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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003428-35.2015.8.16.0004 PR 0003428-35.2015.8.16.0004 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
22/10/2020
Julgamento
15 de Outubro de 2020
Relator
Desembargadora Lilian Romero
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIALRPPS DO ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. ARTS. 57E 58DA LEI 8.213/91. LACUNA LEGISLATIVA DECORRENTE DA NÃO EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 40, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 33 DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, DURANTE O TEMPO DE ATIVIDADE NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. EXIGÊNCIA IMPOSTA APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. IMPRESTABILIDADE DA PROVA EMPRESTADA DOS AUTOS 49.140/2007. FEITOS COM OBJETOS DISTINTOS. CASUÍSTICA: AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A FATOR DE RISCO BIOLÓGICO. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL NÃO RECONHECIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJPR - 6ª C.

Cível - 0003428-35.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargadora Lilian Romero - J. 15.10.2020)

Acórdão

I. RelatórioPor brevidade, adoto o relatório constante da proposta de voto da eminente relatora:“Trata-se de Recursos de Apelação interpostos em face da sentença (mov. 95.1) que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:“Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dou por resolvido o processo com resolução de mérito. Consequentemente, julgo procedente a demanda, para o fim de:a) declarar o direito do autor à aposentadoria especial nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, a ser implantada desde a data do requerimento administrativo.b) condenar o Estado do Paraná ao pagamento de danos materiais, em valor equivalente aos proventos de aposentadoria que o autor deixou de receber desde a data do requerimento administrativo pleiteando a concessão da aposentadoria especial até a data da efetivação da antecipação de tutela deferida nos autos. Os valores devem ser corrigidos monetariamente desde a data que deveriam ter sido pagos pela variação do índice de atualização monetária aplicado à poupança, isso até 25/03/2015 e a partir daí pelo índice IPCA-e. Os juros serão devidos a partir da citação no montante equivalente àqueles aplicados para a remuneração da caderneta de poupança (observada a Lei nº 12.703/2012). No cálculo, deverá ser observada a regra posta Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal.Diante da sucumbência, condeno os réus, pro rata, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973 [1], fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), tendo em conta o trabalho realizado, a complexidade da causa, o valor do bem em debate e o tempo de duração do litígio. Esse valor deverá ser corrigido pelo IPCA a partir dessa decisão e acrescido de juros de mora simples, no montante equivalente àqueles aplicados para a remuneração da caderneta de poupança, contados a partir do trânsito em julgado”.Inconformada, a Paranaprevidência interpôs recurso de apelação (mov. 106.1), alegando, em suma, que o autor deveria ter apresentado junto com o requerimento de aposentadoria, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário e o Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, documentos esses exigidos no Regime Geral de Previdência Social, já que previstos nos art. 57 e 58 da Lei 8213/1991; que a prova emprestada de outro processo é inservível, pois produzida em momento e situação diversa que pode não ser a mesma do Autor; que o Autor decaiu de parte importante de seu pedido, impondo-se o reconhecimento da sucumbência recíproca com a distribuição correspondente da responsabilidade por custas e honorários.O Estado do Paraná, também irresignado, interpôs recurso de apelação (mov. 108.1), alegando, em síntese, que não houve qualquer dano material suportado pelo Autor; que não há demonstração de que tenha perdido ou deixado de ganhar vantagens outras acaso estivesse aposentado; que se o Autor recebeu o salário pelos serviços prestados, não houve diminuição nem desfalque no seu patrimônio jurídico a justificar a reparação do dano, nos termos do artigo 944 do CC; que, a partir de 30/06/2009, a correção monetária e juros devem observar os índices previstos no artigo da Lei n. 11.960/2009.O autor interpôs recurso adesivo (mov. 115.1), aduzindo, em síntese, que deve ser concedido ao apelante sua Aposentadoria Especial à luz do artigo 34, da Lei nº 13.666/2002, visto que este é constitucional, sem prejuízo à questão do reconhecimento do direito à Aposentadoria Especial com base na Lei Geral da Previdência Social; que A EC 47/2005 assegurou aos servidores que ingressaram no serviço público até a data de 16 de novembro de 1998, o direito à aposentadoria integral com garantia de paridade plena, logo não se pode excluir tal direito ao autor, uma vez que ingressou em 08 de fevereiro de 1988, no cargo de agente de reclusão, uma vez que ingressou como agente penitenciário no ano de 1987; A aplicação da paridade e integralidade de vencimentos é medida que se impõe, em razão de o autor ter exercido suas funções em ambiente insalubre por longos anos e portanto tem direito de se aposentar em tempo menor que os demais, não podendo ser apenado com benefício não integral ou ser obrigado a permanecer sob as mesmas condições agressivas de seu ambiente de trabalho para completar o tempo exigido, para obter a integralidade.O autor apresentou contrarrazões (mov. 115.2).O Estado do Paraná ofereceu resposta ao recurso do autor (mov. 124.1).A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo parcial provimento do recurso do Estado do Paraná e desprovimento dos recursos do autor e da Paranaprevidência, mantendo-se a sentença em sede de reexame necessário (mov. 8.1 em segundo grau).É a breve exposição”. II. VotoO autor ingressou no serviço público estadual em 02.08.1989, investido no cargo de Agente de Reclusão. Como mostra seu histórico funcional, esse cargo passou a ser denominado Agente Penitenciário, a partir de 14.09.1992 (M. 1.4). Durante todo o período, o requerente exerceu suas funções na Casa de Custódia de São José dos Pinhais.Em 24.02.2015, data da expedição do dossiê histórico funcional juntado aos autos, o autor contava com 25 anos e 06 meses de tempo de contribuição no aludido cargo público.O requerimento administrativo de aposentadoria especial foi formulado em 25.03.2015 (M. 1.10). Na petição inicial, o autor argumenta que o agente penitenciário exerce atividade insalubre, perigosa e penosa, porque trabalha diretamente com os presos, muitos dos quais são portadores de contagiosas. Há, portanto, exposição a agentes nocivos à saúde do servidor.Pediu a concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade, com termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo.Na sentença, o juízo acolheu o pedido de aposentadoria especial, mas rejeitou a pretensão de que os proventos observem a paridade e a integralidade (M. 95.1). Da comprovação do tempo necessário de atividade especial. Nos termos do art. 40, § 4º, da Constituição Federal (com a redação dada pela EC 41/2003), a concessão de aposentadoria especial ao servidor público depende, para ser implementada, da edição de Lei Complementar:Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.(...)§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:I - portadores de deficiência;II - que exerçam atividades de risco;III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.Não editada a Lei Complementar mencionada na Constituição Federal, o STF editou a Súmula Vinculante 33:“Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”. No RGPS, a aposentadoria especial encontra previsão legal nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91:Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)(...)§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Nos termos da atual redação dos §§ 3º e 4º do art. 57, incumbe ao segurado comprovar o tempo laborado em atividade especial, de modo habitual e permanente, bem como a efetiva exposição aos agentes nocivos. Trata-se de importante alteração legislativa trazida pela Lei 9.032, de 28.04.1995, posto que anteriormente bastava o exercício de profissão cujas atribuições fossem presumidamente consideradas especiais, o que culminava na injusta concessão do benefício a pessoas que, na verdade, nunca tinham exercido atividade especial, ou apenas de modo eventual.Pois bem.Visando à regulamentação da aposentadoria especial do servidor público, diante da persistente omissão legislativa e em virtude das recorrentes decisões proferidas pelo STF, inclusive com a edição da Súmula Vinculante 33, o Ministério da Previdência Social editou a Instrução Normativa 01/2010 (com as alterações promovidas pela IN-MPS 03/2014).É a IN 01/2010 que regulamenta, no âmbito administrativo, a forma de comprovação do tempo de atividade especial para fins de concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos. Seus principais dispositivos estão assim redigidos:Art. Esta Instrução Normativa dispõe sobre os parâmetros a serem observados pelos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na análise do direito à concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, em cumprimento à Súmula Vinculante nº 33 ou nos casos em que o servidor público esteja amparado por ordem concedida, em Mandado de Injunção, pelo Supremo Tribunal Federal. Art. 2º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época do exercício das atribuições do servidor público.§ 1º O reconhecimento de tempo de serviço público exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física pelos regimes próprios dependerá de comprovação do exercício de atribuições do cargo público de modo permanente, não ocasional nem intermitente, nessas condições.§ 2º Não será admitida a comprovação de tempo de serviço público sob condições especiais por meio de prova exclusivamente testemunhal ou com base no mero recebimento de adicional de insalubridade ou equivalente. Art. Até 28 de abril de 1995, data anterior à vigência da Lei nº 9.032, o enquadramento de atividade especial admitirá os seguintes critérios:I - por cargo público cujas atribuições sejam análogas às atividades profissionais das categorias presumidamente sujeitas a condições especiais, consoante as ocupações/grupos profissionais agrupados sob o código 2.0.0 do Quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e sob o código 2.0.0 do Anexo II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979; ouII - por exposição a agentes nocivos no exercício de atribuições do cargo público, em condições análogas às que permitem enquadrar as atividades profissionais como perigosas, insalubres ou penosas, conforme a classificação em função da exposição aos referidos agentes, agrupados sob o código 1.0.0 do Quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964 e sob o código 1.0.0 do Anexo I do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 1979.Art. De 29 de abril de 1995 até 5 de março de 1997, o enquadramento de atividade especial somente admitirá o critério inscrito no inciso II do art. desta Instrução Normativa.Art. De 6 de março de 1997 até 6 de maio de 1999, o enquadramento de atividade especial observará a relação dos agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física que consta do Anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997.Art. 6º A partir de 7 de maio de 1999, o enquadramento de atividade especial observará a relação dos agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física que consta do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.Em síntese, os requisitos a serem observados para a comprovação do tempo de atividade especial são aqueles previstos na legislação (em sentido amplo) vigente à época em que exercida a atividade, ou seja, segundo o critério tempus regit actum.Da imprestabilidade da pretendida prova emprestada ou do recebimento do adicional de insalubridade como prova da exposição habitual e permanente a fator de risco. A prova emprestada dos autos nº 49.140/2007 é elemento de prova insuficiente para comprovar o fato constitutivo do direito do requerente.Isto porque o laudo pericial produzido nos aludidos autos nº 49.140/2007 teve por escopo verificar se os agentes penitenciários estaduais laboravam em condições que justificassem a concessão de adicional de insalubridade. Tratou-se, portanto, da análise de fatos que não se assemelham completamente àqueles discutidos no presente processo, além de ter sido uma análise genérica das condições de trabalho dos agentes penitenciários e não sobre as funções especificamente desempenhadas pelo agente penitenciário autor.Vale dizer, a referida prova emprestada não objetivava demonstrar se o autor laborou durante 25 anos exposto de forma habitual e permanente a agentes nocivos à sua saúde ou integridade física. Por isso a imprescindibilidade da produção de prova que demonstre tal fato especificamente em relação à pessoa do autor, levando em conta os locais onde laborou e as atividades que desempenhou.Tem sido esse o posicionamento da 6ª Câmara Cível:DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADO “PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL C/C INTEGRALIDADE E PARIDADE À ATIVA com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS RÉS. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. (1) agente penitenciário – aposentadoria especial – aplicação do regime geral de previdência – súmula vinculante nº 33 DO STF – regência pelos art. 57 e 58 da lei Nº 8.213/91 – necessidade DE comprovação do tempo de trabalho permanente em condições especiais – exigência de perfil profissiográfico previdenciário (ppp) e laudo técnico de condições ambientais do trabalho (ltcat) – art. 7º Instrução Normativa nº 1/2010 – LTCAT apresentado pelo ente federado – Laudo negativo quanto à EXISTÊNCIA de exposição habitual, PERMANENTE e não intermitente a agentes nocivos – Inconclusão quanto aos períodos controvertidos – AUSÊNCIA de laudos técnicos PRODUZIDOS em período antecedente à 2013. (2) prova emprestada – Laudo Pericial transladado de outros autos – PERÍCIA GENÉRICA, divorciadA da condição pessoal do autor – valor probante – análise em conjunto com demais elementos dos autoS – insuficiência – exercício da função em condições especiais de forma PERMANENTE E não eventual – fato controvertido, dependente de prova – fato notório não caracterizado – VÍNCULO funcional não bastante à concessão do benefício – necessidade de atendimento doS requisitos previstos na legislação específica. sentença reformada. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. (3) INTEGRALIDADE E PARIDADE À ATIVA – matéria prejudicada. RECURSO (1) CONHECIDO E PROVIDO. APELO (2), REMESSA NECESSÁRIA E AGRAVO RETIDO PREJUDICADOS.(TJPR - 6ª C. Cível - 0002207-17.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 19.05.2020) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/91. LACUNA LEGISLATIVA DECORRENTE DA NÃO EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 40, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 33 DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, DURANTE O TEMPO DE ATIVIDADE NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. EXIGÊNCIA IMPOSTA APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. IMPRESTABILIDADE DA PROVA EMPRESTADA DOS AUTOS 49.140/2007. FEITOS COM OBJETOS DISTINTOS. CASUÍSTICA: AUTOR QUE COMPROVOU, POR MEIO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP - E LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO – LTCAT – A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A FATOR DE RISCO BIOLÓGICO. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL RECONHECIDO QUE NÃO ASSEGURA A INTEGRALIDADE E PARIDADE. DISPOSIÇÃO CONTIDA NO § 1º DO ART. 57 DA LEI 8713/91 QUE NÃO ASSEGURA TAIS GARANTIAS MAS APENAS RESPEITO À REMUNERAÇÃO INTEGRAL AO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. CONCEITO DE SALÁRIO DE BENEFÍCIO PRÓPRIO DO RGPS E INEXISTENTE NO RPPS. INTEGRALIDADE E PARIDADE DE PROVENTOS. GARANTIAS EXTINTAS PELA EC 41/2003. CONCESSÃO EXCEPCIONAL CONDICIONADA À HIPÓTESE DE O SERVIDOR ATENDER AOS REQUISITOS PREVISTOS NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO INSTITUÍDAS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98, 41/2003 E 47/2005. CASUÍSTICA: AUTOR QUE NÃO ATENDEU À TOTALIDADE DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSERTA NO ART. , I E III DA EC 47/2005. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS CORRESPONDENTES À MÉDIA DE 80% DOS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. ART. 40, § 3º E § 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.(TJPR - 6ª C. Cível - 0003976-26.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargadora Lilian Romero - J. 30.07.2019) No caso, a única prova apresentada pelo autor foi o laudo pericial emprestado dos autos nº 49.140/2007, ao passo que o juízo determinou o julgamento antecipado dos pedidos (M. 81.1), decisão que não enfrentou resistência das partes.Deste modo, o pedido de aposentadoria especial deve ser rejeitado. Consequentemente, os ônus da sucumbência deve ser invertido, com a responsabilização do autor pelo pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, de acordo com o valores fixados na sentença.Conclusão.Diante do exposto, dou provimento aos recursos dos réus e julgo prejudicado o recurso do autor, invertendo o ônus da sucumbência.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153154095/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-34283520158160004-pr-0003428-3520158160004-acordao

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