jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal
Publicação
04/11/2020
Julgamento
4 de Novembro de 2020
Relator
Juíza Vanessa Bassani
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3210-7003/7573
Embargos de Declaração nº 0000789-56.2019.8.16.0084 ED 1
Embargante: DIOGO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA DE LIMA
Embargado: TIM S/A
Relatora: VANESSA BASSANI

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA.
HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE VALOR DA CAUSA DEFINIDO PELO
AUTOR NA EXORDIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei nº 9099/95.
FUNDAMENTAÇÃO
Recebo os presentes embargos, já que tempestivos.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado junto
à seq. 26 (autos do recurso inominado).
Alega a parte embargante que houve contradição e obscuridade no acórdão ao
constar “Não logrando êxito, a parte recorrente deve arcar com as despesas do processo e
verba honorária, arbitrada em 15% sobre o valor da causa”, demonstrando que teria atribuído
novo valor à causa em seu recurso inominado que não fora destacado pelo juízo quando da
prolação do acórdão.
Não assiste razão à parte embargante.
O Código de Processo Civil dispõe que o valor da causa deve ser fixado na
petição inicial ou na reconvenção (art. 292, caput e art. 319, inciso V), não dispondo a respeito
da possibilidade de alteração de seu valor, pelas partes, a partir do conteúdo econômico
atribuído às relações jurídicas encetadas em sede de recurso de apelação.
Da mesma forma, a Lei 9.099/1995 não faz qualquer ressalva no sentido do
pedido suscitado pelo autor, dispondo claramente que o recorrente, vencido, será condenado
ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados sobre o valor corrigido da causa ou
da condenação (art. 55).
Já o pedido alternativo formulado pelo autor pela redução do valor arbitrado para
os honorários sucumbenciais revela nitidamente inconformismo com a decisão, buscando
atribuir efeito modificativo aos embargos interpostos sem apresentar fundamentos para tanto,
razão pela qual não deve ser acolhido.
Assim, como o acórdão não apresenta nenhuma das hipóteses elencadas pelo
art. 1.022 do CPC, o pedido do autor não merece ser acolhido.
Portanto, voto pelo não acolhimento dos embargos declaratórios,
mantendo-se o acórdão em todos os seus fundamentos.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DIOGO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA DE
LIMA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Nestario Da Silva Queiroz e Pedro Roderjan Rezende.

Curitiba, 30 de outubro de 2020

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153169047/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-embargos-embargos-de-declaracao-ed-7895620198160084-pr-0000789-5620198160084-acordao/inteiro-teor-1153169077

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0000789-56.2019.8.16.0084 PR 0000789-56.2019.8.16.0084 (Acórdão)