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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0035522-72.2020.8.16.0000 PR 0035522-72.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara Cível
Publicação
04/11/2020
Julgamento
4 de Novembro de 2020
Relator
Desembargador Hayton Lee Swain Filho
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDÃO QUE NÃO ACOLHE ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INCONFORMISMO DO BANCO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS ANDAMENTOS APÓS O INICIO DAS INTIMAÇÕES COM GRAFIA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. DECISÃO MANTIDA.

A apreciação clara e precisa das questões suscitadas pelas partes não dá ensejo ao acolhimento de embargos, especialmente se o propósito demonstrado reside na reforma do julgado por mero inconformismo. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - 0035522-72.2020.8.16.0000- Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 04.11.2020)

Acórdão

Do Acórdão desta Câmara (mov. 27.1), em julgamento na sessão virtual realizada 31/08/2020 até 04/09/2020, contrapõe-se o agravante, por meio de Embargos de Declaração, com base no art. 1.022 do CPC.Aduz, em síntese, que a decisão restou omissa, tendo em vista que deixou de observar que o banco peticionou no mov. 158 pleiteando o reconhecimento da nulidade, o que não foi apreciado. Assevera que o Acórdão ao citar que o banco tinha promovido diversas manifestações, não se atentou para o fato de que o equívoco da intimação somente passou a ocorrer após o laudo pericial acostado as fls. 203/205 na 2ª Fase da Prestação de contas e as intimidações tomadas por base na decisão não apresentavam os erros ora relatados, eis que as intimações realizadas antes da apresentação do laudo encontravam-se com a grafia correta. Aduz que o agravado somente voltou a tomar conhecimento do andamento do feito após a digitalização dos autos e, em razão disso, não pôde se manifestar em relação ao laudo pericial (mov. 1.32, sentença (mov. 1.35) e cumprimento de sentença (mov. 26.1). Assim, pugna pelo provimento do recurso para sanar os vícios apontados, para que haja a devida manifestação acerca das matérias apontadas pelo embargante quanto à nulidade dos atos.É O RELATÓRIO. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição no julgado, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz ou tribunal devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.Com efeito, cumpre anotar que os fundamentos nos quais se suporta a decisão hostilizada são claros e nítidos. Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas ou contradições; daí não ser possível o provimento do presente recurso, visto que a matéria tratada nos autos se encontra devidamente fundamentada e motivada.Nesse sentido, contrariamente ao alegado, nota-se que não houve omissão, eis que diferente do que alega o banco agravante houve manifestação expressa e clara em relação à alegação de nulidade, esclarecimento acerca do tempo para praticar o ato e alegar o vício conforme preconiza o art. 278. Do CPC e indicação expressa dos andamentos em que o banco se manifestou sem alegá-los. Confira-se:[...] Ocorre que pela análise dos autos, denota-se que em 24.10.2012 a antiga advogada do banco agravante, Dra. Elisa de Carvalho, juntou aos autos substabelecimento sem reserva de poderes aos atuais patronos do banco, quais sejam: Dr. Juliano Ricardo Schmitt OAB/PR 58.885 e Dr. Jorge André Ritzmann de Oliveira OAB/PR 58.886, onde pugnaram para que todas as intimações fossem realizadas em nome dos dois respectivos patronos (mov. 1.20 fls. 1-3).A seguir, em 09.11.2012, o patrono Dr. Jorge André Ritzmann de Oliveira juntou substabelecimento com reserva de iguais poderes para Dr. Iandra dos Santos Machado de Lima OAB/PR 61.287, onde pugnou para que todas as intimações fossem realizadas em nome do advogado Dr. Jorge André Ritzmann de Oliveira OAB/PR 58.886 (mov. 1.20 fls. 5).Ato contínuo, o banco agravante ao manifestar-se a respeito da juntada do contrato discutido, pugnou para que todas as intimações fossem realizadas em nome do Dr. Juliano Ricardo Schmitt OAB/PR 58.885 (mov. 1.21).Após a juntada dos respetivos substabelecimentos e requerimentos de intimações específicas, verificou-se que - conforme alegado pelo agravante - todas as intimações do respectivo patrono foram realizadas com grafia do sobrenome errada, qual seja: Schimtt, quando a grafia correta é Schmitt, o que afrontaria o disposto no art. 272, § 4º do CPC, motivo pelo qual requereu a nulidade das respectivas intimações nos termos do art. 280 do CPC.Contudo, cumpre anotar que o art. 278 do CPC consigna que qualquer nulidade identificada no curso do processo deve ser alegada na primeira oportunidade em que a parte prejudicada teve de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. Confira-se:Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.No caso em tela, denota-se que o banco agravante não arguiu a respectiva nulidade na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos, visto que mesmo após as intimações com grafia de nome errada não aduziu tal vício, conforme dispõe o artigo acima mencionado, promovendo diversas manifestações, tais como: apresentando quesitos ao expert (mov. 1.30), Agravo retido (mov. 1.31), anuência aos honorários periciais (mov. 1.42) sem nada questionar acerca dos equívocos nas intimações.Assim, não tendo o banco agravado se manifestado no momento oportuno, resta configurada a preclusão acerca da nulidade ocorrida. [...] (g.n).Esclareça-se que o acordão foi claro ao consignar que o banco agravante não se manifestou na primeira oportunidade que teve para alegar a nulidade, sendo isso, inclusive, o que expressamente consigna o art. 278 do CPC, que a parte deve se manifestar na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de preclusão, o que não foi feito. Inclusive expôs que o banco praticou diversos atos mesmo após as expedições de intimações com a grafia do patrono errada, conforme acima consignado, eis que mesmo antes das manifestações citadas (laudo 1.36, sentença 1.51 e cumprimento de sentença 1.50), se observa que a grafia do nome do patrono já se encontrava equivocada e mesmo assim o patrono se manifestou quanto aos atos publicados nos movs. 1.30, 1.31 e 1.42.Embora o embargante alegue que a grafia somente passou a constar de forma errada “a partir da intimação do Laudo Pericial de fls. 203/235 (2ª fase) e que nas publicações citadas pelo acórdão o equívoco de grafia ainda não havia se verificado – tal afirmação não se encontra comprovada nos autos.Isso porque da publicação de mov. 1.22 já se constata a grafia errada de “SCHIMMT” – e permitiu a manifestação do banco no mov. 1.24.Novas publicações com a grafia errada “SCHIMMT” no mov. 1.25, no mov. 1.26 e no mov. 1.28. – sobrevindo a manifestação do banco no mov. 1.30 para apresentação de quesitos e no mov. 1.31 para apresentação de agravo retido.No mov. 1.33 constou mais uma vez a grafia errada de Juliano Ricardo SCHIMMT, havendo nova manifestação do banco por ele representado no mov. 1.42, para anuir com os honorários periciais. Sendo seguida de publicação com o nome do ilustre advogado escrito com grafia errada SCHIMMT na fl. 190, mov. 1.42.Decisão de Embargos no mov. 1.44 foi dirigida ao Dr. Juliano com grafia incorreta, repetida no mov. 1.46, até que foi, finalmente, juntado o laudo pericial de mov. 1.47 (fls. 203/235).Logo, muito antes da juntada do laudo pericial as publicações já vinham ocorrendo com o sobrenome contendo letra trocada, ou seja, de forma equivocada porém, tal fato não impediu o patrono de se manifestar em diversas oportunidades, de modo que efetivamente não comporta reparos a decisão ora embargada, que concluiu pela preclusão da manifestação não lançada na primeira oportunidade.Finalmente, não há que se falar em omissão no acordão, uma vez que este Colegiado analisou devidamente as alegações lançadas no recurso, fundamentando de forma clara e precisa a decisão atacada, não padecendo o julgado de qualquer vício.Em verdade, a pretensão do embargante revela o inconformismo com o resultado, que de forma alguma pode ter trânsito em sede de embargos de declaração, a justificar sua pronta rejeição.Assim, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, os aclaratórios devem ser rejeitados.
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