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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0005776-07.2007.8.16.0004 PR 0005776-07.2007.8.16.0004 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
05/11/2020
Julgamento
4 de Novembro de 2020
Relator
Desembargador Renato Lopes de Paiva
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Ementa

DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. (1) DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NOS ARTIGOS 28, INCISO I, E 78, § 1º, ALÍNEAS B E C, AMBOS DA LEI ESTADUAL N. 12.398/98 – PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA – CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDANTE, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA, NUNCA TEVE DESCONTADA DE SEU BENEFÍCIO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE REPUTA ILEGAL E TAMPOUCO APRESENTOU INDÍCIO CONCRETO DE QUE TAL COBRANÇA PODERIA SER REALIZADA, RETROATIVAMENTE, PELOS RÉUS, SOBRETUDO PORQUE O VALOR DO BENEFÍCIO RECEBIDO PELA AUTORA NÃO EXCEDE AO VALOR DO TETO PAGO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – PRETENSÃO INICIAL QUE TEM COMO BASE CENÁRIO HIPOTÉTICO, FUTURO E INCERTO, A REVELAR ATÉ MESMO A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ADEMAIS, QUE JÁ RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS QUE PREVIAM A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OBJETO DOS AUTOS, CONFORME DECISÃO PROFERIDA NA ADI 2.189/PR. (2) MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.

Cível - 0005776-07.2007.8.16.0004- Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 04.11.2020)

Acórdão

I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível interposto Maria Cruz Alves (mov. 43.1) em face da sentença (mov. 35.1) – proferida nos autos da nominada “ação declaratória de ilegalidade” nº 0005776-07.2007.8.16.0004 – do Dr. Juiz de Direito Substituto da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que julgou “improcedente a pretensão inicial, extinguindo-se o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC)” e, consequentemente, condenou “a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC), observada a gratuidade de justiça concedida.”Em suas razões, alega a demandante, em síntese, que (a) em seu pedido inicial, formulado em 22.11.2007, requereu “a declaração de inconstitucionalidade das contribuições previdenciárias” previstas nos artigos 28, inciso I, e 78, § 1º, alíneas b e c, ambos da Lei Estadual n. 12.398/98, esclarecendo que, muito embora a referida contribuição nunca tenha sido descontada de seu benefício previdenciário, isso apenas ocorreu “por força de uma liminar concedida em Mandado de Segurança, ou seja, a contribuição previdenciária da Recorrente, encontrava-se tão somente sobrestada por determinação judicial, o que obviamente, não quer dizer que elas nunca viriam à incidir novamente, ou que Estado do Paraná possa cobrar ou compensar os atrasados, haja vista que as decisões, no transpassar dos tempos, podem ser revistas pelos tribunais superiores”; (b) “o que se está rechaçando através da presente ação declaratória são os dispositivos da Lei Estadual 12.398/98”, sobretudo porque eles, na data do ajuizamento da demanda, ainda não tinham sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN n. 2189, “encontrando-se tão somente suspensos por decisão cautelar, optando a autora, assim, por requer individualmente a declaração de ilegalidade da contribuição previdenciária prevista na citada lei estadual; (c) “o controle difuso, diferentemente do concentrado, produz efeitos inter-partes, não influenciando nos bens jurídicos de outras pessoas, de forma que nada impede a impetração individual de ação declaratória”; e (d) “não há dúvidas que há interesse da Requerente no presente caso da ação declaratória”, pois era possível ocorrer o indeferimento ou a modificação na decisão cautelar proferida na ADIN 2.189, de modo a permitir, hipoteticamente, que o Estado do Paraná efetuasse retroativamente o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o benefício recebido pela parte autora. Com base em tais fundamentos, requer a apelante seja seu recurso conhecido e provido, “alterando-se assim a r. sentença prolatada no juízo originário, para declarar inconstitucionais as cobranças relativas a Contribuição Previdenciária, pelas quais encontravam-se suspensas à época, pugnando-se assim, em face do princípio da eventualidade, pela inversão do ônus sucumbencial, para condenar o Apelado, nas custas processuais e honorários advocatícios” (mov. 43.1).Em resposta ao apelo, ambos os apelados defenderam a manutenção da sentença (mov. 51.1 e 53.1).É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Recebimento e admissibilidade do recursoRecebo a apelação no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), em razão do disposto nos artigos 1.012, caput[1], e 1.013[2], do CPC/2015.Além disso, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do referido recurso e passo à análise do mérito.2. MéritoTrata-se, na origem, de nominada “ação declaratória de ilegalidade” ajuizada por Maria Cruz Alves (apelante) em face do Estado do Paraná da Paranaprevidência (apelados). Por meio da presente demanda, ajuizada em novembro de 2007, a autora, servidor estadual aposentada, pretendeu a declaração de ilegalidade da contribuição previdenciárias instituída pelos artigos 28, inciso I, e 78, § 1º, alíneas b e c, ambos da Lei Estadual n. 12.398/98, “quer na vigência da Emenda Constitucional n. 20 de dezembro de 1998, quer também na vigência da Emenda Constitucional n. 41 de dezembro de 2003, neste último caso, atento ao fato de que os valores auferidos pela Requerente são inferiores ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da CF” (mov.1.1., autos de origem). A demanda, como visto, foi julgada improcedente. Fundamentou o d. magistrado, em suma, que em momento algum a requerente provou que seu benefício previdenciário teria sofrido os descontos previstos “no art. 28, inciso I e artigo 78, § 1º, ambos da Lei Estadual nº 12.398/1998”, bem como que os documentos juntados aos autos “comprovam que desde 2002 até a data da juntada (ano de 2016) os réus não realizaram os descontos alegados” (mov. 35.1). De fato, da análise do histórico de pagamentos efetuados à requerente entre os anos de 2002 e 2016 (mov. 1.1, fls. 92/147, autos de origem), verifica-se que sobre o benefício previdenciário pago à demandante nunca incidiu a contribuição prevista no art. 28, inciso I e artigo 78, § 1º, ambos da Lei Estadual nº 12.398/1998 – tanto é que inexiste pedido de ressarcimento de qualquer natureza. No mesmo sentido, não há e tampouco em algum momento houve algum indício concreto de que tal cobrança poderia ser realizada, retroativamente, pelo Estado do Paraná, sobretudo porque o valor do benefício recebido pela autora não excede ao valor do teto pago no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ademais, é bem de ver que, cerca de três anos após o ajuizamento da presente demanda, o Supremo Tribunal Federal, ao decidir a ADI n. 2.189/PR, declarou a “inconstitucionalidade das expressões ‘inativos’ e ‘da reserva remunerada e reformados e dos respectivos pensionistas’ contidas no art. 28, inciso I; da expressão ‘e pensionistas’ contida no caput do art. 78, bem como do seu § 1º, alíneas ‘b’ e ‘c’, todos da Lei n. 12.398, de 30 de dezembro de 1998, do Estado do Paraná” (STF, Pleno, ADI 2.189/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, J. 15.09.2010) – confirmando a tutela cautelar concedida em 04.05.2000, o que, por si só, esvaziaria a pretensão objeto do caso em exame.Não fosse isso, porém, é bem de ver que a pretensão da autora sempre teve como base cenário hipotético, futuro e incerto, a revelar até mesmo a ausência de interesse processual no ajuizamento da ação. É que, inexistente cobrança supostamente indevida por parte dos réus ou, ainda, risco concreto de que os reputados descontos ilegais pudessem ser efetuados, em prejuízo da autora, não há necessidade e utilidade em buscar a declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade da contribuição previdenciária prevista nos artigos 28, inciso I, e 78, § 1º, alíneas b e c, ambos da Lei Estadual n. 12.398/98.Em vista do exposto, de rigor a manutenção da sentença tal como proferida, mostrando-se inviável, ainda, a inversão do ônus sucumbencial requerida pela apelante, visto que os réus não deram causa ao ajuizamento da presente ação.3. Honorários recursaisNo que tange aos honorários recursais, é certo que, nos termos do artigo 85, § 11 da mesma legislação processual civil (2015), “o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”.Na doutrina, anota Fredie Didier Júnior[3]: “se o sujeito der causa a uma demanda originária, deverá arcar com os honorários de sucumbência. Se de igual modo, der causa a uma demanda recursal [interpondo recurso que venha a ser inadmitido ou não provido[4]], deverá arcar com a majoração dos honorários” (in Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 13ª edição, 2016, Editora JusPodivm, pág. 156).Negado provimento ao recurso de apelação cível interposto pela autora (única sucumbente), imperiosa a majoração da verba honorária de 10% para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa – observando-se, de todo o modo, a suspensão da sua exigibilidade por ser a requerente beneficiária de gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.4. Em conclusão, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto por Maria Cruz Alves.
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