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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 0001036-57.2015.8.16.0155 PR 0001036-57.2015.8.16.0155 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
27/10/2020
Julgamento
24 de Outubro de 2020
Relator
Desembargador Macedo Pacheco
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.

Criminal - 0001036-57.2015.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 24.10.2020)

Acórdão

O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante, denunciou FRANCIELLI ROBERTA RODRIGUES DE PROENÇA como incursa no art. 129, § 9º, do Código Penal, observadas as disposições da Lei 11.340/06, pela prática dos fatos assim descritos na denúncia:"No dia 13 de maio de 2014, por volta das 12h30min, na residência situada na Rua Pedro Ferreira da Costa, nº 1603, no centro deste município de São Jerônimo da Serra/PR, a denunciada FRANCIELLI ROBERTA RODRIGUES DE PROENÇA, agindo de forma consciente e voluntária e ciente da ilicitude e reprovabilidade da sua conduta, causou ofensa à integridade corporal da vítima TEREZA RODRIGUES DE PROENÇA, sua mãe, com quem reside, consistente nas lesõesdescritas no laudo de movimento 1: escoriação e corte no dorso da mão direita.” (mov. 1.1).A denúncia foi recebida em 28.01.2015 (mov. 31.1) e, após regular tramitação do feito, sobreveio sentença proferida em 12.06.2019 pela zelosa e culta Juíza de Direito, Drª. Juliana Pinheiro Ribeiro, que condenou a acusada à pena de 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto (mov. 77.1).Inconformada, a defesa interpôs apelação, pugnando preliminarmente, pelo reconhecimento da prescrição, com a consequente extinção da punibilidade. Subsidiariamente, pretende a absolvição pela ausência de provas. Por fim, pediu o arbitramento de honorários advocatícios (mov. 98.1).Em sede de contrarrazões, o ilustre Dr. Promotor de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento, não obstante, pelo reconhecimento da prescrição punitiva (mov. 101.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, representada pela Drª. Elza Kimie Sangalli, manifestou-se pelo reconhecimento a prescrição, restando prejudicado o mérito recursal, e favorável ao arbitramento de honorários advocatícios (mov. 12.1 – 2º grau).É o relatório. Preliminarmente, a defesa da acusada pretende o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, declarando-se extinta a punibilidade da acusada.Com efeito, considerando que a pena aplicada a acusada foi de 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de detenção, tem-se que o prazo prescricional da mesma é de 03 (três) anos, nos termos do art. 109, VI do Código Penal.A denúncia foi recebida em 28.01.2015 (mov. 31.1) e a sentença condenatória foi publicada em 12.06.2019 (mov. 77.1), transcorrendo mais de três anos entre as referidas datas, restando configurada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto, na modalidade retroativa, conforme prevê o art. 110, § 1º, do Código Penal.Nesse sentido:''VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA ( CP, ART. 110-§ 1º)– EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. Impõe-se declarar extinta a punibilidade do agente se, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença, transcorreu período superior ao previsto em lei para operar a prescrição pela pena aplicada. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0017205-53.2012.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Telmo Cherem - J. 06.09.2018) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (ART. 107, IV, ART. 109, INCISO VI e 110, caput, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO''. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0005403-67.2013.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 12.09.2019).Portanto, é de se reconhecer a extinção da pretensão punitiva do Estado pela prescrição retroativa da pena de detenção, restando prejudica- das as demais teses recursais.Por fim, a defesa pretende a fixação dos honorários advocatícios pela atuação em segundo grau. Extrai-se dos autos que o ilustre defensor, Dr. Emmanuel Estevão Nunes Morgado (OAB nº 47.053), foi nomeado (mov. 21.1) para patrocinar a defesa do réu, apresentando razões de recurso, portanto, fixo a respectiva verba honorária em R$ 300,00 (trezentos reais), diante do trabalho realizado e da singeleza da causa que não exigiu aprofundadas pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, bem como levando-se em conta que o juízo a quo lhe arbitrou, a título de honorários advocatícios a quantia de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) pelo trabalho realizado na primeira instância. Por oportuno, esclareço não há que se falar em vinculação a eventuais tabelas, as quais servem apenas de parâmetro, à percepção de honorários.Por tais fundamentos, o voto é no sentido de dar provimento ao recurso para declarar extinta a punibilidade da ré Francielli Roberta Rodrigues de Proença, face à ocorrência da prescrição retroativa, com fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153154018/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-10365720158160155-pr-0001036-5720158160155-acordao

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