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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-41.2019.8.16.0019 PR XXXXX-41.2019.8.16.0019 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Nestario da Silva Queiroz
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-41.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 05.10.2020)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível nº XXXXX-41.2019.8.16.0019 3º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Recorrente (s): PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTO Recorrido (s): Isaac Lincoln de Oliveira Relator: Nestario da Silva Queiroz RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. II. Voto Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso, intrínsecos e extrínsecos, este deve ser conhecido. Cuida-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do débito que motivou a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes e condenando a ré no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Em seu recurso inominado, sustenta a recorrente, em síntese, que não pode ser responsabilizada por conduta possivelmente praticada por terceiros fraudadores. Pugna pela reforma da sentença e improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a redução do quantum fixado. Primeiramente, faz-se necessário consignar que o caso em julgamento se amolda ao previsto nos artigos e , do Código de Defesa do Consumidor, e assim sendo, é aplicável o artigo 6º, em especial o inciso VIII, o qual prevê a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, hipótese vertente. Da análise dos autos, restou incontroverso que o autor teve seu nome incluso nos cadastros de proteção ao crédito, em razão de débito pendente novalor de R$ 2.303,62 (mov. 1.4), referente ao suposto contrato firmado entre as partes. Em que pese a ré afirmar que a dívida é devida, não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a contratação, ônus que lhe incumbia por força do artigo 373, inciso II do CPC. Destarte, ainda que terceiros tenham utilizado indevidamente os dados pessoais do autor para celebrar o suposto contrato junto à ré, cabia a esta tomar os cuidados necessários para que a fraude não viesse a ocorrer. In casu,incumbia a ré comprovar que atuou com diligência no exercício de sua atividade, mediante conferência dos documentos do contratante, cadastro dos seus dados ou qualquer outro método de segurança, porém, não o fez. Cumpre ressaltar que, em se tratando de fraude, evidente que ambas as partes (autor e ré) foram vítimas, porém, tal fato não afasta a culpa da prestadora de serviços, uma vez que a responsabilidade objetiva está lastreada em um princípio de equidade, onde aquele que lucra com uma situação assume e deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes, não lhe sendo legítimo transferir para o consumidor, ou sequer dividir com este, os riscos do seu empreendimento, caso ele se torne desvantajoso. Assim, a ocorrência de fraude não afasta a responsabilidade objetiva da ré, uma vez que era o seu dever agir com segurança e cautela. Em casos análogos, já decidiu esta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. EVENTUAL FRAUDE COMETIDA É DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-25.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 06.07.2020) (grifei) RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA ORIUNDA DE FRAUDE. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-81.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 06.07.2020) (grifei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FRAUDE POR TERCEIRO. CONFISSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. NEGLIGÊNCIA E FALTA DE CAUTELA EM EFETUAR NEGATIVAÇÃO DE DÍVIDA INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. ENUNCIADO 12.15 DAS TR/PR. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 2.000,00). IMPOSSIBILIDADE. VALOR IRRISÓRIO EM EQUIPARAÇÃO AOS RECENTES JULGADOS DESTA 1ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-66.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 12.03.2019) (grifei) Portanto, não havendo nos autos provas que possam desconstituir a responsabilidade da ré, restou configurada a falha na prestação dos seus serviços, bem como indevida a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Com efeito, para a configuração da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro são três os elementos imprescindíveis: a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso em análise, se verifica o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos alegados pelo autor, que teve seu nome inscrito indevidamente nos cadastros de inadimplentes. Frisa-se, por oportuno, que nos casos de inscrição indevida a jurisprudência dispensa a prova de existência do dano, justificando-se a imposição de indenização por danos morais. Portanto, o dano moral no caso de inscrição indevida é in re ipsa, pois, presumidamente, afeta a dignidade da pessoa humana, tanto na sua honra objetiva quanto subjetiva. Neste sentido, aplica-se ao caso o Enunciado 11, desta Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná: Enunciado N. º 11- Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida. Assim, escorreita a sentença ao condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais. No tocante à fixação do quantum indenizatório resta consolidado, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica da autora, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Por tais razões, conclui-se que o valor dos danos morais fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra excessivo, devendo ser minorado para R$ 6.000,00 (seis mil reais), atendendo, assim, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e as peculiaridades retratadas nos autos. No tocante aos juros de mora e correção monetária sobre o valor fixado a título de indenização por danos morais, ora minorado, deverá ser observada a forma fixada na sentença a quo, respeitando-se, contudo, a Súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Por todo o exposto, s.m.j., voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para o fim de minorar o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais). No mais, mantenha-se a sentença de origem. Ante a sucumbência recursal parcial, condeno a recorrente no pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da corrigido da condenação, com fulcro no artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 e custas na forma da Lei 18.413/2014. É este o voto que proponho. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Vanessa Bassani, com voto, e dele participaram os Juízes Nestario Da Silva Queiroz (relator) e Pedro Roderjan Rezende. 02 de outubro de 2020 Nestario da Silva Queiroz Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153161075/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-72054120198160019-pr-0007205-4120198160019-acordao

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