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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

05/11/2020

Julgamento

31 de Outubro de 2020

Relator

Juiz Ruy Alves Henriques Filho
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Inteiro Teor

I – RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Criminal interposta por Claudinei Rodrigues Matias que teve por objeto a r. sentença de mov. 95.1, de lavra do Douto Juiz de Direito Mario Augusto Quinteiro Celegatto, através da qual julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, condenando o réu à pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 31 (trinta e um) dias-multa, pela prática do delito tipificado no artigo 155, § 4º, I, do Código Penal, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto.Consta na denúncia de mov. 7.1, a prática do seguinte fato delituoso:
“No dia 02 de julho de 2017, por volta das 21:00 horas, em via pública, à Rua Natal, nº 276, Centro na cidade de Marilena/PR, nesta Comarca de Nova Londrina/PR, o denunciado CLAUDINEI RODRIGUES MATIAS , dolosamente, com consciência e vontade, com ânimo de assenhoreamento definitivo, com rompimento de obstáculo, visto que quebrou a janela do veículo, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, consistente em 01 (um) som automotivo marca Pionner, Media Receiver MVH-88UB MP3 AM/FM entrada UBS, avaliado em R$ 153,91, pertencente à vítima Sérgio Saraiva Muniz (cf. boletim de ocorrência nº 2017/760206 de fls. 03/09, termo de declaração de fls. 09/11, termo de depoimento de fls. 13/14, 15/16, fotos de fls. 17/18, auto de avaliação indireta de fls. 20/21)”.
Inconformada com o teor da r. sentença condenatória, a defesa do réu apresentou recurso de Apelação, cujas razões encontram-se no mov. 119.1.Em suas razões, a defesa requereu, em síntese, a absolvição por insuficiência probatória; subsidiariamente, a aplicação do princípio da insignificância, em razão da atipicidade material da conduta; a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.O Ministério Público do Paraná contra-arrazoou o recurso, em mov. 122.1, requerendo o conhecimento e o desprovimento do apelo, mantendo-se a sentença condenatória.Os autos foram encaminhados a este Tribunal.A Procuradoria Geral de Justiça, por meio do Parecer de lavra do R. Sr. Dr. Procurador de Justiça Edison do Rego Monteiro Rocha, em mov. 12.1, manifestou-se pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso, com fixação de honorários advocatícios.Os autos vieram conclusos a este Relator.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
ADMISSIBILIDADE RECURSAL
Inicialmente, em análise ao recurso interposto, quanto aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, deve, pois, ser conhecido.
MÉRITO
Do pleito absolutório
A defesa pleiteia pela a absolvição do apelante, eis que entende que não há comprovação da conduta delitiva do réu.O pleito não merece acolhida. A materialidade do delito restou demonstrada através do Boletim de ocorrência (mov. 5.2), Fotos (mov. 5.6), Auto de avaliação indireta (mov. 5.8), Relatório da autoridade policial (mov. 5.13), bem como pela prova oral coligida aos autos.A autoria também é inconteste, conforme será demonstrado a seguir.Em que pese os fundamentos explanados nas razões recursais, ressalta-se que o réu apenas negou o furto, aduzindo que a vítima possuía problemas pessoais com ele. Contudo, sua versão não foi corroborada pelos demais elementos probatórios, de modo que restou isolada. Vejamos:Interrogado pela autoridade policial, ao mov. 5.10, Claudinei Rodrigues Matias declarou que não cometeu o furto; que na cidade de Marilena/PR há mais pessoas com o apelido “pé de pato”, que cometem crimes de furto; que acredita que “pode ser que os crimes estejam sendo cometidos pelos outros pés de pato, mas não ele”; […] que no momento dos fatos estava em sua casa e que é viciado em maconha. Em seu interrogatório judicial, ao mov. 81.5, o réu Claudinei Rodrigues Matias negou a prática dos fatos delituosos imputados, alegando que a vítima e as testemunhas têm uma “bronca” com ele, preconceito por conta do seu passado; que já aprontou muito quando era mais novo, mas que não foi ele que furtou o aparelho de som da vítima; que as testemunhas devem ter combinado suas versões e mentiram sobre o fato, instruídos pela vítima (…).Verifica-se que a vítima relatou, tanto na esfera inquisitorial quanto na judicial, que havia saído de casa e, quando voltou, observou que seu veículo havia sido arrombado e que as portas e o capô estavam abertos. Aduziu que seu aparelho de som foi subtraído e que o farol do veículo foi arrancado com a finalidade de abrir o capô e subtrair a bateria. Além disso, afirma que os vizinhos presenciaram a ocorrência do delito e a atuação do réu.
A vítima, ouvida na delegacia de polícia no evento 5.3, relatou: Em sede policial, a vítima Sérgio Saraiva Muniz declarou que, no dia dos fatos, estava na missa e quando voltou, por volta das 21h00min, se deparou com o seu veículo arrombado, com o capô e as portas abertas, e tudo dentro dele revirado; que teve seu aparelho de som subtraído e o farol dianteiro arrancando para abrir a capô e subtrair a bateria, mas que esta o autor do crime não logrou êxito em furtar, porque ela foi soldada, eis que já tinha sido vítima de outro furto, com o mesmo modus operandi; que seus vizinhos Gilmar e Marcos Antônio presenciaram o fato e tentaram perseguir o autor, mas o perderam de vista, contudo, reconheceram que se tratava da pessoa de alcunha “Lê pé de pato”; que eles disseram que o réu estava abrindo o capô do carro e, ao ser chamada sua atenção, ele empreendeu fuga, com uma bicicleta; que foi acionada a PM, mas não obtiveram êxito em localizá-lo […]; que “Lê pé de pato” reside ao lado do sogro de Regis Scota, e que não é a primeira vez que ele o furta, no entanto, das outras vezes, não registrou boletim de ocorrência.
Em juízo, a vítima afirmou (mov. 81.2) que, na data dos fatos, estava na missa com sua família e, quando retornou à sua residência, seus vizinhos estavam ao lado do seu carro e lhe contaram o ocorrido; que eles viram que Claudinei subtraiu o som automotivo e, em seguida, empreendeu em fuga; que eles tentaram perseguir o réu, mas não conseguiram; que o réu quebrou todo o painel do carro para retirar o aparelho de som; que Marco Antônio e Gilmar viram a ação do réu e o perseguiram quando ele estava de posse do objeto; que o réu já havia furtado a bateria de seu veículo, tendo feito boletim de ocorrência; que acionaram a Polícia, registrou o boletim de ocorrência e foi até a delegacia; […] que não arrumou o veículo, não sabendo precisar o valor do prejuízo; […] que o réu já tinha ciência do outro boletim de ocorrência registrado e que ele não possui boa reputação na cidade; […] que o réu tentou furtar a bateria do veículo na data dos fatos, mas não conseguiu, pois estava soldado, justamente para o fim de impedir o ilícito.Importante salientar que nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima possui elevado valor probatório, uma vez que tais crimes são cometidos, normalmente, na ausência de terceiros e clandestinamente, conforme o caso dos autos, mas que deve ser plenamente considerada, ainda mais se corroborado por outros elementos de prova.A Jurisprudência é assente neste sentido:
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INCONFORMISMO COM A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO. APELO QUE MERECE ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO PATRIMONIAL SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ATESTAR A PRÁTICA DELITIVA. RECONHECIMENTO DO RÉU PELO OFENDIDO NA ETAPA INQUISITORIAL. PALAVRA DA VÍTIMA QUE GANHA ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NA OCORRÊNCIA DELITUOSA. OUTROSSIM, APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO ACUSADO QUE IMPLICA NA NECESSIDADE DE JUSTIFICAR A DETENÇÃO DO OBJETO. ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O DENUNCIADO. REFORMA DO PRONUNCIAMENTO EXARADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0004338-49.2009.8.16.0044 - Apucarana -
Rel.: Simone Cherem Fabrício de Melo -
J. 04.04.2019) (grifei)
No mesmo sentido, Gilmar e Marco Antônio, vizinhos da vítima, contaram que visualizaram a atuação criminosa do acusado, o qual arrombou o veículo, quebrando o vidro com uma pedra, e furtou o som automotivo, além de tentar subtrair a bateria do carro. Afirmam que, ao avistar a ocorrência do delito, gritaram e foram atrás do acusado, sendo que ele se evadiu. Informam que reconhecem Claudinei Rodrigues Matias sem sombra de dúvidas como autor do crime.Gilmar de Sena Cachoeira, em fase policial, ao mov. 5.4, declarou que estava na casa de seu sogro e, quando estava descendo a rua para ir a um bar, por volta das 20h, avistou um rapaz vestindo uma blusa listrada com capuz e em uma bicicleta, com uma atitude suspeita, observando o carro da vítima; que ao sair do bar, o rapaz estava no mesmo lugar e, ao chegar na casa de seu sogro, que é perto da casa da vítima, viu que ele estava enfiando um pedaço de pau no capô do carro para abri-lo e, posteriormente jogou uma pedra para quebrar o vidro do veículo, conseguindo subtrair o som automotivo e saiu correndo com a bicicleta, não conseguindo alcançá-lo; que esperou a vítima retornar da igreja e contou para ela o ocorrido; e que viu o rosto do agente, e que se tratava da pessoa de alcunha “Lê pé de pato”, que reside próximo ao matadouro Em sede judicial, Gilmar de Sena Cachoeira, ao mov. 81.3, declarou que já conhecia o réu Claudinei, de alcunha “pé de pato”; que foi Claudinei quem furtou o som do veículo da vítima; que o reconheceu no momento dos fatos; que estava sentado em um local da área do seu sogro, quando ouviu um vizinho gritando; que então viu o réu com um pau no farol do veículo; que o vidro do veículo já estava quebrado; que o réu estava com o aparelho de som na mão; que o réu estava tentando levantar o capô para pegar a bateria do automóvel; que o réu se assustou com o indivíduo gritando, jogou o pau no chão e saiu, de posse do aparelho de som, com uma bicicleta; que pegou sua moto e perseguiu o réu; que era uma descida, então o réu chegou rapidamente em sua casa, jogou a bicicleta e adentrou no imóvel; que o carro ficou bem estragado, como vidro quebrado, painel danificado e o farol arrancado; que reconhecia, com certeza, o réu como o autor do crime; que o réu é conhecido na cidade pelo cometimento de crimes de furto […]; que, quando a vítima retornou da missa, informou-a sobre o ocorrido; […] que perseguiu o réu até este entrar em sua residência […].Marco Antônio Teodoro Girald relatou, ao mov. 5.5, na fase investigativa, que, no dia dos fatos, por volta das 20 h, escutou alguém gritando “pega ladrão” e, ao sair para fora de casa, viu seu genro Gilmar pulando o muro e correndo atrás de “Lê pé de pato”, que estava com uma bicicleta; que, em seguida, foi até o carro da vítima e viu que o vidro estava quebrado; que o som tinha sido furtado e o interior do veículo todo revirado, além do farol estar pendurado; que no chão, ali próximo, tinha um pedaço de pau; e que seu filho Antônio Marcos e seu genro Gilmar seguiram o réu para descobrir onde ele morava, mas só sabe que ele reside próximo ao matadouro.Marco Antônio Teodoro Giraldi, na esfera judicial, ao mov. 81.4, declarou que foi o réu que cometeu o furto; que, na data dos fatos, ouviu um barulho e viu o seu genro Gilmar sair correndo; que viu Claudinei mexendo no carro da vítima Sérgio, com um pau para tentar levantar o farol; que o réu quebrou o vidro e pegou o som automotivo; que o veículo ficou avariado; que visualizou Claudinei subtraindo o objeto; que o réu já era conhecido pelo cometimento de crimes; que viu o réu tentando abrir o capô, depois quebrando o vidro e pegando o som; […] que, em seguida, o réu pegou o objeto e fugiu de bicicleta; que não deu tempo de impedirem a ação; que viu o réu fugindo de posse do equipamento de som. Diante do exposto, tendo em vista que a palavra da vítima foi corroborada pelas provas testemunhais, as quais são, inclusive, testemunhas oculares da materialidade e autoria do delito, é impossível a absolvição por insuficiência probatória e aplicação do princípio in dubio pro reo, vez que não há dúvidas de que o acusado cometeu o crime descrito na denúncia.Com o mesmo fundamento já decidiu esta Colenda Câmara Criminal:APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 5ª C.CRIMINAL - 0001362-77.2018.8.16.0101 - JANDAIA DO SUL -
REL.: DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA -
J. 16.08.2020) (grifei)
Sendo assim, não há como prosperar a alegação de que as provas são insuficientes para embasar a condenação do réu, eis que todas as provas produzidas nestes autos apontam a autoria delitiva à pessoa do acusado.
Do pleito pela aplicação do princípio da insignificância
Pugna o apelante pela aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista que considera que o delito praticado pela apelante cumpriria todos os requisitos para que fosse considerado atípico.Nesta continuidade, volvendo-se ao caso em testilha, impossível o reconhecimento da insignificância da conduta.Resta pacífico que para a aplicação do princípio da insignificância se faz necessário o preenchimento de alguns requisitos. São eles: a) mínima ofensividade da conduta do agente, b) ausência de periculosidade social, c) reduzido grau de reprovabilidade da conduta, e d) inexpressiva lesão jurídica causada. Norteando-se por estes requisitos, dessume-se que, em algumas situações o princípio da insignificância não terá espaço, como no caso em apreço. No caso, é possível destacar que o bem subtraído possui o valor de R$ 153,00 (cento e cinquenta e três reais), conforme auto de avaliação em mov. 5.8, valor superior a R$ 93,70 (noventa e três reais e setenta centavos), qual seja, 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos[1], parâmetro estabelecido jurisprudencialmente como razoável para o reconhecimento do princípio da insignificância.Cabe destacar que o valor da res furtiva somava quantia superior ao salário mínimo vigente à época dos fatos, de modo que é impossível dizer que a res possuía valor inexpressivo economicamente.Além disso, o delito fora perpetrado por meio de rompimento de obstáculo, vez que o autor arrombou o veículo para subtrair o som automotivo, evidenciando a relevância penal da conduta. Não é outro o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. SÚMULA N.º 567/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O valor do bem subtraído - duas jaquetas avaliadas em R$ 459,80 - é muito superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Desse modo, a referida quantia, nos termos do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser considerada insignificante.2. O crime de furto foi qualificado pelo concurso de agentes. Assim, consoante o entendimento desta Corte Superior, a incidência da referida qualificadora objetiva denota a maior reprovabilidade da conduta e inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância.3. O fato de o delito não haver se consumado, não havendo prejuízo efetivo ao patrimônio da vítima, não é suficiente para se reconhecer a atipicidade material da conduta, pois este entendimento equivaleria a declarar atípico qualquer furto tentado, em ofensa ao art. 14, inciso II, do Código Penal.4. Para rever a conclusão da instância de origem e aferir se o sistema de vigilância era capaz ou não de tornar o crime impossível no caso concreto seria necessário amplo reexame fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n.º 7 desta Corte Superior de Justiça.5. Agravo regimental desprovido.( AgRg no AREsp 1471767/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 27/05/2020) (grifei)
Ainda que assim não fosse, observa-se que o apelante é reincidente e possui maus antecedentes, além de diversas ações penais em andamento (mov. 82.1), o que demonstra que o acusado faz do crime o seu meio de vida.Diante do exposto, verifica-se que o réu possui reiterado comportamento delitivo, inclusive na prática de mesmo tipo penal, não sendo possível, portanto, a aplicação do princípio da insignificância. Nesta diretiva, este Egrégio Tribunal já se pronunciou:
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º E § 4º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.1) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA À LUZ DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ROGATIVA IMPROCEDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PERTINENTES. VALOR SUBTRAÍDO QUE SUPERA 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS E QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO INEXPRESSIVO. RÉU QUE POSSUI OUTRAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS PELA PRÁTICA DE INJUSTOS CONTRA O PATRIMÔNIO. REITERAÇÃO DELITIVA QUE IMPEDE A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. DEMAIS DISSO, CRIME QUE SE DEU NA FORMA QUALIFICADA E MAJORADA PELO REPOUSO NOTURNO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM A RELEVÂNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PARA O DIREITO PENAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES.2) PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO COMO ATENUANTE DE PENA. SÚPLICA ACOLHIDA. RÉU QUE ADMITIU A PRÁTICA DO DELITO NA SEARA POLICIAL. INFORMAÇÃO QUE FORA UTILIZADA EM SENTENÇA COMO ELEMENTO DE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 545 DO STJ. RECÁLCULO DO APENAMENTO.3) DELIBERAÇÃO EX OFFICIO. EXTIRPAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRÉVIA QUE PREENCHA OS REQUISITOS DO ART. 63 DO ESTATUTO REPRESSIVO. 4) SÚPLICA PELO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A INCIDÊNCIA DA causa de aumento de pena. RELATO DA VÍTIMA E DO POLICIAL CIVIL QUE AFIANÇARAM QUE OS FATOS SE DERAM NO PERÍODO DA MADRUGADA, NO MOMENTO EM QUE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL SE ENCONTRAVA FECHADO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA A SER SANADA POR ESTE TRIBUNAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL E PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0002922-50.2018.8.16.0167 - Terra Rica -
Rel.: Juíza Simone Cherem Fabrício de Melo -
J. 08.08.2020) (grifei)
Corrobora-se pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO. ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. INSUSCETIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. O princípio da bagatela é afastado quando comprovada a contumácia na prática delitiva. Precedentes: HC 147.215-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2018; HC 142.374-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 12/4/2018. 3. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes: HC 167.631-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/5/2019; HC 141.918-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 20/6/2017; HC 139.054, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 2/6/2017. 4. In casu, o recorrente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 155 do Código Penal. 5. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. 6. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9/5/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/5/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/7/2015. 7. Agravo Regimental desprovido.( HC 174477 AgR, Relator (a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251
DIVULG 18-11-2019
PUBLIC 19-11-2019) (grifei)
Cumpre assinalar que condutas contrárias à lei penal, ainda que inexpressivas economicamente, quando reiteradas, corrompem o caráter insignificante, pois eleva-se o grau de reprovabilidade de conduta, e devem se submeter ao direito penal, a fim de que não se incentive a práticas de pequenos delitos. Vale destacar, também, o entendimento da eminente Ministra do Supremo Tribunal Federal, Carmen Lúcia, quando do julgamento do HC 102.088/RS em 21/05/2010:
O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimas, isoladas, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal.
Sendo assim, inaplicável o Princípio da Insignificância ao caso em comento tendo em vista que ultrapassa o montante estabelecido em doutrina e jurisprudência, qual seja a quantia de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, bem como em situações de reiteração delitiva, inclusive específica, como o caso dos autos.
Do pleito pelo arbitramento de honorários advocatícios
Por derradeiro, no que tange aos honorários advocatícios, entendo que estes são devidos em face do trabalho realizado pelo defensor dativo. Logo, o pedido merece prosperar.Consigno que a verba honorária deve ser fixada tendo em conta a complexidade, o zelo, dedicação e o trabalho desenvolvido pelo profissional de direito. Já que no caso de defensoria dativa o profissional aceita o ônus voluntariamente, para prestar o serviço na busca do melhor interesse do acusado, não tendo como objetivo principal a remuneração. Portanto, de acordo com a nova Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, arbitro os honorários do defensor nomeado Jonathas Ribeiro P. de Morais, OAB/PR 75.234, em R$ 800,00 (oitocentos reais), valendo este acórdão como certidão, posto a complexidade da matéria tratada neste recurso.
Pelo exposto e fundamentado, voto pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso manejado pelo Apelante, com fixação de honorários ao defensor dativo pela atuação em segundo grau, no mais, mantendo-se a sentença proferida em primeiro grau em seu inteiro teor.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153162505/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-18068420178160121-pr-0001806-8420178160121-acordao/inteiro-teor-1153162517