jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-71.2020.8.16.0000 PR XXXXX-71.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Luiz Mateus de Lima
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCA. EXTINÇÃO DO FEITO. NOVO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO AFASTA A PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DEPROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Cível - XXXXX-71.2020.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 04.11.2020)

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-71.2020.8.16.0000, Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Negro, em que é agravante Alcemir Rodrigues de Oliveira e agravado Município de Campo do TenenteAlcemir Rodrigues de Oliveira promoveu agravo de instrumento em face da seguinte decisão: “O pedido de cumprimento de sentença formulado no mov. 157 já foi indeferido no mov. 148. Nesse contexto, oportuno consignar que, antes de peticionar, deve o autor efetuar a atenta e integral leitura dos autos, em observância ao princípio da cooperação, ficando cientificado de que a repetição de pedidos já indeferidos, sem a demonstração da alteração da realidade fático-processual, poderá ensejar a aplicação de multa em seu desfavor por ato atentatório a dignidade da justiça” Alega: a) promoveu medida judicial em face do Município de Campo do Tenente, saindo-se vencedor. A sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça, após trânsito em julgado, iniciou-se o cumprimento de sentença, com a apresentação dos cálculos; b) Magistrado decidiu a controvérsia sobre os cálculos e determinou o valor devido, determinando ao Exequente a apresentação de novos cálculos; c) referido cálculos não foram apresentados, ensejando a extinção do cumprimento de sentença; d) o prazo concedido para apresentação dos cálculos não é peremptório ou preclusivo; e) “Em sentença datada de 20/5/2020, o Magistrado extinguiu o cumprimento de sentença por solicitação do Agravante que, naquele momento não vislumbrou condições de como prosseguir com a execução. Optou, o Agravante, prosseguir com o cumprimento da sentença em 28/5/2020, apresentando para tanto, como manda a Lei, nos mesmos autos, requerimento de prosseguimento e cálculos atualizados a teor do que já fora decidido com relação aos valores devidos, despacho mov. 131 (anexo). Entretanto, para enorme surpresa do Agravante, a Vara da Fazenda Pública de Rio Negro simplesmente indeferiu o pedido de prosseguimento do cumprimento de sentença, sem qualquer fundamento legal para tanto”; e) o indeferimento é um absurdo, pois inexiste incompatibilidade entre a extinção do cumprimento de sentença – por motivo alheio qualquer, e, sua retomada posterior. Isto é simplesmente possível e corriqueiro; f) a decisão destoa-se da ordem jurídica e jurisprudências parteiras. Requereu a concessão do efeito recursal e ao final, o provimento do agravo de instrumento.O pedido de concessão de efeito recursal foi indeferido, nos termos do mov. 8.1. Contrarrazões, mov. 15.1.A Procuradoria Geral de Justiça em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Luiz Roberto Merlin Cléve, manifestou-se pela não intervenção no feito. (mov. 20.1). II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Pressentes os pressupostos de admissibilidade conheço do agravo de instrumento e lhe nego provimento. O agravante fundamenta a sua pretensão na possibilidade risco ou lesão, caso não seja concedida medida liminar para afastar decisão que indeferiu pedido de prosseguimento do cumprimento de sentença. O exame dos autos demonstra que o Agravante solicitou a extinção do cumprimento de sentença, conforme mov. 136.No mov. 139, o Município concordou com a extinção pleiteada, fazendo com que no mov. 141 o Juízo de 1º Grau resolvesse extinguir o cumprimento de sentença. Posteriormente, no mov. 144, o Agravante solicitou o prosseguimento do cumprimento de sentença.Na sequência 148 o Juízo indeferiu o pedido do mov. 144, para que o feito retomasse o seu prosseguimento, pois se operou a preclusão lógica, causada pela incompatibilidade entre o pedido formulado e a desistência expressa de mov. 136. Lembrando que a extinção ocorreu por requerimento expresso da parte Agravante (exequente). Deste modo, no mov. 157 o Agravante solicitou novamente o pedido de cumprimento de sentença, sendo que, no mov. 159 o Juízo despachou indeferindo o requerimento. Conclui-se, portanto, que a retratação do pedido de desistência ou de extinção do cumprimento de sentença apenas poderia ocorrer antes da prolação da sentença. Desta forma, forçoso é o reconhecimento da preclusão, instituto o qual nas palavras de Humberto Theodoro Junior: "consiste na perda da faculdade de praticar um ato processual, quer porque já foi exercitada a faculdade processual, no momento adequado, quer porque a parte deixou escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito" (Curso de Direito Processual Civil, 37ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2001, p. 28). Logo, o pedido de prosseguimento de cumprimento de sentença revela-se um pedido de reconsideração, o qual possui o condão de rediscussão de matéria preclusa. Neste sentido: “Pedido de reconsideração. Intempestividade. É notório que o pedido de reconsideração não é meio apto para suspender ou interromper prazos processuais, e muito menos para possibilitar a rediscussão de matéria preclusa. Embora, neste momento, o agravante aparentemente se insurja contra a decisão indicada no recurso, em verdade, pretende ver modificado despacho anterior, do qual deixou de recorrer no tempo apropriado”. (15ª Câm. Cív. do TJPR, Agr. Instr. nº 692622-3, Rel. Juiz Fábio Haick Dalla Vechia, j. 30/07/2010). Desta feita, portanto, não se verifica ilegalidade ou abuso de poder no indeferimento de novo pedido de cumprimento de sentença anteriormente objeto de desistência pelo interessado. Isto dito, conheço do agravo de instrumento e lhe nego provimento, mantendo-se a decisão em sua integralidade.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153167426/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-446537120208160000-pr-0044653-7120208160000-acordao

Informações relacionadas

Cesar Augusto Machado, Advogado
Modeloshá 7 meses

Modelo pedido de reconsideração

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20173230007 MG

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-42.2010.8.24.0023 Capital XXXXX-42.2010.8.24.0023

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-84.2013.8.16.0035 São José dos Pinhais XXXXX-84.2013.8.16.0035 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS