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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-34.2019.8.16.0021 PR 000XXXX-34.2019.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

26/10/2020

Julgamento

26 de Outubro de 2020

Relator

Juiz Aldemar Sternadt
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO. DELITO FORMAL. AUTORIA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESRESPEITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POLÍCIA MILITAR. PROVA TESTEMUNHAL CONVERGENTE E ESCLARECEDORA DOS FATOS. PRECEDENTE. CAPACIDADE DE EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009352-34.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 26.10.2020)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0009352-34.2019.8.16.0021 Apelação Criminal nº 0009352-34.2019.8.16.0021 1º Juizado Especial Criminal de Cascavel Apelante (s): LUCAS DANHA HENQUE Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Aldemar Sternadt EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO. DELITO FORMAL. AUTORIA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESRESPEITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POLÍCIA MILITAR. PROVA TESTEMUNHAL CONVERGENTE E ESCLARECEDORA DOS FATOS. PRECEDENTE. CAPACIDADE DE EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. 1. Precedente: (...) Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo ser utilizado como meio probatório válido para fundamentar a condenação. (STJ - HC: 143681SP – 5T – Rel: Min. Arnaldo Esteves Lima – Julg: 15.06.2010). Trata-se de recurso de apelação interposto pela acusada Lucas Danha Henque contra sentença (mov. 41.1), que julgou procedente a pretensão acusatória e o condenou como incurso no artigo 331, do Código Penal. Em suas razões (mov. 67.1), pleiteou pela absolvição do acusado ante a fragilidade probatória, afirma que o direito de expressão não é absoluto, a fé pública de um agente público, também não deve ser absoluta. Contrarrazões (mov. 76.1). O parecer do órgão ministerial em exercício nesta Turma Recursal foi pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 13.1 destes autos). É o relatório. Voto Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o presente recurso deve ser conhecido. No mérito, a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios termos e fundamentos, conforme preceitua o artigo 82, § 5º, da Lei nº 9.099/1995, servindo a ementa de acórdão. Destaca-se que referido dispositivo não afronta preceitos da Constituição da Republica, conforme já analisado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 635.729-RG/SP, (Tema 451), de relatoria do Ministro Dias Toffoli: “Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal” (DJE 24.8.2011). (Vide, ainda, ARE 938.009/MG, Min. Luix Fux, Julgado em 18/02/2016). Por fim, ante a nomeação de defensor dativo no feito, fixo honorários advocatícios à advogada nomeada, Dr. Silvana Cardoso da Silva (OAB/PR: 72.127), no valor de R$ 300,00, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios do anexo I da Resolução Conjunta nº 15/2019 da SEFA/PGE. Diante do exposto, o voto é por conhecer e negar provimento ao recurso de apelação. Custas ex lege. Dispositivo Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de LUCAS DANHA HENQUE, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo, com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt (relator) e Tiago Gagliano Pinto Alberto (voto vencido). CURITIBA, 23 de outubro de 2020 Aldemar Sternadt Juiz (a) relator (a)
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