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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 003XXXX-54.2018.8.16.0030 PR 003XXXX-54.2018.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

26/10/2020

Julgamento

26 de Outubro de 2020

Relator

Juiz Aldemar Sternadt
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO. DELITO FORMAL. AUTORIA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESRESPEITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POLÍCIA MILITAR. CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 46 DO CP. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À PENA ORIGINALMENTE IMPOSTA.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0030523-54.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 26.10.2020)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0030523-54.2018.8.16.0030 Apelação Criminal nº 0030523-54.2018.8.16.0030 2º Juizado Especial Criminal de Foz do Iguaçu Apelante (s): ELISEU CLAUDIO HOFFMANN Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Aldemar Sternadt EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO. DELITO FORMAL. AUTORIA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESRESPEITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POLÍCIA MILITAR. CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 46 DO CP. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À PENA ORIGINALMENTE IMPOSTA. Recurso conhecido e desprovido. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo acusado Eliseu Claudio Hoffmann contra sentença (mov. 55.1), que julgou procedente a pretensão acusatória e o condenou como incurso no artigo 331, do Código Penal. Em suas razões (mov. 77.1), pleiteou pela absolvição do réu haja vista a atipicidade da conduta do agente, bem como da ausência de dolo especifico. Contrarrazões (mov. 83.1). O parecer do órgão ministerial em exercício nesta Turma Recursal foi pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 11.1 destes autos). É o relatório. Voto Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o presente recurso deve ser conhecido. No mérito, a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios termos e fundamentos, conforme preceitua o artigo 82, § 5º, da Lei nº 9.099/1995, servindo a ementa de acórdão. Destaca-se que referido dispositivo não afronta preceitos da Constituição da Republica, conforme já analisado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 635.729-RG/SP, (Tema 451), de relatoria do Ministro Dias Toffoli: “Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal” (DJE 24.8.2011). (Vide, ainda, ARE 938.009/MG, Min. Luiz Fux, Julgado em 18/02/2016). Quanto a fixação da pena, percebe-se que a sentença condenou o acusado em 6 (seis) meses de detenção. Ademais, a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários. Entretanto, estipula o art. 46 do Código Penal que: “ Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade.” Nesse sentido, tendo em vista que a pena cominada foi de 6 (seis) meses e não mais que isso, considero incabível a substituição da pena tal como fixada. Considerando a quantidade da pena privativa de liberdade imposta e o preenchimento dos requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa cominada por uma restritiva de direitos, qual seja o pagamento de prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo. Diante do exposto, voto para dar parcial provimento ao recurso, a fim de manter a condenação e declarar a nulidade parcial da sentença em relação à pena originalmente imposta, reconhecendo a nulidade decorrente da substituição da pena privativa de liberdade pela prestação de serviços à comunidade, determinando a aplicação da pena pecuniária, no valor de 01 salário mínimo. Por fim, ante a nomeação de defensor dativo no feito, fixo honorários advocatícios à advogada nomeada, Dr. Murilo Moreira Szczypior (OAB/PR: 99.008), no valor de R$ 300,00, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios do anexo I da Resolução Conjunta nº 15/2019 da SEFA/PGE. Diante do exposto, o voto é por conhecer e negar provimento ao recurso de apelação e, de ofício, declarar a nulidade parcial da sentença em relação à pena originalmente imposta, reconhecendo de ofício a nulidade decorrente da substituição da pena privativa de liberdade pela prestação de serviços à comunidade, determinando a aplicação da pena pecuniária, no valor de 01 salário mínimo. Custas ex lege. Dispositivo Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de ELISEU CLAUDIO HOFFMANN, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo, com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt (relator) e Tiago Gagliano Pinto Alberto (voto vencido). CURITIBA, 23 de outubro de 2020 Aldemar Sternadt Juiz (a) relator (a)
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