhou na Transzelania depois que ele se recuperou porque logo já saiu da empresa também; ele ganhava na Transzelania uns R$ 3.500,00 bruto; acha que ele ficou encostado uns dois, três meses e recebeu auxilio do INSS; ele não tem caminhão próprio, ele trabalha com o caminhão de um amigo; acha que tira em torno de uns R$ 3.000,00 também; o atendimento e as cirurgias foram realizadas pelo SUS; não sabe dizer se ele recebeu algum valor da Ecovia ou da Proforte; acha que esses fatos mudaram a vida dele, porque ele estava empregado, daí ficou um tempo sem poder trabalhar, não recebeu, ficou uns cinco meses encostado, ele recebeu três meses e ficou mais uns três sem receber; depois ele voltou a trabalhar; depois que o Paulo foi atingido eles continuaram o tiroteio, por um, dois minutos, até explodir o carro forte; eles desceram depois em direção ao porto; não sabe informar que tipo de armas os assaltantes portavam; o autor estava dirigindo a uns 25, 30 km/h; tirou o caminhão da rodovia e colocou no acostamento porque ele não estava mais em condições de dirigir. 8.13. Por sua vez, Nilvio Luiz Depine registrou: no dia do ocorrido estava aguardando para passar a praça de pedágio; ficou esperando mais ou menos uma hora para ver se tinha andamento e então resolveu voltar para Curitiba; a praça de pedágio era a da BR-277, sentido litoral; como a fila não andava fez o retorno para Curitiba; antes parou no SAU da Ecovia, sentido Curitiba; chegando lá encontrou a vítima, o senhor Paulo, sangrando; ele estava sentado, com as mãos no rosto, com um pedaço de papel, segurando sangue; foi perguntar para um funcionário da Ecovia e ele ficou um pouco receoso de falar alguma coisa; ele me disse então que estava aguardando um transporte para ir para um pronto socorro qualquer; não sabe dizer quanto tempo ele estava lá esperando; não tem noção de quanto tempo depois do roubo aconteceu essa situação, mas ficou parado na fila do pedágio por mais de uma hora; essa fila foi causada pelo assalto; então ofereceu carona e o levou até o Hospital Cajuru; acha que ele avisou o rapaz do posto do SAU, mas não sabe como foi a conversa entre eles; o pessoal da concessionária não soube precisar quanto tempo demoraria o atendimento da vítima, porque eles estavam atendendo o assalto; não sabe dizer se havia outras vítimas; falou com o Paulo depois disso; pelo que sabe ele ficou com problema na vista, mas não sabe em que grau; ele enxerga ainda; não sabe dizer se ele retornou ao trabalho; ele era motorista; não chegou a ver o caminhão dele; não presenciou ele pedindo ajuda da concessionária e ela se negando a prestar atendimento; a única coisa é que o funcionária da concessionária que estava no SAU comunicou que o pessoal que daria atendimento estava atendendo o assalto; o Paulo não comentou se o retardamento do atendimento traria prejuízos; ele estava muito abatido e preocupado com a vista dele, achando que poderia perder a visão; pelo que soube ele teve que passar por cirurgias, houve um tratamento longo no Hospital Evangélico e ficou impossibilitado de trabalhar; pelo que o Paulo falou ele chegou no SAU foi pela Ecovia; ficou sabendo do assalto só no SAU; não sabe dizer o que atingiu o olho do autor. 8.14. Andrei Rogerio Gobi, ouvido como informante por ser funcionário da concessionária, em relação ao autor, registrou: (...) não conheceu o senhor Paulo Cesar de Oliveira; na ocasião tiveram vários atendimentos na rodovia de pessoas que foram vítimas do evento e o senhor Paulo foi uma das pessoas que teve ferimentos e foi atendido; ele foi ferido nos olhos; não sabe precisar se foram nos dois; a informação que tem é que ele deslocou até uma base de atendimento solicitando apoio; acredita que ele estava passando pelo local do evento quando foi ferido; acredita que ele estava no veículo dele, não teve essa informação; a causa dos ferimentos acredita que foi estilhaço, porque houve uma troca de tiros entre o pessoal da empresa e os bandidos e deve ter sido estilhaço do próprio vidro do carro; tem ambulância com equipe médica e aplicam um padrão internacional de atendimento que é priorizando a vítima mais grave; na ocasião tiveram várias pessoas feridas e então fizeram o atendimento inicial nele e na sequência o atendimento de uma vítima que tinha risco de morte e na sequencia foram removidos para o hospital; até onde sabe esse primeiro atendimento foi prestado na base de atendimento da concessionária; pelo que consta na ficha foi feito um pré-atendimento, uma triagem, uma avaliação, constata que a pessoa tem risco e acha que foi feito um curativo, não tem bem certeza; até onde sabe foi feita a remoção para o hospital, na região de Curitiba, acredita que o hospital não aceitou ele e a ambulância o levou para outro hospital referência na cidade; pela ficha consta que foi a Ecovia que realizou o transporte de um hospital para o outro; do local dos fatos até o hospital não tem certeza quem foi o que levou; existe a informação que um outro usuário teria levado ele até um hospital; não se negou atendimento, mas existe uma prioridade da vítima com maior gravidade; não sabe como foi a conversa da equipe com ele, mas a orientação, conforme esse protocolo internacional é priorizar a vítima mais grave; não sabe dizer o nome do funcionário que atendeu o senhor Paulo; nessa base que ele foi fica uma ambulância com duas pessoas e na sequencia chegou um veículo médico com mais três pessoas; não sabe precisar quanto tempo depois; com risco de morte foi só uma pessoa, que levou um tiro no tórax; não sabe a profissão do senhor Paulo e nem o que aconteceu com ele, se teve sequelas. 8.15. Verifica-se, assim, que ainda a ré não tenha se negado a fornecer a atendimento médico ao autor, é certo que a estrutura disponibilizada para a prestação dos serviços foi ineficiente, pois mesmo diante da gravidade do incidente (roubo ao carro-forte, com emprego de armação pesada e explosão de veículos), o número de feridos foi reduzido e, mesmo assim, a concessionária não foi capaz de prestar um atendimento adequado, que suprisse a necessidade dos usuários da rodovia. 8.16. Ora, o art. , § 1º da Lei 8.987/1995 determina: “Art. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.” 8.17. O art. , I, por sua vez, consigna: “Art. . Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:I - receber serviço adequado;” 8.18. Desse modo, é responsabilidade da concessionária prestar um serviço adequado, sob pena de não o fazendo responder pelos danos causados ao usuário, independentemente de culpa. 8.19. Registre-se que embora o autor tenha permanecido por apenas nove minutos no SAU aguardando atendimento, vez que de acordo com os documentos juntados pela concessionária e não impugnados, sua solicitação foi registrada às 20h:17min e às 20h:26min seguiu para Curitiba com um outro usuário da via, conforme depoimento da testemunha Nilvio, o funcionário da concessionária informou que não havia previsão de quando seria fornecido o transporte ao hospital, pois toda a equipe disponível estava atendendo o roubo. 8.20. Além disso, a testemunha Nilvio afirmou que na ocasião o requerente estava sangrando e muito preocupado com a possibilidade de perder a visão do olho atingido, de forma que, diante da imprevisão de quanto tempo deveria esperar para que fosse fornecido o transporte pela concessionária e da tensão e dor causadas pela situação, optou por aceitar a carona oferecida por terceiro para se deslocar a um dos hospitais de Curitiba. 8.21. Tem-se, portanto, que caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da ré, pois mesmo diante do pequeno número de feridos no incidente não foi disponibilizado ao requerente um atendimento eficiente, com fornecimento de cuidados médicos a transporte adequados. Registre-se, nem de urgência foi prestado, de modo que não há como afastar o dever de indenizar reconhecido pela sentença. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 9. Busca a concessionária a redução do valor fixado pela sentença a título de indenização por danos morais. 9.1. A quantificação da indenização por danos morais é uma matéria tormentosa que desde muito tempo tem gerado discussão tanto na doutrina, como na jurisprudência. Isso porque, em se tratando de dano a direitos que não possuem conteúdo pecuniário, não há critérios objetivos e específicos para a fixação de um valor compensatório à vítima, de modo que o exercício de tal tarefa traz grande dificuldade ao julgador. 9.2. Dentre os muitos critérios que surgiram durante a evolução doutrinária e jurisprudencial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em setembro de 2011, ao julgar o REsp 1.152.541, em um estudo de grande profundidade realizado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, entendeu que o melhor critério para o arbitramento da importância a ser paga a título de indenização por danos morais é o método bifásico. 9.3. De acordo com referido método, em um primeiro momento, deve-se estabelecer um montante básico para a indenização, de acordo com o interesse jurídico lesado e considerando os precedentes jurisprudenciais existentes sobre situações semelhantes. Superada essa etapa, considera-se as circunstâncias do caso concreto, como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa e as condições financeiras das partes. 9.4. Do voto se extrai: “O método mais adequado para um arbitramento razoável da indenização por dano extrapatrimonial resulta da reunião dos dois últimos critérios analisados (valorização sucessiva tanto das circunstâncias como do interesse jurídico lesado).Na primeira fase, arbitra-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Assegura-se, com isso, uma exigência da justiça comutativa que é uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam.Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se, assim, da indenização básica, eleva-se ou reduz-se esse valor de acordo com as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo. Procede-se, assim, a um arbitramento efetivamente eqüitativo, que respeita as peculiaridades do caso.Chega-se, com isso, a um ponto de equilíbrio em que as vantagens dos dois critérios estarão presentes. De um lado, será alcançada uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, enquanto, de outro lado, obter-se-á um montante que corresponda às peculiaridades do caso com um arbitramento equitativo e a devida fundamentação pela decisão judicial.” 9.5. Cita-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça aplicando o método bifásico: REsp 1771866/DF, AgInt no REsp 1719756/SP. 9.6. Saliente-se, também, que além da função compensatória, que busca mitigar os prejuízos sofridos pela vítima, a indenização por danos morais visa desestimular o ofensor à reiteração de condutas lesivas. 9.7. Estabelecidas essas premissas, depreende-se no presente caso que a ré não prestou um atendimento rápido e adequado ao requerente, ocasião que o levou a aceitar uma carona oferecida por terceiro para receber tratamento médico em um dos hospitais localizados em Curitiba. 9.8. Contudo, de acordo com os documentos constantes dos autos, o autor aguardou na unidade de Serviço de Atendimento ao Usuário – SAU por nove minutos, das 20h:17min às 20h:26min. 9.9. Além disso, observa-se que diante do não atendimento do autor no Hospital Cajuru, a ambulância da Ecovia realizou o transporte até o Hospital Evangélico, ocasião em que foi realizado um curativo (Ref. 43.10). 9.10. Destaque-se que não foi produzida qualquer prova durante a instrução processual que demonstre que em razão da omissão de atendimento da requerida, o apelado tenha sofrido prejuízos no tratamento da lesão. Inclusive, quando questionado sobre tal fato, a testemunha Nilvio afirmou que o requerente não comentou nada se o retardamento do atendimento causou sequelas maiores. 9.11. Quanto à condição financeira das partes, sabe-se que o apelado é caminhoneiro e litiga sob os benefícios da justiça gratuita. Já, a ré é uma das grandes concessionárias de rodoviárias do país, com 11 concessões rodoviários, 4,3 mil colaboradores (https://api.mziq.com/mzfilemanager/v2/d/7c109ecb-88c9-441f-91cb-66a8db417120/19403c65-fea2-3a3c-ea80-d8e6a6129af5?origin=1, acesso em 11.09.2020) 9.12. Sendo assim, considerando os argumentos acima aventados, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, é de se reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais). 9.13. Diante da redução do valor, a correção monetária deverá fluir a partir da presente data, pela média do INPC e IGPD-I, na forma da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. 9.14. Já, os juros de mora, visto tratar-se de relação contratual, devem ser acrescidos, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. SUCUMBÊNCIA 10. Diante da reforma parcial da sentença, deve ser readequado o ônus sucumbencial. 10.1. A sentença, ao distribuir o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, assim decidiu: “Por fim, diante da sucumbência da parte ré, condeno-as na proporção de em 40% para a primeira ré Concessionária Ecovia e de 60% para a ré Proforte, nos termos do art. 87, § 1º do CPC, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este no importe equivalente a 20% do valor da condenação, considerando a complexidade da matéria versada, o tempo despendido para a solução da causa, o bom trabalho desenvolvido pelo profissional e o lugar da prestação do serviço, conforme dispõe o art. 85, § 2º do NCPC.” (Ref. 358.1) 10.2. Em relação a Proforte, considerando que houve o acolhimento do pedido para reduzir o período relativo a condenação do pagamento de indenização por lucros cessantes, além do reconhecimento que a sentença foi ultra petita no que se refere a importância fixada a título de indenização por danos morais, deve a requerida arcar com o pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas processuais, cabendo ao autor os outros 20% (vinte por cento). 10.3. Já, no que se a Ecovia, embora parcialmente provido o recurso para reduzir o montante da indenização por danos morais e fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da citação, não há que se falar em readequação da sucumbência, diante do disposto na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. 10.4. As custas processuais, então, deverão ser arcadas nas seguintes proporções pelas partes: 40% (quarenta por cento) pela empresa Proforte, 40% (quarenta por cento) pela concessionária Ecovia e os 20% (vinte por cento) restantes pelo autor, ressalvado o disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil quanto ao autor, diante da concessão do benefício da justiça gratuita (Ref. 16.1). 10.5. Quanto aos honorários, mantém-se em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser rateado entre as partes na mesma proporção descrita acima, ressalvado, também, quanto ao autor a justiça gratuita. 11. Diante do provimento parcial dos recursos e da fixação em percentual máximo pelo magistrado de primeiro grau, deixa-se de fixar honorários recursais. 12. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal (art. 1025 do Código de Processo Civil), tem-se que já se consideram incluídos nesta decisão, todos os elementos suscitados. 13. Ante o exposto, é de se dar parcial provimento ao recurso 1 (empresa Proforte) para: a) que a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes se dê apenas pelo período compreendido entre a data do evento danoso (28.07.2017) até a reinserção do requerente no mercado de trabalho (04.04.2018); b) reconhecer que a sentença foi ultra petita quanto a fixação da indenização por danos morais e reduzir o valor para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); dar parcial provimento ao recurso 2 (Ecovia) para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais), com incidência de juros, no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária, pela média do INPC e IGPD-I, a partir da presente data.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153172432/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-431583720178160019-pr-0043158-3720178160019-acordao

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