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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Aldemar Sternadt
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. XXXXX-20.2018.8.16.0083

Apelação Criminal nº XXXXX-20.2018.8.16.0083
Juizado Especial Criminal de Francisco Beltrão
Apelante (s): ÉMERSON FRANQUI JÚNIOR TÉQUIO
Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná
Relator: Aldemar Sternadt

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO
PENAL. CRIME DE DESACATO. DELITO FORMAL. AUTORIA
COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE
OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESRESPEITO À
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POLÍCIA MILITAR. RÉU
DISSE QUE NÃO SE RECORDAVA DOS FATOS DEVIDO À
SUA EMBRIAGUEZ. ATENUANTE DE CONFISSÃO NÃO
CARACTERIZADA. DOSIMETRIA CORRETAMENTE
APLICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.

XXX INICIO RELATORIO XXX
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo acusado Émerson
Franqui Júnior Téquio contra sentença (mov. 65.1), que julgou
procedente a pretensão acusatória e o condenou como incurso no artigo
331, do Código Penal.
Em suas razões (mov. 79.1), pleiteou pelo reconhecimento da atenuante
da confissão, bem como a compensação desta com a agravante da
reincidência.
Contrarrazões (mov. 86.1). O parecer do órgão ministerial em exercício
nesta Turma Recursal foi pelo conhecimento e desprovimento do recurso
(mov. 12.1 destes autos).
É o relatório.
XXX FIM RELATORIO XXX
Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade,
tanto os objetivos quanto os subjetivos, o presente recurso deve ser
conhecido.
No mérito, a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios
termos e fundamentos, conforme preceitua o artigo 82, § 5º, da Lei nº
9.099/1995, servindo a ementa de acórdão.
Destaca-se que referido dispositivo não afronta preceitos da Constituição
da República, conforme já analisado pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do RE nº 635.729-RG/SP, (Tema 451), de relatoria do Ministro
Dias Toffoli:
“Juizado especial. Parágrafo5ºdoart. 82 daLeinº 9.099/95.
Ausência de fundamentação. Artigo93, inciso IX, da Constituição
Federal. Não ocorrência. Possibilidadedeocolégiorecursal
fazerremissãoaosfundamentosadotadosnasentença.
Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão
geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal” (DJE 24.8.2011). (Vide, ainda, ARE 938.009/MG, Min.
Luiz Fux, Julgado em 18/02/2016).
Por fim, ante a nomeação de defensor dativo no feito, fixo honorários
advocatícios à advogada nomeada, Dra. Samantha de Oliveira Koop
(OAB/PR: 95.495), no valor de R$ 300,00, nos termos da Tabela de
Honorários Advocatícios do anexo I da Resolução Conjunta nº 15/2019 da
SEFA/PGE.
Diante do exposto, o voto é por conhecer e negar provimento ao
recurso de apelação.
Custas ex lege.
Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso
de ÉMERSON FRANQUI JÚNIOR TÉQUIO, julgar pelo (a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo
Henrique Furtado Araújo, com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar
Sternadt (relator) e Tiago Gagliano Pinto Alberto (voto vencido).

CURITIBA, 23 de outubro de 2020
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153153707/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-150272020188160083-pr-0015027-2020188160083-acordao/inteiro-teor-1153153726

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