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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 000XXXX-42.2019.8.16.0041 PR 000XXXX-42.2019.8.16.0041 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Publicação

26/10/2020

Julgamento

26 de Outubro de 2020

Relator

Juíza Maria Roseli Guiessmann
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO APÓS CITAÇÃO VÁLIDA – REVELIA CARACTERIZADAAUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM RELAÇÃO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDEPRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO SUPRIMIDOVIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS QUANDO O JUIZ DECIDIR PELA NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 348 DO CPC/2015. DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO POR FALTA DE PROVAS, MAS NÃO PERMITE A SUA REALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA AO PRESENTE CASO – NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. (TJPR

- 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001678-42.2019.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 26.10.2020)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001678-42.2019.8.16.0041 Recurso Inominado Cível nº 0001678-42.2019.8.16.0041 Juizado Especial Cível de Alto Paraná Recorrente (s): JURANDI SOMBRIO Recorrido (s): LOCAÇÃO DE GUINDASTES CML - EIRELI Relatora: Maria Roseli Guiessmann RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO APÓS CITAÇÃO VÁLIDA – REVELIA CARACTERIZADA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM RELAÇÃO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO SUPRIMIDO – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS QUANDO O JUIZ DECIDIR PELA NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 348 DO CPC/2015. DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO POR FALTA DE PROVAS, MAS NÃO PERMITE A SUA REALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA AO PRESENTE CASO – NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. 1. Relatório: o Reclamante ingressou com ação de cobrança consubstanciada em 02 (dois) cheques que totalizam o montante de R$ 13.100,00 (treze mil e cem reais). A r. sentença julgou improcedente o pedido inicial (mov. 30). Pleiteia o Reclamante a reforma da sentença, alegando, para tanto, que devem ser aplicados os efeitos da revelia, pelo que deve ser julgado procedente o pedido. Por fim, sustenta ser desnecessária a demonstração da causa debendi (mov. 36.1). 2. Extrai-se da r. sentença (mov. 30): “(...) Denota-se que, a parte requerente objetiva o pagamento do débito em seu favor, no montante de R$ 13.100,00 (treze mil e cem reais). Analisando as cártulas de cheques juntadas ao mov. 1.2, verifica-se que foram devolvidos pelo Banco sacado por insuficiência de fundos. Não se desconhece que as cártulas apresentadas se tratam de título sem eficácia executiva, vez que atingidas pela prescrição. Ocorre que, os beneficiário de tais cártulas podem se valer tanto da ação monitória, da chamada ação de enriquecimento ilícito, quando da ação de cobrança, para se verem ressarcidos em seus créditos, isso porque o cheque prescrito constitui documento que atende à exigência de prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700 do CPC). Destaca-se no entanto, que a ação de cobrança deve ser fundada em relação causal, submetida ao rito comum ordinário (art. 62 da lei do Cheque. Neste sentido ensina a doutrina: (...) Além disso, observa-se que o Requerente sequer é o beneficiário originário das cártulas e sequer menciona o motivo pelo qual se tornou o credor. Assim, considerando que a revelia não gera o efeito de presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pelo Requerente, a insuficiência de provas trazidas aos autos, impossibilita a procedência do pedido. Neste passo, considerando a natureza da ação de cobrança, cabia ao Requerente o ônus de provar a relação jurídica que teria dado origem à dívida e à emissão dos cheques como pagamento. Neste sentido: (...) Embora a parte requerida não tenha produzido provas ou mesmo se manifestado nos autos, indicando fatos desconstitutivos, extintivos ou modificativos do direito que o Requerente alega ter, este não se desincumbiu minimamente de seu ônus, sendo certo que os documentos juntados na inicial são insuficientes ao reconhecimento do crédito alegado. Isto porque, não resta comprovado que entre as partes em litígio foi celebrado qualquer tipo de negociação, como deve ser demonstrado pela via eleita da ação de cobrança. Assim, a improcedência do pedido inicial é à medida que se impõe. (...) Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na presente demanda, e de conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito. (...)”. Da análise dos autos, entendo que a r. sentença deve, de ofício, ser desconstruída. Nos termos do artigo 348 do Código de Processo Civil, “se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344, ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado”. Na situação fática em questão, se mostra contraditória a decisão que opta pelo julgamento antecipado e, ao mesmo tempo, julga improcedente o pedido por não estar suficientemente provado, sem sequer ter ordenado a especificação de provas após o reconhecimento da não incidência dos efeitos da revelia. Ademais, a ausência de intimação quanto ao julgamento antecipado da lide representa violação ao devido processo legal, eis que não oportunizou à parte apresentar as provas que entendia cabíveis nos autos. Perfilhando este entendimento, colho julgados das c. Turmas Recursais: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE OS PEDIDOS POR FALTA DE PROVA, MAS NÃO PERMITE A SUA REALIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (T JPR – 3ª Turma Recursa l – 0006124-39.2019.8.16.0025 – Araucária – Rel.: Juíza Fernanda Karam de Chueiri Sanches – J. 21.08.2020) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NO VEÍCULO. REVELIA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM RELAÇÃO AO JULGAMENTO ANTECIPADO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO SUPRIMIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido”. (T JPR – 1ª Turma Recursa l – 0000095-22.2019.8.16.0138 – Primeiro de Maio – Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz – J. 08.05.2020) Assim, em respeito ao devido processo legal e aos artigos e 10 do CPC/2015, entendo que a sentença proferida pelo MM. Magistrado a quo deve ser desconstituída. No entanto, não obstante a teoria da causa madura, positivada no artigo 1.013, § 3º, do CPC/2015, no caso concreto não se mostra possível sua aplicação, considerando a necessidade de abertura de prazo para manifestação acerca da produção de provas. Portanto, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem. 3. Pelo exposto, voto no sentido de julgar prejudicado o recurso inominado, anulando a sentença, de ofício, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para a devida instrução, nos termos da fundamentação. Diante do reconhecimento da prejudicialidade do recurso inominado interposto, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014, ressalvada eventual anterior concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. DECISÃO Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JURANDI SOMBRIO, julgar pelo (a) Sem Resolução de Mérito - Prejudicado nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso, com voto, e dele participaram os Juízes Maria Roseli Guiessmann (relator) e Manuela Tallão Benke. 23 de outubro de 2020 Maria Roseli Guiessmann Magistrada
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