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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
04/11/2020
Julgamento
4 de Novembro de 2020
Relator
Juíza Fernanda Bernert Michelin
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3210-7003/7573
Autos nº. 0055271-04.2018.8.16.0014

Recurso: 0055271-04.2018.8.16.0014
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Recorrente (s): HEITOR BILHA CARVALHO

BANCO BRADESCO S/A
Recorrido (s): BANCO BRADESCO S/A
HEITOR BILHA CARVALHO
Universo Online S/A
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS (2). BANCÁRIO. LEGITIMIDADE
PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DA
CONTRATAÇÃO. DÉBITO AUTOMÁTICO SEM AUTORIZAÇÃO DO
AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPETIÇÃO DOS
VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES.
DANO MORAL NÃO COMPROVADO NO CASO EM TELA. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO
E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.

1. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
2. VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade dos recursos, tanto
os objetivos quanto os subjetivos, os recursos devem ser conhecidos.
A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar os réus
solidariamente à restituição da quantia de R$ 5.586,40 já calculada de forma dobrada. O banco
réu e o autor recorreram pugnando pela forma da decisão.
Primeiramente cumpre salientar que o presente caso se trata de relação de consumo, eis que
as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e
3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova,
previsto no art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do banco réu, uma vez que, em se tratando de
relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por
eventuais danos causados ao consumidor.
A responsabilidade da instituição financeira é objetiva e decorre do próprio risco da atividade
colocada à disposição do mercado de consumo.
Nota-se que a instituição bancária deve zelar pela conta corrente de seu cliente, podendo
efetuar débitos, inclusive a pedido de terceiros, desde que exista autorização expressa do
correntista.
Entretanto, no caso em tela, não restou comprovada a autorização do débito automático, sendo
o banco corresponsável pela reparação dos danos suportados pela parte autora.
Sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA
INDEVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. DÉBITO
AUTOMÁTICO. DESCONTO NÃO AUTORIZADO. INSTITUIÇÃO
BANCÁRIA QUE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR QUE
SE CONFUNDE COM O MÉRITO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA
CORRENTE. DÉBITO REALIZADO APÓS O PERÍODO AUTORIZADO.
ALÉM DE LEGÍTIMO A FIGURAR NO POLO PASSIVO, O BANCO
RECORRENTE É CO- RESPONSÁVEL PELOS DANOS SUPORTADOR
PELA RECORRIDA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE.
RESTITUIÇÃO SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL
CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO
DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS E
DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal -
0007492-40.2013.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Juíza Elisa Matiotti
Polli - J. 29.09.2015) (grifei).
Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva do banco réu.
No que tange a prescrição, esta deve ser limitada a repetição dos valores indevidamente
cobrados dos últimos 3 anos, nos termos do art. 260, § 3º do CC, conforme já determinado na
sentença.
Quanto ao mérito, verifica-se no caso em comento restou clara a falha na prestação de serviço
dos réus, que realizaram descontos na conta corrente do autor sem a devida autorização.
Da análise dos autos, tem-se que os réus não apresentaram autorização expressa do
correntista para débito automático do serviço denominado “UOL”, sendo insuficiente as telas
apresentadas pela ré em contestação (mov. 27.2), por se tratar de prova unilateral.
Desta feita, resta caracterizada a cobrança indevida referente aos serviços não contratados, e,
por se tratar de cobrança indevida, devem os réus serem responsabilizados pelos danos
decorrentes de sua conduta.
Contudo, no que tange a devolução dos valores na forma dobrada, em que pese a cobrança
indevida, não deve ser aplicada ao caso a regra do art. 42 do CDC, devendo o valor cobrado
indevidamente ser restituído de forma simples, diante da ausência de comprovação de má-fé
dos réus.
Neste sentido:
DIREITO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO DE
DUPLICIDADE DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO
AUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO. [...] 3 - Repetição. Não obstante a
ausência de fato do serviço, o pagamento em duplicidade é inadmissível,
sob pena de enriquecimento sem causa, de modo que é devida a
repetição simples.A repetição em dobro é incabível ante a ausência de
má-fé da instituição financeira, sendo que o ato do autor equivale a
engano justificável da outra parte (art. 42, parágrafo único do CDC).
(TJ-DF 0714688-42.2019.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE
SOUSA, Data de Julgamento: 25/07/2019, Primeira Turma Recursal, Data
de Publicação: Publicado no DJE: 06/08/2019) (grifei).
Desta feita, a restituição dos valores cobrados indevidamente da conta corrente do autor deve
ser de forma simples, respeitada a prescrição trienal.
No que tange ao termo inicial dos juros e correção monetária, correta a decisão que determinou
que o valor dos danos materiais deve ser corrigido monetariamente a partir da data do efetivo
desembolso, com incidência de juros de mora a partir da citação.
Com relação aos danos morais, cumpre esclarecer que a cobrança indevida, sem maior
repercussão, é insuscetível de causar danos morais, eis que não há violação de direitos da
personalidade que justifique indenização imaterial.
Apenas é caracterizado o dano moral quando consumidor é ofendido na sua honra, na sua
imagem, ou é colocado em situação humilhante, vexatória, que cause transtorno psicológico
relevante, o que não se evidencia na hipótese em debate.
Sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. COBRANÇAS INDEVIDAS.
DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO. LEGITIMIDADE DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE
PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO
PRÓPRIO FATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO PSICOLÓGICO.
RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal -
0037102-18.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcel Luis
Hoffmann - J. 25.08.2020) (grifei).
Assim, não há que se falar em indenização por danos morais no caso em tela.
Diante do exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso apresentado pela parte
autora e conhecer e dar parcial provimento ao recurso apresentado pelo banco réu, para fins de
reformar parcialmente a sentença, determinando que restituição dos valores seja de forma
simples.
Diante da sucumbência recursal da parte autora, vota-se pela condenação da parte recorrente
ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação.
Diante do parcial êxito recursal da parte ré, vota-se pela condenação da parte recorrente ao
pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação
(art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem
como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do
artigo 98, § 3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária
gratuita.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas
suscitadas pelas partes nestes autos.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de HEITOR BILHA CARVALHO , julgar pelo (a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de BANCO BRADESCO S/A, julgar pelo (a)
Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, com voto, e dele participaram
os Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Alvaro Rodrigues Junior.
Curitiba, 30 de outubro de 2020
Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153166137/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-552710420188160014-pr-0055271-0420188160014-acordao/inteiro-teor-1153166147

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