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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0000789-56.2019.8.16.0084 PR 0000789-56.2019.8.16.0084 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal
Publicação
04/11/2020
Julgamento
4 de Novembro de 2020
Relator
Juíza Vanessa Bassani
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE VALOR DA CAUSA DEFINIDO PELO AUTOR NA EXORDIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR

- 1ª Turma Recursal - 0000789-56.2019.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 04.11.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Embargos de Declaração nº 0000789-56.2019.8.16.0084 ED 1 Embargante: DIOGO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA DE LIMA Embargado: TIM S/A Relatora: VANESSA BASSANI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE VALOR DA CAUSA DEFINIDO PELO AUTOR NA EXORDIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. RELATÓRIO Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO Recebo os presentes embargos, já que tempestivos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado junto à seq. 26 (autos do recurso inominado). Alega a parte embargante que houve contradição e obscuridade no acórdão ao constar “Não logrando êxito, a parte recorrente deve arcar com as despesas do processo e verba honorária, arbitrada em 15% sobre o valor da causa”, demonstrando que teria atribuído novo valor à causa em seu recurso inominado que não fora destacado pelo juízo quando da prolação do acórdão. Não assiste razão à parte embargante. O Código de Processo Civil dispõe que o valor da causa deve ser fixado na petição inicial ou na reconvenção (art. 292, caput e art. 319, inciso V), não dispondo a respeito da possibilidade de alteração de seu valor, pelas partes, a partir do conteúdo econômico atribuído às relações jurídicas encetadas em sede de recurso de apelação. Da mesma forma, a Lei 9.099/1995 não faz qualquer ressalva no sentido do pedido suscitado pelo autor, dispondo claramente que o recorrente, vencido, será condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados sobre o valor corrigido da causa ou da condenação (art. 55). Já o pedido alternativo formulado pelo autor pela redução do valor arbitrado para os honorários sucumbenciais revela nitidamente inconformismo com a decisão, buscando atribuir efeito modificativo aos embargos interpostos sem apresentar fundamentos para tanto, razão pela qual não deve ser acolhido. Assim, como o acórdão não apresenta nenhuma das hipóteses elencadas pelo art. 1.022 do CPC, o pedido do autor não merece ser acolhido. Portanto, voto pelo não acolhimento dos embargos declaratórios, mantendo-se o acórdão em todos os seus fundamentos. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DIOGO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA DE LIMA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Nestario Da Silva Queiroz e Pedro Roderjan Rezende. Curitiba, 30 de outubro de 2020 VANESSA BASSANI Juíza Relatora
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