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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-34.2010.8.16.0030 PR XXXXX-34.2010.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Nilson Mizuta
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIRMADO EM 1996. BANCO BANESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REGRA PRÓPRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DÍVIDA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. PRECEDENTES DO STJ.

A ação monitória fundada em instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-34.2010.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 04.11.2020)

Acórdão

RELATÓRIOO Estado do Paraná ajuizou ação monitória em face de Clarabela Produtos Alimentícios Ltda., Aníbal Soares da Silva e Célia de Fátima Leite Silva. Relatou que, em 22 de fevereiro de 1996, fora firmado o Contrato de Abertura de Crédito Fixo com garantia real PAC nº 96/082-5/27445-3829, entre o credor Banco do Estado do Paraná (Banestado) e a empresa Clarabela, no valor de R$ 101.500,00, a ser restituído em 60 prestações mensais.Registrou que os réus Anibal Soares da Silva e Célia de Fátima Leite Silva, subscreveram o contrato de abertura de crédito como avalistas, ou seja, devedores solidários. Alegou que, em 1º de dezembro de 1999, os créditos em tela foram cedidos ao Ente Estatal, e que os réus se tornaram inadimplentes a partir de julho de 1999. Arguiu a constituição em mora dos requeridos, por meio da notificação extrajudicial encaminhada em 09 de outubro de 2008, recebida em 13 de outubro de 2008 pelos devedores. Asseverou ser credor da quantia de R$ 166.699,39 acrescida de 10% de multa contratual, razão pela qual, requer a constituição do título executivo judicial.Ante o falecimento do réu Aníbal, procedeu-se a citação de seu Espólio, o qual apresentou embargos à monitória (mov.1.2 – fl.28). Defendeu a impossibilidade de substituição processual pois não há comprovação de que receberam ativos à título de herança. Sustentou a existência de inúmeras dívidas, as quais excedem o patrimônio do de cujus, que foi arrematado em juízo para quitação dos débitos. Arguiu, ainda, a ausência de recursos pessoais para arcar com o valor, objeto da ação monitória. Requereu a sua exclusão do polo passivo da demanda.Sobreveio a r. sentença em que, o MM. Juiz de Direito, Gabriel Leonardo Souza de Quadros rejeitou os embargos monitórios e constituiu o título executivo judicial dos requeridos. Ainda, condenou os embargantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00.Contra essa decisão, o herdeiro Filipe Augusto Silva interpôs apelação (mov.1.3 – fl.10). Informou que sua irmã Carla Rejane Silva Carnevalli faleceu em 16 de maio de 2011, razão pela qual deve ser excluída da lide. Sustentou que não recebera qualquer bem de herança capaz de garantir o débito dos autos, pois o patrimônio de seu pai foi destinado ao pagamento de outras dívidas. Alegou a impossibilidade de condenar os herdeiros a responder por encargos superiores à herança.Essa Quinta Câmara Cível, por decisão colegiada unânime, negou provimento ao recurso interposto por Filipe Augusto Silva (mov.1.3 – fl.81).Após retorno dos autos ao Juízo de Origem, foi ressaltado o falecimento de Carla Rejane Silva Carnevalli, ao passo que, o Estado do Paraná requereu a citação do Espólio de Carla, para execução do título executivo (mov.37.1).O Espólio foi citado, contudo, deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação (mov.104.1).O magistrado a quo, Dr. Wendel Fernando Brunieri julgou extinto o feito com resolução do mérito, “para o fim de pronunciar a prescrição da pretensão de cobrança dos débitos ora em discussão”. Ainda, condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios (mov.106.1).Insatisfeito, o Estado do Paraná interpõe apelação. Defende a inocorrência de prescrição, pois em se tratando de via monitória, prevalece a regra da prescrição decenal, prevista no art. 205, caput, do Código Civil. Afirmou a inaplicabilidade do prazo quinquenal, pois a ação monitória é de natureza material, e não se enquadra entre àquelas destinadas a cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento público ou privado. Requer a reforma da r.sentença, a fim de afastar a prescrição e constituir de pleno direito o título executivo.Foram apresentadas contrarrazões (mov.120.1). VOTOInicialmente, registre-se que a apelação é tempestiva, pois o apelante realizou a leitura da intimação da r. sentença no dia 20 de março de 2020 e apresentou o recurso em 16 de junho de 2020. Há interesse e legitimidade, uma vez que a decisão a quo lhe foi desfavorável. Desnecessário o recolhimento das custas por se tratar de Ente Público, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC.Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença que julgou extinto o feito com resolução do mérito, ao reconhecer a prescrição da pretensão do autor, sob o fundamento de que “o caso vertente trata de demanda para cobrança de créditos oriundos de contrato de abertura de crédito, em relação ao qual o STJ especificamente decidiu que o prazo prescricional para utilização da ação monitoria também é de 05 anos”. (mov.106.1).Defende o Estado do Paraná a aplicação do prazo decenal à pretensão de ajuizamento de ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito, por se tratar de ação fundada em direito de natureza material.Sem razão.No caso dos autos, a pretensão monitória tem por base um contrato de abertura de crédito no valor corrigido de R$ R$ 166.699,39 entre os réus, ora apelados, e o Banco do Estado do Paraná – Banestado. Por sua vez, verifica-se que o negócio jurídico foi celebrado em 22 de fevereiro de 1996, sendo que o devedor original passou a inadimplir com as prestações em 15 de julho de 1999. Trata-se, portanto, da cobrança de dívida líquida, fundada em instrumento particular.A partir da inadimplência da parcela destacada, pelo apelante, nasceu a pretensão do Estado do Paraná, ainda sob a égide do Código Civil de 1916.No antigo Código, não existia previsão de regra específica para a pretensão de cobrança fundada, razão pela qual era regida pela regra geral do art. 177:“Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinàriamente, em vinte anos, as reais em dez, entre presentes e entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas. (Redação dada pela Lei nº 2.437, de 1955).”Com o advento do novo Código Civil, que entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, aplica-se ao prazo prescricional a regra de transição, nos termos do art. 2.028:“Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.”Como entre 16 de julho de 1999 e 11 de janeiro de 2003 havia transcorrido aproximadamente dois anos e meio, a metade do lapso prescricional, que seriam dez anos, do antigo Código Civil não fora atingida, aplicando-se o prazo prescricional previsto na novel legislação.O Código de 2002, contudo, passou a prever regra específica para a pretensão de cobrança fundada em dívida líquida, decorrente de instrumento particular, nos termos do art. 206, § 5º, I:“Art. 206. Prescreve:(...)§ 5o Em cinco anos:I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;”Nesse sentido, é pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao consignar a aplicação da prescrição quinquenal prevista no dispositivo acima mencionado:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544, DO CPC)- AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Prescrição da ação monitória. Dívida fundada em instrumento particular. Aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do CPC. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa” ( AgRg no AREsp 197.627/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 21/05/2013) No mesmo sentido, por todos: REsp 1.088.046/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão. j. em 12.03.2013. p. 22.03.2013; REsp 1.339.874/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti. j. 09.10.2012. p. 16.10.2012. Nos termos do art. 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. O art. 206 do Código Civil, por sua vez, prevê, em seu § 5º, inciso I, que prescreve em cinco anos “a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. O termo inicial da prescrição para os casos deste inciso, segundo entendimento jurisprudencial consolidado, é o dia seguinte ao vencimento da dívida estampada no instrumento. No presente caso, o documento que fundamenta a ação é a notificação extrajudicial que constituiu o devedor em mora, somada a memória de cálculo que demonstra a inadimplência a partir de 16 de julho de 1999 (mov. 1.1 – fls. 35-39).Assim, iniciado o prazo quinquenal em 11 de janeiro de 2003, o marco final para constituir o devedor em mora e interromper a prescrição ou ajuizar a ação monitória findou-se em 10 de janeiro de 2008.A notificação extrajudicial, contudo, somente ocorreu em 1º de outubro de 2008. A presente ação, por sua vez, foi proposta apenas em março de 2010.A sentença, por sua vez, foi extinção do feito ante o reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 206, § 5, inciso I, do CC.Portanto, o decidido pelo magistrado a quo, coaduna-se com o mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser mantido em sua integralidade:“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 284/STF. 1. A pretensão de cobrança de dívida subjacente a contrato de abertura de crédito que, no Código Civil revogado, inseria-se dentro do prazo prescricional geral de vinte anos passou a ter, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, sua prescrição regrada pelo art. 206, § 5º, I, do CC de 2002, que prevê prazo quinquenal para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Precedentes. 2. Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF).3. Agravo interno a que se nega provimento.” ( AgInt no AREsp XXXXX/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019).Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelo ESTADO DO PARANÁ.
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