jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal
Publicação
26/10/2020
Julgamento
26 de Outubro de 2020
Relator
Juiz Nestario da Silva Queiroz
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível nº 0002942-41.2018.8.16.0167
Juizado Especial Cível de Terra Rica
Recorrente (s): TELEFÔNICA DATA S/A e CLEBER ARVELINO DE OLIVEIRA MEI
Recorrido (s): CLEBER ARVELINO DE OLIVEIRA MEI e TELEFÔNICA DATA S/A
Relator: Nestario da Silva Queiroz

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR
DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CONEXÃO AFASTADA.
PARTES DIFERENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PESSOA
JURÍDICA.OCORRÊNCIA DE FRAUDE. DEVER DE
CAUTELA E SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA.PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU
ÔNUS PROBATÓRIO – ART. 373, INCISO II, DO CPC. DANO
MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 11
DAS TRS/PR. QUANTUMFIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO
MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$
6.000,00 (SEIS MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso do autor conhecido e provido.
Recurso da ré conhecido e desprovido.
I. Relatório
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95.

II. Voto
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade dos recursos, intrínsecos e
extrínsecos, estes devem ser conhecidos.
Cuidam-se de recursos inominados interpostos em face da sentença que julgou
procedentes os pedidos iniciais na ação proposta por CLEBER ARVELINO DE
OLIVEIRA MEI em desfavor de TELEFÔNICA DATA S/A, declarando a inexigibilidade
do débito que motivou a negativação do nome do autor, determinando que a ré retire o
CNPJ do autor vinculado à linha telefônica (11) 97566-2164 e se abstenha de proceder
novas cobranças em nome do consumidor, bem como condenando a ré no pagamento de
R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais.
Há questão de ordem a ser analisada que, se acolhida, prejudica a análise do
mérito.
A ré argui, em preliminar recursal, a ocorrência de conexão da presente
demanda com a ação de indenização que tramita perante o Juizado Especial Cível da
comarca de Terra Rica (autos nº 0002941-56.2018.8.16.0167), alegando que as rés dos
processos supostamente conexos pertencem ao mesmo grupo econômico.
O artigo 55 do Código de Processo Civil dispõe que “reputam-se conexas 2
(duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. ”
No caso dos autos, inexiste identidade entre o pedido e a causa de pedir das
ações, vez que, na ação que tramita perante o Juizado Especial Cível de Terra Rica, busca
a indenização por danos morais referente à inscrição indevida realizada pela empresa
TELEFÔNICA BRASIL S.A, no valor de R$ R$ 2.014,98, enquanto que, nesta, o autor
pleiteia indenização por danos morais em decorrência da inscrição realizada pela
TELEFÔNICA DATA S/A, no valor de R$167,74.
Assim, não merece acolhimento a preliminar de conexão dos presentes autos
com a ação de indenizatória de número 0002941-56.2018.8.16.0167.
Quanto ao mérito, a ré/recorrente, pleiteia em seu recurso a improcedência da
demanda ou, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório. O autor/recorrente,
por sua vez, visa a majoração deste valor.
Primeiramente, cumpre salientar que o caso em julgamento se amolda ao
contido nos artigos e , do Código de Defesa do Consumidor, e assim sendo, é
aplicável o artigo 6º, em especial o inciso VIII, o qual prevê a inversão do ônus probatório,
desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, hipótese
vertente.
Da análise dos documentos acostados aos autos, restou incontroverso que a
empresa do autor teve seu nome incluso nos cadastros de proteção ao crédito, em razão de
débitos pendentes novalor de R$ 167,74 (cento e sessenta e sete reais e setenta e quatro
centavos)(mov. 1.10), referente ao suposto contrato firmado entre as partes.
A ré, em sede recursal, afirmaque para que seja caracterizado o dever de
indenizar, é necessário a existência dos pressupostos: ato ilícito, nexo de causalidade e
efetivo dano, o que não é visível no presente caso, haja vista que não cometeu qualquer ato
ilícito, sendo a inscrição do nome do autor legítima pois, decorre de débito inadimplido
proveniente do contrato firmado entre as partes, além disso, argumenta que deve ser
provado pela pessoa jurídica o abalo à sua imagem sofrido perante terceiros.
Denota-se do suposto contrato firmado entre as partes, juntado pela ré em
contestação (mov. 18.2), que apesar do número do CNPJ apresentando ser o mesmo, o
local de município da empresa foi cadastrado como São Paulo, sendo que por meio de uma
simples conferência no cadastro nacional da pessoa jurídica, constata-se que o município
onde está localizada a empresa do autor é Terra Rica, Paraná.
E, sob esta ótica, encontra-se judiciosamente fundamentada a sentença, cujo
teor, por oportuno, colaciono, in verbis:

“É incontroverso o fato de que o número de CNPJ da empresa autora
foi indevidamente vinculado a contratação que jamais celebrou. As
faturas apresentadas na inicial comprovam a vinculação do CNPJ da
autora em um endereço que a mesma nunca residiu no estado de São
Paulo.
(...)
No caso, é fora de dúvidas que a conduta atribuída ao terceiro, que
teria informado ardilosamente ao réu o CNPJ do autor, não
configura hipótese de fortuito externo. Decerto, inclui-se nos riscos
típicos da atividade desenvolvida pelo requerido a possibilidade de se
deparar com atos fraudulentos como o ora cogitado, contra os quais
deve se precaver adotando medidas de verificação e controle. Tais
medidas, ao que tudo indica, não foram adotadas no caso, pelo que
não é caso nem mesmo de falar em fortuito interno: descumprindo o
dever de cuidado, o réu acabou concorrendo culposamente para o
evento danoso em pauta.
(...)
Depreende-se dos documentos apresentados que em decorrência da
indevida utilização do CNPJ do autor na contratação do plano
houveram cobranças indevidas em seu nome em um estado que nunca
teve sede. Resta aqui configurado a ofensa ao direito do autor do autor
sendo cabível a fixação do dano moral.”(grifei)

Cumpre acrescentar que, com relação afraude ocorrida no caso concreto,
aplica-se a teoria do risco do empreendimento, em face da qual é do fornecedor de serviço
que extrai maior lucro da atividade, a responsabilidade pelos danos decorrentes do
empreendimento, independente de culpa.
Importante destacar, por oportuno, que o atual entendimento adotado por esta
Turma Recursal é no sentido de que a ocorrência de fraude não afasta a
responsabilidade da ré, uma vez que era seu dever agir com segurança e cautela.
Nesse sentido já decidiu esta Turma Recursal:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PROVAS INSUFICIENTES PARA
COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENSEJOU A
INSCRIÇÃO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DE
TERCEIRO. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA RÉ DE SER
DILIGENTE AO FIRMAR CONTRATO E AO PROCEDER A INSCRIÇÃO DO
NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTROS DE INADIMPLENTES.
APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 12.15 DAS TR/PR. DANO MORAL
CONFIGURADO. ARBITRADO EM R$ 5.000,00. QUANTUM SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR -
1ª Turma Recursal - 0004945-69.2018.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Doutora
Melissa de Azevedo Olivas - J. 27.02.2019) (destaquei).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO
INDEVIDA. FRAUDE EVIDENCIADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA –
ENUNCIADOS 12.15 E 12.16 DAS TRS/TJPR. FALTA DE CAUTELA DA
FORNECEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR -
1ª Turma Recursal - 0003042-66.2015.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Maria
Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 18.09.2018) (destaquei).

Ora, cabia a ré tomar os cuidados necessários na hora de realizar o contrato,
diligência essa que não teve, conforme observado pelos documentos dos autos, em que o
endereço da empresa (mov.1.5) é evidentemente diferente daquela apresentada pela ré
(mov.18.2) fato que corrobora com as alegações do autor de que o mesmo não realizou
contrato com a ré.
Portanto, não havendo nos autos provas que possam desconstituir a
responsabilidade da ré, tem-se como ilegítima a inscrição levada a feito.
Com efeito, para a configuração da responsabilidade civil no ordenamento
jurídico brasileiro são três os elementos imprescindíveis: a conduta, o dano e o nexo de
causalidade entre a conduta e o dano.
No caso em análise, se constata o nexo de causalidade entre a conduta da ré e
os danos alegados pelo autor, que teve o nome de sua empresa inscrito indevidamente nos
órgãos de proteção ao crédito.
Frisa-se, por oportuno, que a jurisprudência dispensa a prova de existência do
dano, todavia, para caracterizar-se a ocorrência de violação moral da pessoa jurídica,
faz-se necessário observar que a violação somente pode se consumar sobre a honra
objetiva da pessoa jurídica, como seu bom nome, reputação ou imagem perante a
sociedade, o que se vislumbra no presente caso.
Necessário ressaltar, ainda, que o dano moral no caso de inscrição indevida é
in re ipsa, pois, presumidamente, afeta a honra objetiva do autor, que teve o nome de sua
empresa e sua imagem violados pela ré.
Assim, uma vez que a empresa do autor teve seu nome incluído
indevidamente junto ao cadastro dos órgãos de restrição ao crédito, colocando sua
credibilidade e reputação perante os demais fornecedores do mercado, se mostra devida a
reparação moral.
Aplica-se ao caso o Enunciado n.º 11, das Turmas Recursais Reunidas do
Estado do Paraná:

Enunciado N. º 11- Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É
presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em
órgão de restrição ao crédito, quando indevida.

Com relação à fixação do quantum indenizatório resta consolidado, tanto na
doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da
indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em
conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte
econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter
pedagógico.
Dessa forma, tem-se que o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),
arbitrado pelo juiz a quo, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 6.000,00
(seis mil reais), atendendo, assim, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,
bem como aos parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos.
No tocante aos juros de mora e correção monetária sobre o valor fixado a
título de indenização por danos morais, ora majorado, deverá ser observada a forma fixada
na sentença a quo, respeitando-se, contudo, a Súmula 362 do Colendo Superior Tribunal
de Justiça.

Por todo o exposto, s.m.j., voto pelo conhecimento e provimento do recurso
interposto pelo autor, bem como pelo conhecimento e desprovimento do recurso
interposto pela ré, reformando-se parcialmente a sentença apenas para majorar o valor da
indenização por dano moral para o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos da
fundamentação acima. No mais, mantenha-se a sentença de origem como lançada.
Diante da sucumbência recursal, condeno a ré no pagamento de honorários
advocatícios à razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro
no artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Custas na forma da Lei 18.413/2014.
Diante do êxito recursal do autor, não há condenação no pagamento de
honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Custas na forma da Lei
18.413/2014.
É este o voto que proponho.

Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TELEFÔNICA DATA S/A, julgar pelo (a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de CLEBER ARVELINO DE OLIVEIRA
MEI, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Vanessa Bassani, sem voto, e
dele participaram os Juízes Nestario Da Silva Queiroz (relator), Pedro Roderjan Rezende e Maria
Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa.

23 de outubro de 2020
Nestario da Silva Queiroz
Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153158909/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-29424120188160167-pr-0002942-4120188160167-acordao/inteiro-teor-1153158919

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 66459 DF 2021/0125473-0

Peçahá 9 meses

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco Cetelem

Rodrigo Costa, Advogado
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Réplica à Contestação