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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0016548-91.2014.8.16.0001 PR 0016548-91.2014.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
29/10/2020
Julgamento
27 de Outubro de 2020
Relator
Desembargadora Lilian Romero
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Ementa

CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. RECURSO DA COMPRADORA.

II. DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA INSUSCETÍVEL, POR SI SÓ, DE GERAR A PRESUNÇÃO DE TAL DANO. CASUÍSTICA: INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Acórdão

I. RelatórioEste recurso de apelação foi interposto pela parte autora contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória por inadimplemento contratual, nos seguintes termos:“Isto posto, nos fundamentos acima expendidos julgo a ação com resolução de mérito para o fim de: a) revogar a tutela antecipada concedida na decisão de mov.35 e por consectário (a.1) determinar à autora o ressarcimento às rés dos valores recebidos a título de tutela antecipada, com incidência de correção monetária desde o efetivo desembolso e juros moratórios a partir da presente decisão; (a.2) revogar a aplicação de astreinte às rés (mov.83); b) reconhecer a inadimplência das rés no que tange à entrega do imóvel à autora no período de 1.7.2013 a 23.10.2014; c) condenar as rés ao pagamento à parte autora de indenização compensatória conforme previsto no § 3º da cláusula doze do contrato firmado entre os litigantes. Autorizo a dedução de quantia, nos termos do item “a.1” deste dispositivo.Por conseguinte, julgo extinto o feito com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil.Diante do princípio da causalidade e tendo em vista a sucumbência de ambas as partes, condeno a parte autora ao pagamento de 60% das custas processuais e 60% de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, isso nos termos do § 2.º do artigo 85 do novo Código de Processo Civil, sendo observado aqui o trabalho desenvolvido e o tempo de trâmite desta ação. De outro vértice, à ré fica o encargo do pagamento de 40% das custas e ainda 40% sobre o valor da condenação, a título de honorários advocatícios, atenta aos mesmos critérios e ao proveito obtido com a causa. Autorizo a compensação”.Os embargos de declaração opostos pelas rés foram acolhidos (M. 218.1) para suprimir do dispositivo da sentença a expressão “Autorizo a compensação” quanto à verba sucumbencial.Em suas razões recursais (M. 206.1 e aditamento de M. 223.1) alegou a autora Sonia Maria que:adquiriu das apeladas um apartamento ainda em construção, cujo prazo de entrega era dezembro de 2012, prorrogável por 180 dias;ajuizou a presente ação em 15.05.2014, porque o imóvel ainda não havia sido entregue;vendeu sua antiga residência para a aquisição do novo apartamento, tendo ficado sem moradia durante o período em que a obra atrasou;a demora provocou-lhe desconforto e abalo, pois precisou alternar sua permanência na casa das filhas e não tinha onde guardar seus bens pessoais;pugnou pela condenação das rés ao pagamento de perdas e danos contratuais, ao pagamento de locativos, além de danos morais pelo abalo sofrido em razão do descumprimento contratual;em sede de tutela antecipada parcialmente deferida em 10.06.2014, as rés foram obrigadas ao pagamento de locativos em favor da apelante. O primeiro depósito foi efetuado em setembro de 2014;a fim de constranger as apeladas ao cumprimento da determinação judicial, foram fixadas astreintes no valor de cinco mil reais;as chaves foram entregues em 24.10.2014;a decisão que antecipou os efeitos da tutela não foi condicionada à comprovação da locação de imóvel pela apelante;os depósitos a título de locação realizado pelas rés somente foram levantados depois da entrega das chaves do apartamento adquirido;“a sentença tratou o atraso de 2 anos para entrega do bem como se fosse uma simples demora, sem qualquer dano; como se fosse obrigação da apelante conviver com a inadimplência e descaso das apeladas”;a sentença contrariou os fundamentos da interlocutória que havia deferido a antecipação da tutela;o pedido de perdas e danos na forma de locativos visava apenas a minimizar os prejuízos da apelante com o atraso na obra;não sendo reconhecido o direito da apelante às perdas e danos na forma de locativos durante todo o período de atraso, pugna-se pela condenação das apeladas ao pagamento de aluguéis desde o ajuizamento da ação até a efetiva entrega das chaves;a multa cominada pelo descumprimento da liminar segue hígida, pois confirmada por esta Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.310.213-7;a revogação da tutela antecipada pela sentença não descaracteriza as astreintes fixadas e confirmadas em segundo grau;a sentença não considerou os argumentos apresentados para subsidiar o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais;as alegações de dano moral não foram impugnadas em contestação, nem desconstituídas pelos apelados, tornando incontroversa a matéria;a privação de um lugar digno para residir extrapola o mero dissabor;a sentença deve ser reformada para julgar integralmente procedente a ação e condenar as apeladas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.Finalizou postulando o provimento do recurso para o fim de reformar a sentença e julgar integralmente procedentes os pedidos iniciais.As incorporadoras apeladas contra-arrazoaram o recurso (M. 233.1), pugnando pelo não provimento do apelo, aduzindo o acerto da sentença.Nesta instância, o julgamento do recurso foi convertido em diligência para a regularização da representação dos apelados (M. 1.1/TJ, p. 8).Atendido o despacho, o recurso foi sobrestado por versar sobre os temas 970 e 971, com determinação de sobrestamento pelo STJ (M. 1.1/TJ, p. 15).As incorporadoras apeladas noticiaram o deferimento da recuperação judicial e pugnaram pela extinção da ação (M. 1.1/TJ, p. 19-68). Instada, a apelante rechaçou a manifestação (M. 1.1/TJ, p. 74-75).O pedido de extinção foi indeferido por esta Relatora e foi determinada a manutenção da suspensão em razão da afetação da matéria pelo STJ (M. 1.1/TJ, p. 77).Houve reiteração da manifestação quanto ao deferimento da recuperação judicial e extinção da ação, a qual foi rejeitada depois de ouvida a apelante (M. 1.2/TJ, p. 26).Em vista do julgamento dos REsp afetados ao regime de repetitivo representativo de controvérsia, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre as teses firmadas (M. 26.1/TJ).A apelante alegou que a tese firmada pelo STJ vedou a cumulatividade da cláusula penal de periodicidade mensal com lucros cessantes, situação distinta do caso concreto, em que a cláusula penal contratual fixa uma única parcela de indenização (M. 36.1/TJ). As apeladas deixaram o prazo para manifestação transcorrer em branco (M. 35.1/TJ). II. VotoPresentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.Dos fatosA autora firmou contrato particular de compromisso de compra e venda em 01.09.2010, que tinha por objeto a aquisição do apartamento 304, torre 2, no empreendimento Condomínio Arbore.O preço foi fixado em R$ 194.880,00, sendo pago R$ 188.600,00 de entrada enquanto o saldo de R$ 6.280,00 foi parcelado em 27 prestações de R$ 232,59.O instrumento previu a conclusão da obra em dezembro de 2012, com a possibilidade de prorrogação por 180 dias. Ou seja, o prazo final para a entrega, considerada a prorrogação, estender-se-ia até junho de 2013.Em maio de 2014, a autora ajuizou esta ação indenizatória por inadimplemento contratual contra as incorporadoras, pugnando pela condenação das rés: (i) ao pagamento das perdas e danos pré-fixados para o caso de atraso (0,5% do preço), prevista na cláusula 13º, § 3º, da promessa de compra e venda; (ii) ao pagamento de perdas e danos na forma de aluguéis (estimados em R$ 1.700,00 por mês de atraso); (iii) ao ressarcimento das despesas com a contratação de advogados; (iv) ao pagamento de indenização por danos morais em razão do inadimplemento contratual.Em 10.06.2014, foi deferido o pedido de antecipação de tutela formulado e determinado às rés que arcassem com as despesas de aluguel da autora, no limite mensal de R$ 1.700,00. Em caso de descumprimento dos depósitos, foi fixada multa diária no valor de R$ 500,00 (M. 21.1). As incorporadoras foram citadas e ofereceram contestação, pugnando pela improcedência da ação (M. 39.1). Contra a decisão liminar, interpuseram o Agravo de Instrumento nº 1.310.213-7, ao qual foi negado provimento e restou assim ementado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. DEPÓSITO MENSAL DE ALUGUÉIS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE VISA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. ART. 460, § 4º, DO CPC. AGRAVANTE QUE NÃO OBSERVOU AS DATAS E FORMA DE DEPÓSITO. ASTREINTES DEVIDAS. VALOR FIXADO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. MONTANTE, ADEMAIS, JÁ REDUZIDO DE OFÍCIO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1310213-7 - Curitiba - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - J. 19.05.2015) Foi expedido alvará para o levantamento pela autora dos valores depositados pelas rés (M. 145.1). As incorporadoras noticiaram a entrega das chaves em 24.10.2014 (M. 147.2).Sobreveio decisão anunciando o julgamento antecipado do feito (M. 153.1).Ao sentenciar, a DD. Magistrada reconheceu o atraso na entrega da obra e a existência de perdas e danos pré-fixados em cláusula penal a favor da autora, afastando os demais pedidos indenizatórios por ausência de comprovação do prejuízo.Do atraso da entrega da obra A sentença fixou como termo inicial da mora o dia 01.07.2013, sendo que nesse prazo já foi contemplada a cláusula de tolerância. O inadimplemento cessou em 23.10.2014, com a entrega das chaves.O atraso foi de 01 ano, 03 meses e 22 dias.Não houve insurgência das partes contra o período da mora fixado na sentença.Da afetação da matéria controvertidaA controvérsia recursal versa sobre: (i) o pedido de indenização, na forma de alugueis, pelo período em que a autora foi privada de utilizar o imóvel, em razão do atraso na entrega; (ii) a indenização por danos morais decorrentes do não cumprimento do prazo contratual de conclusão da obra e; (iii) a higidez da multa cominatória pelo não cumprimento oportuno da liminar.Ressalvado o dano moral e as astreintes, a pretensão indenizatória na forma de locativos foi afetada para julgamento pelo rito de recursos repetitivos, constituindo os seguintes temas do STJ:Tema 970: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.Tema 971: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. Tema 996: As teses firmadas, para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, foram as seguintes:1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância;1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor.Em vista das teses fixadas, ao exame das pretensões recursais.Das perdas e danosA autora alegou que a cláusula penal convencionada não é suficiente para reparar os prejuízos sofridos em razão do atraso na entrega da obra.Pois bem.De início, cumpre ressaltar que a causa não versa sobre a inversão de cláusula penal estipulada exclusivamente em desfavor da compradora, distinguindo-se, portanto, da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 971.No caso, as partes pré-estabeleceram as perdas e danos em favor da compradora para a hipótese de atraso na entrega da obra, nestes termos:Cláusula Décima-Segunda: O prazo estimado para a conclusão do Empreendimento é o determinado no ITEM 05 do Quadro Resumo. O (s) COMPRADOR (ES), entretanto, fica (m) ciente (s) de que, considerando os longos prazos de produção da construção civil, esta previsão é estimativa, podendo haver prorrogação automática de até 180 (cento e oitenta) dias, sem que fique caracterizado o inadimplemento contratual da VENDEDORA. (...)§ 3º: Caso verifique-se efetivo atraso na conclusão da obra, vencido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de carência, por culpa exclusiva da VENDEDORA, sem que caracterize qualquer excludente de responsabilidade, será devida ao (s) COMPRADOR (ES) indenização correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor deste contrato a título de perdas e danos pré-fixados.(excerto do contrato, M. 1.7) Tal indenização, como se vê, não contempla qualquer periodicidade, ou seja, incidiria uma única vez, qualquer fosse a duração do atraso.A estipulação, portanto, não equivale a aluguéis e a apelante pretende a suplementação dela pelo acréscimo de locativos. No caso, a pretensão da autora é regida pelo parágrafo único, do art. 416, do Código Civil:Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.Com relação à primeira parte do referido dispositivo, sedimentou-se o entendimento de que, nas hipóteses de contrato de adesão, o pedido de complementação independe de convenção. Nesse sentido, o enunciado nº 430 das Jornadas do Conselho da Justiça Federal:Jornadas CJF, Enunciado 430: No contrato de adesão, o prejuízo comprovado do aderente que exceder ao previsto na cláusula penal compensatória poderá ser exigido pelo credor independentemente de convenção.Assim, sendo a promessa de compra e venda ora examinada contrato cujas obrigações e condições foram previamente estabelecidas pelos proponentes, sem a possibilidade de discussão ou modificação pela aderente, a inexistência de convenção da suplementação deve ser mitigada. Quanto ao prejuízo excedente, o STJ firmou jurisprudência no sentido que, no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, o prejuízo da adquirente é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal:CIVIL. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL/1916. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL/1916. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS PAGAS E DOS LUCROS CESSANTES PELO VALOR DO ALUGUEL MENSAL QUE IMÓVEL PODERIA TER RENDIDO. PRECEDENTES.- Na resolução de compromisso de compra e venda de imóvel, por culpa do promitente-vendedor, não é aplicável o disposto no art. 924 do Código Civil/1916, mas sim o parágrafo único do art. 1.092 do Código Civil/1916, e, consequentemente, está o promitente-vendedor obrigado a devolver integralmente a quantia paga pelo promitente-comprador. - Resolvida a relação obrigacional por culpa do promitente vendedor que não cumpriu a sua obrigação, as partes envolvidas deverão retornar ao estágio anterior à concretização do negócio, devolvendo-se ao promitente vendedor faltoso o direito de livremente dispor do imóvel, cabendo ao promitente-comprador o reembolso da integralidade das parcelas já pagas, acrescida dos lucros cessantes. - A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do Código de Processo Civil).Recurso não conhecido.(REsp 644.984/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2005, DJ 05/09/2005, p. 402) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. PRECEDENTES. APRECIAÇÃO MONOCRÁTICA DO RECURSO. CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO, COM A SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO COLEGIADO, QUE SUPRE EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1652226/PA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. CULPA CONFIGURADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PREJUÍZO PRESUMIDO. SÚMULA Nº 568/STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Na hipótese, o tribunal local, a partir da análise dos termos contratuais e das provas constantes dos autos, concluiu pelo inadimplemento contratual da empresa ao atrasar a entrega da obra, condenando-a ao pagamento dos lucros cessantes. Rever tal entendimento esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.3. O entendimento jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que há prejuízo presumido do promitente comprador pelo descumprimento de prazo para entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, cabendo ao vendedor fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável para se eximir do dever de indenizar. Precedentes.4. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. Se a divergência não é notória, e nas razões do recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes.5. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1722768/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 10/04/2019) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. LUCROS CESSANTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A Segunda Seção, no julgamento dos EREsp 1.341.138/SP, de relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (julgado em 9/5/2018 e publicado no DJe de 22/05/2018), concluiu que, "descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, ainda que não demonstrada a finalidade negocial da transação", de modo que a indenização dos lucros cessantes deve ser calculada com base no valor locatício do bem, no período de atraso na entrega do imóvel, o que, no caso dos autos, será apurado em liquidação de sentença.2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt nos EDcl no AREsp 921.095/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 14/02/2019) Assim, no tocante à tese relativa ao descumprimento do prazo para a entrega do imóvel (Tema 996, segunda tese), é cabível a fixação de perdas e danos em razão do descumprimento do prazo para a entrega do bem, incidindo a presunção de prejuízo da promitente compradora a ensejar a suplementação da indenização contratual.Com relação ao valor, as partes previamente pactuaram o percentual sobre o preço que corresponderia à indenização pelo atraso na obra (0,5% sobre o valor do contrato). Sendo certo o valor, é suficiente para suplementar o prejuízo da autora a incidência dele sobre cada mês de atraso da obra, contemplada a cláusula de tolerância.Destarte, a sentença deve ser reformada para, considerando o atraso de 16 meses para a entrega da obra, condenar as apeladas ao pagamento à apelante de 16 vezes a indenização compensatória prevista no § 3º da cláusula 12ª do contrato firmado entre os litigantes. O valor da condenação será corrigido monetariamente desde o inadimplemento (julho/2013) pela média INPC/IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.Dos danos moraisA autora insiste na condenação das rés ao pagamento de dano moral pelo inadimplemento contratual.Sem razão.O inadimplemento contratual (no caso, o atraso na entrega da obra) por si só não é capaz de gerar a presunção de danos morais (dano in re ipsa), sendo necessária a demonstração de fato concreto que desborde do mero aborrecimento. Neste sentido:RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA DA OBRA. ATRASO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORA EX RE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. MULTA CONTRATUAL. PREVISÃO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.(...) 5. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o simples inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso na entrega do imóvel, não é capaz por si só de gerar dano moral indenizável, devendo haver, no caso concreto, consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade da vítima. (...)(REsp 1654843/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 06/03/2018) Para justificar a ocorrência do dano moral, a autora aduziu na inicial que não tinha onde residir, porque havia vendido seu antigo imóvel para comprar o apartamento em construção. Também alegou que foi obrigada a residir com suas filhas, alternando períodos na casa de cada uma delas. Relatou que, em razão da aflição provocada pelo atraso, sofreu com lesões por herpes, manchas por vitiligo e início de glaucoma. Afirmou que “o atraso infundado gerou e continua gerando preocupações e desgaste à autora, tomada pelo sentimento de impotência, de ser enganada, de total desprezo da ré” (M. 1.1, p. 19). Tais assertivas, todavia, são extremamente genéricas. As implicações médicas relatadas poderiam estar relacionadas a qualquer situação, inclusive aos hábitos e idade da autora. Incumbia à apelante ter indicado fatos concretos para demonstrar a ocorrência do dano moral, ônus do qual ela não se desincumbiu. Logo, não tendo sido demonstrada circunstância excepcional geradora de dano moral à autora, a pretensão indenizatória deve ser rejeitada. Nesse sentido, esta 6ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 APLICÁVEL AO FEITO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INEXISTÊNCIA DE EFEITO DA REVELIA QUANTO À MATÉRIA DE DIREITO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, § 3º, IV, CC RESP Nº 1551956-SP - RETENÇÃO DE PERCENTUAL PELA VENDEDORA - IMPOSSIBILIDADE - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - REPARAÇÃO DEVIDA, NA FORMA DE ALUGUERES - PREJUÍZO PRESUMIDO - QUANTUM QUE DEVE SER MANTIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1623696-7 - Curitiba - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - J. 26.09.2017) Assim, dispensa reparo a sentença que julgou improcedente o pedido.Da revogação da multa cominatóriaA apelante alegou ser indevido o afastamento da multa cominatória fixada pelo descumprimento da decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela.Sem razão.É cediço que as astreintes podem ser revistas, porque não precluem nem fazem coisa julgada:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. ASTREINTES. REVISÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF.2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento de que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp n. 1.333.988/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 9/4/2014, DJe 11/4/2014).3. A jurisprudência do STJ admite que o valor das astreintes seja revisto a qualquer tempo, inclusive de ofício e mesmo na fase de cumprimento de sentença. Precedentes.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1210400/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) No caso, a decisão antecipatória da tutela foi revogada na sentença, arrastando consigo a multa fixada para assegurar o seu cumprimento.Não há que se falar em higidez das astreintes em razão do julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.310.213-7, porque a multa cominatória tem caráter meramente coercitivo. Como houve o esvaziamento da ordem, inclusive com a determinação de restituição dos valores levantados pela apelada, é insubsistente o pedido de manutenção da multa. Outrossim, os aluguéis deferidos a título de tutela antecipada distinguem-se da suplementação à indenização pré-fixada no contrato ora deferida.A tutela antecipada foi deferida para que as apeladas arcassem com o aluguel contraído pela autora para a sua moradia. Todavia, verificou-se que tal despesa não existiu, pois a parte residiu com suas filhas durante o período de atraso da obra.A suplementação da indenização pré-fixada no contrato decorre do prejuízo, que se presume ter a apelante sofrido, por não ter se apossado do imóvel na data aprazada. A previsão de entrega dada pela incorporada criou a justa expectativa de que a compradora pudesse usufruir o bem, daí que, se não o faz por razões oponíveis à construtora, surge o dever de reparar, independentemente da realização de prova específica do prejuízo.Sendo distintos os fundamentos, dispensa reparo a sentença no capítulo que revogou a tutela antecipada previamente deferida e a multa cominatória vinculada ao cumprimento daquela decisão.Da sucumbênciaLevando-se em conta o reconhecimento à suplementação da indenização pré-fixada em favor da apelante, devem ser redistribuídos os ônus sucumbenciais. Assim, a autora arcará com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios em favor do patrono das incorporadoras requeridas, observada a gratuidade da justiça deferida na origem. As rés, por sua vez, arcarão com o pagamento da metade restante das custas e despesas processuais, e pagará honorários ao patrono dos autores nesta mesma proporção. Em razão da simplicidade do feito e do regular tempo de tramitação, mantém-se em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º) os honorários advocatícios em favor dos patronos das partes, observando as frações e as ressalvas constantes acima. Em vista do parcial provimento da apelação da autora, não são cabíveis os honorários recursais, uma vez que não se fazem presentes os requisitos cumulativos definidos pelo STJ, no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ (j. 04.04.2017, DJe 08.05.2017).ConclusãoVoto, diante do exposto, no sentido de conhecer e dar parcial provimento (cód. 238) ao recurso da autora, para deferir a suplementação da indenização pré-fixada no contrato, nos termos da fundamentação.
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