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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
04/11/2020
Julgamento
27 de Outubro de 2020
Relator
Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira
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Inteiro Teor

I – Relatório
Trata-se de apelação cível interposta em face da r. sentença de mov. 98.1, proferida em 29.06.2020 pelo MM. Juiz Marcelo Pimentel Bertasso, nos autos da “Ação Monitória” ajuizada pela UNIVERSIDADE PARANAENSE - UNIPAR em face de FERNANDO VANÇO FERNANDES DA SILVA, a qual rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:
“3. DISPOSITIVOPelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de constituir título executivo judicial em desfavor da ré, no valor das mensalidades vencidas, que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC a partir da data do vencimento de cada parcela e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês contados desde cada vencimento, nos termos do art. 397 do Código Civil, acrescido, ainda, da multa contratual e dos valores das despesas de protesto indicados na peça de ingresso. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono da autora, que fixo, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, considerando a singeleza da demanda e, por outro lado, as intervenções exigidas, em 15% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da condenação.Concedo ao réu, todavia, a gratuidade processual, suspendendo a condenação, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis à espécie, arquivando-se o feito oportunamente.P. R. I.”
Em suas razões recursais, alega o réu, FERNANDO VANÇO FERNANDES DA SILVA, que (mov. 102.1): a) – a ação originária foi ajuizada em janeiro de 2019 e o despacho inicial foi proferido em 24.01.2019, mas até o presente momento não foi citado; b) – como o apelado até hoje não promoveu sua citação, não há qualquer marco interruptivo do prazo prescricional, que só ocorre uma vez, conforme art. 202, do Código Civil; c) – de acordo com o Código Civil de 2002, para que o despacho inicial interrompa a prescrição (inclusive com retroação à data da propositura da demanda), ela deve ser realizada no prazo da lei processual que, no caso, é de cinco anos a partir do vencimento de cada parcela; d) – como a pretensão é de recebimento das mensalidades com vencimentos de 05.01.2014 até 05.12.2014, deve ser reconhecida e declarada a prescrição da pretensão monitória.Ao final, pugna pela continuidade dos benefícios da assistência judiciária gratuita e pelo conhecimento e provimento do apelo, para que seja totalmente reformada a sentença, reconhecendo-se e pronunciando-se a prescrição da pretensão monitória da totalidade das parcelas cobradas e condenando-se a apelada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, inclusive os recursais.A apelada renunciou ao prazo para apresentar contrarrazões (mov. 108).É o relatório.


II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Em tempo. Mantenho as benesses da assistência judiciária gratuita, tal como concedidas, haja vista a inexistência de informações a respeito de eventual modificação da situação fática que a autorizou (mov. 98.1).Trata-se de “Ação Monitória” ajuizada por UNIVERSIDADE PARANAENSE - UNIPAR em face de FERNANDO VANÇO FERNANDES DA SILVA. Na inicial, narrou que renovou com o requerido um Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, para que o mesmo cursasse Educação Física durante o ano de 2014, junto ao Campus de Umuarama, com anuidade de R$ 8.184,00 (oito mil cento e oitenta e quatro reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas de R$ 682,00 (seiscentos e oitenta e dois reais), com vencimento todo dia 05, conforme cláusula sétima, caput e § 1º; que em razão da bolsa educacional que concedeu, a parcela passou a ser de R$ 341,00 (trezentos e quarenta e um reais), mas só houve pagamento parcial da primeira, de modo que ainda deve o valor nominal de R$ 3.751,00 (três mil setecentos e cinquenta e um reais); que o requerido também se matriculou sob o regime de dependência em uma disciplina que custava R$ 1.636,80 (mil seiscentos e trinta e seis reais e oitenta centavos) anuais, a ser paga em 12 (doze) parcelas de R$ 136,40 (cento e trinta e seis reais e quarenta centavos), mas que, considerando-se a bolsa, foram reduzidas para R$ 68,20 (sessenta e oito reais e vinte centavos); que o requerido não prosseguiu com essa disciplina após o mês de janeiro, mas não adimpliu com a parcela correspondente a este mês; que por diversas vezes tentou receber o crédito amigavelmente, mas não logrou êxito; e que a dívida de R$ 3.974,20 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte centavos), acrescida de correção monetária pelo INPC desde a data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% a.m., mais multa moratória de 2%, conforme cláusula 9ª, resulta em R$ 7.999,94 (sete mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos) para janeiro de 2019. Instruiu a inicial com comprovante de renovação de matrícula e extrato individual (mov. 1.3), e extrato financeiro e planilha de cálculo (mov. 1.4).Após inúmeras tentativas de citação, o requerido compareceu espontaneamente em juízo, opondo embargos à monitória (mov. 77.1) e alegando que a autora cobra valores supostamente inadimplidos relativos ao período de janeiro a dezembro de 2014, mas a dívida encontra-se prescrita, conforme prevêem os arts. 202, do Código Civil, e 240 e §§, do CPC; e que como a embargada não efetivou sua citação dentro do prazo legal, ou seja, cinco anos a contar do vencimento de cada parcela, deve ser reconhecida e declarada a prescrição suscitada, não havendo que se falar em interrupção ou retroação dos efeitos ao despacho inicial. No mérito, alega que não há prova escrita capaz de produzir o efeito desejado e tampouco liquidez, certeza e exigibilidade do título; e que não foi juntado o contrato e tampouco os índices cobrados sobre o pretendido saldo devedor.Com efeito. A r. sentença merece ser integralmente chancelada, vez que pronta e acertadamente afastou a alegação de prescrição.Veja-se que de acordo com os arts. 202, inciso I, e 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, e 240, § 1º, do CPC, a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data da propositura da ação, desde que essa citação se dê no prazo da lei processual que, conforme consabido, para a ação monitória é de cinco anos, senão vejamos:
“Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;”
“Art. 206. Prescreve:[...].§ 5º. Em cinco anos:I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;“Art. 240. A citação válida, ainda quanto ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).§ 1º. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.”
Ora, se é o despacho inicial que promove a interrupção da prescrição, e não a citação, embora a eficácia desta premissa fique condicionada à concretização ou ao menos ao esgotamento das tentativas do ato citatório, na forma e no prazo legalmente previstos, há que se entender que a autora empreendeu todos os esforços para que o réu fosse citado na forma do art. 240, §§ 1º a , do CPC, ou seja, desincumbiu-se de adotar, com eficácia, as providências necessárias para viabilizá-la.Veja-se que a ação foi ajuizada em 04.01.2019 e a petição inicial foi instruída com a renovação de matrícula e extrato financeiro do aluno, contendo pactuação expressa de dívida líquida, certa e exigível, sujeita a prazo prescricional quinquenal, cujo vencimentos se deram durante todo o ano de 2014, ou seja, datam de 05 de janeiro a 05 de dezembro de 2014.Importante pontuar que, embora não seja objeto de questionamento no recurso aviado, a renovação de matrícula com adesão online, o extrato individual do aluno, que mostra a frequência e o resultado das avaliações, as listas de presença e a memória de cálculo perfazem documentação hábil a embasar a prestação dos serviços que, ademais, foram confirmados pelo próprio apelante (mov. 1.3 e 77.1).Pois bem. O despacho inicial foi exarado em 24.01.2019 (mov. 13.1), tendo a apelada sido intimada para recolher as custas de expedição da carta de citação em 04.02.2019. Com o recolhimento e a expedição da carta em 18.02.2019 (mov. 20 e 21.1), pode-se dizer que foram realizadas as diligências necessárias para que se concretizasse a citação. Entretanto, seguiram-se várias tentativas frustradas de encontrar o apelante.Veja-se que consta do Aviso de Recebimento de mov. 22.1 que foram realizadas três tentativas malsucedidas de encontrar o réu em seu endereço residencial, qual seja: Rua Florianópolis, nº 6909, Alto São Francisco, em Umuarama (em 11.03.2019, 13.03.2019 e 18.03.2019). Consta que o motivo da devolução do AR é “ausente”. Pagas novas custas de expedição de mandado, o Sr. Oficial de Justiça certificou que se dirigiu ao local por mais duas vezes consecutivas, em dias e horários alternados, mas não citou o réu porque não localizou o numeral 6909 naquela rua (mov. 36.1).Na sequência, a apelada pediu que fossem requisitadas informações pelo Juízo, através dos Sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e COPEL quanto ao atual endereço do apelante (mov. 40.1). Com isso, sobrevieram respostas do BACEN, RENAJUD, INFOJUD e SIEL informando que havia três endereços para o nome do apelante: Rua Florianópolis, 6909, Alto São Francisco, em Umuarama; Rua Florianópolis, 6009, Zona V, em Umuarama; e Vila Bosque, ap. 403, Bairro Vila Bosque em Maringá (mov. 50.1, 51.1, 51.2 e 51.3).Com isso, pediu a apelada a citação no novo endereço informado (Av. São Paulo, apto. 403, Vila Bosque), na cidade de Maringá (mov. 54.1) e, pagas novas custas, foi expedido novo mandado (mov. 62.1), tendo o A.R. retornado com a informação de que o endereço era insuficiente (mov. 64.1). Seguiu-se então nova expedição de mandado, agora na Rua Jaracatiá, 248, Residencial Vila Bosque, 403, e novo pagamento de custas, mas então o apelante se apresentou espontaneamente, apontando que seu endereço era a Rua Florianópolis, 6009, no Bairro Alto São Francisco, em Umuarama (mov. 77.1).Ora, diante do esmiuçado relatório, que dá conta das buscas incessantes e da constatação de que o endereço foi incorretamente preenchido pelo próprio apelante (haja vista que de acordo com as informações fornecidas pelo Tribunal Regional Eleitoral e pelo Sistema INFOJUD, o número da casa dele seria 6909, quando em verdade é 6009), é claro que a demora na sua localização não pode ser imputada à apelada.Com isso, não se pode nem mesmo cogitar da hipótese de prescrição, vez que foram adotadas absolutamente todas as medidas possíveis para que fosse encontrado o devedor que, ademais, coincidentemente compareceu em juízo somente após supor que havia se esgotado o prazo legal para a cobrança.
CONCLUSÃO
Em conclusão, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso, e pela condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observado o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153171662/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-743820198160173-pr-0000074-3820198160173-acordao/inteiro-teor-1153171672

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