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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED XXXXX-95.2017.8.16.0052 PR XXXXX-95.2017.8.16.0052 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Marco Vinícius Schiebel
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOMISSÃO – CONFIGURADA OMISSÃO NO QUE TANGE A MAJORAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL – MATÉRIA PACÍFICA AO TEMPO DO JULGAMENTOPRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICAEMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA SANAR OMISSÃO. (TJPR

- 3ª Turma Recursal - XXXXX-95.2017.8.16.0052 - Barracão - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 04.11.2020)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-95.2017.8.16.0052/1 Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-95.2017.8.16.0052 ED 1 Juizado Especial Cível de Barracão Embargante (s): ALAERCIO CARLOS MAZZOCATTO Embargado (s): SKY BRASIL SERVICOS LTDA Relator: Marco Vinícius Schiebel EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – CONFIGURADA OMISSÃO NO QUE TANGE A MAJORAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL – MATÉRIA PACÍFICA AO TEMPO DO JULGAMENTO – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA SANAR OMISSÃO. ALAERCIO CARLOS MAZZOCATTO, com arrimo no artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, opôs Embargos de Declaração da decisão prolatada (seq. 31.1 – movimentação do recurso inominado). O embargante Alaercio Carlos Mazzocato sustenta a ocorrência de omissão na decisão atacada, sob fundamento de que o pleito de majoração da multa por descumprimento de decisão judicial não foi objeto de análise do acórdão. Os Embargos foram apresentados dentro do prazo previsto no art. 1.023, do Cânone Adjetivo Civil. É o relatório. Decido. Prefacialmente, necessário ponderar que os embargos servem para sanar (1ª) obscuridade, (2ª) contradição, (3ª) omissão ou (4ª) dúvida. A primeira (1ª) é vício que não permite o entendimento da decisão; a segunda (2ª) ocorre quando os fundamentos da decisão não coincidem com a conclusão; (3ª), quando determinada questão básica deixa de ser enfrentada e decidida, não tendo como fim rediscutir a matéria tratada, e no caso do Juizado Especial, a quarta (4ª) ocorre “quando o julgado não demonstra de forma clara qual a convicção do julgador quanto aos fatos apurados ou mesmo em relação ao direito aplicado. Conforme entendimento doutrinário: “(....) o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, nº. I e II). Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam a reforma do acórdão ou da sentença. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. (Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil”, Forense, 25. ed., 1998, vol. I, páginas 587/588). ” Omissão No que tange a alegação de omissão acerca da majoração da multa por descumprimento de decisão judicial, infere-se que, de fato, o r. acórdão se quedou omisso nesse ponto. Dito isso, impõe-se que o vício decisório deve ser sanado, razão pela qual altero a decisão embargada, incluindo os seguintes parágrafos: “Da majoração da multa Pertinente esclarecer que é cabível a fixação da astreintes para garantir que a reclamada atenda tempestivamente a ordem, servindo de instrumento de incentivo e, ao mesmo tempo, sancionatório. Da análise dos autos originários, vislumbra-se que restou comprovado o descumprimento da obrigação de fazer oriunda da liminar, fato esse que torna forçoso reconhecer que a multa deve ser aplicada. Em tempo, frisa-se que a pena de multa é perfeitamente cabível para o fim de evitar a reiteração da conduta ilícita. Veja-se que a multa do artigo 537 do Código de Processo Civil, tem natureza inibitória, o seu objetivo não é o valor, mas sim o cumprimento da obrigação imposta. Ainda, importante esclarecer que é cabível a fixação da astreintes não apenas em sede de sentença, mas também em decisão interlocutória que antecipa efeitos da tutela, já que o objetivo é fixar uma multa tão somente para garantir o atendimento da obrigação de fazer ou de não fazer, neste caso, o cancelamento do contrato entre as partes, bem como a abstenção de cobranças de taxas indevidas. Assim, em virtude do não acatamento da determinação judicial para o fim de cumprimento das obrigações de fazer e não fazer, deve a reclamada arcar com o pagamento da multa no importe estabelecido em sede de liminar (seq. 13.1 – Movimentações no 1º Grau), qual seja o valor de R$ 7.000 (Sete mil reais). Cumpre ressaltar ainda, que as astreintes não se restringem ao valor da obrigação principal, visto que o artigo 412 do Código Civil versa acerca da cláusula penal, a qual advém de convenção das partes em negócio jurídico, a fim de garantir o ressarcimento pelas perdas e danos advindas do inadimplemento contratual, não se verificando hipótese de analogia com aquelas, as quais guardam natureza distinta, isto porque, visam à efetividade de uma ordem judicial, sendo meio assecuratório da efetividade da prestação jurisdicional do Estado, ao que inócua seria se a dita limitação lhe fosse aplicável. Afinal, trata-se de uma tutela inibitória, por este motivo o valor deve ser alto, para inibir e obrigar a reclamada a cumprir com a obrigação específica, como já apontado. Por fim, os valores alçados pelas astreintes são de responsabilidade exclusiva da reclamada, sendo certo que somente atingiram tal patamar em razão da sua inércia em cumprir com a determinação judicial, não havendo que se falar em excesso.” Pelo exposto, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, a fim de sanar omissão acerca da majoração da multa por descumprimento de decisão judicial. Embargos acolhidos para sanar omissão com efeitos infringentes. É este o voto que proponho. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ALAERCIO CARLOS MAZZOCATTO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernando Swain Ganem, com voto, e dele participaram os Juízes Marco Vinícius Schiebel (relator) e Adriana De Lourdes Simette. 30 de outubro de 2020 Marco Vinícius Schiebel Juiz (a) relator (a)
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