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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-95.2020.8.16.0000 PR XXXXX-95.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. EXTINÇÃO DO FEITO QUANDO A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ANTERIORMENTE AJUIZADA QUE ENGLOBA OS VALORES AQUI PRETENDIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA À PARTIR DA DATA DA FIXAÇÃO, CONSOANTE DETERMINADO NA SENTENÇA OBJETO DE CUMPRIMENTO. CÁLCULO EQUIVOCADO, EM PARTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO PARCIALMENTE AFASTADO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Irretocável a decisão agravada ao determinar a extinção do cumprimento de sentença quando a prestação alimentícia, pois as parcelas alimentares pretendidas nos autos originários do presente recurso estão, igualmente, há muito sendo buscadas nos autos de execução de alimentos anteriormente ajuizada, já tendo sido, inclusive, objeto de análise naqueles autos.
2. O excesso na execução apontado pelo devedor deve ser acolhido apenas em parte, para a adequação do termo inicial referente aos consectários legais e adoção do índice determinado em sentença. (TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-95.2020.8.16.0000 - Terra Roxa - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 26.10.2020)

Acórdão

I – RELATÓRIORafaela Novelli e Outros agravam de instrumento em face da decisão de mov. 72.1, proferida nos autos de cumprimento provisório de sentença, sob n. XXXXX-29.2018.8.16.0168, que extinguiu parcialmente o cumprimento de sentença e reconheceu o excesso de execução.Sustentam os agravantes, em síntese, que: a) mostra-se equivocada a extinção sem julgamento do mérito do cumprimento referente à cobrança de alimentos, pois versa sobre período diverso daquele pretendido em outra ação, também objeto de cumprimento; b) o executado aponta excesso de execução relativa aos danos morais no importe de R$ 31.270,68 (trinta e um mil, duzentos e setenta reais e sessenta e oito centavos), enquanto que o excesso apenas alcança o montante de R$ 17.975,45 (dezessete mil, novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), devido a equívoco no cálculo; c) quanto aos danos materiais não se verifica excesso de execução, já que o valor apresentado pelos agravantes/exequentes é menor do que aquele apontado pelo executado.Requerem o provimento do recurso, para o fim de reconhecer o excesso de execução em valor menor de que o apresentado pelo agravado, bem como para reconhecer a inexistência de excesso de execução quanto aos danos materiais.Sem pedido de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela, foi deferido o processamento do agravo (mov. 11.1) Com a contraminuta (mov. 20.1), vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II – VOTO Pretendem os agravantes a reforma da decisão que extinguiu parcialmente o cumprimento de sentença e reconheceu o excesso de execução.Tratam os autos, em suma, de cumprimento de sentença proferida em autos de ação de reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trânsito, na qual o ora agravado restou condenado ao pagamento de danos materiais, morais e pensão alimentícia aos ora agravantes.Iniciado o cumprimento e adequando o cálculo inicial em atendimento à determinação de emenda pelo juízo singular (mov. 14.6), o executado apresentou impugnação alegando excesso de execução (mov. 41.1), seguindo-se manifestação dos exequentes (mov. 53.1).Por meio da decisão de mov. 55.1, o MM. Juiz a quo determinou o apensamento destes autos aos de n. XXXXX-64.2014.8.16.0168, de execução de alimentos promovida pelos agravantes em face do agravado, determinando a intimação das partes para se manifestarem acerca da cobrança nestes autos da mesma verba lá perseguida.Após a manifestação das partes, sobreveio a decisão agravada, que determinou a extinção parcial do cumprimento de sentença, apenas quanto a prestação alimentícia, ao concluir que as parcelas cobradas nesta ação (setembro/2010 a dezembro/2012) também são contempladas naqueles autos de execução de alimentos, cujo cálculo compreende o período de setembro/2010 a março/2014. Ainda, reconheceu o excesso de execução apontado pelo executado, decorrente da adoção de índices e termo inicial referentes aos consectários legais diversos daqueles postos na sentença. Inconformados, os exequentes interpuseram o presente recurso, cujas razões ora se passa a analisar. - Da extinção da execução Sustentam os agravantes que é indevida a extinção da execução quanto a prestação alimentícia, considerando que nos autos originários deste recurso almejam o recebimento dos valores referentes ao período de setembro/2010 a abril/2012, conforme planilha apresentada ao mov. 14.6, enquanto que naqueles autos de n. XXXXX-64.2014.8.16.168, o período devido tem início em 06/02/2012, consoante a decisão de mov. 220.1Necessário, inicialmente, um breve relato quanto a pretensão formulada naqueles autos de execução de alimentos n. XXXXX-64.2018.8.16.0168.A ação de reparação de danos foi ajuizada em janeiro/2011, com pedido de antecipação de tutela para a fixação de pensão alimentícia. Indeferida a liminar, os autores interpuseram recurso de agravo de instrumento, o qual foi julgado parcialmente procedente, para o fim de fixar alimentos no importe de 1 (um) salário mínimo, decisão mantida em embargos de declaração, em abril/2012. Não restou determinada, contudo, a data inicial do pensionamento. A ação de execução desses alimentos foi ajuizada em março/2014, com a pretensão de recebimento da prestação alimentícia referente ao período de setembro/2010 (data do sinistro) a março/2014 (mov. 1.10). Comprovado pelo executado o pagamento das três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação (rito previsto no art. 733, do Código de Processo Civil), a execução passou a compreender o período de setembro/2010 a dezembro/2013 (estas pelo rito previsto no art. 732, do Código de Processo Civil) (mov. 39.2).Posteriormente, o devedor trouxe aos autos o acórdão proferido nos embargos à execução, no qual restou afastado o período compreendido entre a data do evento danoso e a decisão que concedeu a antecipação da tutela fixando os alimentos, de modo que passaram a ser devidos somente à partir de maio/2012 (mov. 79.2).Diante disso, os exequentes apresentaram os cálculos de mov. 100.5, já adequados ao novo período, ou seja, de março/2012 a agosto/2016, daí excluídos os referentes aos meses de março a outubro/2014 e janeiro e fevereiro/2015, já quitados.Em impugnação, o executado apontou novamente excesso de execução (mov. 123.1), já que em recurso de apelação o pensionamento foi reduzido para 1/3 do salário mínimo e foi excluído em relação à autora Rafaela, além da alteração do marco inicial para maio/2012. Ainda, porque efetuou corretamente todos os depósitos desde a parcela de janeiro/2014, o que foi desconsiderado nos cálculos apresentados pelos exequentes.A impugnação foi parcialmente acolhida, para limitar os alimentos no valor de um salário mínimo, desde a data da publicação da decisão do agravo de instrumento até a data da sentença de mérito nos autos principais, que os reduziu para um terço do salário mínimo nacional, bem como para reconhecer como pagos os alimentos referentes aos meses de janeiro a outubro de 2014; janeiro a setembro de 2015; dezembro de 2015; janeiro a junho de 2016; agosto e setembro de 2016 (mov. 134.1).Seguiram-se novas apresentações de cálculos com os quais discordaram ambas as partes, restando determinada a confecção do cálculo pelo perito judicial, a ser realizado nos parâmetros estabelecidos na decisão de mov. 220.1, sendo um dos parâmetros ali estabelecidos é que haveria de se computar a primeira parcela a partir de 06/02/2012.Desse relato se infere que, com efeito, inicialmente se pretendiam os valores referentes ao período de setembro/2010 (data do sinistro), bem como todas as que se vencessem no decorrer da lide. Ocorre que o período devido foi alterado, tanto em função de decisões posteriormente proferidas quanto dos pagamentos efetuados pelo executado.Já no cumprimento de sentença n. XXXXX-29.2018.8.16.0168, originário do presente recurso, os autores inicialmente apresentaram cálculo envolvendo exatamente o mesmo período daquele requerida na execução de alimentos, ou seja, setembro/2010 a dezembro/2012, aí já considerado o pagamento de 3 (três) parcelas. Não obstante o cálculo apresentado, anotou que pretendia apenas as parcelas referentes ao período de 05/09/2010 a 30/12/2011 já que as demais estariam sendo perseguidas nos autos de execução.Determinada a emenda à inicial, em outubro/2018 os autores delimitaram o pedido dos alimentos nestes autos para o período de 05/09/2010 a 30/04/2012, justamente o período excluído em sede de embargos nos autos de execução de alimentos, com acórdão datado de abril/2016.Desse relato, se confere extreme de dúvidas que as parcelas alimentares pretendidas nos autos originários do presente recurso estão, igualmente, há muito sendo buscadas nos autos de execução de alimentos, já tendo sido, inclusive, objeto de análise naqueles autos.Nesse contexto, com razão o MM. Magistrado singular ao determinar a extinção do cumprimento de sentença relativamente à prestação alimentícia. - Da impugnação ao cumprimento de sentença Argumentam os agravantes que, ainda que haja equívoco nos cálculos que apresentaram, o excesso não alcança o valor de R$ 31.270,68 (trinta e um mil, duzentos e setenta reais e sessenta e oito centavos), como aponta o executado, mas sim o montante de R$ 17.975,45 (dezessete mil, novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).Razão lhes assiste.Isso porque, nos termos da sentença objeto de cumprimento, a incidência da correção monetária, tanto quanto aos danos morais quanto aos danos materiais, deve se dar à partir da data do arbitramento.Em sentença (autos n. XXXXX-40.2011.8.16.0168), restou arbitrada indenização por danos morais aos autores Victor (R$ 20.000,00) e Rafaela (R$ 30.000,00). Em acórdão, a indenização ao autor Victor foi majorada para R$ 30.000,00, e à autora Rafaela reduzida para R$ 5.000,00, bem como foi fixada indenização também aos autores Marcelino, Osnilda e France.Nesse contexto, considerando a alteração dos valores arbitrados aos exequentes Victor e Rafaela, a correção monetária dos valores a eles devidos passaria a incidir também à partir do acórdão, ou seja, 15/09/2016, nos termos do entendimento desta Corte.Contudo, a decisão agravada (mov. 1.2) assim dispôs:Dessa maneira, da análise dos cálculos apresentados pela parte exequente nos eventos 14.5-14.7, verifica-se que estão de fato equivocados os termos iniciais da correção monetária dos danos morais em relação aos credores MARCELINO NOVELLI FERRARI, OSNILDA FÁTIMA FERRARI CAMARGO e FRANCE FERRARI CAMARGO DOS SANTOS, que deve ser a data do arbitramento, qual seja 15/09/2016. Desse modo, considerando que não houve interposição de recurso pela parte executada, deve-se adotar como termo inicial para os autores Victor e Rafaela a data de 27/03/2015 e, para os demais autores, a data de 15/09/2016, sob pena de reformatio in pejus.Quanto aos danos materiais, em sentença restou determinada a incidência de correção monetária à partir da fixação.O valor fixado na sentença foi reduzido nesta instância, de modo que a incidência da correção monetária se daria à partir da publicação do acórdão. Ocorre que na decisão agravada restou definida a incidência à partir da data da sentença. Igualmente, o ora agravado não se insurgiu em face dessa determinação.Desse modo, também os valores referentes aos danos materiais a incidência da correção monetária se dará à partir da data de 27/03/2015.Quanto a índice, deve ser adotada a média entre o INPC e o IGP- DI, consoante determinado em sentença.Assim, têm razão em parte os agravantes, havendo que se afastar parcialmente o alegado excesso na execução.Alerta-se, contudo, que o cálculo apresentado pelos agravantes na inicial deste recurso apresenta incorreção, na medida em que, quanto a autora France consta a data de 15/02/2016 como termo inicial da correção monetária, quando deveria constar 15/09/2016. Assim é de se dar parcial provimento ao recurso, a fim de afastar, em parte, o alegado excesso da execução, nos termos acima postos.É o voto, pois, pelo parcial provimento do recurso, nos termos do voto.
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