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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 002XXXX-68.2018.8.16.0017 PR 002XXXX-68.2018.8.16.0017 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

28/10/2020

Julgamento

22 de Outubro de 2020

Relator

Juíza Dilmari Helena Kessler
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO 01: RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE TRÁFICO POR DANIEL HENRIQUE BENTO ZAPONI EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. CRIME ÚNICO ESCORREITAMENTE RECONHECIDO PELO JUÍZO DE PISO. CONDUTAS PERPETRADAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. APREENSÃO DE DROGAS NA RESIDÊNCIA DO SENTENCIADO, CARACTERIZADA COMO DESDOBRAMENTO DA ABORDAGEM ANTERIOR, QUANDO O AGENTE TRAZIA DROGAS CONSIGO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELO 02: RECURSO DE GEOVANA BEATRIZ CASTRO DE LIMA. PLEITO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDUTA DA AGENTE QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA “TRAZER CONSIGO, MANTER EM DEPÓSITO, GUARDAR”. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME EM CONCURSO DE AGENTES E DESNECESSIDADE DE FLAGRANTE DA PRÁTICA DE ATO DE MERCANCIA. PALAVRA DOS POLICIAIS DOTADA DE CREDIBILIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS, CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MILICIANOS QUE VISUALIZARAM A DISPENSA DA DROGA PELA SENTENCIADA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. PLEITO SUBSIDIÁRIO, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL (ART. 28, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). INVIABILIDADE. QUANTIDADE E FRACIONAMENTO DA COCAÍNA EM 06 PORÇÕES INDIVIDUALIZADAS, TOTALIZANDO 04 GRAMAS. DROGA DE ALTO PODER DELETÉRIO. POSTERIOR APREENSÃO DE MAIS DROGAS NA RESIDÊNCIA DO CORRÉU. ELEMENTOS QUE INDICAM QUE A CASA DE GEOVANA ERA USADA PARA O TRÁFICO. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO E TRAFICANTE. AFASTAMENTO DA TESE DE USO PESSOAL DA DROGA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.APELO 03: RECURSO DE DANIEL HENRIQUE BENTO ZAPONI. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA AQUÉM DO MÍNIMO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DE MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDAS. APLICAÇÃO QUE CONDUZIU A PENA AO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. FASE DOSIMÉTRICA QUE NÃO PERMITE EXTRAPOLAR O MARCO MÍNIMO ABSTRATAMENTE COMINADO AO DELITO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NAS CORTES SUPERIORES E NESTA CORTE. TEMA 158 DO STF (RE 597270 QO-RG, RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO). SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA, DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE, VARIEDADE, NATUREZA E FRACIONAMENTO DAS DROGAS APREENDIDAS (14,4 QUILOGRAMAS DE MACONHA E 39 GRAMAS DE COCAÍNA). INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO COM ATIVIDADE CRIMINOSA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Criminal - 0028811-68.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juíza Dilmari Helena Kessler - J. 22.10.2020)

Acórdão

DANIEL HENRIQUE BENTO ZAPONI e GEOVANA BEATRIZ CASTRO DE LIMA foram condenados pela prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, tendo-lhes sido fixadas, respectivamente, as penas de 05 (cinco) anos de reclusão – em regime inicial semiaberto – e 500 (quinhentos) dias-multa, e de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão – em regime inicial aberto – e 166 (cento e sessenta e sete) dias-multa, sendo, a pena privativa de liberdade imposta à sentenciada GEOVANA BEATRIZ CASTRO DE LIMA substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de finais de semana (mov. 261.1).Irresignado com a decisão, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, pugnando pelo reconhecimento de que as práticas delitivas perpetradas por DANIEL HENRIQUE BENTO ZAPONI foram cometidas em concurso material de crimes, atraindo, assim, a aplicação da regra do art. 69, do CP (mov. 288.1). Contrarrazoando o recurso, DANIEL HENRIQUE BENTO ZAPONI pugnou pelo desprovimento do apelo ministerial (mov. 309.1). A sentenciada GEOVANA BEATRIZ CASTRO DE LIMA, por não figurar no polo passivo da demanda recursal, não arrazoou o recurso ministerial, limitando-se a repisar suas razões de recurso em mov. 41.1 (recurso).A sentenciada GEOVANA BEATRIZ CASTRO DE LIMA, inconformada com a decisão condenatória, interpôs recurso de apelação, pugnando por sua absolvição, pela inexistência de provas de autoria ou, alternativamente, pela aplicação do princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação do delito de tráfico para o de porte de drogas para consumo próprio. Por fim, requer a imposição de medidas de tratamento para dependência química (mov. 10.1 – recurso). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento de desprovimento do recurso (mov. 317.1). O sentenciado DANIEL HENRIQUE BENTO ZAPONI, também se insurgiu em face da decisão, pugnando pela redução da pena intermediária para aquém do mínimo legal – pela incidências das circunstâncias legais atenunantes – bem como pela aplicação da figura do tráfico privilegiado, prevista no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas (mov. 297.1). O Parquet contrarrazoou o recurso em mov. 13.1, manifestando-se pelo seu desprovimento.Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (mov. 35.1 - recurso). É o relatório. Em análise dos pressupostos recursais de admissibilidade, entende-se que o recurso interposto por GEOVANA BEATRIZ CASTRO DE LIMA enseja parcial conhecimento, como se explicita a seguir.O pedido de imposição de medidas de tratamento de dependência química, postulado em sede recursal, não é matéria de competência desta Corte, devendo ser deduzido perante o Juízo de Execução, nos termos do art. 14, da Lei de Execucoes Penais: “A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.”Neste sentido, este Tribunal de Justiça já decidiu:CRIME DE FURTO QUALIFICADO – PROVA CONSISTENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE FORMAL E SÚMULA Nº 231/STJ – ISENÇÃO DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE – DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PEDIDOS DE CUMPRIMENTO DA PENA MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E DE TRATAMENTO PARA A DEPENDÊNCIA QUÍMICA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA.Não se conhece dos pedidos para conceder ao réu o direito de apelar em liberdade e para ser reconhecida a atenuante da confissão por falta de interesse recursal porque já atendidos na sentença condenatória. Não se conhece do pedido para que a pena seja cumprida mediante monitoração eletrônica porque a análise de tal questão compete ao Juízo da Execução Penal. Não se conhece do pedido para que o apelante seja submetido a tratamento da dependência química porque a assistência à saúde do preso e internado, de caráter preventivo e curativo, incumbe ao Juízo da Execução Penal, nos termos do artigo 14, da Lei de Execução Penal. Ainda que reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a pena não pode ser fixada abaixo do mínimo legal em obediência ao princípio da legalidade formal ao qual está vinculado o juiz sentenciante e nos termos da Súmula nº 231/STJ (“A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”). A imposição da pena de multa decorre de imperativo legal, de aplicação cogente, não se constituindo em mera faculdade do juiz, razão pela qual não pode ser excluída da condenação, ou mesmo reduzida, ainda que se invoque a hipossuficiência do apelante.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0002079-24.2016.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Rogério Coelho - J. 10.05.2018) [grifo nosso]Conhece-se dos demais pontos do recurso interposto pela sentenciada, assim como em relação à integralidade dos recursos interpostos pelo agente ministerial e por DANIEL HENRIQUE BENTO ZAPONI, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. De início, considerando que servíveis à análise dos três recursos, impende realizar a análise das provas colhidas nos autos.Do Boletim de Ocorrência 2018/1420081, consta o seguinte (mov. 1.15):“A EQUIPE ROTAM EM PATRULHAMENTO PELA AVENIDA CERRO AZUL, QUANDO FOI VISUALIZADO DOIS INDIVIDUOS EM UMA MOTOCICLETA HONDA/NX-4 FALCON DE PLACA BEK-0400, SENDO QUE DESPERTARAM A SUSPEIÇÃO POR PARTE DOS POLICIAIS, REALIZADO A ABORDAGEM E FOI NOTADO QUE O GARUPA QUE FOI IDENTIFICADO COMO SENDO A PESSOA GEOVANA BEATRIZ CASTRO DE LIMA, 18 ANOS, DISPENSOU UM OBJETO QUE DEPOIS FOI IDENTIFICADO COMO SENDO UM ENVÓLUCRO DE PLÁSTICO CONTENDO 06 PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAINA QUE PERGUNTADO SOBRE A DROGA A MESMA INFORMOU QUE SERIA DE SUA PROPRIEDADE E DE SEU NAMORADO DANIEL HENRIQUE BENTO ZAPONI, O PILOTO DA MOTOCICLETA, QUE AO SER INDAGADO TAMBÉM INFORMOU QUE A DROGA SERIA SUA. A EQUIPE EM DILIGÊNCIA NA RUA ASSAI Nº 560 (EDIFICIO KARIMà 01, APT 02, BLOCO A) LOCALIZOU 14,400 KG DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA, ALÉM DE UMA PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAINA PESANDO 35 GRAMAS, BALANÇA DE PRECISÃO, 02 CELULARES E R$ 607,00 (SEISCENTOS E SETE REAIS EM CÉDULAS E MOEDAS DIVERSAS) E PLÁSTICO FILM SEMELHANTE AOS QUE ESTAVAM EMBALADOS AS DROGAS, EM CONVERSA COM O PAI DE DANIEL (SRº JOSUÉ ZAPONI) QUE ACOMPANHAVA A DILIGÊNCIA DA EQUIPE POLICIAL NA RESIDÊNCIA, INFORMOU NÃO SABER QUE ESTES OBJETOS ESTARIAM GUARDADOS NO QUARTO DE DANIEL, O QUE FOI CONFIRMADO PELO DANIEL QUE INFORMOU QUE JUNTAMENTE COM SUA NAMORADA FRACIONAVA A DROGA ORA EM SEU QUARTO, ORA NA CASA DE GEOVANA ONDE TAMBÉM FOI DILIGENCIADO, PORÉM, SÓ FOI LOCALIZADO RESQUÍCIOS NO QUARTO DE GEOVANA.[...]”O policial militar Douglas Alexandre Bono Caetano da Silva, perante a Autoridade Policial, disse o seguinte (mov. 1.5):“NESTA NOITE A EQUIPE DA ROTAM A QUAL PERTENCE, EM PATRULHAMENTO ROTINEIRO PELA AVENIDA CERRO AZUL, VISUALIZOU DUAS PESSOAS EM UMA MOTOCICLETA HONDA/NX-4 FALCON DE PLACA BEK-0400, SENDO REALIZADA ABORDAGEM POLICIAL, MOMENTO EM QUE A PESSOA QUE ESTAVA NA GARUPA POSTERIORMENTE IDENTIFICADA COMO SENDO GEOVANA BEATRIZ CASTRO DE LIMA (18 ANOS), DISPENSOU UM OBJETO QUE DEPOIS FOI IDENTIFICADO COMO SENDO UM ENVÓLUCRO DE PLÁSTICO CONTENDO 06 PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA. QUESTIONADA SOBRE A DROGA, GEOVANA INFORMOU QUE SERIA DE SUA PROPRIEDADE E DE SEU NAMORADO DANIEL HENRIQUE BENTO ZAPONI, O CONDUTOR DA DA MOTOCICLETA, TENDO DANIEL CONFIRMADO QUE A DROGA TAMBÉM SERIA SUA. ENTÃO A EQUIPE DIRIGIU-SE ATÉ A CASA DE DIEGO, LOCALIZADA NA RUA ASSAI Nº 560 (EDIFICIO KARIMà 01, APT 02, BLOCO A) E LÁ FOI LOCALIZADA APROXIMADAMENTE 14,400 KG DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA, ALÉM DE UMA PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA PESANDO 35 GRAMAS, E AINDA OBJETOS UTILIZADOS NA TRAFICÂNCIA, TAIS COMO, BALANÇA DE PRECISÃO, 02 CELULARES E R$ 607,00 (SEISCENTOS E SETE REAIS EM CÉDULAS E MOEDAS DIVERSAS) E PLÁSTICO FILM (SEMELHANTE AOS QUE ESTAVAM EMBALADOS AS BARRAS DE MACONHA). CONVERSANDO COM O PAI DE DANIEL, QUE TAMBÉM RESIDE NAQUELE LOCAL, E ACOMPANHAVA AS BUSCAS, ESTE RESPONDEU QUE DESCONHECIA QUE TAIS OBJETOS ESTAVAM GUARDADOS NO QUARTO DO FILHO. DE ACORDO COM DANIEL, ELE FRACIONAVA A DROGA EM SEU QUARTO, SEM CONHECIMENTO DE SEUS PAIS E TAMBÉM USAVA A CASA DA NAMORADA, HAJA VISTA, QUE TRABALHAVAM JUNTOS, TODAVIA, FOI REALIZADA DILIGÊNCIA NA CASA DA MOÇA, MAS LÁ APENAS FOI LOCALIZADO RESQUÍCIOS NO QUARTO DE GEOVANA. EM RELAÇÃO A MOTOCICLETA, O PAI DE DANIEL DISSE A MÃE DELE (DANIEL) O PRESENTEOU, MAS AINDA NÃO TERIAM FEITO A TRANSFERÊNCIA.”No mesmo sentido, as declarações do policial militar Marco Aurélio de Souza Carvalho, em sede policial (mov. 1.6):“NESTA NOITE A EQUIPE DA ROTAM A QUAL PERTENCE, EM PATRULHAMENTO ROTINEIRO PELA AVENIDA CERRO AZUL, E NAS IMEDIAÇÕES DA ROTATÓRIA COM A AVENIDA JK VISUALIZARAM DUAS PESSOAS EM UMA MOTOCICLETA HONDA/NX-4 FALCON DE PLACA BEK-0400, SENDO REALIZADA ABORDAGEM POLICIAL PRÓXIMO DO TEATRO REVIVER. NO INÍCIO DA ABORDAGEM A GARUPA POSTERIORMENTE IDENTIFICADA COMO SENDO GEOVANA BEATRIZ CASTRO DE LIMA (18 ANOS), DISPENSOU ALGO, QUE FOI LOCALIZADO E IDENTIFICADO COMO SENDO UM ENVÓLUCRO DE PLÁSTICO CONTENDO 06 PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA PRONTAS PARA A VENDA. QUESTIONADA SOBRE A DROGA, GEOVANA CONFIRMOU QUE SERIA DE SUA PROPRIEDADE E DE SEU NAMORADO DANIEL HENRIQUE BENTO ZAPONI, O CONDUTOR DA DA MOTOCICLETA, TENDO DANIEL CONFIRMADO QUE A DROGA TAMBÉM SERIA SUA. ENTÃO A EQUIPE DIRIGIU-SE ATÉ A CASA DE DIEGO, LOCALIZADA NA RUA ASSAI Nº 560 (EDIFICIO KARIMà 01, APT 02, BLOCO A) E LÁ FOI LOCALIZADA APROXIMADAMENTE 14,400 KG DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA, ALÉM DE UMA PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA PESANDO 35 GRAMAS, E AINDA OBJETOS UTILIZADOS NA COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS, TAIS COMO, BALANÇA DE PRECISÃO, 02 CELULARES E R$ 607,00 (SEISCENTOS E SETE REAIS EM CÉDULAS E MOEDAS DIVERSAS) E PLÁSTICO FILM (SEMELHANTE AOS QUE ESTAVAM EMBALADOS AS BARRAS DE MACONHA). DANIEL DISSE QUE COM A AJUDA DA NAMORADA DIVIDIAM A DROGA PARA VENDA, USAVAM O QUARTO DELE E A CASA DA MOÇA PARA ESTA FINALIDADE. FOI REALIZADA DILIGÊNCIA NA CASA DA MOÇA, MAS LÁ APENAS FOI LOCALIZADO RESQUÍCIOS NO QUARTO DE GEOVANA. EM RELAÇÃO A MOTOCICLETA, O DEPOENTE ESCLARECEU QUE JÁ TINHAM VISTO O RAPAZ COM ESSA MOTOCICLETA ANTERIORMENTE.”GEOVANA BEATRIZ CASTRO DE LIMA e DANIEL HENRIQUE BENTO ZAPONI, em sede policial, exerceram o direito ao silêncio (mov. 1.11 e 1.13).Por brevidade e, em homenagem aos princípios de economia e celeridade processuais, reporta-se à percuciente análise das provas judiciais, realizada pelo juízo de origem, na porção importante (mov. 261.1):Sob o crivo do contraditório, o acusado Daniel Henrique Bento Zaponi negou a autoria delitiva, afirmando acerca dos fatos, em síntese: “que começou a ‘ficar’ com a Geovana em dezembro de 2018; que a prisão foi logo quando estavam começando; que a Geovana não tinha envolvimento nenhum com tráfico; que a cocaína encontrada era do declarante; que a droga estava com o declarante; que era por volta de 4g; que iam usar essa cocaína; que tinham saído para ‘dar um role’; que ela era usuária de cocaína também; que o declarante usava cocaína havia uns 02 anos; que parou de usar, mas na época estava viciado; que iam usar os 4g nesse dia; que, como estavam indo para o ‘role’, pretendiam usar tudo; que 4g para duas pessoas não é muito; que chegavam a usar tudo isso; que nunca praticou tráfico para sustentar seu vício; que estava guardando os 14kg de maconha apreendidos para um ex-amigo seu do colégio; que ele disse para verem para compensar o declarante com alguma coisa; que, na época, estava viciado em cocaína; que não tinha coragem de falar com a sua mãe; que aceitou guardar essa droga, mas não tinha nada decidido sobre o que ganharia em troca; que ficou combinado que ia ganhar algo em troca por guardar a droga; que ele não chegou a sugerir se o declarante poderia ficar com parte da droga; que havia uma balança de precisão no local; que também estava guardando essa balança, que era desse mesmo amigo; que a balança não era sua; que nunca pegou droga desse colega, conhecido, para usar; que nunca tinha feito negócios com ele envolvendo drogas antes; que a Geovana não tem participação nenhuma; que só foram ‘tirar um role’ aquele dia; que, inclusive, nem tinha falado para ela que estava com essa droga; que não ia vender essa maconha; que combinou com essa pessoa que ia somente guardar a droga, para receber algo em troca, mas não lembra certinho; que o combinado estava em haver ainda, porque não tinham definido o que iria receber em troca; que tinha combinado de guardar a droga por uma semana; que não é verdade que disse na Delegacia que sua namorada seria sua ‘parceira nessa empreitada’; que nunca traficou antes; que, quando era adolescente, guardou drogas em troca de cocaína; que faz curso de torneiro mecânico no SENAI (...) que tinha consigo, na rua, 4g de cocaína; que, na residência, tinha 14kg de maconha e 35g de cocaína; que tinha trabalhado na ponta de estoque uns dias antes; que recebeu R$800,00 e comprou esse valor em cocaína, porque sai mais barato e tal; que foi o declarante quem jogou a cocaína no chão quando foram abordados; que não sabe explicar esses resquícios de drogas encontrados na casa da Geovana; que nunca tinha ido na casa dela até então; que os 4g de cocaína foram comprados pelo declarante; que a Geovana nem sabia dessa droga; que a Geovana mora com o declarante agora, mas na época ela morava com a mãe dela; que estava guardando a maconha para um amigo seu, na esperança de ganhar cocaína em troca; que não chegou a combinar certinho; que esse sujeito nunca tinha vendido droga para o declarante; que ele disse que ia conseguir algo para o declarante; que usa cocaína desde quando era adolescente; que conversou com o dono da maconha em uma praça ali perto do cemitério; que estava com um amigo seu que conhecia ele; que ele propôs isso; que seu amigo também era usuário de cocaína (...); que estava viciado em cocaína; que foi por isso que pegou essa droga (...); que, atualmente, está estudando, tentando recuperar o tempo perdido; que o vício lhe atrapalhou; que vai terminar o ensino médio esse ano, para entrar no curso de engenharia no ano que vem; que esse é seu objetivo; que estava embalado no uso da cocaína havia bastante tempo; que sempre dava umas crises; que pensava que a droga estava lhe atrapalhando, que não era mais a pessoa de antes; que fez um exame toxicológico em laboratório, que constatou que é usuário de cocaína, maconha, metanfetamina, morfina; que já usou todas; que depois da prisão não usou mais nada” (seq. 229.2).A acusada Geovana Beatriz Castro de Lima, de sua vez, igualmente interrogada em juízo, manifestou-se em negativa da autoria delitiva, afirmando: “que não é verdade que auxiliava o Daniel na prática do tráfico; que a cocaína apreendida era do Daniel; que a declarante nem sabia que estava com ele; que tinham combinado de sair para ‘tirar um role’ e usar droga, mas nem sabia que ele estava com a droga; que achava que iam para algum lugar buscar; que é usuária de cocaína; que hoje em dia parou; que usava fazia um ano, mais ou menos; que não usava muito; que pegava uns R$50,00, uma bucha e usava, uma vez no mês mais ou menos; que não era viciada; que usava 4g, na companhia do Daniel, em uma noite; que nunca se envolveu com tráfico de drogas para sustentar o próprio vício; que foi encontrada uma faca de serra no seu quarto, que tinha usado para cortar um ‘beck’ para fumar; que cortou no chão e ficaram uns pedacinhos no chão; que falaram que estava embalando a droga, mas não tinha nada a ver; que é usuária de maconha também; que esse resquício que encontraram na sua casa era de maconha que a declarante usou; que o Daniel tinha uma Falcon vermelha; que, no dia, estavam indo para o centro; que não iam para algum lugar específico; que ele buscou a declarante em casa e iam sair; que tinham se conhecido fazia umas duas semanas; que se conheciam na escola, de vista, mas nunca chegaram a conversar; que se encontraram perto da sua casa em posto, trocaram telefone e começaram a conversar; que não trabalhava; que fazia umas panfletagens de vez em quando; que o Daniel não trabalhava; que não sabia como o Daniel conseguia comprar cocaína; que não tinha intimidade com ele; que não era namorada dele; que estavam só ficando; que começaram a namorar somente depois que ‘saíram’; que não tinha envolvimento nenhum da droga que tinha na casa do Daniel; que sabia que Daniel era usuário, mas não tinha ciência de que ele tinha essa droga em casa; que não tinha conhecimento que Daniel tinha essa droga armazenada em casa; que, depois dos fatos virem à tona, não quis saber muito detalhe, mas o Daniel tinha falado que tinha pego a maconha para vender, para fazer um dinheiro; que não sabe onde ou para quem ele ia vender a maconha; que não quis saber detalhes; que é uma parte da sua vida que quer esquecer; que ele só disse depois que tinha pego a maconha para vender; que a cocaína era para usar; que ele não disse como teria conseguido o dinheiro para comprar 35g de cocaína; que é a primeira vez que responde a um processo; que respondeu na Vara da Infância como usuária de drogas; que atualmente mora com o Daniel; que não faz mais uso de drogas; que já tinha fumado maconha com o Daniel; que já tinham comentado que gostavam de usar cocaína; que essa cocaína encontrada na rua estava com o Daniel; que foi ele quem dispensou a droga; que nem viu direito como a cocaína estava armazenada; que viu só depois na Delegacia; que não tinha celular na época; que o celular do Daniel foi apreendido; que os outros que foram apreendidos estavam estragados, nem funcionavam; que é usuária; que, se acharam algum plástico, alguma coisa, na sua casa, é de drogas que usou; que não era nada de fracionar a droga; que foram os policiais que disseram isso na Delegacia (...); que o Daniel não tinha mencionado há quanto tempo usava cocaína; que estavam ficando fazia pouco tempo; que ele só comentou que era usuário de cocaína; que, naquele dia, tinham combinado de sair para usar; que já tinha usado cocaína antes; que o Daniel falou que ia bastante em festas; que usava cocaína fazia mais ou menos um ano antes do fato; que parou de usar; que o Daniel só estudava na época; que não tinha ido antes na casa dele; que sabia onde ele morava, mas nunca tinha ido lá; que não ficou sabendo da balança que estava na casa dele” (seq. 229.4).Douglas Alexandre Bono Caetano da Silva, policial militar participante da prisão em flagrante dos acusados, inquirido na instrução sob compromisso legal, declinou: “que estavam em patrulhamento pela Avenida Cerro Azul quando notaram que a motocicleta Falcon passou com 2 pessoas; que não sabiam que era um casal; que retornaram para fazer a abordagem; que eles iam sentido ao cemitério e já estavam retornando; que realizaram a abordagem e, no momento em que eles desciam da moto, já viram que a Geovana deixou caiu um objeto; que realizaram a revista; que depois pegaram o objeto e viram que era uma bolsinha de cocaína; que continuaram a entrevista com o pessoal e um dos integrantes da equipe já havia apreendido o rapaz em uma outra situação (...); que, em diligências, localizaram mais 14,4kg de maconha mais algum dinheiro trocado; que, na sequência, fizeram diligências na casa da Geovana, onde não foram encontradas drogas, somente resquícios, como se tivessem cortado e embalado; que fizeram a abordagem porque eram duas pessoas passando muito rápido na motocicleta; que imaginaram que pudesse ter ocorrido algum tipo de ilícito; que o Daniel pilotava a moto; que visualizaram quando a Geovana jogou alguma coisa no chão; que, na casa do Daniel, a droga estava no quarto; que o Daniel morava com o pai, que estava na residência e acompanhou as diligências inclusive; que ele disse que não sabia da droga; que na residência da Geovana não tinha ninguém; que havia resquícios de manuseio de drogas no local; que foi outro policial quem fez a revista, razão pela qual o declarante não tem condições de explicar melhor os detalhes; que eles disseram que usar a cocaína apreendida; que eles eram namorados; que o Daniel já havia sido preso por uma equipe anteriormente; que não conhecia a Geovana; que não constatou se eles eram usuários de cocaína ou de alguma outra substância; que entrou rapidamente no apartamento, mas quem localizou as coisas foi o outro policial; que não localizou nenhum petrecho empregado no uso de drogas – leda, dichavador, etc. (...); que não tinha notícia de que Daniel seria traficante; que, durante essa perseguição, estavam bem longe inicialmente; que, quando pegaram a direita, eles estavam voltando, na mesma rua; que a Geovana dispensou a droga quando eles já estavam próximos; que estavam com a viatura parada e a moto estava parada; que ela dispenso uma bolsinha bem pequena com 06 buchas de cocaína; que não sabe exatamente quantas gramas eram; que, antes da abordagem, não tinha observado qualquer situação em relação aos acusados; que, no momento da abordagem, quando encontraram a droga, eles disseram que iriam usar a droga; que não foi encontrado nada na casa dela, só os vestígios; que não se recorda se foram encontrados invólucros ou objetos para uso” (seq. 229.3).Marco Aurélio de Souza Carvalho, também policial militar, igualmente inquirido na condição de testemunha, afirmou: “que não se lembra de muitos detalhes, mas se recorda da ocorrência; que foi uma abordagem de rotina; que viram eles em atitude suspeita e abordaram; que localizaram um pouco de drogas e depois mais drogas e encaminharam para a Delegacia; que eles estavam em via pública, de moto; que não se recorda qual foi o motivo da abordagem; que lembra que houve informação de terceiros e por conhecimento da equipe; que tem uma outra equipe que realizou a detenção deles em outra oportunidade; que tinha um pouco de drogas com ele; que não se lembra com quem estava a droga; que, na sequência, foram para a residência do Daniel; que lá encontraram mais quase 15kg de maconha; que a droga estava no quarto dele; que ele morava com o pai e com a mãe; que o pai dele estava lá e recebeu os agentes bem; que ele disse que ele sentia cheiro de droga, que o Daniel trancava a porta do quarto; que eram dois tipos de drogas; que não lembra como as drogas foram encontradas; que na residência da Geovana havia resquícios – plástico usado para embalagem, resquícios do farelo da droga; que não se lembra do que disseram sobre a droga; que não sabe dizer se eles não são usuários; que, geralmente, quando encontram usuários é um buchinha; que, pela sua experiência, acha que não são usuários (...); que não teve mais informações sobre os acusados depois da prisão (...); que não conhecia a Geovana de abordagens anteriores; que não havia informações específicas de que a Geovana estaria praticando crimes de tráfico; que acompanharam os acusados ali no começo da Avenida Cerro Azul; que o acompanhamento foi rápido, por uma quadra; que não se recorda quem dispensou a substância entorpecente (...); que, com relação às embalagens encontradas na casa da Geovana, é impossível dizer se estas seriam destinadas a embalar drogas ou se as drogas já teriam sido desembaladas; que encontraram resquícios de drogas e embalagens características para o acondicionamento de drogas; que sabe que tinham embalagens e resquícios, mas não tem condições de dizer se havia drogas antes nelas ou se seriam destinadas para tanto” (seq. 229.7). [...]”Devidamente analisado o acervo probatório, segue-se para o exame do mérito.- APELO 01: RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICOInsurge-se, o órgão ministerial, contra a sentença, por entender que o d. juízo de piso não agiu com acerto, ao reconhecer a prática das duas condutas delitivas do sentenciado – de trazer drogas consigo e ter drogas em depósito – como crime único, argumentando, para tanto, que os delitos ocorreram em contextos fáticos diferentes, envolvendo diferentes drogas. Assim, requer seja reformada a decisão singular, a fim de que o apelado DANIEL HENRIQUE BENTO ZAPONI seja condenado pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - por duas vezes (Fato 02 e Fato 03), na forma do art. 69, do CP.A insurgência ministerial não comporta o pretendido acolhimento.Inicialmente, importante colacionar a denúncia, tão somente em relação aos Fatos 02 e 03, considerando, além da absolvição de DANIEL HENRIQUE BENTO ZAPONI quanto ao Fato 01, o caráter restritivo da apelação ministerial, in verbis (mov. 261.1):FATO 02 No dia 15 de dezembro de 2018, por volta das 23h00min, na Praça Todos os Santos, s/n, Zona 02, nesta cidade e Comarca de Maringá, Estado do Paraná, uma equipe policial realizava patrulhamento de rotina e visualizou os denunciados em atitude suspeita em uma motocicleta, e após abordagem verificou que os denunciados DANIEL HENRIQUE BENTO ZAPONI e GEOVANA BEATRIZ CASTRO DE LIMA, adrede combinados, cientes da reprovabilidade de suas condutas e com vontade livre de praticá-las, traziam consigo, para fins de comercialização e distribuição a consumo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 06 (seis) porções da substância entorpecente popularmente conhecida como “cocaína”, embaladas para a venda, pesando aproximadamente 4g (quatro gramas), as quais foram dispensadas por GEOVANA no momento da abordagem policial, sendo tal substância capaz de causar dependência física ou psíquica, cujo uso e comercialização são proscritos em todo território nacional. Consta ainda que antes da abordagem os denunciados estavam transportando a droga utilizando-se de uma motocicleta Honda/NX-4 Falcon, de placas BEK-0400, conduzida por DANIEL. Ainda, consta dos autos que foi apreendido em poder do denunciado DANIEL 01 (um) CRLV referente à motocicleta Honda/NX-4 Falcon, placas BEK-0400 (também apreendida nos autos) e 01 (um) aparelho de telefonia móvel, da marca “Samsung”, de cor preta (Auto de Prisão em Flagrante de fls. 02/04 – seq. 1.4, Autos de Exibição e Apreensão de fls. 43/46 – seq. 1.7, Autos de Constatação Provisória de Droga de fls. 47/50 – seq. 1.9 e 1.10 e 24/25, Boletim de Ocorrência de fls. 27/42 – seq. 1.15). FATO 03 Na sequência, no mesmo dia e horário descritos no FATO 02, a equipe policial que realizou a abordagem dos denunciados se dirigiu à residência do denunciado DANIEL, localizada na Rua Assai, nº. 560, Bloco A, apartamento 102, Bairro Chácara Paulista, nesta cidade e Comarca de Maringá, Estado do Paraná, e constatou que os denunciados DANIEL HENRIQUE BENTO ZAPONI e GEOVANA BEATRIZ CASTRO DE LIMA, adrede combinados, cientes da reprovabilidade de suas condutas e com vontade livre de praticá-las, tinham em depósito, no interior do quarto de DANIEL, para fins de comercialização e distribuição a consumo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 28 (vinte e oito) porções da substância entorpecente Cannabis sativa, vulgarmente conhecida como “maconha”, pesando aproximadamente 14,4kg (quatorze quilogramas e quatrocentos gramas), além de 01 (uma) porção da substância entorpecente popularmente conhecida como “cocaína”, pesando aproximadamente 35g (trinta e cinco gramas), sendo tais substâncias capazes de causarem dependência física ou psíquica, cujo uso e comercialização são proscritos em todo território nacional. Consta ainda que foi apreendido no local 01 (uma) balança de precisão, de cor branca, 02 (dois) rolos de plásticos utilizados para embalagem das drogas, 02 (dois) aparelhos de telefonia móvel, sendo um da marca “MSX”, de cor branca e outro da marca “Samsung”, de cor dourada, com a tela trincada, além da quantia de R$ 607,00 (seiscentos e sete reais) em cédulas e moedas diversas (Auto de Prisão em Flagrante de fls. 02/04 – seq. 1.4, Autos de Exibição e Apreensão de fls. 43/46 – seq. 1.7, Autos de Constatação Provisória de Droga de fls. 47/50 – seq. 1.9 e 1.10 e 24/25, Boletim de Ocorrência de fls. 27/42 – seq. 1.15).”Com efeito. O crime de tráfico de drogas é de ação múltipla, ou seja, a prática de um ou mais verbos-núcleo previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, configura crime único, desde que inseridos em um mesmo contexto fático. In casu, observa-se que o juízo a quo considerou que os crimes de tráfico de drogas, cometidos na modalidade de trazer consigo em via pública e ter em depósito em residência substâncias ilícitas distintas, configuraram crime único “reputando-se idêntico o cenário fático de ambas as ações, à luz da não interrupção da permanência delitiva, por aplicação do princípio da alternatividade no concurso aparente de normas penais.” (mov. 261.1). Ao contrário do que argumenta o parquet, verifica-se que o d. Magistrado de origem agiu com acerto. A uma, porque a apreensão de drogas na residência do sentenciado – onde tinha drogas em depósito – somente ocorreu porque Daniel foi flagrado trazendo drogas consigo, na companhia de Geovana, na motocicleta que conduzia. A duas, porque, além da maconha apreendida em sua residência, foi apreendida, também, cocaína: a mesma substância apreendida anteriormente na abordagem policial. A três, porque ambas as condutas praticadas pelo sentenciado são de natureza permanente. Diante disso, resta clara a ocorrência dos delitos de forma sucessiva – como, inclusive, narra a exordial acusatória – e, portanto, insertos no mesmo contexto fático, sendo, o Fato 03, um mero desdobramento do Fato 02.Alinhado com esta conclusão, o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, na parte que importa (mov. 35.1 – recurso):“No caso em tela, como já afirmado acima, mesmo havendo variedade de drogas apreendidas em lugares diversos, entendo que se está diante do mesmo contexto fático, pois não há dúvida que o recorrido mantinha em depósito substâncias entorpecentes (maconha e cocaína) para o comércio (Fato 03), revelando que esta última ação delituosa está intimamente ligada à anterior (Fato 02 - trazia consigo porções de cocaína), fazendo parte de um mesmo contexto de ilícito, verificado naquela oportunidade cronológica.”Nesse sentido, o STJ:HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME ÚNICO. OCORRÊNCIA. DEMAIS MATÉRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA.1. O delito previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas ? "Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar" ? é crime de ação múltipla (ou de conteúdo variado). Assim, caso o agente, dentro de um mesmo contexto fático e sucessivo, pratique mais de uma ação típica, responderá por crime único, em razão do princípio da alternatividade.2. No caso, a segunda conduta imputada ao réu nada mais é do que mero desdobramento da primeira, de modo que ele praticou, na verdade, crime único, o que conduz à extinção da pena imposta no segundo processo.3. A apontada nulidade decorrente da nomeação de advogado dativo, sem que o réu fosse previamente intimado para constituir defensor de sua confiança (art. 263 do CPP); a pretendida redução da pena-base e a almejada fixação de regime inicial mais brando não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessas questões diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância.4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedida a ordem, para, reconhecida a prática de crime único, extinguir a pena que foi imposta ao paciente nos autos do Processo n. 0002837-42.2010.815.0371 (6 anos e 7 meses de reclusão e pagamento de 700 dias-multa).( HC 409.705/PB, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 14/08/2020)[grifo nosso]E esta c. Câmara, em caso análogo, colacionando-se porção importante:[do corpo da fundamentação]: “Assim, não há incidência do concurso material ( CP, art. 69) entre os crimes de tráfico de drogas decorrentes das condutas descritas como os fatos 02 e 03 da denúncia porque, conforme exposto, no caso além das semelhanças de autores, quantidade e natureza da droga e proximidade de datas, a descoberta do fato 03 se deu exatamente em cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido para apurar a notícia de prática do fato 02. Portanto, está evidente que a guarda e o transporte da droga narrados no fato 02 foram um desdobramento do depósito de drogas caracterizador do fato 03. E isso configura crime único e não concurso material, conforme aplicou o v. acordão.”(TJPR - 4ª C.Criminal - 0013344-32.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 01.06.2020)[grifo nosso]Diante disso, nega-se provimento ao pleito ministerial, de reconhecimento do concurso material de crimes.- APELO 02: RECURSO DE GEOVANA BEATRIZ CASTRO DE LIMAA apelante Geovana pleiteia a absolvição, alegando, em síntese, que não restou comprovado o dolo de traficância; inexistem provas que a vinculem à droga apreendida, tendo em vista que Daniel assumiu a propriedade do ilícito; bem como que a dispensa da droga não atesta a traficância por si só, tendo em vista que nenhum petrecho comumente utilizado no delito foi apreendido em sua posse ou na sua residência. Razão não lhe assiste.A materialidade pode ser extraída do Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.4), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.9); Boletim de Ocorrência (mov. 1.15), Laudos Toxicológicos Definitivos (mov. 136.2), bem como pela prova oral produzida nos autos.Quanto à autoria, ao contrário do que afirma a sentenciada Geovana, não remanescem dúvidas de que a apelante trazia consigo 06 (seis) buchas, totalizando 04 (quatro) gramas de cocaína.De início, cumpre destacar que a palavra dos milicianos é dotada de elevada credibilidade e presunção de veracidade, revestindo-se, portanto, de inquestionável eficácia probatória, principalmente pelo fato de não ter sido apresentado qualquer indício ou circunstância que indique má-fé ou tentativa indevida de incriminar a apelante. A abordagem dos réus foi de rotina, pois chamou especial atenção dos policiais militares, que estavam fazendo patrulhamento, a velocidade que o condutor imprimia à motocicleta, pilotada, na ocasião, por Daniel Henrique Bento Zaponi, enquanto Geovana estava na garupa. Ou seja, não havia qualquer indicativo de que os policiais tivessem o propósito de prejudicar ou atribuir-lhes, indevidamente, a prática de crime.Sobre o valor probatório dos depoimentos prestados pelos milicianos, entendimento do STJ: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 306 DA LEI N. 9503/96 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB). CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. 1) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 207 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE POLICIAL QUE PARTICIPOU DO FLAGRANTE. 1.1) ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP.INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO STJ. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Segundo entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese ( AgRg no REsp 1771679/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 27/3/2019).[...]( AgRg no AREsp 1317916/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 05/08/2019) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ISENÇÃO OU SOBRESTAMENTO DA COBRANÇA DA PENA DE MULTA. VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO MANTENDO EM DEPÓSITO CERTA QUANTIDADE DE CRACK, NO INTERIOR DE SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÕES NO NARCODENÚNCIAS, INDICANDO O LOCAL COMO PONTO DE COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. PROVA CONTUNDENTE EM DEMONSTRAR A TRAFICÂNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MERCANCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE AUMENTO DA FRAÇÃO REFERENTE À BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE EM RAZÃO DA NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DO CRACK. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 44, III, DO CÓDIGO PENAL, NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO. (...) 2. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006. 3. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. 4. Tem relevância probatória as denúncias formuladas por meio do narcodenúncias, quando devidamente corroboradas por outros meios de provas. 5. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito resta plenamente configurado ante o incontestável fato de que o réu mantinha em depósito entorpecente pronto para a comercialização. 6. A circunstância relativa à natureza da droga apreendida em poder de um réu condenado por tráfico de entorpecentes apenas pode ser utilizada, na primeira ou na terceira fase da dosimetria da pena, sempre de forma não cumulativa, sob pena de caracterizar o bis in idem. No caso, a alta nocividade do crack permite a fixação da fração em 1/4 (um quarto) para a minoração da reprimenda definitiva. 7. A teor do inciso III do artigo 44 do Código Penal, não se mostra possível a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, ante a natureza altamente nociva da droga apreendida, a demonstrar a insuficiência da medida.(TJPR - 0001812-60.2017.8.16.0196 - Rel.: Des. Celso Jair Mainardi - J. 18.07.2019) No caso em exame, observa-se que os milicianos realizaram abordagem de rotina, tão somente porque a moto estava se deslocando em alta velocidade, conforme assinalado acima. Em sede policial, tanto Douglas Alexandre Bono Caetano da Silva, como Marco Aurélio de Souza Carvalho foram harmônicos – assim como com o que registraram no Boletim de Ocorrência – dando conta de que a dispensa da droga – detalhadamente declinando que dentro de uma “bolsinha” – durante a abordagem, foi realizada por Geovana. O miliciano Douglas Alexandre Bono Caetano da Silva confirmou esses relatos em juízo, ao dizer ter visualizado a dispensa da droga por Geovana. Assim, ao contrário do que pretende a defesa de Geovana, ainda que Daniel tenha assumido a propriedade da droga em juízo – o que vai contra o que Daniel relatou aos milicianos por ocasião da abordagem, de que a namorada o auxiliava na empreitada criminosa – tal argumento é inservível para afastar a imputação de Geovana, ou, ainda, para comprovar que Geovana não tinha conhecimento sobre o transporte da droga, posto que restou claramente comprovado que era ela própria que trazia consigo a droga que dispensou. A rigor, denota-se que, efetivamente, os réus agiam em unidade de desígnios, com o propósito de disseminação das drogas. Cumpre anotar que o crime de tráfico de drogas é plurinuclear, ou seja, consuma-se com a prática de qualquer verbo-núcleo previsto no caput do art. 33, da Lei nº 11.343/06, prescindindo, portanto, da efetiva comprovação da mercancia de entorpecentes. Neste sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA INTENÇÃO DE TRAFICAR 329G (TREZENTOS E VINTE E NOVE GRAMAS) DE MACONHA APREENDIDOS COM O AGRAVANTE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DA PRÁTICA DE UMA DAS DEZOITO CONDUTAS RELACIONADAS A DROGAS PARA QUE HAJA A CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO PENAL.1. "O crime de tráfico de drogas é tipo misto alternativo restando consumado quando o agente pratica um dos vários verbos nucleares inserido no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo a venda prescindível ao seu reconhecimento" ( HC 382.306/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe de 10/2/2017).2. Agravo regimental desprovido.( AgRg no REsp 1807400/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 28/08/2019)[grifo nosso]Diante disso, não remanescem dúvidas de que Geovana trazia droga consigo – tanto que a dispensou por ocasião da abordagem – de modo que o pleito de absolvição não comporta acolhimento, partindo-se, portanto, para o exame do pleito subsidiário, de desclassificação do delito de tráfico para o delito de porte de drogas para consumo próprio.A apelante Geovana argumenta que sua condição de dependente química foi desprezada pelo juízo, e que a droga apreendida na abordagem policial era destinada a consumo compartilhado com Daniel em uma festa.Tratando da destinação do entorpecente, extrai-se, do art. 28, da Lei nº 11.343/06, que a diferenciação entre tráfico e porte para consumo pessoal depende da análise de diversos fatores, conforme se destaca abaixo:Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:§ 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.[grifo nosso]O juízo de piso concluiu pela destinação de disseminação da droga apreendida no caso em testilha, considerando a quantidade e fracionamento de droga apreendida – 06 (seis) buchas separadas, totalizando 04 (quatro) gramas, bem como as condições em que se desenvolveu a ação, com a subsequente apreensão de mais drogas e objetos relacionados à traficância na residência de Daniel. Soma-se a isso a natureza da substância apreendida – cocaína, dotada de alto poder deletério –; e, ainda, os indicativos de que Geovana realizava atividades de tráfico em sua residência, conforme bem destacou a d. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 35.1 – recurso):“Por fim, relevante observar o fato de ambos os policiais militares haver relatado perante a autoridade policial que quando da abordagem, DANIEL HENRIQUE revelou informalmente que “com a ajuda da namorada dividiam a droga para venda, usavam o quarto dele e a casa da moça para esta finalidade” (movs. 1.5 e 1.6). De modo a corroborar tal informação, foram encontrados na casa de GEOVANA BEATRIZ resquícios de drogas e embalagens plásticas comumente utilizadas para embalar estupefacientes.”Diante disso, ponderadas todas as circunstâncias fáticas expostas, entende-se que a apelante tinha por fim a disseminação desta droga. Destaque-se que não se está a questionar a condição de usuária ou de “dependência química elevadíssima” da apelante – que, em 27.02.2019, realizou exame toxicológico que confirmou o consumo de diferentes drogas (mov. 259.2) – mormente porque essa condição não afasta, por si só, a traficância. Ao contrário, observa-se, na prática, ser natural a coexistência das condições de usuário e traficante, pois, muitas vezes, o vício é sustentado com a arrecadação obtida com a venda do entorpecente.Dessarte, tem-se que caracterizado o tráfico, a partir de firme conjunto probatório, sendo imperiosa a manutenção da condenação.Corroborando esse entendimento, precedentes desta e. Corte:APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06). NÃO CABIMENTO. NÃO COMPROVADA NOS AUTOS A DESTINAÇÃO DOS ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A DE TRAFICANTE. COTEJO DO ACERVO PROBATÓRIO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS (ART. 28, § 2º). QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES, LOCAL E CONDIÇÕES DA AÇÃO E REINCIDÊNCIA. CONCLUSÃO INAFASTÁVEL PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. (...) I. A única hipótese em que o art. 28 da Lei de Tóxicos é aplicável é aquela em que a droga comprovadamente destinava-se a consumo pessoal.II. São quatro os critérios legais usados como norte para distinguir o delito do art. 33 da Lei de Drogas do crime do art. 28 da mesma Lei: (i) natureza e quantidade da substância apreendida; (ii) local e condições da ação; (iii) circunstâncias sociais e pessoais; (iv) conduta e antecedentes do agente.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0003255-92.2018.8.16.0040 - Altônia - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 30.05.2019) – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – QUANTIDADE DE DROGAS NÃO CONDIZENTE COM A CONDIÇÃO DE USUÁRIO – PALAVRAS DOS POLICIAIS CIVIS – INVESTIGAÇÕES PRETÉRITAS QUE INDICAVAM QUE NO LOCAL SE PRATICAVA O TRÁFICO - CRIME DE AÇÕES MÚLTIPLAS – TER EM DEPÓSITO É SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA (...) SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª C.Criminal - 0012573-30.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 30.11.2018) Diante disso, tem-se que o recurso interposto por Geovana não comporta o pretendido provimento, não se verificando a necessidade de qualquer medida de ofício em relação à dosimetria das penas.- APELO 03: RECURSO DE DANIEL HENRIQUE BENTO ZAPONIDe início, impende registrar que, embora a condenação não tenha sido objeto de questionamento no presente recurso, a materialidade Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.4), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), Autos de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.9 e 1.10); Boletim de Ocorrência (mov. 1.15), Laudos Toxicológicos Definitivos (mov. 136.1 e 136.2), bem como pela prova oral colhida nos autos.A autoria é certa e inconteste, recaindo sobre a pessoa do apelante, que confessou a prática do delito, nada obstante tenha sustentado que a cocaína apreendida era destinada a consumo próprio, e que estava guardando a maconha em sua casa para terceiro.Em relação à segunda fase, o sentenciado Daniel pleiteia a redução da pena para aquém do mínimo legal, pela incidência das atenuantes reconhecidas pelo juízo de piso, da confissão espontânea e da menoridade relativa (art. 65, incisos I e III, alínea ‘d’ do CP).Razão não lhe assiste.Da análise dos autos, denota-se que o d. Magistrado sentenciante, acertadamente, reconheceu as atenuantes da menoridade relativa (art. 65, inciso I, do CP) e da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do CP), conduzindo, assim, a pena ao mínimo legal.De acordo com o ensinamento de Nucci:Parece-nos incorreta essa visão, pois as atenuantes não fazem parte do tipo penal, de modo que não têm o condão de promover a redução da pena abaixo do mínimo legal. (...) Quando o legislador fixou, em abstrato, o mínimo e o máximo para o crime, obrigou o juiz a movimentar-se dentro desses parâmetros, sem possibilidade de ultrapassá-los, salvo quando a própria lei estabelecer causa de aumento ou de diminuição. Estas, por sua vez, fazem parte da estrutura típica do delito, de modo que o juiz nada mais faz do que seguir orientação do próprio legislador. (grifo nosso) Assim, a fixação da pena para aquém do mínimo legal, ao contrário do que alega o apelante, não estaria a afrontar o princípio da individualização da pena, porquanto, ainda que a pena do apelante tenha quedado em quantum superior à pena da corré, extrai-se, da fundamentação apresentada pelo juízo a quo, que a confissão espontânea e a menoridade relativa foram devidamente reconhecidas como circunstâncias atenuantes da pena do apelante, sendo individualizada a pena para cada um dos réus. Outrossim, ainda que a condução da pena para abaixo do patamar mínimo ao abstratamente cominado ao delito seja defendida por parcela minoritária da doutrina, tal posição não encontra respaldo na jurisprudência.Nesse sentido, entendimento firmado pelo STF, em julgamento de repercussão geral do Tema 158:AÇÃO PENAL. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.[no corpo da fundamentação]: Como já acentuei ao indeferir a medida liminar no HC nº 92.710, e é essa a ratio de todos os julgados que cuidam da matéria, é certo que o art. 65 do Código Penal prevê que as circunstâncias ali relacionadas sempre atenuam a pena. Isso significa que a atenuante deve ser levada em consideração, mas pode ocorrer que nenhum impacto tenha na fixação da pena: no nosso sistema, as atenuantes genéricas não podem reduzir a pena aquém do mínimo.( RE 597270 QO-RG, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 26/03/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-11 PP-02257 LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 445-458)[grifo nosso]Posição esta reafirmada em recente julgado da Corte Suprema:PENA – ATENUANTE – TIPO MÍNIMO LEGAL – ÓBICE. A consideração de atenuante, ao contrário do que ocorre com causa de diminuição da pena, esbarra no quantitativo mínimo previsto para o tipo. Precedente: Pleno, recurso extraordinário nº 597.270/RS, relator o ministro Cezar Peluso, julgado em 26 de março de 2009, acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de abril seguinte.( HC 147418, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 06-03-2020 PUBLIC 09-03-2020) Na mesma direção, posicionamento do STJ, com o enunciado que veda a condução da pena abaixo do mínimo legal, quando incidente circunstância atenuante: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (Súmula 231, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999, p. 76) Entendimento esse firmado e apresentado em recente julgado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE. FIXAÇÃO DA PENA EM PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Fixada a pena-base no mínimo legalmente previsto, inviável a redução da pena, pelo reconhecimento da confissão espontânea, prevista no art. 65, inc. III, d, do Código Penal - CP, conforme dispõe a Súmula n. 231 desta Corte.2. Não há falar em aplicação do instituto do overruling, porquanto inexiste argumentação capaz de demonstrar a necessidade de superação da jurisprudência consolidada desta Corte Superior.3. Agravo regimental desprovido.( AgRg no REsp 1882605/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020) [grifo nosso]Na mesma toada, esta c. Câmara:APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. [...] PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA AO CRIME DO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE SE REDUZIR A SANÇÃO INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA PACIFICADO NO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL ( RE 597270 QO-RG). ENTENDIMENTO PACÍFICO TAMBÉM NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE SODALÍCIO. CARGA PENAL MANTIDA. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO REGIME INICIAL. RÉU CONDENADO A REPRIMENDAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO NO REGIME INICIAL FECHADO. FIXAÇÃO, POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO, DO MODO FECHADO PARA O INICIAL CUMPRIMENTO DA PENA DE RECLUSÃO, E DO MODO INICIAL ABERTO PARA A PENA DE DETENÇÃO. QUANTUM DE PENA. SÚPLICA DE VERBA HONORÁRIA PELO DEFENSOR DATIVO. ACOLHIMENTO DIANTE DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...]V. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já consolidaram entendimento segundo o qual a incidência de circunstâncias agravantes e atenuantes genéricas, tais como a confissão espontânea e a menoridade relativa, examinadas na segunda fase do método trifásico de aplicação da pena, não podem reduzir a reprimenda aquém do mínimo legal ou aumentá-la em patamar superior aos limites previstos na lei penal. Enunciado da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. [...](TJPR - 4ª C.Criminal - 0001629-80.2015.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 24.08.2020)[grifo nosso]Deste modo, rejeita-se o pleito de redução da pena para aquém do mínimo legal, pela aplicação da atenuante da confissão espontânea, mantendo-se incólume a segunda fase dosimétrica estabelecida em sentença.Na terceira fase, o apelante Daniel pugna pela aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Para tanto, argumenta que preenche os requisitos legais do mencionado dispositivo; que a quantidade de drogas apreendidas, per si, não caracteriza argumento idôneo para afastamento da benesse; que sua residência foi usada como “mocó”, porque foi ludibriado por um traficante; que “voltou a estudar e está fazendo curso profissionalizante no SENAI”.Melhor sorte não lhe assiste.A aplicação da causa especial de diminuição ora pleiteada exige o preenchimento cumulativo dos requisitos da primariedade, bons antecedentes, além de o agente não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, de modo que a ausência de um destes inviabiliza a sua concessão. Do exame da fundamentação declinada pelo d. juízo de origem, para a não incidência da causa especial de redução, denota-se que escorreitamente lançada, considerando a “relevante quantidade de drogas apreendidas em sua residência – v.g. 14,4kg de maconha e 35g de cocaína”. Para além disso, destaca-se a apreensão de duas substâncias diferentes (cocaína e maconha) sendo, uma delas, dotada de alto poder deletério (cocaína), circunstâncias estas que tornam recomendável o afastamento do benefício previsto no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, pelos indicativos da dedicação do sentenciado a atividades criminosas. Ainda, a cocaína apreendida na abordagem policial à motocicleta estava fracionada e embalada individualmente, ou seja, pronta para a venda, enquanto a maconha apreendida na residência de Daniel estava dividida em 28 porções, sendo encontrados, no local, petrechos relacionados à traficância (balança, rolos de plásticos para embalagem, 2 aparelhos celulares e R$ 607,00 em espécie). Anote-se que a tese de que um traficante teria ludibriado Daniel para guardar 14,4kg de maconha em sua residência revela-se pouco crível, já que a quantidade não se mostra irrelevante, a ponto de ser confiada a pessoa desconhecida.Veja-se que a escorreita e primorosa decisão proferida pelo MM. Dr. Rafael Altoé está alinhada com a posição desta c. Câmara:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÕES E ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO A DEDICAÇÃO DO SENTENCIADO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE POSSE DE MUNIÇÕES E ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO QUE DEMONSTRA A GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO DELITIVA. QUANTIDADE RELEVANTE DE MUNIÇÕES ALIADA AO CONTEXTO DE NARCOTRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA QUE JUSTIFICAM O REGIME FECHADO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - A causa especial de redução de pena, insculpida no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização.II - “Esta Corte Superior tem decidido que a quantidade, a variedade e a nocividade da droga, bem como as circunstâncias nas quais foi apreendida, são elementos que evidenciam a dedicação do réu à atividade criminosa e, em decorrência, podem embasar o não reconhecimento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Precedentes.” ( HC 370.749/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 20/10/2016).III - Nos crimes de perigo abstrato, dentre eles os previstos na Lei nº 10.826/2003, presume-se que o agente, ao realizar a conduta descrita na norma incriminadora, expõe o bem jurídico tutelado a risco, prescindindo de demonstração de efetiva situação de perigo. Com base nessa premissa, firmou-se o entendimento de que a simples conduta de possuir ou portar ilegalmente arma, acessório ou munição é suficiente para a configuração dos delitos previstos na Lei nº 10.826/2003. [...](TJPR - 4ª C.Criminal - 0008859-13.2019.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 06.09.2020) [grifo nosso]Diante disso, inviável o acolhimento do pleito do apelante, de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06.Ante o exposto, a proposta de voto é pelo conhecimento e desprovimento dos recursos interpostos pelo Ministério Público (APELANTE 01) e pelo sentenciado: DANIEL HENRIQUE BENTO ZAPONI (APELANTE 03), e pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso interposto por GEOVANA BEATRIZ CASTRO DE LIMA (APELANTE 02), com a manutenção integral da decisão de origem.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153153831/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-288116820188160017-pr-0028811-6820188160017-acordao

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