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17 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara Cível
Publicação
07/11/2020
Julgamento
5 de Novembro de 2020
Relator
Desembargador Ruy Muggiati
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Inteiro Teor

I – Trata-se de recurso de apelação cível interposto da r. sentença de mov. 155.1 que, em ação de cumprimento de preceito legal c/c perdas e danos, sob nº 37586-94.2017.8.16.0021, ajuizada por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD, julgou procedente o pedido inicial, para: a) determinar que a parte requerida se abstenha de reproduzir obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, sem prévia autorização do ECAD e recolhimento da respectiva contribuição, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) condenar a parte requerida ao pagamento de perdas e danos, correspondentes às mensalidades inadimplidas desde o início de suas atividades (28/01/2017) até a satisfação integral do crédito em função da reprodução de músicas protegidas pelo direito autoral, à razão de 2,5% da receita de bilheteria, à título de contribuição dos direitos autorais, atualizadas pela média dos índices INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, desde o efetivo prejuízo (momento em que cada prestação deveria ter sido paga), conforme súmulas 43 e 54 do STJ. Por fim, condenou a arte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Inconformado, aduz o autor (ECAD), em suma, que: a) a decisão se mostra contrária ao que dispõe a Lei nº 9.610/98, vez que o artigo 110 prevê, expressamente, que o locador responde solidariamente ao locatário pelos débitos relativos aos direitos autorais; b) os efeitos das regras que restringem os direitos autorais devem ser restringidos (art. 4º); c) é oportuno observar o teor da decisão proferida no âmbito do agravo de instrumento nº 1.638.834-0, da 17ª Câmara Cível, a qual trata do artigo 110 da Lei de Direitos Autorais; d) outros precedentes tratam da questão relativa à reponsabilidade solidária; e) na integração de todo e qualquer participante na cadeia delitiva (apropriação indevida da música – direta ou indireta), como no caso dos autos, considera-se legítima a integração do locador e do locatário em ação indenizatória, até porque a solidariedade, "não se presume, resulta da lei" (mov. 204.1).Contrarrazões no mov. 218.1.Por sua vez, os requeridos também se insurgem contra a sentença, aduzindo, em síntese, que: a) a demanda foi ajuizada com base na existência de suposta dívida oriunda de reproduções realizadas em três salas de cinema, bem como de recusa injustificada em fazer o pagamento e obter autorização; b) conforme vasto acervo probatório, restou demonstrado que o autor jamais forneceu os formulários de inclusão de Castrado de Usuário de Música (mov. 1.19), além de omitir que, antes mesmo do ajuizamento da demanda, foram realizadas diversas diligências pela parte apelante, a fim de efetuar uma composição amigável para pagamento do que era, de fato, devido, além de regularizar o cadastro; c) quando houve contato, o ECAD insistiu na obtenção de relatórios de todas as atividades do cinema nos últimos cinco anos, ignorando a afirmação de que somente iniciou a atividade em janeiro de 2017; d) jamais houve recusa de pagamento e regularização, do que se conclui que não houve resistência que justifique o ajuizamento da demanda; e) ao serem citados, providenciaram o depósito judicial do valor reclamado, desde o início de suas atividades até a paralisação em razão da pandemia; g) desde o deferimento da decisão liminar neste feito, buscaram autorização e regularização do débito, agindo tanto o ECAD quanto seus procuradores de forma inerte, um repassando ao outro a responsabilidade para dar seguimento à solução; h) carece a autora de interesse processual; i) não deram causa ao ajuizamento da ação, de modo que descabida a imposição de pagamento dos ônus sucumbenciais; j) merece reforma a sentença para reconhecer e ilegitimidade ativa do apelado no tocante à cobrança por execução de músicas de artistas/autores estrangeiros, pois neste caso é necessária a prova da filiação (art. 97, § 4º, da Lei de Direitos Autorais); k) a maioria dos filmes exibidos no cinema é internacional, conforme documentos anexados, sendo que muitos não tem trilha sonora específica e outros possuem trilhas de artistas estrangeiros; l) os direitos autorais das obras musicais e lítero-musicais reproduzidas no cinema já são objeto de negociação direta com o produtor dos filmes e os artistas titulares dos mencionados direitos; m) o artigo 97, § 4º, da Lei de Direitos Autorais estabelece que as associações com sede no exterior far-se-ão representar no País por associações nacionais constituídas na forma da lei; n) o STJ defende que, para reconhecimento da legitimidade do ECAD para proteção de direitos titularizados por estrangeiros, necessária a apresentação em juízo do mandato concedido pela associação estrangeira à nacional, o que, no caso, não consta nos autos; o) a cobrança realizada é ilegal, por se tratar de direitos autorais oriundos de exibição de películas cinematográficas; p) os direitos autorais das obras musicais e lítero-musicais constantes das obras audiovisuais que a apelante exibe em seu cinema são objeto de negociação direta entre o produtor dos filmes e os artistas titulares dos mencionados direitos, sendo a cobrança bis in idem; q) não se revela justo e razoável que além de terem adquirido os direitos de transmissão dos filmes junto às distribuidoras, devam remunerar o ECAD pelas sessões que exibir; r) embora o art. 86 da norma estabeleça que os direitos autorais de execução musical relativos às obras musicais, lítero-musicais e fonogramas incluídos em obras audiovisuais serão devidos aos seus titulares, referidos titulares o receberam quando foi celebrado contrato com a produtora, que é quem negocia diretamente com os cinemas; s) caso mantida a sentença quanto ao dever de pagamento, deve ser reformada no tocante à base de cálculo para cobrança, pois totalmente desarrazoada a cobrança de percentual sobre a receita bruta; t) alguns filmes possuem músicas em sua trilha sonora que já são de domínio público (art. 45 da Lei de Direitos Autorais) (mov. 205.1).Houve apresentação de contrarrazões (mov. 219.1).

II – VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, seu conhecimento se impõe.Por razões de ordem lógica, a análise dos recursos é feita de modo invertido.
Do recurso de apelação 02 – mov. 205.1 (requeridos) Das preliminaresInicialmente, aduzem os autores que a parte autora carece de interesse processual, uma vez que, além de não ter fornecido formulários de inclusão de cadastro, omitiu-se quanto às diversas diligências realizadas a fim de efetuar o pagamento de forma amigável e regularizar seu cadastro.Ainda em sede preliminar, aduzem que o ECAD carece de legitimidade ativa, uma vez que a cobrança incide sobre reproduções cinematográficas estrangeiras, de modo que lhe incumbia comprovar sua filiação.Como é consabido, o Novo Código de Processo Civil trouxe importante mudança acerca das denominadas “condições da ação”, sendo o “interesse processual” e a “legitimidade” são identificados, atualmente, como “pressupostos processuais” (art. 17, NCPC).De qualquer sorte, a análise das preliminares relativas ao interesse processual e legitimidade ativa, conforme sedimentada orientação do e. Superior Tribunal de Justiça, deve-se dar com base na teoria da asserção, ou seja, ela está adstrita aos contornos estabelecidos na peça exordial. Sobre o tema, extrai-se do Informativo nº 0615, o Superior Tribunal de Justiça o seguinte:“De início, observa-se que, consoante o entendimento consolidado do STJ, as condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção (REsp 1.605.470-RJ, Terceira Turma, DJe 01/12/2016; REsp 1.314.946-SP, Quarta Turma, DJe 09/09/2016), razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ativa, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o autor pode ser o titular da relação jurídica exposta ao juízo”.Da peça exordial (mov. 1.1), colhe-se que a parte autora (ECAD) busca a obtenção de provimento judicial para o fim de compelir a parte requerida, ora apelante, ao pagamento dos direitos autorais relativos às obras musicais reproduzidas através da exibição de filmes em salas de cinema, bem como a suspensão das reproduções enquanto não houver a devida regularização do cadastro e pagamento. Sustentou que a parte demandada vem executando as obras musicais aderidas aos filmes, sem a devida e expressa autorização dos titulares dos direitos autorais, e que, embora notificada, não promoveu o competente pagamento. Neste ponto, registre-se que a parte autora juntou documentos que trazem indícios de a parte requerida foi notificada extrajudicialmente (movs. 1.24, 1.26).Com base nestas informações, verifica-se que a parte autora-apelada possui interesse processual, uma vez que, a partir de sua narrativa, demonstrou haver a necessidade de ajuizamento da demanda, bem como a adequação da via eleita.No tocante à legitimidade ativa, observa-se, igualmente, sua existência, pois, conforme orientação jurisprudencial da e. Corte Superior de Justiça, o ECAD pode demandar em juízo em nome de artistas, nacionais e estrangeiros, independentemente da prova da filiação ou autorização. Confira-se o mais recente precedente que trata sobre o assunto:“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. COBRANÇA. EXIBIÇÃO DE OBRAS PELOS PRÓPRIOS AUTORES. CABIMENTO. PROVA DA FILIAÇÃO E NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DAS OBRAS EXECUTADAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme posicionamento sedimentado nesta Corte Superior, o cachê recebido por artista em show ao vivo não representa valor devido a título de direitos autorais, ainda que as músicas apresentadas sejam de sua autoria. Precedentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado seu entendimento no sentido de não serem necessárias prova da filiação e indicação das obras executadas para validar a cobrança dos direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 576.772/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 23/10/2018, sem grifos no original.)“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ECAD. LEGITIMIDADE. COBRANÇA. OBRAS DE AUTORES ESTRANGEIROS. PROVA DE FILIAÇÃO/AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. "Conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal a legitimidade ativa do ECAD para propositura de ação de cobrança independe de prova de filiação ou autorização dos autores nacionais ou estrangeiros. Precedentes. Súmula 83/STJ" (AgRg no AgRg no Ag 709.873/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/9/2008, DJe 8/10/2008). 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1225752/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017.) Neste ponto, destaca-se que o precedente invocado nas razões de apelo (STJ, REsp 439.881/RJ) se refere a julgamento ocorrido em 05/06/2007, portanto, notadamente superado. Quanto ao REsp 1.382.702, verifica-se que se trata de excerto de decisão monocrática proferida pelo Exmo. Ministro Relator, que deu provimento ao recurso para que os autos fossem remetidos ao Tribunal de origem, para fins de novo julgamento dos embargos de declaração, não tendo, portanto, adentrado no mérito do tema.Ainda, para complementar, destaca-se que o ECAD é parte legítima para cobrar direitos autorais por obras musicais utilizadas em trilhas sonoras de filmes:“RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. RECURSO FUNDADO NA DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO. I. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que os exibidores devem direitos autorais pelas obras musicais incluídas em trilhas sonoras de filmes apresentados em cinemas e o ECAD é parte legítima para cobrá-los. II O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional do recurso especial, impondo-se como requisito primeiro do seu conhecimento, ainda que interposto o recurso também pela alínea c do permissivo constitucional. Agravo a que se nega provimento.” (AgRg no REsp 403.668/RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2003, DJ 07/04/2003, p. 281.) Diante disso, e com base na teoria da asserção, rejeitam-se as preliminares arguidas.
Do méritoDefendem os apelantes que a cobrança é ilegal, uma vez que já foram pagos os valores devidos pelo uso dos filmes e trilhas sonoras, tratando-se de cobrança bis in eadem.Inicialmente, é de se registrar que a parte requerida não juntou nos autos qualquer contrato ou documento que comprove haver pago valor a título de direitos autorais aos seus titulares ou que o valor pago quando da aquisição dos filmes já contempla a retribuição financeira aos artistas relacionados às músicas que compõem as trilhas sonoras.Neste compasso, verifica-se que o dever de pagamento pela reprodução das músicas e trilhas sonoras deve prevalecer, não se tratando de bis in eadem. O tema foi inclusive objeto do Informativo nº 0566, de 08 a 20 de agosto de 2015, da 3ª Turma do e. Superior Tribunal de Justiça:“DIREITO CIVIL. PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS PELA EXECUÇÃO PÚBLICA DE FONOGRAMAS INSERIDOS EM TRILHAS SONORAS DE FILMES. É possível a suspensão ou a interrupção da transmissão ou retransmissão públicas de obra audiovisual por sociedade empresária do ramo cinematográfico no caso em que não houver o prévio pagamento dos direitos autorais referentes à transmissão ou à retransmissão dos fonogramas que componham a trilha sonora da obra cinematográfica, ainda que os detentores dos direitos autorais dos fonogramas tenham concedido, ao diretor ou ao produtor da obra cinematográfica, autorizações para inserção das suas obras na trilha sonora do filme. Isso porque, de acordo com o art. 105 da Lei 9.610/1998, a "transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente [...]". Nesse contexto, cabe ressaltar que a prévia autorização concedida pelos detentores dos direitos autorais dos fonogramas apenas para a sincronização das suas obras na trilha sonora da obra cinematográfica não abrange autorização para execução pública, uma vez que, na forma do art. 31 da Lei 9.610/1998, "as diversas modalidades de utilização de obras literárias, artísticas ou científicas ou de fonogramas são independentes entre si, e a autorização concedida pelo autor, ou pelo produtor, respectivamente, não se estende a quaisquer das demais". Esse entendimento, aliás, encontra amparo na jurisprudência da Terceira Turma do STJ segundo a qual são devidos direitos autorais pela exibição pública de trilhas sonoras nos filmes (AgRg nos EDcl no REsp 885.783-SP, DJe 22/5/2013; REsp 590.138-RS, DJ 12/9/2005; e AgRg no REsp 403.668-RJ, DJ 7/4/2003). Além disso, mostra-se correta a aplicação, ao caso em análise - que diz respeito a sociedades empresárias do ramo cinematográfico -, do entendimento adotado pela Terceira Turma do STJ no sentido de que é possível a suspensão ou interrupção da transmissão de obras musicais por emissora de radiodifusão em razão da falta de pagamento dos direito autorais, conforme previsto no art. 105 da Lei 9.610/1998 (REsp 1.190.841-SC, Terceira Turma, DJe 21/6/2013; e REsp 936.893-RN, Terceira Turma, DJe 13/2/2012), visto que, em síntese, a hipótese em apreço também representa violação de direito material de direitos autorais. AgRg no AgRg no REsp 1.484.566-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 6/8/2015, DJe 13/8/2015.”Note-se que esta orientação está pautada, essencialmente, no que dispõe o artigo 31 da Lei de Direitos Autorais: “As diversas modalidades de utilização de obras literárias, artísticas ou científicas ou de fonogramas são independentes entre si, e a autorização concedida pelo autor, ou pelo produtor, respectivamente, não se estende a quaisquer das demais”.
Destarte, ainda que o artista tenha consentido com a utilização de sua obra em filmes adquiridos pelos apelantes (arts. 29 e 68), cuja finalidade é, sem dúvidas, comercial (art. 81), isto não obsta o direito de recebimento de direitos autorais em razão da reprodução em salas de cinema (art. 86).Por sua vez, acerca da necessidade de apuração e individualização das obras, para fins de cobrança, vislumbra-se que a questão já se encontra há muito superada, visto que tal exigência acabaria por inviabilizar o exercício dos direitos autorais.Neste sentido:“RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. TV A CABO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONTEÚDO EXIBIDO NO PERÍODO DE COBRANÇA. TABELA DE PREÇOS. FIXAÇÃO PELO ECAD. VALIDADE E EFICÁCIA. 1. Controvérsia, em sede de ação de cobrança promovida pelo ECAD, em torno da forma de cálculo e do direito ao pagamento de contraprestação relativa à utilização de obras intelectuais, sem prévia autorização do autor, por empresa fornecedora do serviço de televisão a cabo. 2. Em se tratando de cobrança da contraprestação pela exibição de obra intelectual de forma contínua, permanente, por TV a cabo, é presumido o fato gerador da obrigação, não tendo sido afastada a existência desta presunção. 3. "Não é necessária a identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de ser inviabilizado o sistema, causando evidente prejuízo aos seus titulares. Precedentes. Recurso provido." (REsp 612.615/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 07/08/2006) 4. "Está no âmbito de atuação do ECAD a fixação de critérios para a cobrança dos direitos autorais, que serão definidos no regulamento de arrecadação elaborado e aprovado em Assembleia Geral, composta pelos representantes das associações que o integram, e que contém uma tabela especificada de preços. Inteligência do art. 98 da Lei nº 9.610/1998." (REsp 1559264/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 15/02/2017) 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (REsp 1629986/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019.)
“PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. RADIODIFUSORA. NOTORIEDADE DO FATO GERADOR. CADASTRO PERMANENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA A FAVOR DO ECAD. IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS. PRESCINDIBILIDADE. I - Nas hipóteses em que a cobrança de direitos autorais decorre da radiodifusão de obras musicais de forma contínua, permanente, por emissora de rádio em pleno funcionamento, configurando a notoriedade do fato gerador da obrigação de recolhimento dos direitos autorais junto ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, é forçoso reconhecer a presunção relativa a este favorável, cabendo àquela o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação. II - Não é necessária a identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de ser inviabilizado o sistema, causando evidente prejuízo aos seus titulares. Precedentes. Recurso provido.” (REsp 612.615/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 07/08/2006, p. 218.)“Direito autoral. Cinema. Legitimidade passiva dos exibidores. Trilhas sonoras. Precedentes da Corte. 1. Está assentada jurisprudência da Corte no sentido de que exibidores são os responsáveis pelo pagamento de direitos autorais das trilhas sonoras dos filmes. 2. Não é necessário que seja feita a indicação da entidade a que filiado o titular do direito autoral nem a identificação das músicas nem dos autores, sob pena de ser inviabilizado o sistema de arrecadação e distribuição causando evidentes prejuízos aos titulares. 3. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 590.138/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2005, DJ 12/09/2005, p. 319.) De mais a mais, cumpre destacar que a parte requerida, ora recorrente, não fez qualquer indicação específica ou individualização acerca de filmes que foram reproduzidos em suas salas de cinema que tivessem trilhas sonoras compostas apenas por músicas de domínio público, o que, certamente, seria uma exceção. Assim, não basta a mera alegação genérica neste sentido, para fins de afastar a cobrança perquirida através da presente demanda.Quanto à insurgência acerca da cobrança de percentual sobre a receita bruta, o apelo também não merece provimento.Conforme já visto anteriormente, a presente demanda trata de ação de cobrança e de obrigação de não-fazer decorrente do uso de direitos autorais sem prévia autorização. Em outras palavras, seu objeto não contempla a discussão acerca da validade dos critérios estabelecidos para fins de cobrança, mas apenas verificar se a cobrança é devida e está pautada nos parâmetros fixados por seus titulares e (ou) representantes junto ao ECAD.De qualquer sorte, ainda que se admita a alegação de falta de razoabilidade no critério de cobrança como tese defensiva, não se vislumbra qualquer elemento capaz de ensejar o provimento do recurso.No tocante à fixação dos preços, a Lei de Direitos Autorais estabelece que esta é de competência das associações em geral, as quais devem considerar “a razoabilidade, a boa-fé e os usos do local de utilização das obras” (art. 98, § 3º), devendo a cobrança ser “proporcional ao grau de utilização das obras e fonogramas pelos usuários, considerando a importância da execução pública no exercício de suas atividades, e as particularidades de cada segmento, conforme disposto no regulamento desta Lei” (§ 4º). De qualquer sorte, “os titulares de direitos autorais poderão praticar pessoalmente os atos referidos no caput e no § 3º deste artigo, mediante comunicação à associação a que estiverem filiados” (§ 15). Também sobre a fixação de preços, o Decreto nº 9.574/2018 traz preceitos legais específicos em seus artigos a 9º.Assim, tem-se que as cobranças realizadas pelo ECAD devem estar pautadas nos valores estipulados pelas associações participantes junto ao órgão arrecadador, atuando como mandatário destas, tal como prevê o artigo 99, § 8º, da Lei de Direitos Autorais.Consoante precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça, esta fixação dos valores feita através de assembleias realizadas entre as associações e o ECAD é válida: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. MÚSICAS DE FUNDO (BACKGROUND). COMPETÊNCIA PARA A VALORAÇÃO. ECAD. VALIDADE DAS ASSEMBLEIAS PARA DISTRIBUIR DIREITOS AUTORAIS. CRITÉRIO PARA A VALORAÇÃO DAS OBRAS. 1. Ao ECAD, órgão central para a arrecadação e a distribuição dos direitos autorais, mantido pelas associações mandatárias dos autores a ele filiados, compete, por meio de decisões assembleares, fixar os preços e formular os critérios para a arrecadação e a distribuição das músicas de fundo (background), não cabendo ao Judiciário, em regra, imiscuir-se em tais deliberações. 2. O critério de valoração das obras não leva em conta a música em si ou o próprio compositor, mas sim a preeminência do momento em que veiculada, podendo ser adotado peso inferior ou superior, a depender da circunstância em que exibida determinada música no contexto televisivo. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1561200/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 23/05/2019.) No caso dos autos, verifica-se que a cobrança de direitos autorais com base em percentual sobre a receita bruta dos cinemas decorre de regulamentação de arrecadação formulada pelo ECAD e seus associados, conforme documentos de movs. 1.6/1.13. Ademais, não se verifica abusividade, posto que estipulada em 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre a receita bruta, percentual este adequado e razoável, o que se pode verificar do relatório de vendas de ingressos e respectivos valores devidos ao ECAD, conforme documento de mov. 75.25.Sobre este aspecto, aliás, confira-se outro precedente do e. Superior Tribunal de Justiça:“DIREITOS AUTORAIS. RECURSO ESPECIAL. ECAD. FIXAÇÃO DE PREÇOS, ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE VALORES. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. MÚSICAS DE FUNDO. COMPETÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. ASSOCIAÇÕES. INTERESSES PRIVADOS. 1. Discussão relativa à validade de deliberações de assembleias do ECAD que definiram critérios de distribuição dos valores arrecadados a título de direitos autorais referentes à exibição das músicas de fundo (background). 2. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 3. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 4. Esta Corte reconhece que, em se tratando de direito de autor, compete a ele a fixação do seu valor, que pode se dar, contudo, diretamente ou por intermédio das associações e do próprio ECAD. 5. Com o ato de filiação as associações atuam como mandatárias de seus filiados, na defesa dos seus interesses (art. 98 da Lei 9.610/98), inclusive e principalmente, junto ao ECAD. 6. O ECAD tem competência para fixar preços, efetuar a cobrança e a distribuição dos direitos autorais e as associações que o integram legitimamente representam os interesses dos seus filiados, autores das obras protegidas. 7. Não se vislumbra abusividade nas deliberações tomadas, que inclusive, levaram em conta a proporcionalidade da distribuição dos valores, e, assim, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir nas decisões do ECAD, que administra interesses eminentemente privados, para definir qual o critério mais adequado para a arrecadação e distribuição dos valores referentes aos direitos dos autores das músicas de fundo (background). 8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.” (REsp 1331103/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 16/05/2013, sem grifos no original.) Por fim, requerem os apelantes a inversão dos ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade.Em que pese o esforço argumentativo, não merece provimento o apelo também neste ponto.Alegam os recorrentes que não houve oposição ao pleito de cobrança e cadastro do cinema junto ao ECAD, tendo realizado diligências antes mesmo do ajuizamento da ação, sendo que o próprio autor foi o responsável por inviabilizar os pagamentos e cumprimento de diligências.De início, destaca-se que não prospera o argumento de que o ECAD não forneceu os formulários adequados para fins de cadastro, uma vez a existência ou não de cadastro, por si só, não obsta o dever do empresário de comprovar o recolhimento dos direitos autorais, seja ele prévio ou após a execução pública (art. 68, §§ 4º e 5ª, da Lei de Direitos Autorais).Quanto à alegação de que não se opôs ao recolhimento dos direitos autorais, ainda antes do ajuizamento da demanda, verifica-se que não há nos autos qualquer prova, uma vez que todos os e-mails juntados, que foram trocados entre as partes, são posteriores ao ajuizamento da demanda em 25/10/2017 (a partir de março de 2018 – mov. 75.2 e seguintes).Também não se olvide que os comprovantes de notificação extrajudicial enviados pelos Correios, mediante aviso de recebimento (movs. 1.24/1.27), não foram refutados.Por sua vez, quanto à alegação de que o ECAD dificultou o fornecimento dos boletos para pagamento, já no curso da demanda, também não possui o condão de reformar a r. sentença, posto que bastaria a consignação dos valores em juízo, já que o montante devido pode ser facilmente calculado pela parte obrigada, por se tratar de critério objetivo e pré-estabelecido no regulamento de arrecadação.De mais a mais, o fato de ter havido consignação de valores em juízo, com destaque aquele montante depositado logo após a liminar de mov. 30.1, conforme documento de mov. 48.1, não enseja o reconhecimento de que não houve resistência, uma vez que a parte requerida, ainda que tenha afirmado por diversas vezes que nunca se insurgiu contra a cobrança, acabou por trazer teses de defesa pautadas nas alegações de ilegitimidade do ECAD e de ilegalidade da cobrança, reiteradas no apelo – o que revela claramente que houve, sim, pretensão resistida.Com base nessa análise, conclui-se que não há como se atribuir o ônus da sucumbência à parte autora, pois restou claro que foi a própria postura da parte requerida que ensejou o ajuizamento da demanda.
Do recurso de apelação 01 – mov. 204.1 (autor) A finalidade do recurso interposto pelo ECAD é o reconhecimento da existência de responsabilidade solidária do locador em relação ao locatário, para fins de obrigação de pagamento dos direitos autorais.Conforme reconheceu a r. sentença, a responsabilidade da parte requerida, ora apelada, pelo pagamento de direitos autorais, teve início apenas em 28/01/2017, quando passou a gerir as salas de cinema. Antes disso, destacou a douta Magistrada a quo que o cinema permaneceu fechado por cerca de dois anos, entre o despejo da locatária M.P. Baldini & Cia Ltda. e a retomada das atividades pela requerida West Side Shopping Center Ltda., fato este público e notório na localidade.Vislumbra-se dos autos de origem que a questão relativa à existência de uma locação, que perdurou entre 02/01/2009 (mov. 75.21) e 02/12/2015 (data em que foi despejada – mov. 75.23), foi suscitada em sede de contestação (mov. 75.1), não tendo o autor ECAD feito qualquer alegação no sentido de que existe responsabilidade solidária entre locador e locatário neste período, conforme se infere da impugnação acostada no mov. 78.1.A matéria veio a ser alegada somente em sede de embargos de declaração opostos da r. sentença (mov. 169.1), não acolhidos. Tanto é assim, que o decisum de primeiro grau não abordou a matéria da responsabilidade entre locador e locatário, tendo apenas mencionado que os sócios – que também figuram no polo passivo - são solidariamente responsáveis, conforme previsão legal expressa (art. 110, da Lei de Direitos Autorais).Diante disso, verifica-se que o pleito recursal não merece ser conhecido, por se tratar de inovação da parte autora, pois a matéria foi aduzida somente após a prolação da sentença. Ademais, a responsabilidade solidária não é questão de ordem pública, não sendo possível, portanto, sua análise em grau recursal.Por esta razão, deixo de conhecer do recurso.
ConclusãoDiante dessas considerações, voto pelo não conhecimento do recurso de apelação 01 (autor), bem como pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação 02 (requeridos).Em razão do desprovimento do recurso de apelação 02, arbitro honorários recursais em favor dos patronos da parte autora, em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser somados aqueles fixados pela r. sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.Em que pese o não conhecimento do apelo 02 (autor), deixo de fixar verba honorária aos patronos dos requeridos, por não haver condenação a esse título em primeiro grau.
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