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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 003XXXX-26.2019.8.16.0030 PR 003XXXX-26.2019.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Publicação

27/10/2020

Julgamento

26 de Outubro de 2020

Relator

Juíza Camila Henning Salmoria
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS PELA PARTE AUTORA. TESE DE SAQUES REALIZADOS COM USO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE REQUERIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO. (TJPR

- 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0032579-26.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 26.10.2020)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0032579-26.2019.8.16.0030 Recurso Inominado Cível nº 0032579-26.2019.8.16.0030 1º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Recorrente (s): Banco Daycoval S/A Recorrido (s): MARCIA ANTONIA MIRANDA BARRETO Relator: Camila Henning Salmoria RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS PELA PARTE AUTORA. TESE DE SAQUES REALIZADOS COM USO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE REQUERIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO. Pedido inicial: a parte autora alega que houve a realização de saques com a utilização de cartão não solicitado. Sentença: parcialmente procedente o feito para o fim de declarar a inexigibilidade dos valores, determinar o reajuste das faturas e condenar o Banco ao pagamento de danos morais de R$5.000,00. Recurso do Banco Itaú S/A: alega a regularidade da contratação do cartão de crédito e que os saques foram com senha pessoal e intransferível do autor. É o breve relato. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto. Pugna a parte recorrente pela modificação da sentença que julgou procedente o pleito inicial. Alega para tanto a inexistência de falha na prestação de serviço e a culpa exclusiva do consumidor. Compulsando os autos resta demonstrado que os saques foram realizados através do uso do cartão de crédito com final 5021. A parte autora alega que não solicitou referido cartão. A instituição financeira, por sua vez, apresentou a gravação telefônica relativa à referida contratação (disponível no link https://drive.google.com/open?id=1F0ddtFC56FCvbeoIQoIGel6CpiPHxSvR) Da análise da referida gravação, verifica-se que houve a utilização dos dados da parte autora e solicitação de desbloqueio de cartão enviado ao seu endereço. Ainda, conforme demonstrado pela instituição financeira, a senha para utilização do cartão foi enviada também ao endereço da parte autora em momento distinto. Desta forma, sendo a senha pessoal e intransferível, não se verifica a falha na prestação de serviço pela Instituição Financeira ao desbloquear cartão enviado ao endereço da autora e disponibilizar os saques realizados por pessoa que possuía conhecimento da senha. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. FURTO. COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO BANCÁRIO. FORNECIMENTO DE SENHA PELO CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001060-29.2017.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.07.2019) RECURSO INOMINADO. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. USO IRREGULAR POR TERCEIROS. SENHA NO CARTÃO SUBTRAÍDO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0052487-69.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 30.04.2019) Assim, e sendo o entendimento desta Turma Recursal de que há culpa exclusiva do consumidor que disponibiliza a senha pessoal do cartão à terceiro, nos termos do art. 39, § 3º, II do CDC, a improcedência do feito é medida que se impõe. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso do Banco Daycoval S/A para o fim de julgar improcedente o feito. Sem custas e honorários. Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Banco Daycoval S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Manuela Tallão Benke, sem voto, e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria (relator), Maria Roseli Guiessmann e Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso. 23 de outubro de 2020 Camila Henning Salmoria Juíza relatora BMS
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