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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0055271-04.2018.8.16.0014 PR 0055271-04.2018.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
04/11/2020
Julgamento
4 de Novembro de 2020
Relator
Juíza Fernanda Bernert Michelin
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Ementa

EMENTA: RECURSOS INOMINADOS (2). BANCÁRIO.

legitimidade passiva da instituição financeira. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DÉBITO AUTOMÁTICO SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. falha na prestação de serviços. REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO COMPROVADO NO CASO EM TELA. SENTENÇA parcialmente reformada. recurso do autor conhecido e não provido. RECURSO do réu CONHECIDO E parcialmente PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0055271-04.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 04.11.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0055271-04.2018.8.16.0014 Recurso: 0055271-04.2018.8.16.0014 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Indenização por Dano Material Recorrente (s): HEITOR BILHA CARVALHO BANCO BRADESCO S/A Recorrido (s): BANCO BRADESCO S/A HEITOR BILHA CARVALHO Universo Online S/A EMENTA: RECURSOS INOMINADOS (2). BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DÉBITO AUTOMÁTICO SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO COMPROVADO NO CASO EM TELA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade dos recursos, tanto os objetivos quanto os subjetivos, os recursos devem ser conhecidos. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar os réus solidariamente à restituição da quantia de R$ 5.586,40 já calculada de forma dobrada. O banco réu e o autor recorreram pugnando pela forma da decisão. Primeiramente cumpre salientar que o presente caso se trata de relação de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos e do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do banco réu, uma vez que, em se tratando de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva e decorre do próprio risco da atividade colocada à disposição do mercado de consumo. Nota-se que a instituição bancária deve zelar pela conta corrente de seu cliente, podendo efetuar débitos, inclusive a pedido de terceiros, desde que exista autorização expressa do correntista. Entretanto, no caso em tela, não restou comprovada a autorização do débito automático, sendo o banco corresponsável pela reparação dos danos suportados pela parte autora. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. DÉBITO AUTOMÁTICO. DESCONTO NÃO AUTORIZADO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. DÉBITO REALIZADO APÓS O PERÍODO AUTORIZADO. ALÉM DE LEGÍTIMO A FIGURAR NO POLO PASSIVO, O BANCO RECORRENTE É CO- RESPONSÁVEL PELOS DANOS SUPORTADOR PELA RECORRIDA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007492-40.2013.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Juíza Elisa Matiotti Polli - J. 29.09.2015) (grifei). Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva do banco réu. No que tange a prescrição, esta deve ser limitada a repetição dos valores indevidamente cobrados dos últimos 3 anos, nos termos do art. 260, § 3º do CC, conforme já determinado na sentença. Quanto ao mérito, verifica-se no caso em comento restou clara a falha na prestação de serviço dos réus, que realizaram descontos na conta corrente do autor sem a devida autorização. Da análise dos autos, tem-se que os réus não apresentaram autorização expressa do correntista para débito automático do serviço denominado “UOL”, sendo insuficiente as telas apresentadas pela ré em contestação (mov. 27.2), por se tratar de prova unilateral. Desta feita, resta caracterizada a cobrança indevida referente aos serviços não contratados, e, por se tratar de cobrança indevida, devem os réus serem responsabilizados pelos danos decorrentes de sua conduta. Contudo, no que tange a devolução dos valores na forma dobrada, em que pese a cobrança indevida, não deve ser aplicada ao caso a regra do art. 42 do CDC, devendo o valor cobrado indevidamente ser restituído de forma simples, diante da ausência de comprovação de má-fé dos réus. Neste sentido: DIREITO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO DE DUPLICIDADE DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO. [...] 3 - Repetição. Não obstante a ausência de fato do serviço, o pagamento em duplicidade é inadmissível, sob pena de enriquecimento sem causa, de modo que é devida a repetição simples.A repetição em dobro é incabível ante a ausência de má-fé da instituição financeira, sendo que o ato do autor equivale a engano justificável da outra parte (art. 42, parágrafo único do CDC). (TJ-DF 0714688-42.2019.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 25/07/2019, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/08/2019) (grifei). Desta feita, a restituição dos valores cobrados indevidamente da conta corrente do autor deve ser de forma simples, respeitada a prescrição trienal. No que tange ao termo inicial dos juros e correção monetária, correta a decisão que determinou que o valor dos danos materiais deve ser corrigido monetariamente a partir da data do efetivo desembolso, com incidência de juros de mora a partir da citação. Com relação aos danos morais, cumpre esclarecer que a cobrança indevida, sem maior repercussão, é insuscetível de causar danos morais, eis que não há violação de direitos da personalidade que justifique indenização imaterial. Apenas é caracterizado o dano moral quando consumidor é ofendido na sua honra, na sua imagem, ou é colocado em situação humilhante, vexatória, que cause transtorno psicológico relevante, o que não se evidencia na hipótese em debate. Sobre o tema: RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. COBRANÇAS INDEVIDAS. DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO PSICOLÓGICO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0037102-18.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 25.08.2020) (grifei). Assim, não há que se falar em indenização por danos morais no caso em tela. Diante do exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso apresentado pela parte autora e conhecer e dar parcial provimento ao recurso apresentado pelo banco réu, para fins de reformar parcialmente a sentença, determinando que restituição dos valores seja de forma simples. Diante da sucumbência recursal da parte autora, vota-se pela condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Diante do parcial êxito recursal da parte ré, vota-se pela condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de HEITOR BILHA CARVALHO , julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de BANCO BRADESCO S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Alvaro Rodrigues Junior. Curitiba, 30 de outubro de 2020 Fernanda Bernert Michielin Juíza Relatora
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