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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0005618-77.2019.8.16.0182 PR 0005618-77.2019.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
26/10/2020
Julgamento
23 de Outubro de 2020
Relator
Juiz Marcel Luis Hoffmann
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Ementa

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA SEGURO AUTO. RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. RESSARCIMENTO DEVIDO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - 0005618-77.2019.8.16.0182- Curitiba - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 23.10.2020)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível nº 0005618-77.2019.8.16.0182 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária) Recorrente (s): BANCO BRADESCO S/A Recorrido (s): DALUZ APARECIDA SIQUEIRA Relator: Marcel Luis Hoffmann RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA SEGURO AUTO. RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. RESSARCIMENTO DEVIDO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO EM PARTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança de tarifas cobradas em meio a contrato de financiamento entabulado entre as partes. 2. SEGURO. Firmou o STJ o Tema 972, REsp 1639259 / SP, Tese 2.2, no sentido de que “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”, tratando-se de venda casada a contratação de seguro de proteção financeira. No caso, o seguro estava previamente indicado no contrato (evento nº. 1.9, página 06, cláusula III, item 1.2), pelo que abusiva a cláusula contratual neste sentido. Ademais, a promovida é a estipulante do seguro e beneficiada economicamente com a inserção do seguro em contrato de financiamento em que figurava como contratada, pelo que configurada hipótese de venda casada, nos moldes da tese fixada no recurso repetitivo. A não subsunção do caso em estudo ao recurso repetitivo era de ônus da prova da requerida, encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, caindo as alegações no campo da mera argumentação. 3. RESTITUIÇÃO. A restituição de valores decorrentes da cobrança proveniente de cláusula contratual apontada como abusiva ou apenas posteriormente declarada nula por decisão judicial configura-se hipótese de engano justificável (CDC art. 42, Par. Ún), de modo a desautorizar a devolução em dobro, sendo que o próprio STJ assim já se pronunciou por sua Segunda Seção: “O pagamento resultante de cláusula contratual mais tarde declarada nula em sede judicial deve ser devolvido de modo simples, e não em dobro; age no exercício regular de direito quem recebe a prestação prevista em contrato. Embargos de divergência conhecidos e providos”. (EREsp 328.338/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2005, DJ 01/02/2006, p. 427). Acresço, também que isto (repetição do indébito na forma simples) também restou deliberado no julgamento do Recurso Repetitivo (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), que firmou o Tema Repetitivo n. 958. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. Considerando que houve a cobrança de juros contratuais sobre as tarifas reconhecidas indevidas em sentença, imperativo o ressarcimento de tais encargos, desde que incidentes sobre os valores reconhecidos indevidos, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira visto que lucraria sobre os juros reflexos das cobranças indevidas. Além disso, é possível a restituição dos juros remuneratórios porque não houve impugnação específica à metodologia de cálculo aritmético adotado pelo juízo singular na prolação de sentença e de fácil aplicação em sede de cumprimento de sentença. 5. Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. 6. Recurso parcialmente provido, para determinar a restituição nas forma simples. 7. Diante do êxito apenas parcial do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa nº. 01/2015 - CSJEs, art. 18). Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO BRADESCO S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Helder Luis Henrique Taguchi e Irineu Stein Junior. 23 de outubro de 2020 MARCEL LUIS HOFFMANN Juiz Relator
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