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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-07.2020.8.16.0014 PR 000XXXX-07.2020.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

05/11/2020

Julgamento

4 de Novembro de 2020

Relator

Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOS DE NOTIFICAÇÃO LAVRADOS EM VIRTUDE DA COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO DA LEI MUNICIPAL N. 9.188/2003 DE LONDRINA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.040.986-0/01. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 4ª C.

Cível - 0002453-07.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 04.11.2020)

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Remessa Necessária n. 0002453- 07.2020.8.16.0014 do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina- 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, em que é Apelante o Município de Londrina e Apelada Irmãos Muffato & Cia Ltda. Trata-se de Apelação Cível manejada pelo Município de Londrina em face da sentença exarada no mov. 41.1 dos autos n. 0002453- 07.2020.8.16.0014 de Mandado de Segurança, impetrado por Irmãos Muffato & Cia Ltda. Para impugnar ato praticado pelo Secretário de Fazenda do Município de Londrina, a qual concedeu a segurança e à autoridade coatora que se abstenha de impor sanções ao impetrante pelo não cumprimento dos artigos a da Lei Municipal nº 9.188/2003 e autorizar a impetrante a comercializar os brinquedos que lembrem armas e que, por suas cores, design e logotipo, não se confundam com verdadeiras armas de fogo, nos moldes do art. 26 do Estatuto do Desarmamento, com o cancelamento dos autos de notificação nº 42760, 42761, 42762 e 42768. Em suas razões recursais, sustentou o Município Apelante que a Lei Municipal sob apreciação não afronta quaisquer dispositivos inconstitucionais, pelo motivo de que não se está legislando sobre material bélico ou concernente ao livre exercício da atividade comercial e nem está a se ampliar a vedação veiculada no art. 26 do Estatuto do Desarmamento. Salientou que o bem jurídico tutelado pela lei municipal é o de proteger a integridade física e moral das crianças e adolescentes da cidade de Londrina, o que se integra ao plexo de direitos cuja defesa é obrigação prioritária do Estado (art. 227 da CF/88; arts. 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente), não guardando correlação com a segurança pública, até porque não existiria função em existir uma legislação municipal que proíba aquilo que já se encontra proibido em plano federal. Defendeu que a referida Lei, para fins preventivos, veda a comercialização de armas de brinquedo – pareçam ou não com as de verdade – como forma de não incentivar a violência já na tenra idade ou nos dourados anos da infância e conturbado período da adolescência. A sobredita legislação municipal visa corroborar e ampliar o resultado da Campanha “Arma não é brinquedo... dê abraços!”, realizada pelo COMPAZ – Conselho Municipal de Cultura de Paz de Londrina, numa tentativa de combater a denominada “Cultura da Violência”. Resumiu que há interesse local em coibir atos que induzam à violência, pois aos Municípios é possibilitado constitucionalmente (art. 227) – leia-se: dever – assegurar às crianças e adolescentes ficar a salvo de toda forma de negligência e violência, o que possibilita a regulamentação suplementar, nos termos do que dispõem os incisos I e II do art. 30, da CF: Art. 30 - Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. Argumentou que, no que pertence a aplicação do precedente jurisdicional emanado do E. TJ/PR em sede de incidente de inconstitucionalidade, impende salientar que a fundamentação do v. acórdão implica admitir a constitucionalidade do art. 4º-C da legislação municipal, na exata medida em que foram declarados inconstitucionais apenas os arts. a da Lei Municipal nº 9.188/20031, mantendo-se íntegros os arts. 4º-A, 4º-B e 4º-C, sendo que este último define, para fins de comercialização, o que seja arma de brinquedo, ao contrário do que pretende a parte recorrida ao defender que suas armas de brinquedo não se confundem com armas de verdade. Concluiu ser inaplicável o precedente ao caso ora trazido à apreciação jurisdicional nos moldes pretendidos pela parte recorrida, destacando que a análise jurisdicional se prende unicamente à discussão da inconstitucionalidade do art. 4º-C que, por sua feita, define, para fins de comercialização, o que seja arma de brinquedo e não foi declarado inconstitucional. Esclareceu que o Órgão Especial analisou a lei municipal sob uma ótica diversa da discussão ora travada nestes autos, na exata medida em que o fez sob o prisma da iniciativa para legislar sobre direito penal e processo penal, e, no presente caso, a questão posta instaura uma nova discussão, porquanto a referida lei foi editada com objetivo diverso daquele já analisado pelo E. Tribunal, pois visa proteger a integridade física e moral das crianças e adolescentes da cidade de Londrina, sendo incontroverso, nesse particular, que a utilização de armas de brinquedo pelas crianças e adolescentes cria uma forma de incentivo ao uso de arma de fogo, promovendo um conceito de que o uso de armas é normal e legal, o que aumenta a possibilidade de se praticar atos de violência ou, ao menos, vê-los como coisa rotineira. Alegou ser inaplicável o art. 272, do Regimento Interno do TJ/PR na forma pretendida pela parte recorrida. Destacou que, ainda que fosse aplicável o precedente, ao contrário do articulado pela parte recorrida, a doutrina especializada não professa o entendimento de que há vinculação da decisão proferida nos incidentes de inconstitucionalidade. Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso. A Empresa Apelada apresentou Contrarrazões no mov. 56.1. (Projudi em 1º Grau). A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se através de parecer juntado no mov. 12.1 dos autos recursais pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se de Apelação Cível manejada pelo Município de Londrina em face da sentença exarada em Mandado de Segurança, impetrado por Irmãos Muffato & Cia Ltda., para impugnar ato praticado pelo Secretário de Fazenda do Município de Londrina, a qual concedeu a segurança e à autoridade coatora que se abstenha de impor sanções ao impetrante pelo não cumprimento dos artigos a da Lei Municipal nº 9.188/2003 e autorizar a impetrante a comercializar os brinquedos que lembrem armas e que, por suas cores, design e logotipo, não se confundam com verdadeiras armas de fogo, nos moldes do art. 26 do Estatuto do Desarmamento, com o cancelamento dos autos de notificação nº 42760, 42761, 42762 e 42768. Infere-se do encadernado que a Empresa Apelada impetrou o Mandado de Segurança de origem pretendendo ter reconhecido direito líquido e certo de comercializar armas de brinquedo, nos moldes permitidos pela Lei n. 10.826/2003, com a consequente anulação dos Autos de Notificação supramencionados, lavrados pela autoridade coatora com fulcro no art. da Lei Municipal n. 9.188/2003, que assim dispõe: Art. 1º Fica vedada a comercialização de armas de brinquedo no Município de Londrina. Em sua sentença, o magistrado singular consignou que ao proibir a comercialização de toda e qualquer arma de brinquedo, e não somente daquelas que possam vir a ser confundidas com armas de fogo – tal como previsto na Lei n. 10.826/2003 ( Estatuto do Desarmamento)– o legislador municipal extrapolou os limites de sua competência. Anote-se trecho da sentença nesse sentido: Acerca do tema, o art. 26 da Lei Federal 10.826/2003 (Estatuto de Desarmamento) dispõe que “é vedada a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir”. Assim, a proibição de comercialização de brinquedos que imitem armas de fogo busca a proteção dos indivíduos que, levados por erro, acabam por ser vítimas de roubos mediante ameaça por simulacro. O que a Lei Federal visou foi impedir ou dificultar a prática de ilícitos criminais mediante o uso de armas de brinquedo, evidentemente daquelas que possam ser confundidas com armas de fogo reais. Todavia, a Lei Municipal nº 9.188/2003, a proibir não somente a comercialização de brinquedos que se possam confundir com armas de fogo, mas “brinquedos que tenham cano e gatilho ou que lembrem ou associem a armas de fogo” e “brinquedos que disparem água, líquidos, sucos, sons ou qualquer natureza, bolinhas, espumas, luzes a laser, docinhos”, legislou além de sua competência, uma vez que dispôs restrições ao direito comercial, ampliando o rol de objetos proibidos de comercialização, invadindo, assim, competência da União, prevista no art. 22, I, da CF. Como precedente, o magistrado de primeira instância citou o Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1.040.986-0/01, que reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos , , e da Lei Municipal nº 9.188/2003, em julgamento que restou assim ementado: INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL DE LONDRINA Nº 9.188/2003 - PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDO - OPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL AO ART. 26 DA LEI Nº 10.826/2003 ( ESTATUTO DO DESARMAMENTO)- HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO - ART. 22, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL - INCIDENTE PARCIALMENTE PROCEDENTE. A comercialização de produtos é matéria de competência legislativa privativa da União, por se relacionar com o livre exercício da atividade comercial (art. 22, inciso I, da CR/88), não podendo os Estados e os Municípios, sob o fundamento da presença do interesse local, legislarem a respeito do tema, sob pena de usurpação de competência. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1040968-0/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Campos Marques - Unânime - J. 17.02.2014) – grifos nossos Em seu apelo, o Município alega que o caso em apreço inaugura discussão diversa daquela travada no mencionado Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade, uma vez que o Órgão Especial desta Corte de Justiça teria analisado a questão sob o prisma da iniciativa para legislar sobre direito penal e processo penal, enquanto que a Lei Municipal tem por objeto a proteção da integridade física e moral das crianças e adolescentes da cidade de Londrina. A tese recursal não comporta provimento. Independente da intenção do legislador local, o Órgão Especial, ao apreciar o tema, expressamente consignou que houve usurpação da competência privativa da União para legislar sobre o exercício de atividade comercial, com declaração de inconstitucionalidade do artigo da Lei Municipal n. 9.188/2003, que embasa os atos impugnados. Oportuna a reprodução de excerto do inteiro teor do Acórdão exarado no Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1.040.986-0/01: Ocorre que a Lei nº 10.826/2003, que trata do Estatuto do Desarmamento, editada dois meses depois, disciplinou a matéria da comercialização das armas de brinquedo no âmbito nacional, merecendo destaque o art. 26, que estabelece que “são vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir”.Do que se apresenta, a restrição de comercialização estabelecida pela norma federal pertine, exclusivamente, às armas de brinquedo passíveis de se confundirem com armas de fogo (réplicas e simulacros), excluindo, da vedação, as armas de brinquedo não detentoras desta característica.Desse modo, percebe-se que a Lei Municipal nº 9.188/2003, ao vedar indiscriminadamente a comercialização de armas de brinquedo, sem dissociar da referida vedação os brinquedos que não simulam armas de fogo, criou uma restrição não autorizada pela Lei nº 10.826/2003, opondo-se ao conteúdo desta lei.No ponto, a restrição de comercialização estipulada pelo Município, além de desafiar objetivamente a proteção estabelecida no art. 170, caput, da Constituição Federal (livre iniciativa na ordem econômica), imiscui-se no tema do livre exercício da atividade empresarial, matéria esta que se encontra atrelada intimamente à disciplina do Direito Comercial, reservada privativamente à União (art. 22, inciso I, da CF), salvo hipótese de delegação legislativa ao Estado por meio de lei complementar, o que não é, absolutamente, o caso.Sobre a temática da restrição de comercialização de produtos, o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de considerá-la da competência legislativa privativa da União, tanto que, em decisão relacionada aos organismos geneticamente modificados (OGM’s), na ADIn nº 3.035, consignou que determinados dispositivos ofendem a “competência privativa da União no que toca a disciplina sobre comercialização (art. 22, inciso VIII, CF)”, ou seja, destacou especificamente que a legislação a respeito de atos de comércio são de exclusiva competência do ente federal.Considerando, portanto, que a regulamentação do comércio de produtos é matéria atinente à União, de modo privativo, não poderia o legislador municipal, fundamentando-se na primazia do interesse local, legislar a respeito do assunto, ainda mais criando restrição não estabelecida pelo legislador federal, sob pena de manifesta usurpação de competência.Nesse sentido, encontram-se precedentes na Suprema Corte, em casos análogos, nos quais é afastada a possibilidade do exercício de competência legislativa supletiva pelos municípios (art. 30, inciso II, da CF) em matérias legislativas privativas da União, estabelecidas no art. 22 da Magna Carta, merecendo citação:“LEIS 10.927/91 E 11.262 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. SEGURO OBRIGATÓRIO CONTRA FURTO E ROUBO DE AUTOMÓVEIS. SHOPPING CENTERS, LOJAS DE DEPARTAMENTO, SUPERMERCADOS E EMPRESAS COM ESTACIONAMENTO PARA MAIS DE CINQÜENTA VEÍCULOS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O Município de São Paulo, ao editar as Leis l0.927/91 e 11.362/93, que instituíram a obrigatoriedade, no âmbito daquele Município, de cobertura de seguro contra furto e roubo de automóveis, para as empresas que operam área ou local destinados a estacionamentos,com número de vagas superior a cinqüenta veículos, ou que deles disponham, invadiu a competência para legislar sobre seguros, que é privativa da União, como dispõe o art. 22, VII, da Constituição Federal. 2. A competência constitucional dos Municípios de legislar sobre interesse local não tem o alcance de estabelecer normas que a própria Constituição, na repartição das competências, atribui à União ou aos Estados. O legislador constituinte, em matéria de legislação sobre seguros, sequer conferiu competência comum ou concorrente aos Estados ou aos Municípios. 3. Recurso provido.” (STF, Recurso Extraordinário nº 313.060, Relatora Ministra Ellen Gracie)(...) Por tudo isto, os artigos , , e da Lei Municipal nº 9.188/2003, de Londrina, ao estabelecerem e regulamentarem matéria tipicamente federal, violam frontalmente o art. 22, inciso I, da Constituição Federal, devendo ser declarados inconstitucionais.– grifos nossos Por conseguinte, perfeitamente aplicável o art. 272-A do Regimento Interno desta Corte de Justiça, conforme apontado no parecer apresentado pela Douta Procuradoria de Justiça: Conforme exposto, a inconstitucionalidade parcial da Lei Municipal 9.188/03 foi declarada por unanimidade de votos, o que, consectariamente, atrai, no particular, a incidência do 272-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual estabelece:Art. 272-A. A decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade, proferida por maioria absoluta do Órgão Especial, constituirá questão prejudicial com cumprimento obrigatório pelo órgão fracionário no caso concreto, bem como orientará todos os órgãos julgadores, de primeira e segunda instância, a observar seus fundamentos, como jurisprudência dominante nos casos análogos.Desta feita, diante da orientação emanada do Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.040.968-0/01, como jurisprudência dominante, pela incompatibilidade da proibição de comercialização de armas de brinquedo com o texto constitucional, é se confirmar a sentença apelada, que acolheu o pedido inibitório. E tampouco há que se falar que o teor dos artigos 4-A, 4-B e 4-C da Lei Municipal n. 9.188/2003 - não alcançados pela declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial - permite a manutenção dos atos impugnados, a uma porque as Notificações mencionam exclusivamente como embasamento legal o artigo 1º da referida lei, e, a duas, porque tais artigos não vedam o comércio de armas de brinquedo. In verbis: Art. 4º-A. Para aquelas empresas fiscalizadas nas quais for constatado que não comercializam armas de brinquedo, o Executivo Municipal fornecerá um Selo como homenagem pelo cumprimento da lei. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 11.309, de 15 de setembro de 2011).Art. 4º-B. Caberá ao Poder Executivo e a Câmara Municipal de Londrina conceder o Selo a título de reconhecimento público em razão do cumprimento da lei. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 11.309, de 15 de setembro de 2011).§ 1º A concessão do Selo às empresas deverá ser feita por meio de requerimento do interessado à Secretaria Municipal de Fazenda com cópia para conhecimento ao Poder Legislativo Municipal, observado o seguinte e nesta sequência:I – O interessado deverá encaminhar o requerimento à Secretaria Municipal de Fazenda cabendo a essa Secretaria fazer a devida fiscalização dos estabelecimentos comerciais que não vendem armas de brinquedo e autorizar a concessão do Selo;II – realizada a fiscalização e constado o cumprimento da lei o Selo será concedido mediante parecer favorável por meio de processo administrativo em apreciação ao requerimento mencionado no inciso I; eIII – o Selo será entregue pela Prefeitura e pela Câmara Municipal de Londrina durante solenidade oficial organizada pelo Poder Legislativo Municipal.§ 2º A critério do interessado a entrega poderá ser realizada na primeira semana do mês de outubro, antecedendo o Dia das Crianças.I – o Selo deverá apresentar a grafia “Arma não é brinquedo ... dê abraços! Lei Municipal nº 9.188/03”, slogan que poderá sofrer alterações de acordo com a ampliação do debate sobre o tema, cabendo à Prefeitura e à Câmara Municipal apresentar as respectivas alterações;II – deverão ser exibidas em destaque na página principal da home page da Prefeitura de Londrina e da Câmara Municipal de Londrina os nomes das empresas detentoras do Selo;III – também como parte da campanha deverá ser criado o e-mail armanaoebrinquedo@londrina.pr.gov.br para ser aberto pelos fiscais da Secretaria Municipal de Fazenda o qual deverá ser um canal direto entre crianças, jovens, professores e pais que no seu dia a dia vejam lojas que eventualmente não estejam respeitando a lei; eIV – Os estabelecimentos poderão afixar o Selo em local visível e utilizá-lo em sua publicidade pelo prazo de 2 anos quando deverão ser renovados.§ 3º Além da proibição de venda de armas de brinquedo ficam também proibidas a produção de réplicas deste tipo de material.§ 4º A empresa que receber o Selo, e após fiscalizada estiver descumprindo esta lei, terá seu Selo cassado e estará sujeita às sanções previstas na legislação aplicável à espécieArt. 4º-C. Para os fins desta lei entende-se por arma de brinquedo: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 11.309, de 15 de setembro de 2011) e (Eficácia suspensa pelo art. 1º do Decreto Legislativo 264, de 13 de julho de 2020) I – aquelas que imitem, se assemelhem ou tragam o formato de armas de fogo;II – brinquedos que tenham cano e gatilho ou que lembrem ou associem a armas de fogo como: revólver, arcabuz, bacamarte, bazuca, canhão, carabina, espingarda automática, espingarda, fuzil de assalto, garrucha, metralhadora, mosquete, pistola, pistola-metralhadora/submetralhadora, rifle; eIII – brinquedos que disparem água, líquidos, sucos, sons de qualquer natureza, bolinhas, espumas, luzes, luzes a laser, docinhos (chicletes, balas e doces) Conclui-se, portanto, pela manutenção da sentença que concedeu a segurança. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em Remessa Necessária.
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