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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0027348-74.2020.8.16.0000 PR 0027348-74.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
29/10/2020
Julgamento
26 de Outubro de 2020
Relator
Desembargador Mário Luiz Ramidoff
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Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DAS CONTAS DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE. PENHORA DOS VALORES REFERENTES AS MENSALIDADES. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO DO § 2ºDO ART. 833DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO JUDICIAL REFORMADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

1. O atual panorama jurisprudencial tem mitigado a regra da impenhorabilidade prevista no inc. IV do art. 833 da Lei n. 13.105/2015 e prevê, de forma excepcional, à penhora de verbas salariais.
2. [...] “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 833, § 2º, do CPC/2015, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família”. [...]. (STJ – 3ª Turma – AgInt no AREsp. n. 1.541.492/SE – Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – j. em 30/03/2020 – DJe 07/04/2020) 3. Por todo o exposto, entende-se que, a Agravante deve ser responsabilizada pelos débitos que possui perante a Agravada, entretanto, é certo que, os valores bloqueados pelo douto Magistrado são utilizados para o custeio de suas despesas pessoais, que são necessários a sua subsistência.4. Não fosse isto, “aos casos de impenhorabilidade (e sua extensão), só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes”. (STJ – Corte Especial – EREsp. n. 1.582.475/MG – Rel.: Min. Benedito Gonçalves – j. em 03/10/2018 – DJe 16/10/2018).5. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0027348-74.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 26.10.2020)

Acórdão

1. RELATÓRIODa análise dos Autos, extrai-se que a Parte Executada interpôs recurso de agravo de instrumento, com pedido liminar, em face da determinação judicial (seq. 150.1) então, proferida no âmbito da ação de cobrança, na fase procedimental destinada ao cumprimento de sentença n. 0044669-71.2010.8.16.0001, na qual o douto Magistrado afastou, em parte, as alegações de impenhorabilidade dos valores bloqueados.Em suas razões recursais, a Agravante afirmou que os valores que foram bloqueados em conta poupança, são provenientes de bolsa auxilio.A Agravante aduziu que necessita do referido valor para sua subsistência.Em decorrência disso, observa-se que a Agravante requereu a concessão dos efeitos da antecipação da tutela recursal, o qual, restou deferida, e, ao final o seu provimento para o fim de desbloquear os valores.A Agravada ofereceu contrarrazões (seq. 19.1), quando, então, manifestou-se pelo não provimento do pleito recursal, mediante a manutenção da decisão judicial objurgada.A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná entendeu ser desnecessária a sua intervenção no feito (seq. 33.1). Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTOS2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade – inclusive, acerca do cabimento, nos termos do art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido.No mérito, entende-se que igual sorte lhe assiste, pelo que, a pretensão recursal deduzida deve ser deferida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.2.2 MÉRITO RECURSALA despeito dos argumentos recursais apresentados, observa-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, entendido, pela impenhorabilidade absoluta dos salários, salvo, no entanto, quando se tratar do pagamento de prestações alimentícias. Contudo, existem alguns precedentes admitindo a penhora dos rendimentos auferidos pelo trabalho, ainda que o crédito não constitua prestação alimentícia, quando não houver risco para a subsistência digna do devedor.A regra insculpida no inc. IV do art. 833 da Lei n. 13.105/2015 não mais possui aplicabilidade absoluta e inquestionável, pois vem sendo, cautelosamente, mitigada e restrita à análise do caso concreto.Assim, é permitido a penhora de salários, rendimentos e proventos do devedor no intuito de garantir o direito do credor a efetiva tutela jurisdicional, entretanto, aliada a análise da proteção legal à dignidade da pessoa humana mantendo-se, assim o mínimo existencial e digno padrão de vida do executada bem como de sua família.Da análise dos Autos, verifica-se que a Parte Autora Complexo de Ensino Superior do Brasil Ltda., ajuizou ação de cobrança em face da Agravante (Parte Ré), em relação a quantia das mensalidades dos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2005, a qual fora julgada procedente (seq. 51.1).Na data de 29 de janeiro de 2019, a Agravada pugnou pelo início da fase procedimental destinado ao cumprimento de sentença (seq. 67.1), oportunidade na qual indicou que o débito atualizado perfazia a quantia de R$ 12.720,52 (doze mil setecentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos).Bem por isso, o douto Magistrado entendeu por bem determinar o bloqueio das contas da Agravante, que possuíam alguns valores para o fim de adimplir com o valor executado. Em vista disso, verifica-se que a Agravante aufere proventos de bolsa auxílio no importe de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) da Universidade Federal do Paraná, os quais apesar de caracteristicamente impenhoráveis, ante o entendimento consolidado no egrégio Superior Tribunal de Justiça, foram em parte bloqueados para satisfação do crédito (seqs. 116.3, 116.9 e 122.3 e 122.5).Mutatis mutandis, é o que tem entendido no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. PEDIDO DE LIBERAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. DECISÃO. DEFERIMENTO, EM PARTE. RECURSO DA EXECUTADA. I. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM GRAU RECURSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98, CAPUT, E 99, § 2º, AMBOS DO CPC. BENESSE DEFERIDA. II. PEDIDO DE REFORMA. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. ACOLHIMENTO. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, INC. IV, E § 2º, DO CPC. OBSERVÂNCIA À TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 14ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0040477-83.2019.8.16.0000 – São José dos Pinhais – Rel.: Des. João Antônio de Marchi – Unân. – j. 24.08.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE PARCIAL DE VALORES EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE – MONTANTE INTEGRALMENTE IMPENHORÁVEL –VALORES PENHORADOS QUE, PARA ALÉM DA PENSÃO VITALÍCIA PERCEBIDA PELA AGRAVANTE, SOMAM QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TAMBÉM NESTA CORTE – RECURSO PROVIDO. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0049307-38.2019.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desa. Denise Kruger Pereira – Unân. – j. 23.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE 30% DOS PROVENTOS DECORRENTES DA APOSENTADORIA DO EXECUTADO – EXCEÇÃO AO CARÁTER ABSOLUTO DA IMPENHORABILIDADE DESSA VERBA – PRETENSÃO FUNDADA NA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NATUREZA ALIMENTAR – INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO PAR.2º DO ART. 833 DO CPC/2015 – DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJPR – 15ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0026848-76.2018.8.16.0000 – Cornélio Procópio – Rel.: Juíza de Direito Elizabeth M. F. Rocha – Unân. – j. 24.10.2018) Nesse sentido, colaciona-se decisão não unânime proferida pela Corte Especial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que demonstra, por hora, posicionamento que indica à probabilidade do direito da Agravante, nessa fase procedimental de cognição sumária.Senão, veja-se:RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019.2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15.3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15.4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários.5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos.6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB.7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial.8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver.9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar.10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar.11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. , III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias.12. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ – Corte Especial – REsp. n. 1815055/SP – Rel.: Min. Nancy Andrighi – Por Maioria – j. em 03.08.2020, DJe 26.08.2020) Por todo o exposto, entende-se que, a Agravante deve ser responsabilizada pelos débitos que possui perante a Agravada, entretanto, é certo que, os valores bloqueados pelo douto Magistrado são utilizados para o custeio de suas despesas pessoais, que são necessários à sua subsistência. Não fosse isto, “aos casos de impenhorabilidade (e sua extensão), só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes”. (STJ – Corte Especial – EREsp. n. 1.582.475/MG – Rel.: Min. Benedito Gonçalves – j. em 03/10/2018 – DJe 16/10/2018).Bem por isso, afigura-se plausível dar provimento ao presente recurso, para o fim de determinar a reforma da decisão judicial, ora, vergastada, com o intuito de que seja determinado o desbloqueio das contas em nome da Agravante (seqs. 116.6, 116.9 e 122.5 e 176.1). 3. CONCLUSÃO Destarte, encaminha-se a proposta de voto no sentido de conhecer o recurso de agravo de instrumento, para, no mérito, dar-lhe provimento, para o fim de determinar a reforma da decisão judicial, ora, vergastada, com o intuito de que seja determinado o desbloqueio das contas que são de titularidade da Agravante, confirmando-se, assim a decisão judicial proferida em sede de antecipação dos efeitos da tutela recursal.4. DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, assim, dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153158399/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-273487420208160000-pr-0027348-7420208160000-acordao

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