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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 0004016-46.2018.8.16.0001 PR 0004016-46.2018.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
09/11/2020
Julgamento
4 de Novembro de 2020
Relator
Desembargadora Lilian Romero
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Ementa

CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO EM REEXAME NECESSÁRIO. (I) ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL DECORRENTE DA AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO. CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA DISTINTA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE TRÍPLICE ENTRE AS DEMANDAS. (II) AVENTADA DECISÃO CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A REABILITAÇÃO DA SEGURADA DE ACORDO COM O ART. 62, § 1º DA LEI 8.213/91. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS REFERIDO PROCEDIMENTO EM VIRTUDE DE CONSTATAÇÃO EM PERÍCIA DE REDUÇÃO PARCIAL E DEFINITIVA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 6ª C.

Cível - 0004016-46.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 04.11.2020)

Acórdão

I. RelatórioEstes embargos de declaração foram opostos ao Acórdão desta Corte que confirmou a sentença em reexame necessário e que foi assim ementado:REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA COM REABILITAÇÃO PROFISSIONAL SEGUIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. (I) QUALIDADE DE SEGURADA E NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRABALHO COMPROVADOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE SEQUELA QUE GERA INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL DA SEGURADA PARA SUA ATIVIDADE HABITUAL (COZINHEIRA), MAS SUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. LESÃO, TODAVIA, JÁ CONSOLIDADA E QUE GERA DEFICIT FUNCIONAL DEFINITIVO. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA FIXADO NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR, CONFORME ENUNCIADO 19 DO TJPR. (II) CONSECTÁRIOS LEGAIS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA MANTIDOS. (III) ÔNUS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE ATRIBUÍDOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE POSTERGADA PARA O MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, § 4º, II, DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.Alegou o embargante que:a autora ajuizou anteriormente a ação 50181996520124047000/PR na Justiça Federal, visando ao restabelecimento “do auxílio-doença NB 532.989.009-4, que foi julgada procedente” e transitou em julgado em 06.02.2015;ocorre que novamente a autora requereu o restabelecimento do aludido benefício, desta vez na Justiça Estadual;ocorre que “a jurisprudência, inclusive, deste E. Colegiado Estadual, é a de que a sentença – ainda que prolatada por juízo incompetente – faz coisa julgada material”;reconhecida a causa como acidentária, “estar-se-á diante do seguinte cenário: as doenças seriam, então, acidentárias e previdenciárias (não-acidentárias) ao mesmo tempo, o que não se poderia admitir por força da coisa julgada material dos autos n.º 50181996520124047000 (art. 6º, § 3º, LINDB; art. 467, do CPC/1973 e art. 502, do CPC/15)”;desta feita, requereu o provimento do recurso para o fim de julgar extinto o feito sem resolução do mérito em virtude do pressuposto processual negativo;caso não seja acolhido a tese anterior, pugnou pelo “acolhimento do pedido para o fim de afastar o caráter condicional da decisão, que determinou ao INSS: (1) pagar o benefício de auxílio-doença acidentário em favor do autor; (2) encaminhar a parte autora para a reabilitação profissional, condicionando a cessação do auxílio-doença ao seu término; e (3), por fim, conceder auxílio-acidente a partir da cessação do procedimento de reabilitação, configura decisão condicional”;isso porque, da forma como lançado o acórdão é duplamente condicional, o que viola o art. 492, parágrafo único do CPC;ainda, “ao condenar o INSS à concessão de auxílio-acidente desde a data de eventual término da reabilitação e eventual cessação do auxílio-doença acidentário, está o juízo emitindo decisão condicional e que, em verdade, tenta ‘antever’ que, num futuro incerto, já restará sequela redutora da capacidade laborativa específica da parte, com o que não se pode concordar”;por fim, pleiteou o provimento do recurso “para que sejam prequestionados os dispositivos constitucionais e legais ventilados”. II. VotoPresentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.Os embargos, contudo, não merecem acolhimento.Primeiramente, não há que se falar em existência de coisa julgada material, porquanto as causas de pedir próximas entre esta ação e a ajuizada na Justiça Federal são distintas.Isso porque, em análise à sentença proferida na demanda nº 50181996520124047000, ajuizada na Justiça Federal, nota-se que a causa de pedir próxima dela foi a cessação do auxílio-doença NB 532.989.009-4/91 em 28.02.2012, ao passo que a presente causa de pedir próxima deste processo decorreu da cessação do mesmo benefício em 24.07.2017.Desta feita, não havendo a tríplice identidade entre as causas (partes, pedidos e causa de pedir), inexiste coisa julgada material, conforme sustentou o embargante.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA QUE HÁ EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE A CONFIGURAR A COISA JULGADA IN CASU. PEDIDOS DIVERSOS. DEMANDAS QUE NÃO SE CONFUNDEM. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. A configuração da coisa julgada exige tríplice identidade nos elementos identificadores da demanda — partes, causa de pedir e pedido. Verificando-se diversidade quanto a causa de pedir próxima, além da própria diversidade de pedido em uma e outra ação proposta, não há como se reconhecer a possibilidade de cabimento de ação possessória em decorrência da sentença proferida em feito diverso, reconhecendo crédito a favor da parte..2. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.(TJPR - 17ª C.Cível - 0013521-61.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 09.07.2020) Por fim, também não se vislumbra a ocorrência de decisão condicional.Primeiro, porque o pagamento do auxílio-doença até findo o processo de reabilitação profissional da segurada está de acordo com o art. 62, § 1º da Lei 8.213/1991.A propósito:Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade§ 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. Segundo, porquanto o pagamento de auxílio-acidente após a reabilitação profissional se pautou na constatação do perito de incapacidade parcial e definitiva da segurada.A respeito, consignou-se o seguinte no acórdão embargado:Além disso, escorreita a sentença em assegurar o auxílio-acidente após concluído o processo de reabilitação profissional, uma vez que, conforme a perícia, as sequelas da autora estão consolidadas e a incapacidade é definitiva. Isso porque, o benefício de auxílio-acidente detém caráter indenizatório pelo déficit funcional permanente decorrente de acidente de trabalho sendo, portanto, possível sua concessão, desde logo (e ao término do processo de reabilitação profissional), uma vez que o perito judicial já consignou a consolidação da lesão e a redução definitiva da capacidade laborativa da autora. Neste sentido é o entendimento desta 6ª Câmara Cível: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM NOMINADA “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ATÉ A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. (1) PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU QUE O AUTOR É INCAPAZ, DEFINITIVAMENTE, PARA A ATIVIDADE QUE HABITUALMENTE EXERCIA, MAS PASSÍVEL DE SER REABILITADO PARA OUTRO LABOR – ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91, QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO QUANDO CONSOLIDADA A LESÃO, ATÉ QUE O SEGURADO CONCLUA O PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE – DETERMINAÇÃO PARA QUE O INSS O CONCEDA A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – POSSIBILIDADE – LAUDO QUE ATESTA A INCAPACIDADE DO SEGURADO PARA O LABOR HABITUAL É DEFINITIVA, DE SORTE QUE MESMO APÓS A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL ESTARÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA. (2) TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – A PARTIR DO DIA SEGUINTE À DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO, CONFORME ENUNCIADO 19 DO TJPR, DESCONTADOS VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS E COMPENSADAS AS VERBAS RECEBIDAS EM RAZÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. (3) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES. (3.1) CORREÇÃO MONETÁRIA: INCIDÊNCIA DO INPC, A PARTIR DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO ATÉ A DATA DO PAGAMENTO – TEMA 905 STJ. (3.2) JUROS DE MORA: APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 11.960/09. TERMO INICIAL: DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA – SÚMULA 204 DO STJ. (3.3) NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE 17. (4) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – INALTERADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: CONDENAÇÃO ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – PERCENTUAL A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 85, §§ 3º E , INCISO II, DO CPC/2015. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. “[...] O objetivo da lei consiste em indenizar a incapacidade parcial permanente para a atividade habitualmente exercida em razão de acidente de qualquer natureza. Não importa, por outro lado, que o processo de reabilitação tenha capacitado o segurado para o exercício de profissão diversa, conforme art. 104, III, do Decreto 3.048/1999. Dessarte, faz jus a parte recorrida ao pedido relativo ao auxílio-acidente. ( REsp 1701944/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017). (TJPR - 6ª C.Cível - 0029542-83.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Renato Lopes de Paiva - J. 24.10.2018) Ressalta-se que, ainda que para fins de prequestionamento, o acolhimento dos embargos declaratórios pressupõe a existência dos vícios elencados no art. 1022 do CPC:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PREVISTO NO ART. 535, II, DO CPC. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.1. Os embargos de declaração visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal.2. Ainda que apresentados para fins de prequestionamento da matéria, é imperioso que os embargos de declaração sejam opostos para sanar um dos vícios previstos no art. 535 do CPC, não se prestando para rever o julgado.3. Embargos de declaração rejeitados. Aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.( EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 485.868/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 12/12/2014) Dessa forma, o que se vislumbra, no caso concreto, é o inconformismo e a pretensão do embargante de rever o julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, se ausentes (como é o caso) os vícios elencados no art. 1022 do CPC.Portanto, ausentes quaisquer dos vícios que autorizam a oposição dos aclaratórios, é de se rejeitar o recurso.Voto, assim, no sentido de negar provimento ao recurso de embargos de declaração, nos termos acima expostos.
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