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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Nestario da Silva Queiroz
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível nº XXXXX-98.2019.8.16.0049
Juizado Especial Cível de Astorga
Recorrente (s): CARLINDO FERNANDES DOS SANTOS
Recorrido (s): TIM S/A
Relator: Nestario da Silva Queiroz

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AÇÕES
QUE POSSUEM OBJETOS DISTINTOS. SENTENÇA
ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À
ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Recurso conhecido e provido.

I. Relatório.
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95.

II. Voto
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso, intrínsecos e
extrínsecos, este deve ser conhecido.
Cuida-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou
extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão de litispendência.
Em sede recursal, o autor sustenta que as ações não têm o mesmo objeto, visto
que esta ação, ora em análise, refere-se a falhas e quedas do sinal telefônico, em que
pleiteia indenização por danos morais relativo a essa falha e restituição de valores, e os
autos nº XXXXX-71.2019.8.16.0049, tratam-se de pedido de indenização por danos morais
pelo call center ineficiente, em razão de cobrança indevida de serviços. Pleiteia a anulação
da sentença e retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da ação.
Pois bem. A litispendência ocorre quando comprovada a distribuição de
ações idênticas, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido,
conforme artigo 337, § 1º, § 2º e § 3º do Código de Processo Civil.
Contudo, diferentemente do que foi mencionado pelo juízo a quo, a presente
ação não é reprodução da ação anteriormente ajuizada. Explico.
Verifica-se, dos autos de nº XXXXX-71.2019.8.16.0049, que o autor ajuizou
ação de indenização por danos morais consubstanciada nas supostas cobranças indevidas
de serviços não contratados e do call center ineficiente, enquanto que nesta ação o autor
ajuizou ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais em razão de
supostas falhas e quedas de sinal da sua linha telefônica, visando ser ressarcido e
indenizado em virtude disso.
Assim, restou evidenciado que os presentes autos não representam uma
repetição da ação anterior, uma vez que o objeto em discussão é diverso daquele constante
nos autos sob nº XXXXX-71.2019.8.16.0049, devendo ser afastada a litispendência
reconhecida na sentença.
Portanto, o reconhecimento da nulidade da sentença é medida imperiosa.

Por todo o exposto, s.m.j., voto pelo conhecimento e provimento do recurso,
para o fim de anular a sentença do juízo de primeiro grau, determinando o retorno dos
autos à origem para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação acima.
Diante do êxito recursal, não há que se cogitar a fixação de honorários
advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Custas na forma da Lei
18.413/2014.
É este o voto que proponho.

Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de CARLINDO FERNANDES DOS SANTOS, julgar pelo (a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Vanessa Bassani, sem voto, e dele participaram
os Juízes Nestario Da Silva Queiroz (relator), Pedro Roderjan Rezende e Maria Fernanda Scheidemantel
Nogara Ferreira Da Costa.

23 de outubro de 2020
Nestario da Silva Queiroz
Juiz (a) relator (a)
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