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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 000XXXX-98.2019.8.16.0049 PR 000XXXX-98.2019.8.16.0049 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

26/10/2020

Julgamento

26 de Outubro de 2020

Relator

Juiz Nestario da Silva Queiroz
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AÇÕES QUE POSSUEM OBJETOS DISTINTOS. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003451-98.2019.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 26.10.2020)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível nº 0003451-98.2019.8.16.0049 Juizado Especial Cível de Astorga Recorrente (s): CARLINDO FERNANDES DOS SANTOS Recorrido (s): TIM S/A Relator: Nestario da Silva Queiroz RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AÇÕES QUE POSSUEM OBJETOS DISTINTOS. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Recurso conhecido e provido. I. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. II. Voto Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso, intrínsecos e extrínsecos, este deve ser conhecido. Cuida-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão de litispendência. Em sede recursal, o autor sustenta que as ações não têm o mesmo objeto, visto que esta ação, ora em análise, refere-se a falhas e quedas do sinal telefônico, em que pleiteia indenização por danos morais relativo a essa falha e restituição de valores, e os autos nº 0002153-71.2019.8.16.0049, tratam-se de pedido de indenização por danos morais pelo call center ineficiente, em razão de cobrança indevida de serviços. Pleiteia a anulação da sentença e retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da ação. Pois bem. A litispendência ocorre quando comprovada a distribuição de ações idênticas, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, conforme artigo 337, § 1º, § 2º e § 3º do Código de Processo Civil. Contudo, diferentemente do que foi mencionado pelo juízo a quo, a presente ação não é reprodução da ação anteriormente ajuizada. Explico. Verifica-se, dos autos de nº 0002153-71.2019.8.16.0049, que o autor ajuizou ação de indenização por danos morais consubstanciada nas supostas cobranças indevidas de serviços não contratados e do call center ineficiente, enquanto que nesta ação o autor ajuizou ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais em razão de supostas falhas e quedas de sinal da sua linha telefônica, visando ser ressarcido e indenizado em virtude disso. Assim, restou evidenciado que os presentes autos não representam uma repetição da ação anterior, uma vez que o objeto em discussão é diverso daquele constante nos autos sob nº 0002153-71.2019.8.16.0049, devendo ser afastada a litispendência reconhecida na sentença. Portanto, o reconhecimento da nulidade da sentença é medida imperiosa. Por todo o exposto, s.m.j., voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de anular a sentença do juízo de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação acima. Diante do êxito recursal, não há que se cogitar a fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Custas na forma da Lei 18.413/2014. É este o voto que proponho. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CARLINDO FERNANDES DOS SANTOS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Vanessa Bassani, sem voto, e dele participaram os Juízes Nestario Da Silva Queiroz (relator), Pedro Roderjan Rezende e Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. 23 de outubro de 2020 Nestario da Silva Queiroz Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153159370/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-34519820198160049-pr-0003451-9820198160049-acordao