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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 004XXXX-57.2020.8.16.0000 PR 004XXXX-57.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

22/10/2020

Julgamento

20 de Outubro de 2020

Relator

Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE INCLUIR OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE BENS E DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA QUE NÃO CONSTITUEM FUNDAMENTOS ISOLADOS A JUSTIFICAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DA EMPRESA PARA FRAUDAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E SEUS SÓCIOS. SÚMULA 435/STJ INAPLICÁVEL AO CASO POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, E NÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.

Cível - 0043574-57.2020.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins - J. 20.10.2020)

Acórdão

I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto contra decisão proferida nos autos nº 0009217-44.2018.8.16.0025 que julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica (mov. 129.1).Explica, em síntese: a) que se trata de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado pela agravante contra os agravados, sócios da empresa Kapiaço Comércio de Material Elétrico, Hidráulico, Ferramenta e Ferragens Ltda., distribuído incidentalmente à execução de título extrajudicial nº 0001172-90.2014.8.16.0025, em trâmite perante o juízo de primeiro grau; b) que ficou demonstrado o encerramento irregular, bem como o mau uso da personalidade jurídica da Kapiaço por parte dos agravados, o que autorizaria a sua desconsideração para inclusão no polo passivo da execução; c) que o abuso da personalidade jurídica estaria justamente no esvaziamento patrimonial e encerramento irregular da pessoa jurídica; d) que os agravados foram devidamente citados e nada apresentaram em sua defesa, deixando transcorrer in albis o prazo; e) que diante disso, efetivamente reconheceram o acerto na argumentação da agravante, por meio de confissão ficta operada por força da revelia; f) que a decisão agravada deixou de levar em conta os efeitos da revelia, tendo em vista que ao não se manifestarem, os agravados reconheceram o abuso e mau uso da personalidade jurídica, bem como sua utilização como forma de evasão ao adimplemento de débitos; g) que a própria empresa declarou à Receita Federal, no exercício de 2016 que não desempenhou qualquer atividade, o que vem sendo corroborado por toda e qualquer diligência presencial no local de sua sede; h) que há certidão dando conta que no endereço da empresa Kapiaço se encontrava um barracão desocupado; i) que nos autos nº 0005324-55.2012.8.16.0025, em trâmite perante a 1ª Vara de Araucária, já foi decretada a desconsideração da personalidade jurídica em razão da sua dissolução irregular; j) que a empresa contraiu inúmeras obrigações sem possuir patrimônio suficiente para satisfação dos débitos; k) que na verdade os agravados, protegidos pelo manto da personalidade jurídica da empresa, gozaram dos ganhos obtidos pela executada, ao passo que todo o prejuízo foi amargado pelos credores e pela empresa; l) que outro elemento que demonstra a índole dos agravados e sua reiterada conduta de evasão à justiça é justamente a dificuldade de serem encontrados, tendo sido levantado pela agravante a nítida ocultação do agravado Valmir Berto, que fugia à citação; m) que em processo onde a empresa Kapiaço figura no polo ativo, manifestou-se recentemente, como se estivesse em funcionamento, constituindo o agravado Valmir e indicando o endereço de outra empresa pertencente à ele, que já foi apontado por todos os oficiais de justiça que lá estiveram como se nenhuma empresa estivesse no local; n) que fica nítido que a Kapiaço é utilizada pelo agravado Valmir quando bem entende, sendo uma barreira contra credores quando necessário e conveniente; o) que é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando constatado que os sócios a utilizam para ganho indevido ou para prejuízo de terceiros; p) que as alterações levadas a cabo no art. 50 do Código Civil, por força da Medida Provisória nº 881/2019 não se aplicam ao caso, pois o incidente foi instaurado antes das mencionadas alterações.Requer o provimento do agravo para reformar a decisão, a fim de julgar procedente o incidente de desconsideração da personalidade e determinar a inclusão dos agravados no polo passivo da execução nº 0001172-90.2014.8.16.0025.O pedido liminar foi indeferido (mov. 6.1).Os agravados não se manifestaram (mov. 14).É o breve relatório. II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPositivo é o juízo de admissibilidade do recurso interposto, porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos necessários à sua propositura.Conforme se observa, Higiban Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Metais Ltda., em 12.02.2014, ajuizou execução de título extrajudicial em face de Kapiaco-Comércio de Material Elétrico, Hidráulico, Ferramentas e Ferragens Ltda.Durante a execução, a exequente, ora agravante, postulou por inúmeras diligências a fim de satisfazer o débito exequendo, as quais restaram infrutíferas, tais como pesquisas junto aos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud.Posteriormente, em 28.08.2018, a exequente formulou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, a fim de incluir os sócios da empresa devedora no polo passivo da execução.Os autos foram distribuídos sob o nº 0009217-44.2018.8.16.0025, sendo a pretensão julgada improcedente pelo juízo de primeiro grau, ocasionando na interposição do presente agravo de instrumento.Pois bem, em que pese os fundamentos invocados pelo agravante, têm-se que a decisão deve ser mantida.Pelo que se infere na petição inicial que deu origem ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a agravante sustentou a necessidade de incluir os sócios da empresa executada por dois motivos. Afirmou que haviam fortes indícios de que a empresa encerrara suas atividades de forma irregular, bem como que abusara de sua personalidade jurídica.Para tanto, argumentou que junto ao site da Receita Federal a situação cadastral da empresa constava como ativa, muito embora ela tivesse apresentado declaração de imposto de renda de pessoa jurídica inativa.Asseverou que a executada não fora localizada no endereço indicado junto aos órgãos fiscalizadores, demonstrando inequívoco encerramento irregular da empresa. Ainda, apontou que em diligência realizada em autos diversos, promovido pelo Banco Santander S/A contra a mesma empresa, houve certidão relatando que a empresa não mais exercia suas atividades, estando o local desocupado.Diante desses fundamentos, pugnou junto ao primeiro grau pela aplicação da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, com consequente desconsideração da personalidade jurídica da empresa, viabilizando o redirecionamento da execução em face dos seus sócios, ora agravados, sob o fundamento de que a dissolução irregular da empresa, por si só, demonstraria a necessidade de tal medida. Inclusive, destacou que a personalidade jurídica da empresa teria sido desconsiderada nos autos nº 0005324-55.2012.8.16.0025.Não bastando, sustentou que a empresa contraiu inúmeras obrigações sem possuir patrimônio suficiente para satisfação dos débitos, havendo desvirtuamento na utilização da personalidade jurídica, e que a grande quantidade de ações de execução, monitórias e de cobrança corroboraria com tal afirmação.Concluiu que a desconsideração da personalidade jurídica seria uma forma de repressão ao abuso na utilização da empresa, sendo inadmissível que o credor sofresse os prejuízos decorrentes da má gestão.O instituto da desconsideração da personalidade jurídica fora expressamente inserido dentro do nosso ordenamento jurídico através do art. 50 do Código Civil/02, que assim dispunha:“Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. (Revogado)”Assim, para que ocorra o afastamento da personalidade jurídica, com consequente inserção no patrimônio dos sócios, ou mesmo o inverso quando for o caso, é necessário que esteja devidamente comprovado a ocorrência de atos fraudulentos praticados com o intuito de prejudicar seus credores.Tanto é necessária a necessidade de comprovar esses atos fraudulentos que o Código de Processo Civil previu a necessidade de instaurar incidente próprio para analisar os argumentos que podem levar a desconsideração da personalidade jurídica.No entanto, havia grande discussão doutrinária e jurisprudencial sobre a presença dos requisitos ensejadores da desconsideração, já que a antiga redação do artigo 50 não definia o que seria o desvio de finalidade ou confusão patrimonial a demonstrar a ocorrência de abuso da personalidade jurídica.A fim de sanar essa insegurança jurídica, a Medida Provisória nº 881/2019, de 30 de abril de 2019, alterou, entre outras coisas, o texto do artigo 50 do Código Civil. Posteriormente, foi convertida na Lei nº 13.874.O artigo passou a ter a seguinte redação:“Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)”Da simples leitura da nova reação ficou patente a intenção do legislador em conceituar expressamente o que deveria ser considerado como desvio de finalidade e confusão patrimonial, a fim de evitar decisões conflitantes sobre o tema, que geralmente aconteciam antes da alteração legislativa.Nesse ponto, é importante mencionar que não se desconhece as alegações do agravante no sentido de que as alterações acima mencionadas não podem ser aplicadas, já que o incidente teria sido protocolado antes da alteração legislativa. No entanto, tal situação não altera a conclusão deste julgado, tendo em vista que, como será explicado, não foi demonstrada a ocorrência do abuso da personalidade jurídica.Como mencionado supra, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada se fundou em dois pilares: a) fortes indícios de que a executada encerrou suas atividades de forma irregular; b) abuso da personalidade jurídica.No que se refere ao primeiro ponto, a agravante afirmou que “há provas suficientes de que a executada encerrou irregularmente suas atividades, sendo de rigor a decretação da desconsideração da personalidade jurídica com a consequente inclusão dos sócios acima listados no polo passivo da demanda executiva”.Ocorre que, tal como decidira a magistrada de primeiro grau, na esteira do entendimento firmado pelas Cortes Superiores, a não localização de bens da empresa executada e a sua dissolução irregular não podem ser utilizados como fundamento isolado para desconstituir a personalidade jurídica. É preciso que se demonstre nos autos que houve esvaziamento do patrimônio de forma ardilosa a fim de impedir a satisfação do crédito exequendo.Sobre o tema, foi assim julgado o REsp nº 1.395.88/SP, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi:“CIVIL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO ABUSO DA PERSONALIDADE. ART. ANALISADO: 50, CC/02. 1. Ação de prestação de contas distribuída em 2006, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05/07/2013. 2. Discute-se se o encerramento irregular da sociedade empresária, que não deixou bens suscetíveis de penhora, por si só, constitui fundamento para a desconsideração da personalidade jurídica. 3. A criação de uma sociedade de responsabilidade limitada visa, sobretudo, à limitação para os sócios dos riscos da atividade econômica, cujo exercício, por sua vez, a todos interessa, na medida em que incentiva a produção de riquezas, aumenta a arrecadação de tributos, cria empregos e gera renda, contribuindo, portanto, com o desenvolvimento socioeconômico do País. 4. No entanto, o desvirtuamento da atividade empresarial, porque constitui verdadeiro abuso de direito dos sócios e/ou administradores, é punido pelo ordenamento jurídico com a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, medida excepcional para permitir que, momentaneamente, sejam atingidos os bens da pessoa natural, de modo a privilegiar a boa-fé nas relações privadas. 5. A dissolução irregular da sociedade não pode ser fundamento isolado para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas, aliada a fatos concretos que permitam deduzir ter sido o esvaziamento do patrimônio societário ardilosamente provocado de modo a impedir a satisfação dos credores em benefício de terceiros, é circunstância que autoriza induzir existente o abuso de direito, consubstanciado, a depender da situação fática delineada, no desvio de finalidade e/ou na confusão patrimonial. 6. No particular, tendo a instância ordinária concluído pela inexistência de indícios do abuso da personalidade jurídica pelos sócios, incabível a adoção da medida extrema prevista no art. 50 do CC/02. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.” (STJ – Resp: 1395288 SP 2013/0151854-8, Relator: Ministra Nancy Andrighi. J.: 12.02.2013. Terceira Turma. Publicação: 02.06.2014).Ainda, com acerto, a magistrada a quo explicou que a hipótese dos autos não estaria abarcada pelo Código Tributário Nacional, tampouco do Código de Defesa do Consumidor, situação em que se possibilitaria a desconsideração em razão do encerramento irregular das atividades.No mais, certo também o fato de que não se aplica o exposto na Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, pois não se trata de execução fiscal, mas sim execução de título extrajudicial. Aliás, por se tratar de execução fiscal é que fora desconsiderada a personalidade jurídica da empresa executada nos autos nº 0005324-55.2012.8.16.0025, situação, portanto, diversa.No que se refere ao segundo ponto, qual seja, o de abuso da personalidade jurídica, melhor sorte não socorre o apelante. Isso porque o agravante sustentou perante o primeiro grau que o abuso estaria evidenciado no fato de que a empresa “contraiu inúmeras obrigações, ao que parece, sem possuir patrimônio para a satisfação dos débitos”. Para tanto, alegou que a grande quantidade de ações de execução, monitórias e de cobrança existentes contra a empresa executada evidenciavam esse abuso na utilização da personalidade jurídica.A despeito dos argumentos invocados, entende-se que eles são insuficientes para caracterizar o abuso necessário a justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque as obrigações contraídas pela pessoa jurídica são essenciais para seu desenvolvimento e a insuficiência de bens necessários para satisfazer essas dívidas consiste, a rigor, em situação a justificar a falência e não a desconsideração da personalidade jurídica. É certo dizer que a insolvência da pessoa jurídica, por si só, não configura o abuso necessário para justificar a excepcionalidade prevista no art. 50 do CC/02, já que a atividade empresarial está sujeita a situações inevitáveis que podem atingir de morte seu funcionamento, mesmo quando ausente má gestão. Por consequência, a quantidade de execuções em seu desfavor não permite concluir essa afirmação.Era necessário, portanto, que restasse demonstrado nos autos que os agravados realizaram o esvaziamento do patrimônio de maneira ardilosa, a fim de impedir a satisfação de seus credores, seja pelo uso ilegítimo da personalidade jurídica para fraudar o cumprimento das obrigações, seja pela confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios, o que não foi comprovado nos presentes autos, motivo pelo qual o voto é pela manutenção da decisão atacada.Isto posto, o voto é no sentido de conhecer o recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão objurgada incólume, nos termos da fundamentação supra.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153154424/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-435745720208160000-pr-0043574-5720208160000-acordao

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