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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0060601-53.2020.8.16.0000 PR 0060601-53.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
04/11/2020
Julgamento
2 de Novembro de 2020
Relator
Desembargador Carvílio da Silveira Filho
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Ementa

HABEAS CORPUS – SUPOSTO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/06)– PLEITO DE REVOGAÇÃO DA RESTRIÇÃO CAUTELAR, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO – IMPROCEDÊNCIA - CUSTÓDIA CAUTELAR QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS – PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA (“FUMUS COMISSI DELICTI”) – NECESSÁRIO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA (“PERICULUM IN LIBERTATIS”) – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITOINSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES – ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIA EM REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O IMPOSTO EM EVENTUAL CONDENAÇÃO – VEDADA ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, DENEGADA (TJPR - 4ª C.

Criminal - 0060601-53.2020.8.16.0000- Sarandi - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 02.11.2020)

Acórdão

1. Trata-se de Habeas Corpus – com pedido liminar - impetrado pelo advogado Raffael Santos Benassi, em favor de MATHEUS FONTANA BIF, com decretação de prisão preventiva em 02/10/2020, a fim de obter-lhe a concessão da liberdade provisória. Em breve síntese, alega o impetrante que o paciente foi preso em flagrante no dia 01/10/2020 por suspeita do crime de tráfico ilícito de drogas. Afirma que o paciente não possui histórico de vida criminosa, que possuía vida familiar, mas contraiu o vício por substância análoga à maconha. Argumenta que, ainda que venha a ser condenado, a pena pelo crime de tráfico privilegiado ou por tráfico, não será superior a 05 anos e será cumprida em regime aberto ou semiaberto, razão pela qual entende ser desproporcional a decretação da prisão preventiva. Aduz não ser fundamento para a segregação cautelar a apreensão de cadernos com anotações esparsas. Impugna os fundamentos pelos quais foi indeferido o pedido de liberdade provisória. Assevera ser primário, possui bons antecedentes e residência. Reitera que em um juízo prognóstico de eventual condenação, a prisão cautelar é medida desproporcional e deve ser revogada com base no art. 316 do CPP. Defende que o paciente reúne as condições objetivas e subjetivas para responder ao processo em liberdade. Pondera que o art. 282, II e o art. 313, II, ambos do CPP, não vedam a concessão de medidas cautelares diversas da prisão e da liberdade em razão da gravidade do crime. Alega que a gravidade abstrata do crime não autoriza a prisão preventiva e que a liberdade do paciente não coloca em perigo a ordem pública e a instrução criminal. Pede pela cassação da decisão de primeiro grau por estar fundamentada em argumentos abstratos. Justifica que passou a comercializar a droga que plantava para amigos para sustentar seu vício, mas pretende se recuperar do vício e construir um futuro profissional, sendo cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Enfatiza que a carceragem não possui condições mínimas de salubridade e não atende aos requisitos da Lei nº 7.210/1984, o que viola os direitos e garantias individuais do paciente. Requer a concessão da liberdade ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inicialmente, a liminar foi deferida pelo Juiz Subst. De 2º Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso em plantão judiciário (mov. 4.1), sob os seguintes fundamentos: “Não obstante os relevantes fundamentos expostos pelo impetrante, a prisão preventiva do paciente deve ser revogada, de ofício, por motivo diverso. Por força das alterações introduzidas pela Lei nº 13.964/2019, que alterou a redação dos artigos 282, § 2º e 311, ambos do Código de Processo Penal, as medidas cautelares diversas da prisão e a prisão preventiva, somente podem ser decretadas pelo juiz a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. No caso em exame, a homologação da prisão em flagrante e a conversão em prisão preventiva pela autoridade judiciária ocorreu sem que houvesse requerimento do Ministério Público (mov. 21.1). Trata-se, portanto, de prisão ilegal. Registre-se que a situação excepcional decorrente das medidas de prevenção da pandemia Sars Covid-19 não autoriza que a prisão preventiva seja decretada de ofício, vide art. 8-A da Recomendação nº 62/2020 do CNJ (mov. 14.1). (...).” Todavia, o decisum foi revogado por esta relatoria, a qual indeferiu a liminar e manteve a prisão preventiva do paciente conforme movimento 14.1. A autoridade coatora prestou informações em movimento 17.1, ressaltando que: “Ciente da ordem, o Ministério Público representou pela prisão preventiva do paciente Matheus Fontana Bif, junto aos autos nº 8074-32.2020.8.16.0160, a qual foi deferida e determinada a expedição de novo mandado de prisão (seq. 71.3 dos autos nº 7974-77.2020.8.16.0160), o qual se encontra vigente, mas ainda sem o devido cumprimento, havendo notícias verbais pela autoridade policial, no sentido de que o paciente encontra-se em local incerto e não sabido.”. Encaminhados os autos a D. Procuradoria Geral de Justiça, esta manifestou-se, em movimento 22.1, pela denegação da ordem judicial. É o relatório. 1. Presentes os requisitos exigidos em lei, é de se conhecer do habeas corpus. Quanto ao mérito, contudo, é de ser denegado. Não procede a alegação de constrangimento ilegal, tampouco de ausência de requisitos que ensejam a prisão cautelar. Veja-se. Como bem se sabe, o decreto da prisão preventiva somente pode subsistir quando adequadamente motivado, com indicação de provas convincentes de sua necessidade, conforme prevê o artigo 315, do Código de Processo Penal. A par disto, a decisão justificou-se pelo preenchimento do pressuposto do fumus comissi delicti consubstanciado nos indícios de autoria e materialidade delicti através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3 – cf. Autos nº 0007974-77.2020.8.16.0160), Boletim de Ocorrência (mov. 1.4 – cf. Autos nº 0007974-77.2020.8.16.0160), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7 – cf. Autos nº 0007974-77.2020.8.16.0160), Auto de Constatação provisória de Droga (mov. 1.9 e 1.10 – cf. Autos nº 0007974-77.2020.8.16.0160), documentos que demonstraram a apreensão de 15 (quinze) vasos com planta análoga a maconha, 60 (sessenta) gramas da referida substancia devidamente fracionada, 01 (uma) balança de precisão, 01 (um) aparelho celular, 01 (uma) arma de pressão air soft, 04 (quatro) caixas de papel seda e 03 (três) cadernos com anotações de contabilidade referente à venda de entorpecentes. Salienta-se, neste ponto, que o paciente, em seu interrogatório extrajudicial (mov. 1.11 – cf. Autos nº 0007974-77.2020.8.16.0160) que, devido a uma dívida contraída no valor de R$17.000,00 (dezessete mil reais) para com seu traficante, passou a revender os entorpecentes diretamente a consumidores, mas que as plantas encontradas em sua residência eram para o consumo pessoal. Em segundo lugar, restou evidenciado o requisito do periculum in libertatis, pois, embora o paciente seja primário, a sua soltura representa perigo de prejuízo à ordem pública (tranquilidade social), especialmente à saúde pública, considerando a posse de quantidade de substâncias tóxicas proscritas em território nacional, o que indica a possibilidade de reiteração delitiva. Pondere-se, ainda, que o ora paciente encontra-se em lugar não sabido, visto que o mandado de prisão, expedido após o indeferimento de liminar de mov. 14.1, ainda pende de cumprimento conforme se vê em mov. 71.3 dos Autos principais, caracterizando fuga, vez que não foi localizado em sua residência, tampouco apresentou-se espontaneamente. Desta feita, em virtude do todo analisado, bem como da insuficiência da aplicação de medidas cautelares, in casu, torna-se necessária a segregação cautelar do paciente para evitar a reiteração delitiva, garantindo proteção à ordem pública, segundo dispõe os artigos 311, 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. De mais a mais, em razão da apreensão das substâncias entorpecentes na residência do paciente, não comprovando atividade licita, denota-se que se prevalecia do tráfico para sua subsistência, motivo pelo qual a aplicação de medida cautelar alternativa seria insuficiente para a repreensão do presente delito, uma vez que se trata de crime permanente. Além do que, estão preenchidos os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. Neste sentido: HABEAS CORPUS – CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06)– PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA HIPÓTESE CONTIDA NO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GRAVIDADE DO DELITO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – DECRETO DA PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA –GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – SEGREGAÇÃO QUE NÃO INDUZ CULPA, MAS NECESSIDADE DE ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0042353-10.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Carvílio da Silveira Filho - J. 22.11.2018) Desse modo, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, não havendo que se falar, portanto, em existência de flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. Não obstante, em que pese alegar que se trata de estudante em curso superior, o que caracterizaria sua ocupação e condição favorável, de se ver que sua matricula encontra-se trancada desde a data de 23/04/2019. Aliás, como bem salientou a d. Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer de mov. 22.1: “(...) não obstante as condições pessoais apresentadas pelo paciente. Cabe obtemperar, aliás, que o fato de Matheus ter frequentado os cursos de medicina e odontologia, possuir fluência em línguas estrangeiras e tocar instrumento musical, denotam o pleno conhecimento acerca da ilicitude e reprovabilidade da conduta que vinha sendo praticada.” Cabe ainda salientar que o fato dos pacientes possuir condições pessoais favoráveis, não garante por si só, a concessão da liberdade, se presentes os elementos legais aptos a ensejar a segregação. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça: STJ: “Eventuais condições favoráveis, como bons antecedentes, primariedade e emprego remunerado, não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória se a custódia é recomendada por outros elementos dos autos” (HC 168919/RJ – Rel. Min. GILSON DIPP – 5ª Turma – DJe 20.03.2012). Outrossim, não deve prosperar a alegação de que a manutenção da cautelar seria desproporcional, visto que em caso de eventual condenação seria imposto regime mais brando. Nesta toada, de se ressaltar que a pena e o regime cabível em caso de eventual condenação não apenas demandaria análise de provas, mas resultaria em indevida antecipação do mérito, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado no presente momento. É o entendimento jurisprudencial: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PENA E REGIME PRISIONAL. TESE AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VEDADA ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO.ORDEM DENEGADA (TJPR - 4ª C.Criminal - 0015864-62.2020.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 20.04.2020) Presente, portanto, fundamentação idônea para manutenção do decreto preventivo, não há que se falar em sua revogação ou concessão de liberdade provisória. Diante do exposto, voto no sentido de denegar a ordem impetrada, conforme expedido acima.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153163274/processo-criminal-medidas-garantidoras-habeas-corpus-hc-606015320208160000-pr-0060601-5320208160000-acordao

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FILHO. HABEAS CORPUS – CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA HIPÓTESE CONTIDA NO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GRAVIDADE DO DELITO – …
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