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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-03.2018.8.16.0019 PR XXXXX-03.2018.8.16.0019 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Gilberto Ferreira
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃOAÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIASEGURO DE VIDACOBERTURA POR MORTE ACIDENTALJUÍZO DE ADMISSIBILIDADEINOVAÇÃO RECURSAL – TESE DE ACEITAÇÃO TÁCITA DA PROPOSTA DE SEGURO QUE, CONFORME NORMATIVA DA SUSEP, CONDUZIRIA AO INÍCIO AUTOMÁTICO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE – ALEGAÇÃO DE FATO NÃO FORMULADO PELO AUTOR EM PRIMEIRO GRAU – ART. 1.014, CPCIMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTORECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO – VALIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL SOBRE O INÍCIO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE RECONHECIDA EM SENTENÇA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO AUTORALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE PRAZO DE CARÊNCIA – ART. 797, CCCOBERTURA NEGADA ADMINISTRATIVAMENTE POR HIPÓTESE DIVERSAINEXISTÊNCIA DE CONTRATO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO – FALECIMENTO DA SEGURADA ENTRE A ASSINATURA DA PROPOSTA DE SEGURO E O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO PRÊMIO, TERMO ESTABELECIDO EM CONTRATO PARA O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA COBERTURA – SINISTRO NÃO COBERTOSENTENÇA MANTIDA – PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADO PARA A FASE RECURSAL.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.

Cível - XXXXX-03.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 05.11.2020)

Acórdão

I – RELATÓRIO:O autor ajuizou a presente ação com a fim de obter a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária decorrente da morte acidental de sua filha Lety Carla Ribeiro Tubino que, segundo a narrativa, era segurada pela apólice nº. 01.82.000071, mantida perante a ré.O feito foi processado (mov. 15.1), integrado em contraditório (mov. 29.1.1) e instruído apenas com prova documental. Em sentença de mov. 65.1, o pedido foi julgado improcedente, ao fundamento de que inexistia apólice de seguro vigente quando da ocorrência do sinistro.Inconformado, o autor interpôs o recurso de mov. 73.1, em cujas razões sustenta, em síntese, que a decisão desconsiderou dois elementos fundamentais para a solução da controvérsia, quais sejam o prazo estabelecido na Circular nº. 251/2004, SUSEP e a inexistência de estipulação do prazo de carência autorizado no artigo 797 do Código Civil.Segundo a argumentação, conforme os artigos 2º, caput e § 6º, artigo , II e artigo 7º daquela normativa, a proposta recebida pela ré em 15.11.2016 deve ser considerada tacitamente aceita em 30.11.2016, quando teve início a cobertura securitária e, “conquanto o pagamento do prêmio possa confirmar a celebração do contrato, é admitida a vigência do seguro em momento anterior”, nos termos das disposições invocadas e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Diante disso, o sinistro ocorrido em 10.12.2016 estaria dentro do período de vigência do contrato, devida a cobertura.Intimada, a ré apresentou contrarrazões no mov. 77.1, sem preliminares, nas quais defende a manutenção integral da sentença com base nos seguintes argumentos: a) ao reverso do alegado pelo autor, nunca se cogitou de negativa por cláusula de carência, mas o motivo da negativa de cobertura foi a ausência de perfectibilização do contrato em virtude do óbito da segurada antes do pagamento do prêmio enquanto requisito para a implementação do seguro; b) a cláusula 12 das condições gerais de seguro e a cláusula 6ª do certificado tratam expressamente do início da vigência; c) quando da subscrição da proposta, a segurada optou por iniciar o pagamento do prêmio em 01/2017, quando então começaria a viger o seguro, mas faleceu antes de efetivado o pagamento, em 12/2016; d) correto, portanto, o entendimento consignado em sentença segundo o qual a apólice não mais possuía objeto quando de sua emissão; e) os descontos dos prêmios ocorreram a partir de janeiro de 2017, mas o óbito da segurada somente foi comunicado à seguradora em 11.07.2017, ao que os valores foram devolvidos na conta indicada na proposta.É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:A controvérsia recursal repousa na aferição de estar vigente, ou não, o contrato de seguro firmado entre a falecida Sra. Lety Carla Ribeiro Tubino e a ré quando da ocorrência do sinistro (morte acidental em 10.12.2016) cuja indenização o autor, enquanto beneficiário, ora pleiteia.A tese defendida na petição inicial é de que, havendo descontos do valor do prêmio diretamente na conta corrente da segurada, inclusive no mês subsequente ao óbito (janeiro de 2017), o sinistro ocorreu em plena vigência da apólice.A ré apresentou defesa de mérito no sentido de que a proposta de seguro foi firmada em 15.11.16, com previsão de início de pagamento do prêmio em janeiro de 2017, a partir de quando a cobertura passaria a viger conforme a cláusula 12 das condições gerais de seguro e cláusula 6 da apólice, do que concluiu pela ausência de cobertura na data do óbito (mov. 29.1).Conhecidos as teses e documentos da ré, em impugnação à contestação (mov. 33.1) o autor defendeu, tão somente, que: a) as condições gerais de seguro não contêm a assinatura da segurada e, portanto, são inoponíveis na espécie, prevalecendo como data de início da cobertura o dia da assinatura do contrato (proposta); b) a única hipótese legal que ampararia a negativa da ré seria a existência de previsão contatual de carência, conforme art. 797, CC, a qual, contudo, não existe. Subsidiariamente, caso o juízo entendesse pela “existência da cláusula que previa a vigência somente após o pagamento da primeira parcela”, sustentou que tal deveria ser declarada nula por violação do art. 54, § 4º, CDC. Naquela oportunidade, o autor nada mencionou sobre eventual aceitação tácita da proposta e a normativa da SUSEP ora invocada para afirmar que a cobertura securitária se teria iniciado quinze dias depois da assinatura da proposta, sendo a presente a primeira oportunidade em que a afirmação veio aos autos.Nesse contexto, entendo que referida alegação, por envolver fatos e estar à inteira disposição do autor desde a juntada dos documentos que vieram aos autos com a contestação, caracteriza agora inovação recursal que não pode ser admitida. Reforço: não se trata de tese meramente de direito que sobre os fatos já postos em debate pudesse ensejar outra solução, mas de alegação de fato (aceitação tácita da proposta de seguro e início da vigência em 30.11.2016) não discutida em contraditório perante o juízo de primeiro grau, cujo conhecimento esbarra na disposição do artigo 1.014, do Código de Processo Civil. Portanto, deixo de conhecer da parte do recurso do autor que visa o reconhecimento da aceitação tácita da proposta de seguro pela ré e, a partir disso, a aplicação das regras previstas na Circular nº. 251/2004 da SUSEP para concluir pelo início da vigência do seguro em 30.11.2016.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos que lhe são legalmente exigíveis, conheço do recurso.Observo que o autor não insiste na incidência do artigo 54, § 4º, CDC, nem se insurge em suas razões contra o cerne da fundamentação da sentença, que considerou válidas as condições gerais de seguro para concluir pelo início da vigência do contrato a partir do pagamento da primeira parcela do prêmio e, por conseguinte, afirmou a inexistência de cobertura securitária na data de ocorrência do sinistro, por assim dizer:“Desta forma, a cláusula das condições gerias é válida, mas a interpretação que mais coadunaria com o artigo 422 do CC/02 é de que a vigência do seguro não teria ocorrido quando da emissão da apólice (3.4.2017) ou da data de vigência nela consignada (30.6.2017), mas sim do pagamento da primeira parcela do prêmio (2.1.2017).(...) Há que se reconhecer, portanto, que quando a apólice foi emitida ela não mais possuía objeto, pois o risco coberto (morte) ocorreu antes da emissão da apólice e antes mesmo do pagamento da primeira parcela do prêmio.A indenização somente seria possível na hipótese de contrato de seguro anterior ao sinistro ou, quando menos, que já tivesse havido ao menos o pagamento da primeira parcela do prêmio com base na proposta do mov. 29.4.(...) Em suma: não há falar em pagamento de indenização securitária, pois não existe contrato de seguro, não obstante a emissão da apólice, considerando que ela foi emitida após a ocorrência do sinistro (óbito da segurada), com base em proposta preenchida ainda em vida, sem que tivesse havido o pagamento de uma parcela sequer do prêmio antes do evento morte. A apólice, portanto, deve ser considerada inexistente no mundo jurídico” (mov. 65.1).Diante disso e dos argumentos propostos pelo autor ao submeter o caso ao Tribunal, remanesce para apreciação tão somente a alegação de que não houve a estipulação contratual do prazo de carência prevista no artigo 797 do Código Civil. No entanto, uma vez reconhecida a validade da avença ao postergar o início da vigência da apólice à data do pagamento da primeira parcela do prêmio (mais precisamente às 24 horas do dia anterior ao pagamento do primeiro prêmio – mov. 29.5, item 6.1.2), desnecessário seria que houvesse previsão de prazo de carência, que é usualmente estipulado para uma cobertura específica e não obsta a vigência da apólice em relação aos demais riscos. No caso, sequer faria sentido estipular-se prazo de carência, eis que a “morte acidental” era a única cobertura contratada – mov. 1.3).Nesse aspecto, procede a argumentação da ré em contrarrazões quando afirma que sequer se cogitou de negativa de cobertura por eventual descumprimento de prazo de carência, eis que toda a documentação constante dos autos indica que a indenização não foi paga administrativamente porque o sinistro ocorreu antes de iniciada a própria vigência do seguro (movs. 1.4, 1.6 e 29.8) e, quando debitado o primeiro prêmio (mov. 29.7), a segurada já havia falecido, esvaziando o objeto do contrato antes mesmo que tivesse sido implementado. Tanto assim que, tão logo teve conhecimento do falecimento da segurada, a ré promoveu a devolução das parcelas debitadas desde janeiro de 2017 (mov. 29.9).Portanto, não se trata de negativa de indenização fundamentada em carência contratual que, de qualquer sorte, não se confunde com a disposição das partes sobre o início da vigência da apólice, reputada válida em sentença e não impugnada especificamente pelo autor.Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte conheça parcialmente do recurso e, na parte conhecida, lhe negue provimento, resultado diante do qual se faz impositiva a majoração do percentual de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em primeiro grau em 10% (art. 85, § 11, CPC), o qual fixo em 15% do valor atualizado da causa.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153172274/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-321970320188160019-pr-0032197-0320188160019-acordao

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