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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

04/11/2020

Julgamento

31 de Outubro de 2020

Relator

Desembargador Luiz Osório Moraes Panza
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Inteiro Teor

O Ministério Público do Estado do Paraná, através de seu representante, denunciou JOÃO VITOR BELO SZAUBRAM como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, pela prática do fato delituoso assim descrito na exordial (mov. 38.1):
“Em data de 07 de março de 2020, por volta das 22h56min, na Rua Xavantes, nº 269, centro desta cidade e Comarca de Pato Branco/PR, policiais militares realizaram abordagem de um veículo Fiat/Uno, visto que seus passageiros teriam disparado fogos de artifício em frente a 5ª SDP. Os abordados foram identificados como o ora denunciado JOÃO VITOR BELO SZAUBRAUM e a menor B. C.C, em revista pessoal no denunciado, nada de ilícito foi encontrado, contudo em revista veicular, foram localizadas, dentro da blusa do denunciado, 02 (duas) buchas de substâncias análogas a maconha (Cannabis Sativum), pesando aproximadamente 04g (quatro gramas e 01 (uma) caixa de foguetes. Em revista pessoal na menor B. C.C, foram localizadas uma bucha de substância análoga à maconha, pesando aproximadamente 122g (cento e vinte e duas gramas), ainda, no interior de sua carteira, 04 (quatro) pontos de substância análoga ao LSD e 02 (duas) buchas de substância análoga à cocaína, envoltas em plástico de cor amarela, pesando aproximadamente 0,5 (cinco decigramas). Quando questionados pela equipe policial, a menor B. C.C. tentou assumir a autoria da droga. Certo é assim, que o denunciado JOÃO VITOR BELO SZAUBRAUM, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo para fins de venda, entorpecente capaz de causar dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Bem como, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, atingiu a adolescente B. C.C.” (sic).
A denúncia foi recebida em 15.04.2020, mov. 62.1.Proferida sentença (mov. 130.1), a pretensão contida na denúncia foi julgada procedente, a fim de condenar JOÃO VITOR BELO SZAUBRAM pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, e § 4º, c/c art. 40, incisos III e VI, ambos da Lei 11.343/06, à pena de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 444 (quatrocentos e quarenta e quatro) dias-multa, cada qual fixada em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Devidamente intimado (mov. 137.1), o réu informou que iria consultar seu advogado, quando indagado sobre o interesse em recorrer da sentença. Em suas razões (mov. 140.1), o réu alegou, em síntese: i) ausência de fundamentação no afastamento da tese de inépcia da denúncia. Pugna pela inépcia da peça exordial em virtude da falta de descrição individualizada tanto da conduta e da condição de dolo; ii) no tocante ao mérito, deve ser absolvido pela ausência de provas nos termos do artigo 386, VI e VII, do CPP; iii) diante da ausência de provas que conduzam a certeza plena de que a prática do fato era realmente o tráfico de drogas, requer a desclassificação do delito para o art. 28 da Lei 11.343/2006; iv) a ausência de configuração da causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, bem como da prevista no inciso III, ambos da Lei 11.343/2006; v) fixação da pena basilar no mínimo legal; vi) incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006 em sua fração máximo, 2/3, (dois terços); v) diante da redução da pena, o regime inicial de cumprimento deve iniciar no aberto ou quando muito no semiaberto; vi) o afastamento da condenação do pagamento das custas e despesas processuais, pela insuficiência econômica; vi) a substituição da pena privativa por restritiva de direitos; v) a isenção da pena de multa pela precariedade de sua situação financeira e detração penal. O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 146.1), em que se manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso.Em seguida, remetidos os autos a esta Corte, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo “pelo parcial conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso de apelação interposto por João Vitor Belo Szaubram”, (mov. 13.1-TJ).Após, vieram-me os autos conclusos.


Voto.Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso interposto.
Da justiça gratuitaDe acordo com o disposto no art. 804 do Código de Processo Penal, o pagamento das custas processuais é uma imposição legal decorrente do fato de o recorrente ter sido vencido na ação. In verbis:
“Art. 804. A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido”.
Com efeito, a possibilidade do pagamento de tal ônus processual alinhando-me ao posicionamento do Colegiado deve ser analisada apenas na fase executória, quando a situação econômica do condenado determinará a possibilidade de sua aplicação. Sobre o tema, cito o seguinte julgado:
“APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - (APELANTE 01) CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO CONHECIDO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - (APELANTE 02) PLEITO ABSOLUTÓRIO NO TOCANTE AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES TENDO EM VISTA A INSIFICIÊNCIA DE PROVAS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO - NÃO PROVIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO APONTA A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO AO APELANTE DANILO - (APELANTES 01 E 02) PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - INVIABILIDADE - CONDIÇÕES EM QUE AS DROGAS FORAM ENCONTRADAS, PRESENÇA DE ARMA DE FOGO E BALANÇAS DE PRECISÃO NO LOGAL NÃO DEIXAM DÚVIDAS DE QUE OS ENTORPECENTES TINHAM UM FIM MERCANTIL - (APELANTE 01) PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 - PREJUDICADO - RECURSO 01 PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA E RECURSO 02 CONHECIDO E DESPROVIDO COM AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL DO RÉU NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA E COM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1459901-2 - Arapongas -
Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - Unânime -
J. 01.08.2019)”. Destaquei.
Sendo assim, deixo de apreciar o pedido.
Pena base mínimo legalNo tocante ao pedido de redução da pena-base ao mínimo legal, observo que o pedido carece de interesse recursal, eis que a providência almejada já foi contemplada na sentença[1], razão pela qual também não conheço do pedido.
Da preliminar inépcia da denúnciaNeste ponto o apelante argumenta que a denúncia não trouxe a descrição pormenorizada de sua conduta tampouco a descrição quanto ao dolo na conduta delitiva que lhe está sendo imputada.Sem razão.É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que a alegação de inépcia da denúncia resta superada com a superveniência de sentença penal condenatória. A propósito:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NATUREZA PERMANENTE DO DELITO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. ACESSO A DADOS DO CELULAR DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL PRÉVIO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS AUTÔNOMAS. FONTES INDEPENDENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA SUPERADA PELA SENTENÇA SUPERVENIENTE. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 41 DO CPP. NULIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. ART. 400 DO CPP. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA. PRECLUSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 9. No que diz respeito à alegada inépcia da exordial acusatória, quanto ao delito de associação para o tráfico, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal" ( AgRg no AREsp n. 537.770/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015). 10. Ademais, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal" ( RHC 119.275/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 16/12/2019). In casu, extrai-se da leitura da peça acusatória (e-STJ fls. 1/3) e do acórdão recorrido (e-STJ fl. 747) que a denúncia se mostra suficientemente clara e concatenada, bem como atende aos requisitos do art. 41, do CPP, não revelando quaisquer vícios formais. (...) (AgRg no AREsp 1573424/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 15/09/2020)”. Destaquei.
“(...) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a superveniência da sentença torna superada a tese de inépcia da denúncia. (...) ( AgRg no REsp 1867109/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 04/09/2020)”. Destaquei.
Outrossim, a simples leitura da denúncia é suficiente para demonstrar a presença de todos os requisitos do artigo 41 do CPP, eis que nela contém a exposição dos fatos com suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do delito e o rol das testemunhas, não havendo que se falar em inépcia da denúncia.Nesta linha de raciocínio foi lavrado o parecer pela douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 13.1-TJ):
“(..) No mais, da simples leitura da denúncia (mov. 38.1), denota-se o preenchimento dos requisitos descritos no art. 41 do Código de Processo Penal relativamente aos fatos delituosos narrados[2]. Consta de tal peça (i) a completa qualificação do réu, (ii) a classificação do delito; (iii) o rol de testemunhas, e (iv) a exposição das condutas criminosas com todas as suas circunstâncias.Logo, é possível constatar que a denúncia descreveu, detalhadamente, a prática do delito de tráfico de drogas com todas as circunstâncias necessárias à compreensão dos fatos, expondo, em síntese, toda a conduta criminosa do apelante.Além disso, restou devidamente demonstrado o liame entre o agir do apelante e a prática delituosa, em todo o fato narrado na exordial acusatória, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa.Desta feita, a descrição contida na exordial acusatória mostra-se condizente ao caso em questão, descrevendo a conduta do apelante ao ponto de lhe permitir, amplamente, o contraditório e a ampla defesa, não havendo se falar em inépcia da denúncia.(...) Outrossim, necessário salientar que a inicial acusatória só poderia ser considerada inepta se estivesse presente alguma deficiência grosseira a ponto de obstar a compreensão dos fatos nela narrados, em evidente prejuízo à defesa do acusado, ora apelante, ou se presente algum dos fatores previstos no artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal[3] , o que não restou vislumbrado nos autos. Portanto, seja pela conformidade aos requisitos legais da denúncia ou, ainda, pela ausência de demonstração de prejuízos ao apelante, a nulidade suscitada não deve ser reconhecida”.Dessa feita, afasto a nulidade invocada e avanço para a análise do mérito recursal.
Do méritoNo mérito, o apelante requer a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas. A materialidade do delito restou demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), Boletim de Ocorrência (mov. 1.20), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), Autos de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.9 a 1.11); Laudos de Perícia Criminal (mov. 115.1), além da prova oral produzida e amealhada aos autos.Quanto à autoria delitiva, mostrou-se induvidosa durante a instrução processual.Ouvido logo após a prisão em flagrante, o réu exerceu o seu direito de permanecer em silêncio (mov. 1.15).Em juízo (mov. 113.4), João Vitor Belo Szaubram negou o tráfico de drogas. Disse que as drogas não eram suas; que B. tentou assumir, mas os policiais impediram e jogaram tudo pra cima dele; que saiu com B. e ela tinha cerca de quatrocentos reais; que ela foi se encontrar com um conhecido dela para comprar baseado e ficou no aguardo no banco da praça; que fumaram o baseado na rua e compraram os foguetes no mercado Ponto para soltá-los em frente a cadeia pública, pois um amigo seu que estava preso, Ezequiel, era aniversariante; que apareceu uma amiga da B. e foram soltar os foguetes; que não sabia que tinha mais drogas com B.,
pensou que só tinha o baseado que fumaram e ficou sabendo só depois da abordagem (...) que é usuário de maconha, cocaína, LSD e ‘bala’ desde 14 anos, quando estava na rua usava todo dia.A adolescente B. C.C. em seu depoimento em Juízo (mov. 113.3[4]), declarou que: “estava presente no dia da prisão; no dia foram lá soltar uns foguetes; tinha um conhecido deles de aniversário lá dentro; foi só o João Vitor e a Kauány; estava cansada e não consegue correr direito, então ficou no carro; assim que veio o policial e bateu na janela, desceram; depois disso, desceram; eles enquadraram o João e pediram para levantarem a blusa para ver se tinha alguma coisa; dentro do carro pegaram a sua carteira com uma “bucha” de pó dentro; o João queria fumar cigarro e começou a pedir para fumar cigarro; no final “deu um rolo”, levaram o João para o camburão e elas para a delegacia; lá dentro da delegacia eles levaram primeiro o João para ser revistado, depois a Kauány e a depoente; em nenhum momento disse que tinha droga; na hora em que a revistaram falou que a droga era sua; o policial estava pressionando bastante para que falasse que a droga era do João e pressionando o João; ele dizia “não é tua, é dele, eu sei que você está falando isso só pra ficarem com ele aqui”; depois disso o João assumiu com medo de acontecer alguma coisa consigo; a droga foi comprada de um conhecido; iriam fumar junto a droga, a depoente e o João; com o João foi encontrado um pedaço de maconha; fizeram uso de cocaína antes da abordagem; o restante da droga foi encontrado, duas “meia-buchas” na carteira, quatro pontos de LSD na carteira e o resto da maconha estava com a depoente na sua blusa; sim (essa droga era de sua propriedade, comprou para usarem); assumiu a droga no momento em que o policial pegou sua carteira dentro do carro e pediu o que era aquilo que tinha dentro da carteira; falou que era cocaína; ele pediu de quem que era e a depoente falou que era sua e que era usuária; a hora que foram lá e que eles revistaram, falou que a droga era sua, mas eles falavam que não era, que não adiantava falar porque sabiam que era dele; ele assumiu a droga depois com medo que a depoente ficasse e acontecesse alguma coisa com ela porque eles estavam pressionando bastante; estava bem nervosa; não (algum momento o João disse que venderia essa droga) (...) estava com o João, no Centro; estavam a pé; já estava com essas drogas, pois iriam usar; tinham recém comprado para usar em casa; só a depoente comprou a droga; o João não estava com ela; comprou a droga no Centro, na praça, de um conhecido; o João estava “pra lá”, mais para frente, perto da “Casinha do Papai Noel”; tinha falado para ele não ir junto comprar; falou para ele que se encontraria com uma pessoa; ele não perguntou nada; encontrou essa pessoa e comprou maconha, cocaína e “papel”; não se recorda quanto pagou, ele era seu conhecido e fez um preço; na maconha que estava consigo pagou “duzentos e cinquenta”; a “bucha” pagou “cinquenta” e o “papel” “cinquenta”; o dinheiro para a comprar já tinha; tinha arrumado o dinheiro; tinha dinheiro guardado; quando sua mãe lhe dava cinco, dez “pila”, ia guardando; sim (pegou a droga encontrou de novo o João), na “Casinha do Papai Noel”; não falou para ele que estava com a droga, só falou quando estavam bem mais para frente, perto da delegacia; estavam indo a pé para a delegacia; tinham comprado a caixa de foguete no Ponto; o João que comprou; a droga estava guardada consigo; a caixa de foguete estava com o João; não se sabe o nome do amigo que estava na cadeia; sabe que o João tinha “bucha” de maconha com ele porque tinham fumado, no caminho, quando estavam indo; ele guardou o resto; falou para ele a hora que a polícia enquadrou eles, falou que tinha bastante; até então tinha falado para ele que tinha comprado só o tanto que tinham fumado; é usuária de maconha e cocaína; de LSD também; o João é usuário de drogas, usam juntos; quem disparou o foguete foi o João; depois foram no posto de saúde que tem do lado, na esquina; estava esperando o João; ele apareceu ali e a polícia veio; sim (essa Kauány Lima dos Santos apareceu por lá); quando estava chegando na delegacia, ela passou lá perto; conhecia ela; o João disse que ia estourar o foguete e ela pediu se podia estourar também e estourou; ela ficou junto com eles até a polícia aparecer; esse veículo Fiat/Uno era do tio do João, que estava na farmácia da frente; só sabe o nome da tia dele, que é Ivonete; ele tinha ido na farmácia comprar remédio; entraram nessa carro; ele estava aberto; ele viu que entraram no carro, mas não contaram nada que tinham droga (...)”. Destaquei.O caso em análise cuida de denúncia pela prática do tipo previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, in verbis:
Art. 33 – “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.” (Grifo nosso).
Por oportuno, observo que, conforme se extrai da leitura do dispositivo supra, o delito de tráfico de drogas pode decorrer de dezoito condutas distintas, sendo prescindível a realização de atos de mercancia para a sua consumação.A propósito:
“RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. DELITO UNISSUBSISTENTE. REVISTA ÍNTIMA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. MOMENTO DO INTERROGATÓRIO. RECURSO PROVIDO. (...) 3. O crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 é unissubsistente, de maneira que a realização da conduta esgota a concretização do delito. Inconcebível, por isso mesmo, a sua ocorrência na modalidade tentada. 4. É desnecessária, para a configuração do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, a efetiva tradição ou entrega da substância entorpecente ao seu destinatário final. Basta a prática de uma das dezoito condutas relacionadas a drogas para que haja a consumação do ilícito penal. Precedentes. 5. Em razão da multiplicidade de verbos nucleares previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (crime de ação múltipla ou de conteúdo variado), inequívoca a conclusão de que o delito ocorreu em sua forma consumada, na modalidade "trazer consigo" ou "transportar". Vale dizer, antes mesmo da abordagem da acusada pelos agentes penitenciários, o delito já havia se consumado com o "trazer consigo" ou "transportar" drogas (no caso, 143,7 g de maconha), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Inviável, por conseguinte, a aplicação do instituto do crime impossível. (...) 12. Recurso especial provido, nos termos do voto do relator”. ( REsp 1523735/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018). Grifo nosso.
O apelante nega a autoria delitiva, dizendo-se apenas usuário de drogas. Disse que desconhecia as outras drogas que sua convivente, a adolescente B. trazia consigo. Disse que B. assumiu a propriedade das substâncias, e que as drogas encontradas em sua blusa no interior do veículo eram para o consumo próprio. Nega que tenha afirmado que venderia a droga, pois não era sua, e que assumiu a propriedade das drogas na delegacia porque ficou com medo que acontecesse algo com B.. Entende que deve ser absolvido do crime de tráfico ou ter desclassificada a conduta para a prevista no artigo 28 da Lei de Drogas.Todavia, em que pese a negativa e a alegação de tratar-se de mero usuários de droga, a prova amealhada durante a persecução penal vai de encontro a versão apresentada. Senão vejamos: Os policiais militares que atenderam a ocorrência narraram os fatos da seguinte maneira. Vejamos:O policial militar Jorge Leandro de Lima Drumond, em juízo (mov. 113.1[5]), afirmou que: “a sua equipe estava na delegacia, fazendo a entrega de um flagrante de embriaguez; escutaram estampidos de fogos de artifício em frente à delegacia; de pronto a equipe saiu a procura para verificar o que tinha acontecido, até porque tem o DEPEN ali do lado; nessas diligências foi encontrado um veículo estacionado em frente da farmácia, do lado do DEPEN, e uma caixa de fogos de artifício estava visivelmente pelo vidro do porta-malas; foi iniciada uma abordagem; na busca pessoal foi revistado o João porque eram duas “femininas” e não tinha nenhuma “feminina” na equipe; em uma carteira feminina foram encontradas duas “buchas” de cocaína e pontos de LSD; a menor que estava nesse grupo falou que a carteira era dela, mesmo tendo documento pessoal de uma maior, uma terceira, uma “feminina” que estava no local; numa blusa, tipo moletom, dentro do porta-malas, foram encontradas duas “buchas” de maconha que o denunciado informou que seria dele; conduziram os três para a delegacia para fazer o boletim de ocorrência, sendo que não tinha sido feito a revista nas “femininas”; pediram apoio para uma “feminina” que estava no batalhão; ela desceu até na delegacia e na delegacia foi feita a revista nas “femininas”; numa menor de idade que se encontrava nesse grupo foi encontrada, na região do sutiã, uma porção de maconha; nesse momento a menor falou que a droga seria dela e de mais ninguém, só de conhecimento dela; durante a confecção da documentação o maior de idade, o “masculino”, falou que a droga seria dele e não dela; como ele já estava na delegacia já passaram eles para a polícia civil e para o depoente não foi falado (se ele iria consumir ou vender para outro a droga); no geral, tinha drogas dentro do casaco de moletom, duas porções de maconha, dentro da carteira feminina tinha duas “buchas” de cocaína, mais os pontos de LSD; no corpo da menor, que foi feito revista pela policial feminina, foi encontrada o restante da droga, no sutiã; o João falou que o moletom era dele; é novo na cidade e não conhecia o João nem sabia se ele já tinha passagem ou era conhecido das equipes; não tem conhecimento se já tinha denúncia por tráfico do senhor João; ali foi através de uma abordagem devido aos fogos de artifício que foram executados na frente do DEPEN da delegacia; junto com o João não (foi encontrado algum tipo de anotação algo que mencionasse um certo controle de venda de alguma droga ou uma balança de precisão); o local da abordagem é um ponto conhecido como lançamento de drogas e outros materiais para o DEPEN; o local ali comumente eles lançam material por cima da tela e tem-se um tipo de aviso conhecido como “salve” para informar que já foi lançado ou determinado horário eles lançam droga naquele local; foi a suspeita inicial pela realização do disparo de fogos de artifício, foi que algo nesse sentido tivesse acontecendo no local; não conseguiram determinar nada nesse sentido; num primeiro momento ninguém informou que estava na posse de droga; a droga só foi encontrada com ela após revista pessoal, na delegacia, aí ela falou que a droga seria dela; inclusive a carteira que tinha os pontos de LSD e as “buchas” de cocaína, ela também que a carteira seria dela, mesmo não tendo materiais pessoais dela; tinha uma porção considerada de dinheiro, entre setecentos e mil reais; eram notas de cinquenta e cem reais; quem mencionou ser dona do dinheiro era uma “feminina” que estava no grupo, maior de idade; os documentos na carteira eram dela, contudo a carteira não seria dela, a menor falou que a carteira era dela”.O policial militar Vinicius Comochena, ao ser ouvido judicialmente (mov. 113.2[6]), narrou que: “no dia dos fatos, a equipe estava na delegacia, quando foram surpreendidos por fogos de artifício em frente à delegacia; que, diante do fato, a equipe realizou diligências e visualizou três pessoas correndo; que foram abordados o réu e mais duas mulheres; que foi localizada no porta-malas uma blusa com alguns pequenos pedaços de maconha; que o réu afirmou que a maconha era de sua propriedade; que, em busca pessoal na menor, foram localizadas uma quantidade maior de maconha; que a menor tentou assumir tudo; que na carteira da maior foram localizadas duas porções de cocaína e pontos de LSD; que, na delegacia, a menor tentou assumir toda a droga, dizendo que tudo era dela; que, posteriormente, o réu assumiu que a maconha era sua e ele tentaria comercializar no dia; que, na busca realizada em João, nada foi encontrado, apenas no moletom; que o local de abordagem é conhecido como ponto de tráfico; (...)”. Destaquei.Como visto, a equipe policial estava no interior da 5ª SDP, quando ouviu fogos de artifício estourando em frente à delegacia. O local é conhecido como ponto de arremesso de drogas para o interior da cadeia pública. Ato contínuo, visualizaram três indivíduos correndo, os quais foram abordados já no interior do veículo Fiat/Uno, estacionado em frente a uma farmácia, ao lado do DEPEN. Durante a abordagem veicular foram localizados 4g de ‘maconha’ em uma blusa, cuja propriedade foi assumida por João, bem como uma caixa de foguetes, na carteira de Kauany que estava no interior do veículo, foram encontrados 4 pontos de LSD, 2 buchas de cocaína, e R$ 600,00. Em revista pessoal a B. foram encontrados em suas vestes 122g de ‘maconha’. Segundo os policiais, na delegacia, a adolescente tentou assumir tudo, mas depois João assumiu a propriedade da maconha e que tentaria comercializá-la no dia. Não se pode perder de vista a importância da prova testemunhal advinda dos depoimentos dos policiais, que, tanto em Juízo como durante o inquérito policial, narraram com exatidão e detalhes, de forma uníssona, a maneira de abordagem ao réu e a localização das drogas.Acrescento, com relação aos depoimentos dos policiais, que compartilho do entendimento majoritário relativamente à sua validade como meio de prova para sustentar condenação, uma vez que seria incoerente presumir que referidos agentes, cuja função é justamente manter a ordem e o bem-estar social, teriam algum interesse em prejudicar inocentes.Com relação à utilização do depoimento dos policiais para validar um édito condenatório, esta Corte já decidiu:
“CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DEPOIMENTO POLICIAL - PROVA CONSISTENTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - NATUREZA DA DROGA - BIS IN IDEM - MAUS ANTECEDENTES - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - MINORANTE DO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI DE DROGAS - RECONHECIMENTO - ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 MOTIVADO - REGIME SEMIABERTO - NATUREZA DA DROGA - VALIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS - INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA - DESPROVIDO - MULTA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO 01 CONHECIDA EM PARTE - PARCIAL PROVIMENTO - APELAÇÃO 02 CONHECIDA EM PARTE - DESPROVIDA - DOSIMETRIA MODIFICADA DE OFÍCIO. (..) Inviável a pretendida absolvição porque os elementos probatórios dos autos dão pleno suporte à sentença condenatória. Os depoimentos dos policiais responsáveis pelas investigações e prisão em flagrante possuem eficácia probatória, mormente quando colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e em harmonia com os demais elementos de prova. Inviável a desclassificação para a figura do artigo 28, da Lei nº 11.343/06, porque inexiste a mínima prova, nem mesmo simples indícios, de que a droga apreendida se destinava ao exclusivo consumo pessoal da apelante. A natureza da substância entorpecente constitui fundamento idôneo para justificar a adoção de fração inferior ao máximo legal na aplicação da minorante do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006.Admite-se seja fixado regime mais gravoso do que o indicado pelo quantum de pena quando motivado na natureza da droga, nos termos do artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal, e do artigo 42, da Lei nº 11.343/2006.A aplicação da pena de multa abstratamente cominada no tipo penal decorre de imperativo legal, de aplicação cogente, não se constituindo em mera faculdade do juiz, não podendo ser excluída da condenação, ou mesmo reduzida abaixo do mínimo legal, ainda que em razão da hipossuficiência do acusado”. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1692004-6 - Colombo -
Rel.: RUY ALVES HENRIQUES FILHO - Unânime -
J. 01.03.2018; grifo nosso).
Há precedente, no mesmo sentido, proferido pela Corte Superior:
“PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO COM BASE NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS. REEXAME PROBATÓRIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PATAMAR DIVERSO DE 2/3. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. ILEGALIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME INICIAL MAIS RIGOROSO. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. GRAVIDADE ABSTRATA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. REDIMENSIONAMENTO. (...) 2. O depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso. (...)” ( HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 15/02/2016).
Nesse passo, para afastar a presumida idoneidade dos policiais militares (ou ao menos suscitar dúvida, o que já favoreceria o réu), seria preciso que se constatassem importantes contradições em seus relatos, ou que estivesse demonstrada alguma desavença com o acusado (sério o bastante para torná-los suspeitos), o que, no caso em questão, não foi minimamente comprovado nos autos, na verdade, sequer suscitado.No presente caso, a palavra dos policiais está alicerçada também em outros elementos probatórios, especialmente na apreensão das drogas (duas porções de maconha (ao total 126g); 04 pontos de LSD e 02 buchas de cocaína - conforme auto de exibição de mov. 1.7); e na própria circunstância fática que envolveu a prisão, nos termos do § 2º do art. 28, da Lei de Drogas. Tais condições acrescem à conclusão de que as drogas que o apelante trazia consigo eram destinadas a traficância.
Ora, conforme relatado pelos policiais, o local da abordagem é conhecido como ponto de arremesso de drogas para o interior do Cadeia Pública de Pato Branco e o lançamento dos fogos de artifício comumente utilizado como sinalizador do ato, sendo que tais condições motivaram a ação policial.
A este despeito, oportuna a transcrição de trecho do parecer lavrado pelo douto Procurador de Justiça, Dr. Paulo Cesar Vieira Tavares, quando também concluiu pela confirmação da autoria delitiva tal como descrita na denúncia:
“(...) No mais, importante destacar que houve a abordagem do sentenciado, diante de atitude suspeita, oportunidade em que os policiais puderam localizar no interior do veículo uma blusa do apelante contendo duas porções de maconha, além de 04 pontos de LSD e duas buchas de cocaína que estavam no interior da carteira de uma das demais meninas que acompanham o apelante. Ainda, posteriormente, foram localizadas mais buchas de maconha no corpo da menor, sendo que, posteriormente, o apelante confessou que tentaria vendê-las.Como bem pontuado pelo Representante do Ministério Público de 1º Grau, em sede de alegações finais (mov. 118.1), “(…) o local em que fora realizado o disparo de fogos pelo acusado é comumente utilizado para arremesso de drogas no interior da Cadeia Pública de Pato Branco, sendo, ainda, utilizados os fogos como forma de alertar que a entrega foi efetuada. As substâncias entorpecentes foram confirmadas em exame pericial acostado no ev. 115.1 dos autos, sendo identificadas positivamente como cocaína, maconha e 2C-E (LSD). Assim sendo, resta evidente, de forma estreme de dúvidas, que o acusado praticou o comportamento mencionado na denúncia.(…) Com efeito, o apelante não trouxe qualquer elemento capaz de ilidir a acusação e os fatos narrados pelos policiais. Assim, é de se concluir o ânimo mercantil pelas provas produzidas durante a persecução penal, tanto pelas circunstâncias que permearam a prisão, como pelos depoimentos dos policiais que relataram as indicações prévias da existência de tráfico no local. (...)”.
Não há, pois, fragilidade nos elementos probatórios que apontam para o delito de tráfico de drogas praticado pelo acusado, haja vista, ademais, que ele não conseguiu se desenvencilhar das provas colacionadas nos autos.E exatamente pelos mesmos motivos, descabida a desclassificação pretendida, certo que demonstrado que o réu efetivamente transportava as drogas apreendidas visando vender para terceiros.Observo ainda que o fato do denunciado fazer uso de entorpecentes não inviabiliza, por si só, a condenação pela prática da traficância, mormente porque uma parcela considerável de usuários também comercializa drogas. A propósito:
APELAÇÃO CRIME. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DE PROVA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. DILIGÊNCIA CUMPRIDA PELA POLÍCIA MILITAR. AUSÊNCIA DE MÁCULA. ATIVIDADE QUE PODE, EXCEPCIONALMENTE, SER EXECUTADA PELA REFERIDA AUTORIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE LEITURA DO MANDADO JUDICIAL, CUMPRIDO EM HORÁRIO NOTURNO. REJEIÇÃO. CRIME PERMANENTE (TRÁFICO DE DROGAS). DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA, LOGO, DISPENSÁVEL A LEITURA OU CUMPRIMENTO EM HORÁRIO ESPECÍFICO. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE CONTINUA ENQUANTO NÃO CESSADA A PERMANÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTIGO 303. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO , INCISO XI. MÉRITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A DE CONSUMO PESSOAL (ARTIGO 28, DA LEI Nº 11.343/2006). INVIABILIDADE. PALAVRA DOS MILICIANOS QUE MERECE CREDIBILIDADE, EM VIRTUDE DA HARMONIA E COESÃO DOS RELATOS. CENÁRIO DOS AUTOS QUE COMPROVA QUE AS DROGAS SE DESTINAVAM À VENDA PARA USUÁRIOS. APELANTE QUE MANTINHA EM DEPÓSITO OS ENTORPECENTES JÁ EMBALADOS E FRACIONADOS (MACONHA, COCAÍNA E CRACK). CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI, POR SI SÓ, A TRAFICÂNCIA. ADEMAIS, CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO QUE SÃO INCOMPATÍVEIS COM A FIGURA DE USO PESSOAL. DENÚNCIAS ANÔNIMAS ACERCA DA TRAFICÂNCIA EXERCIDA PELO INCULPADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS. (...). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000956-17.2019.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande -
Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak -
J. 07.11.2019). Destaquei. Ve-se, destarte, que não há como prosperar o pleito absolutório ou desclassificatório formulado pela defesa, o fato de o réu haver negado a autoria do crime, por si só, é insuficiente a desconstituir o acervo comprobatório demonstrativo de sua traficância.Assim, configurado o tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, e havendo prova suficiente para tanto, não há que se falar em absolvição ou ainda desclassificação para o tipo do artigo 28 do mesmo Codex.
Da dosimetriaNeste ponto, o apelante pretende a revisão da dosimetria da pena, por meio da aplicação da redutora prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, na sua fração máxima (2/3) e não em (1/3) como utilizado na sentença, bem como no afastamento das causas de aumento de pena descritas nos incisos III e VI, do art. 40, da Lei nº 11.343/2006; com consequente alteração do regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena corporal por restritivas de direitos; e exclusão da pena de multa e a detração da pena. Na primeira fase da individualização da pena, observo que o Juízo sentenciante fixou-a em seu mínimo legal, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.Na segunda fase, a despeito da atenuante da menoridade de 21 anos do réu na data do fato (artigo 65, inciso I, do CP), o magistrado manteve o patamar no mínimo legal, o que fez com acerto dada pelo teor da Súmula nº 231 do STJ.Na terceira fase, aplicou a causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado, à razão de 1/3 e reconheceu as causas de aumento de pena previstas nos incisos III e VI, do artigo 40, da Lei 11.343/2006. Neste particular, a fundamentação foi redigida nos seguintes termos:
“d) causas de diminuição ou aumento
Incidente a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. O réu trazia consigo considerável quantidade maconha, além de LSD e cocaína, sendo certo que as duas últimas possuem alto poder lesivo. Além disso, o percentual de redução deve visar à reprovação e prevenção da prática de outras infrações penais, de modo que o agente não se sinta estimulado a reiterá-las. Assim, reduzo a pena em um terço – 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa – resultando em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa.Incidente as causas de aumento de pena previstas no artigo 40, incisos III e VI, da Lei nº 11.343/06. Como o crime envolveu uma adolescente e foi praticado nas imediações de um estabelecimento prisional, aumento a pena em um terço – 01 (um) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 111 (cento e onze) dias-multa – resultando em 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 444 (quatrocentos e quarenta e quatro) dias-multa. e) pena definitiva Considerados os parâmetros do artigo 68, do Código Penal, fixo a pena definitiva em 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 444 (quatrocentos e quarenta e quatro) dias-multa, estes no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo cada um, vigente na época do fato, atualizado até a data do pagamento, haja vista que inexistem elementos nos autos para fixação em patamar superior. Incabível a isenção da pena de multa, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, haja vista que é sanção prevista de forma cumulativa no tipo penal.” Destaquei.
Pois bem.Em que pesem as alegações do apelante, tenho que a diminuição da pena intermediária à razão de 1/3 (um terço) encontra-se devida e corretamente justificada, sendo inviável, no caso, a aplicação da causa redutora em seu grau máximo.Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas constituem elementos idôneos para modular a fração da causa de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33, da Lei de Drogas, chancelando assim o exposto na sentença.A propósito:
“PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PELA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA UTILIZADA PARA MODULAR A FRAÇÃO REDUTORA. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO COM BASE NA HEDIONDEZ E GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. DESCABIMENTO. REGIME SEMIABERTO. ADEQUADO. PRECEDENTES. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) III - Para a fixação do percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, o magistrado deve levar em consideração as circunstâncias do caso, especialmente a natureza e a quantidade da droga apreendida, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, ante a ausência de indicação das balizas pelo legislador para a definição do quantum de diminuição. IV - O eg. Tribunal de origem fixou a fração de 1/6 (um sexto) fixada para a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, aduzindo que a fração esta justificada, especialmente, em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas (crack e cocaína), inexistindo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na fração escolhida a ensejar a concessão da ordem de ofício.V - O Pleno do eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n.111.840/ES, por maioria de votos, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. , § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a nova redação dada pela Lei n. 11.464/2007, por ofender a garantia constitucional de individualização da pena (art. , XLVI, da Constituição Federal). Afastou, dessa forma, a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para os condenados pela prática de crimes hediondos e dos demais delitos a eles equiparados.VI - Em tal contexto, nos termos do art. 33, §§ 1º, e , do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o Julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se tratando dos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, como no caso, deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/2006).VII - As instâncias ordinárias impuseram o regime prisional fechado, amparando-se tão somente na gravidade em abstrato e na hediondez do delito (tráfico de drogas), sem indicar elementos concretos dos autos que demonstrassem a real necessidade de imposição de regime prisional mais gravoso, o que vai de encontro ao teor dos Enunciados ns. 718 e 719 da Súmula do STF, bem como do Enunciado n. 440 da Súmula do STJ.VIII - Considerada a quantidade de pena aplicada (4 anos e 2 meses de reclusão), bem como fixada a pena-base no mínimo legal, em virtude da análise favorável das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, constata-se a existência de constrangimento ilegal decorrente da imposição do regime fechado, de sorte que a paciente faz jus ao regime inicial semiaberto, o qual se revela como o mais adequado à prevenção e à repressão do delito em tela, conforme o art. 33, § 2º, b, do Código Penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, apenas para estabelecer o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantido os demais termos da condenação. ( HC 580.598/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 25/08/2020)”. Destaquei.
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO REDUTORA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora a quantidade de drogas apreendidas isoladamente não legitime o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, tal circunstância é parâmetro idôneo para modular a fração da redutora do tráfico privilegiado. 2. O percentual escolhido em face da incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não se mostra desproporcional ou desarrazoado, porquanto fundamentado em elementos concretos e dentro do critério da discricionariedade vinculada do julgador. 3. No que tange ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a quantidade e natureza da droga apreendida podem ser utilizadas como fundamento para a determinação da fração de redução da pena com base no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, a fixação do regime mais gravoso e a vedação à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4. No presente caso, em atenção ao art. 33, §§ 2º e , do CP, c/c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, embora estabelecida a pena definitiva do acusado em 4 anos e 2 meses de reclusão, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido -1,01688 kg de crack, utilizadas para modular a redutora do tráfico privilegiado, justificam o afastamento da substituição da pena e a imposição de regime prisional mais gravoso. 5. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC 503.979/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020)”. Destaquei.
Dessa feita, em razão da quantidade e da natureza das drogas apreendidas com o apelante (‘maconha’, ‘cocaína’, e ‘LSD’), servirem de moduladores para a fração da redutora, correto o magistrado quando delas se valeu como parâmetro de redução da pena pela aplicação do tráfico privilegiado. Com relação ao pedido de afastamento das causas de aumento de pena previstas no art. 40, incisos III[7] e VI[8], da Lei 11.343/06, aduz o réu que durante a instrução ficou comprovado que a adolescente B. é usuária de drogas; que o restante das drogas pertencia a ela; e que B. foi pressionada a atribuir toda a droga ao apelante, o qual sequer tinha conhecimento sobre as demais drogas. Já no tocante ao afastamento da causa de aumento previsto no art. 40, III, da Lei de Drogas, sustenta que “a abordagem ocorreu na Rua Paraná, e não nas dependências da Cadeia Pública, que fica localizada à Rua Xavantes”.
Mais uma vez, sem razão.Conforme constou na denúncia e foi corroborado durante fase instrutória, o delito envolveu a adolescente B. C.C, namorada do apelante, a qual trazia consigo parte das drogas pertencentes ao acusado e destinadas a comercialização.Neste particular, a douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 13.1-TJ) acresceu que:
“(...) Inicialmente, ainda que o apelante tenha negado que tinha conhecimento das drogas encontradas com a adolescente, apurou-se que aquele exercia a prática da traficância e facilitou a corrupção da adolescente B. C. C, já que esta estava em contato íntimo com o tráfico e ainda carregava parte das drogas do apelante, no momento da abordagem. Ademais, conforme bem lembrado pelo Representante do Ministério Público de 1º Grau, “segundo o depoimento dos policiais militares, a menor pretendia assumir a propriedade de toda a droga apreendida, na tentativa de eximir o acusado de suas ações”. (mov. 146.1). Dessa forma, resta plenamente configurada a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06. Outrossim, quanto à majorante em questão, “como o inciso VI do art. 40 faz uso das expressões ‘sua prática envolver ou visar atingir’, entende-se que a majorante sob estudo deve ser aplicada não apenas quando o traficante visar a tais pessoas, (…) como também nas hipóteses em que qualquer um dos crimes dos arts. 33 a 37 for praticado, em concurso eventual de agentes ou em associação criminosa com, alguma pessoa que tenha diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação. Em outras palavras, quando tais pessoas figurarem como vítimas do delito ou como coautoras ou partícipes, há de ser aplicada a referida causa de aumento”[9].Dessa forma, é irrelevante a forma de “envolvimento” do adolescente no delito, sendo que, do mesmo modo como ocorre no crime previsto no art. 244-B do ECA (corrupção de menores), a sua configuração é meramente formal, bastando que esteja comprovada a participação do menor de idade, na prática delituosa; o que ocorreu, no presente caso.Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40 INCISO VI DA LEI Nº 11.343/06. PRÁTICA DELITIVA QUE AFETOU MENORES DE IDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA (...) RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000996-14.2014.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 20.07.2020) – grifos nossos.
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO CONHECIMENTO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE, NO CASO – PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/06 – CONFIGURAÇÃO – ADEQUAÇÃO – ÉDITO CONDENATÓRIO REFORMADO – RECURSO NÃO PROVIDO E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (…) Restando efetivamente demonstrado o envolvimento de adolescente no tráfico ilícito de drogas, incide na pena a circunstância majorante prevista no art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/06. Apelação de Agnaldo Ribeiro da Silva parcialmente conhecida e não provida. Apelação do Ministério Público conhecida e parcialmente provida.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0013898-47.2015.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Jorge Wagih Massad - J. 12.07.2018) – grifos nossos.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE ENUNCIADA NO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVADO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1468725-1 - Ponta Grossa - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - J. 25.05.2017) – grifos nossos.”.
Portanto, configurada a causa de aumento em debate, mantém-se o incremento atribuído à pena.Igualmente a causa de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas também restou comprovada. Na sentença (mov. 130.1) constou que “A denúncia também descreve claramente que o réu praticou o crime em frente da 5ª SDP, local onde se situa a Cadeia Pública local. Tal circunstância restou comprovada, conforme já exposto, sendo prevista como causa de aumento de pena no inciso III do artigo 40 da Lei de Drogas, que, por consequência, deve incidir”.Ora, no decorrer da instrução probatória, restou comprovado que o delito foi praticado nas imediações do estabelecimento prisional, pois, de acordo com a palavra dos policiais militares, “o local em que fora realizado o disparo de fogos de artifício pelo apelante é comumente utilizado para arremesso de drogas no interior da Cadeia Pública de Pato Branco” (mov. 13.1-TJ).Ademais, para a configuração da causa de aumento, suficiente que o delito tenha ocorrido nas imediações dos estabelecimentos mencionados no artigo de lei em comento. Senão vejamos:
“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2. Hipótese em que a Corte de origem manteve afastada a minorante por entender que há elementos suficientes que comprovam a habitualidade delitiva do ora agravante no tráfico de drogas, pois, além de ter sido preso em flagrante com 9,6g de maconha e 14,8g de crack, ele registra condenação recente, nos autos de n.0001883-43.2018, à pena de 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, por infração aos arts. 33, e 35, caput, c.c. o art. 40, III, IV e VI, da Lei n.º 11.343/06, e, durante a liberdade provisória concedida no referido processo (sem trânsito em julgado) voltou a cometer crime da mesma natureza. Logo, assentado no acórdão impugnado que o réu se dedica ao tráfico de entorpecentes, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento consolidado de que, para a incidência da majorante prevista no artigo 40, III, da Lei 11.343/2006, é suficiente que o tráfico de drogas tenha sido praticado nas imediações dos locais especialmente protegidos pela norma, sendo desnecessário que a mercancia tenha como alvo os frequentadores destes estabelecimentos. 4. Concluído pelas instâncias ordinárias, com fundamento nas provas colhidas nos autos, que a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes ocorreu nas proximidades dos locais previstos no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas, a pretensão de afastá-la demanda o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. 5. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC 576.920/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 13/08/2020)”. Destaquei.
“APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – APELO 01 – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – INTENTO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS (...) – AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DESCRITAS NO ARTIGO 40, INCISOS III E VI, DA LEI 11.343/06 – DESCABIMENTO – DELITO PRATICADO EM COMPANHIA DE UM ADOLESCENTE, NAS IMEDIAÇÕES DE ESCOLA (200 METROS DE DISTÂNCIA DO LOCAL) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (…) 1 – “A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, quando a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino, dentre outros locais expressamente elencados no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, resulta adequada a aplicação da causa especial de aumento de pena, independentemente da comprovação da efetiva mercancia aos frequentadores dessas localidades”. ( AgRg no REsp 1845613/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 12/02/2020). (...) (TJPR - 5ª C.Criminal - 0020045-98.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 23.07.2020”. Destaquei.
Por tais motivos, também não há que se falar no afastamento desta causa de aumento de pena. Com relação à pretendida modificação do regime inicial de cumprimento de pena, é de se dizer que o quantum da pena fixado em patamar superior a 04 (quatro) anos de reclusão aliado à valoração de circunstâncias judiciais negativas, nos termos do art. 33, § 2º, ‘b’, e § 3º do Código Penal, autoriza a imposição de regime mais gravoso (fechado), tal como imposto na sentença.Neste particular, a sentença (mov. 130.1) motivou que: “f) regime inicial. Diante das circunstâncias do crime (quantidade e variedade de drogas), que é fator preponderante (artigo 42 da Lei de Drogas), envolvimento de adolescente, cometido nas imediações de estabelecimento prisional e do tempo da pena privativa de liberdade aplicada, fixo o regime fechado para o início do seu cumprimento, de acordo com o disposto no artigo 33, § 3º, do Código Penal. Neste sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REGIME FECHADO. QUANTIDADE E NOCIVIDADE DAS DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A simples presença dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não gera direito à aplicação da fração máxima da minorante, que pode ser modulada dentro dos parâmetros mínimo e máximo previstos, desde que haja fundamentação idônea. Nessa modulação, é possível a utilização da quantidade e natureza das drogas apreendidas, desde que não tenham sido avaliadas em outra etapa da dosimetria, para que não haja bis in idem. 2. A quantidade e nocividade das drogas apreendidas (10 porções de oxi, 4 porções de cocaína e 1 porção de maconha) constituem fundamento idôneo para a estipulação da fração mínima de 1/6, conforme efetivado pelo Tribunal de origem, bem como para impor o regime mais gravoso. 3. Agravo regimental improvido”.A despeito das alegações do apelante, tanto o quantum final da pena imposta, superior a quatro anos, como a valoração negativa das circunstâncias do crime, nos termos do § 3º, do art. 33, do CP, como a variedade e natureza das drogas, bem como a conduta ter envolvido adolescente e ter sido praticado nas imediações de estabelecimento prisional, justificam a imposição de regime mais gravoso.Nesse sentido, colho o seguinte precedente:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA.PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 59 DO CP C/C O ART. 42 DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. ARMA USADA COMO PARTE DO PROCESSO DE INTIMIDAÇÃO DIFUSA OU COLETIVA. VIABILIZAÇÃO DA PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO. POSSIBILIDADE.AFASTADA A PRIVILEGIADORA DO TRÁFICO. ELEVADA QUANTIDADE DAS DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS ADICIONAIS. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DO TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. APLICABILIDADE. PREJUDICADO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. RECURSO IMPROVIDO.1. Em consonância com a jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado, o que não verifica no caso, tendo em vista a apreensão de 4 kg de cocaína e 45 kg de maconha.2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se no momento da apreensão a arma estiver sendo usada como parte do processo de intimidação difusa ou coletiva para viabilizar a prática do narcotráfico, como na hipótese, correta a aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei de drogas.3. Esta Corte superior entende que, para afastar a benesse do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com suporte na dedicação à atividades criminosas, é preciso, além da quantidade de drogas, aliar elementos concretos suficientes o bastante que permitam a conclusão de que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa, conforme delineado no acórdão atacado, pois a habitualidade no empenho da mercancia ilícita é destacada pelas provas constantes dos autos, não havendo ilegalidade no ponto.4. Inexiste constrangimento ilegal na fixação do regime mais gravoso, ante o reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis (natureza e quantidade da droga), consoante orientação do art. 33, § 2º e , do Código Penal. Nessa extensão, inalterada a reprimenda (7 anos e 7 meses de reclusão, em regime fechado), fica prejudicado o pleito de substituição da pena corporal por restritivas de direitos.5. Agravo regimental improvido.( AgRg no HC 577.166/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2020, DJe 17/08/2020)”. Destaquei.
Nessa senda, tendo em vista a manutenção do quantum da reprimenda imposta, inviável ainda a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do CP.Finalmente, com relação ao pedido de exclusão da pena de multa imposta ao réu e a realização da detração da pena, igualmente sem razão. A pena pecuniária é decorrência legal da condenação, não cabendo ao magistrado excluí-la ou suspendê-la. Eventual pedido de isenção ou de suspensão decorrente de invocada impossibilidade de pagamento deverá ser formulado e examinado pelo Juízo da Execução.
“APELAÇÕES CRIME 01 E 02 – ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, § 2º, INC. II, E § 2-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL)– SENTENÇA CONDENATÓRIA – INCONFORMISMO DAS DEFESAS – PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO AFASTADOS – COMPROVADA A ATUAÇÃO DIRETA DOS APELANTES NA EMPREITADA CRIMINOSA – COMUNHÃO DE ESFORÇOS E DIVISÃO DE TAREFAS – COAUTORIA DELITIVA CONFIGURADA – INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES – IMPOSSIBILIDADE – ARMA DE FOGO COMPROVADAMENTE UTILIZADA NO CRIME – CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS QUE SE COMUNICAM A TODOS OS ENVOLVIDOS – ADEMAIS, CRIME COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES – DOSIMETRIA – CONDUTA DO APELANTE FERNANDO QUE ULTRAPASSOU AS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL – RECRUDESCIMENTO MANTIDO – REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ – INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA – PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA IMPROCEDENTE – PENA QUE INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL – QUANTIDADE DE DIAS-MULTA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJPR - 3ª C.Criminal - 0000753-03.2018.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi -
J. 21.04.2020)”. Destaquei.
“RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – NÃO CONFIGURADA – REPROCHE DE MULTA – EXCLUSÃO – IMPOSIÇÃO LEGAL – VALOR APREENDIDO – COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora a condenação do vencido ao pagamento das custas processuais seja uma imposição legal, cabe ao Juízo da Execução analisar a suposta insuficiência de recursos financeiros do reprochado para, então, decidir acerca da isenção. Precedentes. Não merece acolhimento o pedido de absolvição ou desclassificação na hipótese de o conjunto probatório se revelar suficientemente conclusivo quanto à materialidade e à autoria do delito de tráfico de droga imputado ao agente.Não tendo o condenado admitido a ação criminosa, inviável conceder-lhe a atenuação da reprimenda em virtude da confissão espontânea.A multa, enquanto sanção, é prevista na norma, cumulativamente com a espécie corpórea de reproche. É, pois, inadmissível seu afastamento, cabendo ao Juízo da Execução analisar a situação econômica do reprovado para avaliar a viabilidade de sua quitação. A efetiva comprovação de que o montante apreendido era de origem lícita torna inviável o seu perdimento em favor da União. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida, para restituir o valor apreendido. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0011788-75.2019.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad -
J. 06.04.2020)”. Destaquei.
Com efeito, a detração a que se refere o artigo 387, § 2º, do CPP, visa tão somente a aferição do tempo da prisão provisória para fins de estabelecimento do regime inicial de cumprimento da pena.
“APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES APELO 1- JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE, AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL - PEDIDOS NÃO CONHECIDOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PRELIMINAR: NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRECEITO INSCULPIDO NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - VÍCIO NÃO EVIDENCIADO - MÉRITO: PLEITO ABSOLUTÓRIO - DESCABIMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - RECONHECIMENTO DA RÉ PELO OFENDIDO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INVIABILIDADE - TEORIA DO DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO - DOSIMETRIA DA PENA - ALEGADA NULIDADE DA SANÇÃO BASILAR POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - VÍCIO NÃO CONSTATADO - PLEITO PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA DO ARTIGO 66 DO CP - INVIABILIDADE - MANUTENÇÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES E DO REGIME SEMIABERTO PARA INICIAL CUMPRIMENTO DA PENA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CP - PEDIDO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA DEVIDO A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - MULTA DEVIDAMENTE CALCULADA EM PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL - RECURSO A QUE SE CONHECE PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, NEGA-SE PROVIMENTO, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO PARA QUE PROCEDA À EXECUÇÃO DA PENA DA RÉ IMEDIATAMENTE APÓS O ESGOTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS NESTA INSTÂNCIA.APELO 2 - PLEITO PELA FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA QUE JÁ PROCEDEU DESTA FORMA - REDUÇÃO DA SANÇÃO EM 1/6 EM RAZÃO DA Apelação Crime nº 1.699.016-4 fl. 3ATENUANTE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA - SÚMULA 231 DO STJ - ALEGAÇÃO DE QUE O CONCURSO DE PESSOAS É CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL E NÃO PODE ENSEJAR O AUMENTO NA PRIMEIRA OU TERCEIRA FASES - IMPROVIMENTO - CONCURSO DE AGENTES RECONHECIDO PELA LEGISLAÇÃO COMO CAUSA DE AUMENTO DA PENA - DETRAÇÃO - TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA QUE NÃO INFLUENCIA NO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - REGIME SEMIABERTO MANTIDO - DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE REPAROS - POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ESTIPÊNDIO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU - RECURSO A QUE SE CONHECE PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, NEGA-SE PROVIMENTO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL E COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO PARA QUE PROCEDA À EXECUÇÃO DA PENA DO RÉU IMEDIATAMENTE APÓS O ESGOTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS NESTA INSTÂNCIA. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1699016-4 - Fazenda Rio Grande -
Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - Unânime -
J. 09.08.2018)”. Destaquei.
Nesses termos, considerando que a pena total a ser cumprida é de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, o tempo em que ficou preso provisoriamente (pouco mais de 4 meses) não influencia o regime de cumprimento imposto na sentença, fechado.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153162764/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-25868620208160131-pr-0002586-8620208160131-acordao/inteiro-teor-1153162774