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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Aldemar Sternadt
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. XXXXX-85.2019.8.16.0131

Apelação Criminal nº XXXXX-85.2019.8.16.0131
Juizado Especial Criminal de Pato Branco
Apelante (s): Andressa Vasconcelos de Arruda
Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná
Relator: Aldemar Sternadt

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO
PENAL. CRIME DE DESACATO. DELITO FORMAL. AUTORIA
COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE
OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESRESPEITO À
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POLÍCIA MILITAR. PROVA
TESTEMUNHAL CONVERGENTE E ESCLARECEDORA DOS
FATOS. PRECEDENTE. CAPACIDADE DE EMBASAR
DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Recurso conhecido e desprovido.
1. Precedente: (...) Segundo o entendimento do Superior Tribunal de
Justiça, o depoimento de policiais pode servir de referência ao
juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas,
podendo ser utilizado como meio probatório válido para
fundamentar a condenação. (STJ - HC: XXXXXSP – 5T – Rel: Min.
Arnaldo Esteves Lima – Julg: 15.06.2010).

Trata-se de recurso de apelação interposto pela acusada Andressa
Vasconcelos de Arruda contra sentença (mov. 108.1), que julgou
procedente a pretensão acusatória e o condenou como incurso no artigo
331, do Código Penal.
Em suas razões (mov. 60.1), pleiteou pela absolvição do acusado ante a
insuficiência probatória.
Contrarrazões (mov. 63.1). O parecer do órgão ministerial em exercício
nesta Turma Recursal foi pelo conhecimento e desprovimento do recurso
(mov. 11.1 destes autos).
É o relatório.
Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade,
tanto os objetivos quanto os subjetivos, o presente recurso deve ser
conhecido.
No mérito, a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios
termos e fundamentos, conforme preceitua o artigo 82, § 5º, da Lei nº
9.099/1995, servindo a ementa de acórdão.
Destaca-se que referido dispositivo não afronta preceitos da Constituição
da República, conforme já analisado pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do RE nº 635.729-RG/SP, (Tema 451), de relatoria do Ministro
Dias Toffoli:
“Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº
9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o
colégio recursal fazer remissão aos fundamentos
adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte.
Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal” (DJE 24.8.2011). (Vide, ainda,
ARE 938.009/MG, Min. Luix Fux, Julgado em 18/02/2016).
Por fim, ante a nomeação de defensor dativo no feito, fixo honorários
advocatícios à advogada nomeada, Dr. Wellington Rodrigues Maria
(OAB/PR: 77.841), no valor de R$ 300,00, nos termos da Tabela de
Honorários Advocatícios do anexo I da Resolução Conjunta nº 15/2019 da
SEFA/PGE.
Diante do exposto, o voto é por conhecer e negar provimento ao
recurso de apelação.
Custas ex lege.
Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso
de Andressa Vasconcelos de Arruda, julgar pelo (a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo
Henrique Furtado Araújo, com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar
Sternadt (relator) e Tiago Gagliano Pinto Alberto (voto vencido).

CURITIBA, 23 de outubro de 2020
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153153797/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-71158520198160131-pr-0007115-8520198160131-acordao/inteiro-teor-1153153815

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