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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0030288-12.2020.8.16.0000 PR 0030288-12.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
05/11/2020
Julgamento
27 de Outubro de 2020
Relator
Juiz Francisco Cardozo Oliveira
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOCONTRATO DE FRANQUIA- TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS NOS AUTOS E REESTABELECIMENTO DO SISTEMA DE OPERAÇÃO DA FRANQUIA- PENALIDADE IMPOSTA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Cível - 0030288-12.2020.8.16.0000- Ponta Grossa - Rel.: Juiz Francisco Cardozo Oliveira - J. 27.10.2020)

Acórdão

RELATÓRIO1. Eduardo Clemente Souza e Zurano & Clemente Serviços Odontológicos Ltda. interpuseram o presente recurso de Agravo de Instrumento da decisão de mov. 29.1 proferida nos autos da Ação de Consignação em Pagamento de nº 0010219-96.2020.8.16.0019 que indeferiu o pedido de tutela provisória formulado pelos agravantes de consignação dos valores incontroversos nos autos.Afirma-se, em síntese no recurso, que: (a) as partes celebraram Contrato de Franquia que tem como objeto a concessão pela Franqueadora, ora agravada, à Franqueada o direito de uso do logotipo e da marca ODONTO EXCELLENCE para instalação de Clínica Odontológica na cidade de Marília/SP, conforme estipulado no contrato em suas cláusulas primeiras; (b) o sistema “SITE (WEB) ODONTO EXCELLENCE” que permite aos agravantes dar continuidade à atividade empresarial, tais como agendar pacientes, realizar cobrança, emitir ficha clínica, realizar orçamentos entre outras atividades imprescindíveis à atividade empresarial, encontra-se suspenso por ordem da empresa agravada; (c) as empresas requerentes, que possuem o mesmo proprietário solicitaram à empresa agravada a emissão de boleto constando os valores dos débitos mencionados na cláusula 13º dos Contratos de Franquia em Anexo, todavia houve recusa pela requerida; (d) a manutenção de tal situação acarreta prejuízo grave aos autores, que deixam de realizar as atividades empresariais, estabelecendo efetiva paralisação das empresas, o que acarretará prejuízos econômicos irreversíveis e prejudicará, inclusive, a própria agravada, que lucra a partir da atividade econômica do agravado.Requereu-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela para que seja determinada a imediata liberação do sistema “SITE (WEB) ODONTO EXCELLENCE” de gestão em favor dos agravantes, sob o argumento de plausibilidade do direito, pois ficou demonstrado que a empresa agravada está utilizando do poder atribuído na clausula 13º do Contrato de Franquia (suspensão do sistema) para exigir o pagamento de débito previsto na Cláusula 1ª, § 2ª, cuja consequência não é a suspensão do sistema de gestão, mas sim a impossibilidade de usar a marca; os agravantes realizaram depósito em favor da empresa requerida quitando os débitos existentes (não recebidos de forma injustificada) previstos na cláusula 13ª dos Contratos de Franquia; o perigo de dano está evidenciado, pois a manutenção da suspensão do sistema de gestão inviabiliza por completo a continuidade da atividade empresarial das requerentes, o que levará em curto espaço de tempo o fechamento das empresas.No mérito pugnou-se pela confirmação da decisão liminar (mov. 1.1).O pedido de tutela de urgência oi indeferido (mov. 9.1). O.G.Moraes & M.S.B. Rodrigues Ltda. apresentou contrarrazões para pugnar pelo desprovimento do recurso (mov. 17.1). ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo conforme o que se observa do cotejo entre a certidão de mov. 40 dos autos de origem e o protocolo de mov. 1.1 deste procedimento recursal; o comprovante de recolhimento do preparo consta no mov. 1.11.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.VOTO3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento em que são agravantes Eduardo Clemente Souza e Zurano & Clemente Serviços Odontológicos Ltda. e agravado O.G.Moraes & M.S.B. Rodrigues Ltda.3.1. Constou da decisão agravada o seguinte, naquilo que é significativo:“II – De início, cumpre observar que a capitulação dada pelas autoras à ação (consignação em pagamento) está equivocada. Isso porque, ainda que haja pedido acessório de depósito judicial dos valores incontroversos, a controvérsia principal do processo diz respeito a definir se, uma vez descumprido o contido no parágrafo segundo da cláusula 1, isto é, uma vez que as franqueadas não participem do rateio dos custos a publicitários, é cabível, como sanção, a suspensão do acesso ao sistema WEB ODONTO EXCELLENCE, ou a única penalidade contratual seria a impossibilidade de utilização da marca da franqueada ré. Trata-se, assim, de ação ordinária, que discute penalidade prevista em cláusula de contrato firmado entre as partes, com pedido acessório de consignação em pagamento e de tutela provisória de urgência. Por esta razão, determino a retificação da classe processual do feito para procedimento comum ordinário. III – No que diz respeito ao pedido acessório de consignação em pagamento, o art. 335 do CC/02 elenca suas hipóteses de cabimento: Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. No caso dos autos, contudo, não pende litígio sobre o objeto do pagamento, já que as autoras não negam a obrigação de darem cumprimento ao contido no parágrafo segundo da cláusula 1 . do contrato. É de se dizer, não discutem as requerentes a licitude da exigência contratual para que participem do rateio dos custos de propagandas, afirmando, somente, que, como não é possível realizar este pagamento, a única sanção cabível seria a proibição de utilização da marca, e não a suspensão de acesso ao sistema da ré. Assim, a recusa da ré em receber pagamento a menor do que o realmente devido deve ser considerada, a princípio, lícita, já que amparada em cláusula do contrato que firmou com as autoras.(...) Portanto, ausente hipótese de cabimento do art. 335 do CPC, indefiro o pedido de consignação em pagamento.IV –No caso em exame, requerem as autoras liminar para que seja reestabelecido seu acesso ao sistema eletrônico da ré, ao argumento de que a suspensão como sanção pelo descumprimento de cláusula contratual foi indevida. De acordo com a cláusula 1ª dos contratos de franquia que as autoras firmaram com a ré (1.9 e a 1.10), o objeto do pacto foi a concessão de direito de uso do logotipo e da marca ODONTO EXCELLENCE para instalação de clínicas odontológicas, pelas franqueadas, na cidade de Marília/SP. E, para utilização regular e adequada dos serviços da franqueadora, preveem os contratos a utilização, pelas franqueadas, de sistema eletrônico disponibilizado pela franqueadora, o chamado SISTEMA DE GESTÃO – cláusula 1ª, parágrafo primeiro. Dentre as obrigações das franqueadas está, além do pagamento dos valores discriminados na cláusula 13 ., também a participação no rateio dos custos dispendidos pela franqueadora a cada ação publicitária por esta efetivada, nos termos do parágrafo segundo da cláusula primeira. Uma vez inadimplidos os valores discriminados na cláusula 13ª, haveria suspensão do acesso ao sistema da franqueadora, conforme dispõe o parágrafo primeiro de referida cláusula. A redação do caput da cláusula 13ª leva a crer que, para que seja possível a utilização da franquia como um todo, são necessários os pagamentos tempestivos dos valores nela contidos e, caso isso não ocorra, a sanção contratual é a suspensão do acesso ao sistema da franqueadora. (...) Ou seja, a interpretação do contrato leva à conclusão de que, para que seja possível a utilização da franquia, que se dá justamente através do sistema WEB ODONTO EXCELLENCE, todas as obrigações contratuais, inclusive aquelas previstas nas cláusulas 1ª e 2ª (dentre as quais o rateio dos custos das a a ações publicitárias), devem ser regularmente cumpridas, sob pena de não ser possível a utilização da franquia. Digo, uma vez inadimplida qualquer obrigação contratual pelas franqueadas, a sanção contratualmente prevista é a impossibilidade de utilização da franquia. E, como a utilização da franquia se dá mediante acesso ao sistema de gestão WEB ODONTO EXCELLENCE (cláusula 1ª., parágrafo primeiro), o inadimplemento desmotivado de qualquer cláusula a contratual pelas franqueadas leva à suspensão de referido sistema até que a situação seja regularizada e, caso não o seja no prazo contratual, leva à rescisão definitiva do contrato. Não há, portanto, ao menos em juízo provisório de cognição sumária, elementos que indiquem a probabilidade do direito alegado, na medida em que entendo, da interpretação do contrato, que a franqueadora ré agiu amparada pelo pacto ao suspender o acesso das autoras ao sistema.(...) Por todo o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.” (mov. 29.1 autos de origem). 3.2. Eduardo Clemente Souza e Zurano & Clemente Serviços Odontonlógicos Ltda. pretende com o recurso a imediata liberação do sistema “SITE (WEB) ODONTO EXCELLENCE” de gestão em favor dos agravantes.Verifica-se que se trata de Contrato de Franquia firmado entre as partes que, de acordo com a cláusula 1ª, tem por objeto a concessão feita por O.G. Moraes & M.S.B. Rodrigues Ltda. aos agravados do direito de uso do logotipo e da marca Odonto Excellence (mov. 1.10 autos de origem).O contrato, portanto, é regido pela Lei 13.966/2019, que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial (Lei de Franquia).O artigo , inciso XVIII, da Lei 13.966/2019, estabelece que para a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado Circular de Oferta de Franquia, escrita em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível, contendo obrigatoriamente:XVIII - indicação das situações em que são aplicadas penalidades, multas ou indenizações e dos respectivos valores, estabelecidos no contrato de franquia.No caso, o parágrafo segundo da cláusula 1ª do contrato determina que “ao fazer uso da marca ODONTO EXCELLENCE, a FRANQUEADA será obrigada, a cada ação publicitária, participar do rateio do custo da divulgação, sendo que o mesmo será cobrado proporcionalmente à população da área abrangida, sendo realizada a veiculação da propaganda somente após o recebimento dos valores e com o prazo julgado necessário pela FRANQUEADORA, caso contrário, deixará de usar a marca em um prazo de 10 (dez) dias úteis, reservado o direito da FRANQUEADORA em solicitar judicialmente, se necessário, para que não haja benefício de maneira ilegal e injusta pago pelos demais franqueados aderentes” (mov. 1.10, fl .02 autos de origem).Da narrativa constante da petição inicial na origem, constata-se que os agravantes infringiram o disposto no parágrafo segundo da cláusula primeiro, incidindo assim, na previsão da cláusula 13ª do Contrato de Franquia, que dispõe:Cláusula 13ª. Para o adimplemento do referido contrato de franquia e a consequência permissão de utilização dos itens constantes na cláusula 1ª e 2ª, bem como, de quaisquer situações relacionadas à marca e logotipo ODONTO EXCELLENCE, a FRANQUEADA pagará à FRANQUEADORA da seguinte forma: A – R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais), relativos à adesão/ingresso os quais foram pagos conforme transcrito no Termo de Reserva de Domínio (cópia anexa): B – 5,9% (cinco vírgula nove por cento) sobre a receita bruta auferida a título de royalties; C – A cada cadastro inicial efetivando o tratamento odontológico, serão cobrados 0,28% (zero vírgula vinte e oito) por cento do Salário Mínimo Nacional vigente na época. D – Será cobrado mensalmente da FRANQUEADA uma taxa mensal de 17% (dezessete) por cento do Salário Mínimo Nacional vigente na época, corresponde ao armazenamento de dados e manutenção do sistema. Parágrafo Primeiro. Os boletos terão vencimento todo dia 15 (quinzes) de cada mês subsequente e caso não haja pagamento do acima descrito até 30 (trinta) dias contados do vencimento, a FRANQUEADA sofrerá automaticamente a suspensão do sistema denominado SITE (WEB) ODONTO EXCELLENCE. (mov. 1.10, fls. 4-5 autos de origem).Observa-se, que a teor da Cláusula 13ª do Contrato de Franquia o descumprimento de obrigações contratuais, inclusive as previstas nas cláusulas 1ª e 2ª, devem ser regularmente cumpridas, sob pena de não ser possível a utilização da franquia.De acordo com o disposto do parágrafo primeiro da Cláusula 13ª do Contrato de Franquia firmado entre as partes, em caso de não pagamento dos valores estabelecidos pelo uso da marca Odonto Exellence, em até 30 (trinta) dias contados do vencimento, as franqueadas, ora agravantes, sofreriam automaticamente a suspensão do sistema denominado Site (Web) Odonto Excellence.Nesse sentido, o contrato observou o disposto no artigo , inciso XVIII, da Lei 13.966/2019, ao indicar expressamente as situações em que são aplicadas penalidades, multas ou indenizações e dos respectivos valores[1].Deste modo, ao que parece, conforme o afirmado na decisão liminar, está-se diante de descumprimento de cláusula contratual, e, neste juízo de cognição inicial, não é possível concluir com a certeza necessária, se de fato houve recusa da agravada de receber o pagamento. A matéria demanda dilação probatória, porquanto, não obstante a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário nas relações contratuais estabelecidas entre particulares visando restabelecer o equilíbrio contratual, no caso, é necessário compreender a contexto do inadimplemento contratual.Muito embora a alegação de eventual encerramento das atividades das agravantes seja relevante, nos termos do contrato e da Lei nº 13.966/2019, parece legítima a incidência da suspensão do sistema denominado Site (Web) Odonto Excellence, de acordo com o que dispõe o parágrafo primeiro da Cláusula 13ª do Contrato de Franquia, tendo em vista que os próprios agravantes admitem o descumprimento contratual.Assim, não se verifica, neste grau de cognição sumária, os pressupostos capazes de ensejar o deferimento do pedido de imediata liberação do sistema “SITE (WEB) ODONTO EXCELLENCE” de gestão em favor dos agravantes.A conclusão que se impõe é a de que o recurso de Agravo de Instrumento deve ser conhecido e desprovido.Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO. [1] At. 2º, XVIII - indicação das situações em que são aplicadas penalidades, multas ou indenizações e dos respectivos valores, estabelecidos no contrato de franquia.
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