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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 0011541-31.2019.8.16.0038 PR 0011541-31.2019.8.16.0038 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
16/10/2020
Julgamento
13 de Outubro de 2020
Relator
Desembargador Jorge Wagih Massad
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA, POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E USO DE DOCUMENTO FALSO – CRIME DE NARCOTRÁFICODESCLASSIFICAÇÃOIMPOSSIBILIDADE – DELITO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTOATIPICIDADETESE DESCABIDADOSIMETRIA DA PENA – INFRAÇÃO DO ART. 304 DO CÓDIGO PENALCONFISSÃO ESPONTÂNEAUTILIZAÇÃO DO REGISTRO INAUTÊNTICO NÃO ASSUMIDAATENUANTE INAPLICÁVELREINCIDÊNCIAAFASTAMENTO INVIÁVEL – MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOSREGIME PRISIONALABRANDAMENTO INADMISSÍVEL – DESCONTO DO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SEM EFEITO – SENTENÇA MANTIDARECURSO NÃO PROVIDO.

Independentemente de laudo pericial e conquanto apreendidas isoladamente as munições (desacompanhadas do correspondente artefato balístico), não há se falar em atipicidade quando as evidências amealhadas apontam para o potencial lesivo do objeto e para a significativa reprovabilidade da ação infracional. Revela-se imperiosa a reprovação nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 se o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a incursão pelo agente, com intuito de repasse da droga, em uma das condutas elencadas na respectiva norma incriminadora (natureza mista alternativa), afastando a possibilidade de desclassificação delitiva.Ao autor que não admite o uso do documento falso é descabido o reconhecimento da atenuante do art. 65, inciso III, alínea d, no cálculo sancionatório do injusto do art. 304, ambos do Código Penal.É inafastável a agravante da reincidência se a extinção da reprimenda por condenação anterior do apenado ocorreu antes de completados cinco anos até a data da prática ilícita subsequente (art. 64, inciso I, do Estatuto Repressivo). A exasperação positivada no art. 61, inciso I, do Decreto-Lei nº 2.848/40, objetiva conferir maior censurabilidade a quem reitera no cometimento de infrações, não caracterizando hipótese de indevida dupla punição por um mesmo fato.Não preenchidos pelo traficante os cumulativos requisitos exigidos para a concessão da minorante especial do art. 33, § 4º, da Legislação Antitóxicos, é inviável proceder à respectiva diminuição da censura.A reincidência do reprochado aliada ao quantum definitivo de pena justificam a imposição do cumprimento inicial da expiação de reclusão na forma fechada e, depois, da detentiva, no modo semiaberto (art. 33, § 2º, da Norma Punitiva). Por conseguinte, não tem efeito o desconto previsto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal.Apelação conhecida e não provida, por maioria. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0011541-31.2019.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 13.10.2020)

Acórdão

Trata-se de recurso de apelação criminal deduzido contra a respeitável sentença do Meritíssimo Juiz de Direito da Vara Criminal do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Francisco Reberson dos Santos foi condenado às penas de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, a serem cumpridas no regime inicial fechado, e ao pagamento de 605 (seiscentos e cinco) dias-multa, pela prática dos delitos previstos nos art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, art. 12 da Lei nº 10.826/03 e art. 304 do Código Penal.Foi negado ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade (mov. 101.1 – Ação Penal).A persecução criminal teve como substrato a seguinte narração fática (mov. 38.1 – AP): “1ª série de fatosNo dia 23 de setembro de 2019, por volta das 03h30min, no interior do veículo FIAT/Palio, cor vermelha, placas ASF-6693, que se encontrava estacionado na Travessa Bélgica, nas proximidades de uma tabacaria, no bairro Nações, neste Município e Foro Regional de Fazenda Rio Grande/PR, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o ora denunciado FRANCISCO REBERSON DOS SANTOS, agindo livremente e ciente da reprovabilidade de sua conduta, guardava, para fins de entrega ou fornecimento, de qualquer forma, ao consumo de terceiros, 18 g (dezoito gramas) da droga ‘Cannabis sativa L.’, popularmente conhecida como ‘Maconha’, fracionadas em 06 (seis) porções, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme boletim de ocorrência nº 2019/1108690 (mov. 1.13), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8) e auto de constatação provisório de droga (mov. 1.12).Consta do inquérito policial que o denunciado FRANCISCO REBERSON DOS SANTOS foi inicialmente abordado por policiais militares no interior do veículo supramecionado, ocasião em que foram localizadas, no interior de um porta óculos, ao lado da porta do motorista, as 06 (seis) porções de maconha, embaladas individualmente em invólucros plásticos, juntamente com ‘leda’ (papel utilizado para a confecção de cigarro de maconha). Questionado a respeito da droga, o denunciado afirmou ser de sua posse, e indagado a respeito da existência de drogas e armas em sua residência, disse que tinha em depósito outra porção de maconha. Assim, os policiais militares, na companhia do denunciado, deslocaram-se até a residência deste, localizada na Avenida Paraná, nº 296, bairros dos Estados, neste Município e Foro Regional de Fazenda Rio Grande/PR, local onde constatou-se que o denunciado FRANCISCO REBERSON DOS SANTOS, agindo livremente e ciente da reprovabilidade de sua conduta, tinha em depósito, para fins de entrega ou fornecimento, de qualquer forma, ao consumo de terceiros, um tablete da droga ‘Cannabis sativa L.’, popularmente conhecida como ‘Maconha’, pesando 112 g (cento e doze gramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme boletim de ocorrência nº 2019/1108690 (mov. 1.13), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9) e auto de constatação provisório de droga (mov. 1.11).Acrescente-se que o tablete de maconha foi localizado dentro do guarda-roupas, em uma caixa de papelão, juntamente com 1 (um) canivete com vestígios da droga, 1 (um) caderno contendo anotações características de contabilidade de mercancia de drogas, pela referência a nomes, valores, quantidade de recebimento e venda da substância entorpecente, além de 04 (quatro) munições intactas de calibre 38. 2º fatoNo dia 23 de setembro de 2019, por volta das 03h30min, na Travessa Bélgica, nas proximidades de uma tabacaria, no bairro Nações, neste Município e Foro Regional de Fazenda Rio Grande/PR, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o ora denunciado FRANCISCO REBERSON DOS SANTOS, agindo livremente e ciente da reprovabilidade de sua conduta, fez uso de documento público falso, na medida em que, ao ser abordado por policiais militares e lhe ser solicitada a carteira nacional de habilitação apresentou-lhes uma CNH falsa, contendo seu nome, porém com número de registro 03196634020 que não lhe pertencia, sendo cadastrado no DETRAN-PR em nome de Marcio Franciscatto, conforme boletim de ocorrência nº 2019/1108690 (mov. 1.13) e auto de exibição e apreensão (mov. 1.8).Acrescente-se que ao ser interrogado perante a Autoridade policial o denunciado afirmou que adquiriu a carteira nacional de habilitação falsa pela importância de R$ 100,00 (cem reais). 3º fatoNa madrugada de 23 de setembro de 2019, por volta das 03h30min, no interior de sua residência, localizada na Avenida Paraná, nº 296, bairros dos Estados, neste Município e Foro Regional de Fazenda Rio Grande/PR, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o ora denunciado FRANCISCO REBERSON DOS SANTOS, agindo livremente e ciente da reprovabilidade de sua conduta, possuía, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 04 (quatro) munições de arma de fogo, marca CBC, calibre 38 intactas (uso permitido), conforme boletim de ocorrência nº 2019/1108690 (mov. 1.13) e auto de exibição e apreensão (mov. 1.8).” (sic). Inconformada, a defesa requer a absolvição de Francisco Reberson dos Santos por atipicidade da conduta imputada como posse irregular de munição de uso permitido. Já quanto à ação descrita nos termos do art. 33, caput, da Norma Antitóxicos, pugna pela desclassificação, para ser enquadrada no ilícito preconizado no art. 28 desta mesma legislação. Subsidiariamente, em sede de dosimetria da sanção, pretende: o afastamento da agravante da reincidência; relativamente ao injusto de uso de documento falso, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea com o decréscimo da reprimenda aquém do mínimo legal; e, para o tráfico proibido de entorpecente, a aplicação da respectiva causa de diminuição especial.Além disso, almeja o abrandamento do modo de implemento da expiação, preferencialmente, para a forma aberta, “ainda que pela detração” (sic) (mov. 12.1 – Apelação). Em contrarrazões, a digna Promotora de Justiça manifestou-se pela integral manutenção da sentença (mov. 15.1 – Apelação).O ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pela admissão e não provimento da insurgência (mov. 19.1 – Apelação). É o relatório. Conheço do recurso, pois estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.As teses absolutória e declassificatória não merecem prosperar.A materialidade dos delitos restou consubstanciada no auto de prisão em flagrante (mov. 1.1 – AP), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8 – AP), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.12 – AP), boletim de ocorrência (mov. 1.13 – AP), laudos periciais (movs. 70.1, 76.1, 83.1 e 85.1 – AP) e na prova oral colhida ao longo da persecução penal.Ademais, assim como na inquestionada incursão no 2º Fato, é certa a autoria de Francisco também nos denunciados crimes correspondentes aos art. 12 do Estatuto do Desarmamento e art. 33, caput, da Norma sobre Psicoativos.O apelante refutou as imputações.Em suma, contou que havia parado, sozinho, com seu carro em frente a uma tabacaria e, enquanto esperava um amigo para o qual daria carona, fumava maconha.Neste momento, policiais militares, os mesmo que, dias antes, interpelaram-no em idêntica situação (consumindo Cannabis Sativa), abordaram o interrogado. Para além de seu cigarro, não possuía mais qualquer estupefaciente consigo ou em seu veículo, apenas em sua casa, como indicou aos citados servidores.Seguiram, então, para esta residência e, sem autorização, um dos agentes de segurança a invadiu; o soldado Kelisson, ficou com o recorrente do lado de fora.Ao regressar do interior do imóvel, o miliciano estava com um tablete de cem gramas de maconha, assumidamente de propriedade do flagranteado. Negou, todavia, ser vendedor do entorpecente, destinando-lhe somente ao seu uso próprio. Para mais, também o policial trouxe algumas porções menores do tóxico e munições. Porém, o detido desconhecia estes itens, os quais afirmou terem sido implantados escusamente pelos militares.Sobre o suposto caderno com anotações contábeis, disse que não era seu; nem mesmo chegou a ver este objeto.Ainda, confessou a falsidade de sua carteira de habilitação, mas enjeitou ter se identificado por meio dela. Inicialmente, inclusive, rejeitou estar na posse de tal documento; Francisco assumiu a ilegitimidade apenas depois de o soldado puxar o instrumento de seu bolso e conferir a incompatibilidade dos dados gravados (movs. 1.9 e 67.4 – AP). A versão do sentenciado, contudo, é isolada, fraca e derrubada pelo restante das evidências amealhadas.Os diligentes agentes estatais de segurança foram firmes e harmônicos ao descreverem o ocorrido (movs. 1.3, 1.5 e 67.1 – AP).Em específico, o servidor Kelisson Elias da Silva assim se pronunciou em audiência (consoante fielmente transcrito na sentença; mov. 101.1 – AP): “(...) que estavam em patrulhamento, já era de madrugada, localizaram o veículo próximo de uma tabacaria. Descreveu que o veículo estava em atitude suspeita, parado. Informou que chegaram, abordaram o veículo, o indivíduo não queria baixar o vidro. Alegou que em seguida ele desceu, acompanhado de uma mulher. Expôs que foi feita a busca pessoal e que nada de ilícito foi localizado. Disse que o condutor foi questionado se havia algo de ilícito dentro do veículo e ele negou. Relatou que fez a busca veicular e localizou na porta do motorista, dentro de um porta-óculos, uma quantidade de maconha, toda separadinha e embalada em plástico, com leda dentro, com característica de comercialização. Narrou que o réu indicou que havia comprado aquela substância. Destacou que já tinham informações de populares e de abordados daquela região indicando que estavam fazendo o comércio de drogas. Alegou que questionaram se havia mais na casa dele e que ele respondeu que havia apenas uma pequena quantidade. Informou que pediram para ele se identificar e ele apresentou uma carteira de habilitação. Disse que em verificação junto ao sistema constataram que o réu não era habilitado, sendo que o nome dele e o nome da mãe estavam certos no documento, porém, consultando o número da habilitação constataram que o documento era de outra pessoa, sendo um documento falso. Pontuou que se deslocaram até a residência dele e que foi franqueado o acesso do outro policial à residência. Declarou que foi localizada mais uma quantidade de droga, um caderno com anotações de comercialização da substância, uma faca que era utilizada para fazer a fragmentação das buchas. Informou que foram encontradas também munições e que segundo a esposa dele, ele tinha um revólver, que havia vendido há dois ou três meses atrás. (...). Ressaltou que o réu não confessou o tráfico de drogas e disse que era para uso. Disse que não sabe se houve denúncia pelo 181, mas pontuou que existiam denúncias de usuários e abordados daquela região indicando a ocorrência da traficância. (...). Relatou que o denunciado falou que havia vendido a arma de fogo. Descreveu que as informações indicavam o nome de Francisco e o veículo que ele estava utilizando, um Palio vermelho rebaixado. Pontuou que não se recorda se encontrou dinheiro com o acusado e afirmou que a abordagem ocorreu por volta de três horas da manhã. Informou que a moça que estava junto falou que era usuária de drogas. (...). Destacou que o réu relatou que a moça que lhe acompanhava era amante, namorada dele. (...). Informou que tinha conhecimento que o denunciado estava traficando por meio de abordagens de rotina. Relatou que o réu não estava fumando um cigarro de maconha quando foi abordado. Elucidou que a droga no carro estava fracionada em buchas, embaladas em plásticos, todas separadas com leda dentro. Declarou que é característica do tráfico o acompanhamento da leda na porção de droga, formando um kit. Afirmou que na casa do réu encontraram maconha, em uma peça maior, e que existia uma faca com vestígios na lâmina, como se tivesse sido utilizada recentemente para fracionar as porções da droga. Disse que foi o outro policial quem fez a busca na residência. Alegou que no caderno de anotações continha o quanto devia, o nome de pessoas, tudo isso manuscrito. (...). Relatou que o réu assumiu a posse das munições e falou que alguns meses tinha um revólver e que havia vendido, ficando só com as munições. Destacou que abordou o acusado em oportunidade anterior, numa madrugada também, no mesmo ano, mas nada de ilícito foi encontrado com ele. Disse que perguntaram ao réu se ele era habilitado e ele apresentou a carteira de habilitação aos policiais. Informou que a carteira de habilitação tinha dados compatíveis com o denunciado, porém, não conseguia localizar no sistema o documento pelo número, constatando que o documento pertencia a outra pessoa. Pontuou que ele acabou confessando que o documento era falso, (...).” (sic) (destaquei). Relembro ser pacífico, na doutrina e jurisprudência, a presunção de veracidade e a força probandi das manifestações prestadas por membros da polícia, sobretudo quando colhidas em juízo e consonantes a outros elementos dos autos, como na espécie. A propósito, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça os “depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese” ( AgRg no AgRg no AREsp 1598105/SC – Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS – QUINTA TURMA – Julgado em 05/03/2020, DJe 23/03/2020).Na hipótese, inexiste qualquer vestígio a gerar dúvida quanto à credibilidade e autenticidade dos relatos dos milicianos.As testemunhas arroladas pela defesa nada souberam esclarecer sobre os fatos; apenas confirmaram o vício do recorrente em drogas (movs. 67.2 e 67.3 – AP). Os argumentos do apelante de perseguição dos soldados à sua pessoa e de que eles forjaram a propriedade de parte da maconha e dos projéteis não passaram de meras alegações, carentes de qualquer sinal comprobatório. A respeito, bem elucidou o ilustre Magistrado (mov. 101.1 – AP): “Nota-se, por outro lado, que o acusado deixou de comprovar qualquer fato objetivo que pudesse motivar uma falsa incriminação por parte dos agentes públicos. Não se comprovou que a realização de abordagem anterior relacionada à denúncia de som alto teria comprometido a parcialidade dos Policiais Militares, cujos atos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, e muito menos que os teria levado a fazer falsas imputações contra o réu, incorrendo eles próprios, neste caso, em crime.” (sic). Ao contrário, os depoimentos dos servidores encontram reforço nas circunstâncias do flagrante. Dentre estas, destaco a apreensão de expressivo volume (total de cento e trinta gramas) de Cannabis sativa e o modo como descoberta: 1) no automóvel de Francisco, seis porções individualizadas em embalagens plásticas, junto das quais havia “ledas” – papeis de seda preferencialmente utilizados na preparação de cigarros de maconha; e 2) na residência, um tablete grande – cento e dezoito gramas – ocultado em uma caixa de papelão, em cujo interior também estava um canivete com resquícios da referida substância, uma brochura com registros de vendas desta (quantidades, valores, dívidas), além das munições. No mesmo sentido, as notícias prévias recebidas pelos policiais acerca da mercancia de psicoativos efetuada pelo investigado na região somadas à maneira suspeita na qual visualizado (estacionado defronte a uma tabacaria de madrugada). A propósito, diante de tal contexto, o fato de inexistir nos autos cópias das denúncias anônimas não afasta tal indício, principalmente considerando o explicado pelo cabo Kelisson, que tais informações lhes foram emitidas informalmente por populares, enquanto em patrulhamento.Da mesma forma, acerca do mencionado caderno, as condições na qual achado agregadas às consistentes evidências do episódio ilícito, fazem irrelevante a não submissão do objeto a “exame grafotécnico no material para link de nexo causal” (sic; mov. 12.1 – Apelação). Nesse passo, especificamente quanto ao 1º Fato, resta nítido o intuito de transmissão do recorrente em relação à posse do estupefaciente e não – ou não apenas – o objetivo de particular consumo, no qual reside o dolo especial do art. 28 da Lei nº 11.343/06. É esta, aliás, a distintiva elementar típica entre os aludidos delitos. Sobre o assunto, conforme ensina o professor Renato Brasileiro de Lima: “Face a necessidade desse especial fim de agir de o agente trazer a droga consigo para consumo pessoal, o art. 28 da Lei de Drogas é considerado um tipo incongruente (ou congruente assimétrico). Diferencia-se, pois, dos crimes de tráfico de drogas, que são espécies de tipos congruentes, vez que, nesse caso, há uma perfeita adequação entre os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal, isto é, são infrações desprovidas de qualquer outro elemento subjetivo – o chamado dolo específico da doutrina tradicional (ou especial fim de agir). (LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada: volume único. 3 ed. rev., atual. e ampl. Salvador: JusPODIVM, 2015, p. 714-715) (destaquei) Atento à questão, nos termos do § 2º, art. 28, da citada Norma Especial, o legislador estabeleceu algumas referências de diferenciação da infração do mero usuário para a do narcotraficante: i) a natureza e/ou a quantidade da substância proscrita; ii) o local e condições do ato; iii) a conjuntura social e pessoal; e iv) o comportamento e os antecedentes do agente.Na contramão do aduzido no apelo, tais critérios são consentâneos com as garantias do réu, conferindo-lhe maior segurança e objetividade tanto para melhor se defender quanto no exame de sua conduta pelo Julgador. Como já exposto, avaliadas as provas do caso concreto à luz destes parâmetros, sem dúvida, conclui-se que o escopo de Francisco com a maconha apreendida não era o de exclusivo uso. Aliás, não se ignora a possibilidade de dependência química pelo sentenciado. Tal ensejo, todavia, pode ser paralelo à sua incursão no tráfico proibido dos mesmos produtos de suprimento do vício – simultaneidade, infelizmente, não rara entre indivíduos inseridos no nefasto “mundo das drogas”.Ainda, pertinente recordar o tipo do art. 33 da Lei nº 11.343/06 tratar-se de injusto de ação múltipla, sendo, inclusive, irrelevante a evidência cabal de comercialização do psicoativo – ou, como alude a defesa, de obtenção de lucro. Basta a demonstração da prática, sob a intenção de repasse, de um de seus verbos elementares – guardar e manter em depósito, na hipótese – para o enquadramento do comportamento imputado neste dispositivo incriminador. O Professor Guilherme de Souza Nucci, em sua obra “Leis Penais e Processuais Penais Comentadas”, examina o referido artigo: “Análise do núcleo do tipo: importar (trazer para dentro do Brasil), exportar (levar para fora do Brasil), remeter (enviar a algum lugar), preparar (obter algo por meio da composição de elementos), produzir (dar origem a algo antes inexistente), fabricar (produzir em maior escala, valendo-se de equipamentos e máquinas próprias), adquirir (comprar, obter mediante certo preço), vender (alienar por determinado preço), expor à venda (apresentar, colocar à mostra para alienação), oferecer (ofertar como presente), ter em depósito (manter em reservatório ou armazém), transportar (levar de um lugar a outro), trazer consigo (transportar junto ao corpo), guardar (tomar conta de algo, proteger), prescrever (receitar, indicar), ministrar (aplicar, administrar), entregar a consumo (confiar a alguém para gastar) ou fornecer (abastecer) são as dezoito condutas, cujo objeto é a droga, que não deixa de ser substância (matéria, que possui propriedades específicas) entorpecente (algo tóxico que provoca alterações psíquicas e analgésicas) ou que determine (provoque necessariamente) dependência (sujeição) física (estado mórbido provocador de alteração do organismo) ou psíquica (estado mórbido provocador de alteração mental, gerando sensação de bem-estar)”. (p. 315/316). Irrefutável, pois, a execução do 1º Fato pelo apelante, adentro precisamente à sustentada atipicidade do crime do art. 12 da Lei nº 10.826/03 (3º Fato).Como esgotado, foram localizadas quatro munições de calibre .38 na moradia de Francisco.Primeiramente, contrariando o assinalado no recurso, foi confeccionado laudo pericial em relação a estes itens bélicos, no qual restou certificada suas plenas prestabilidade e eficiência (mov. 99.1 – AP).Observo ter esta documentação sido acostada no processo posteriormente às alegações finais das partes, do que se poderia aventar a possibilidade de cerceamento da defesa.Entretanto, tal mácula não acomete o caso.Conquanto desconsiderado o exame técnico, os elementos coletados são bastantes para apontar o potencial lesivo dos projéteis. Os agentes de segurança pública não mencionaram qualquer sinal de aparente inutilidade das cargas de revólver. Além disso, por ocasião da abordagem do investigado, tanto ele quanto sua esposa afirmaram que a respectiva arma havia sido, há pouco tempo, vendida por Francisco.Tais provas são suficientes devido à natureza da posse irregular de munições: delito de perigo abstrato e mera conduta, o qual prescinde de resultado externamente modificativo para sua consumação. A guarda destes instrumentos cria, por si só, um risco não permitido, ferindo o bem jurídico tutelado (incolumidade pública), e configurando a prática da infração.Logo, ainda que fossem impróprios os projéteis, independentemente de perícia, caberia à defesa atestar a arguição levantada neste sentido; isto, contudo, não ocorreu.Assim é o entendimento da jurisprudência sobre o tema, a exemplo da seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DO ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. Por esses motivos, via de regra, inaplicável, nos termos da jurisprudência desta Corte, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida.2. Não obstante, vale lembrar, no ponto, que esta Corte acompanhou a nova diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que passou a admitir a incidência do princípio da insignificância na hipótese da posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento hábil a deflagrá-la. Saliente-se, contudo, que, para que exista, de fato, a possibilidade de incidência do princípio da insignificância, deve-se examinar o caso concreto, afastando-se o critério meramente matemático.3. No caso em apreço, verifica-se que as duas munições de 9mm encontradas na borracharia do paciente, embora desacompanhadas de arma de fogo, foram apreendidas no contexto de flagrante e prisão do réu pelo crime de tráfico ilícito de drogas, sendo, portanto, descabida a flexibilização do entendimento consolidado desta Corte, já que não restam preenchidos os requisitos para o reconhecimento do princípio da insignificância, máxime o reduzido grau de reprovabilidade da conduta (STF, HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004).4. Agravo regimental não provido.”(STJ - AgRg no HABEAS CORPUS Nº 554.858 / SC – Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS – Quinta Turma – Julgamento em 12/05/2020, DJe de 18/05/2020). Este mesmo precedente também retrata o motivo da insubsistência da tese do apelo de ausência de perigo da ação, tornando-a atípica, “na medida em que é impreterível a existência de um artefato que efetue o disparo do projétil” (sic).É verdade que os Tribunais admitem a incidência do princípio da insignificância em situações de detenção do meliante com munições desacompanhadas do mecanismo deflagrador. A aplicação do postulado, todavia, não é automática; faz-se necessário, como consignado no julgado transcrito, a apreciação de todo o contexto fático para a casuística verificação da (ir) relevância penal da posse dos projéteis. Esta Corte paranaense segue na mesma toada: “PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NARCOTRÁFICO (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.(...). 2) INJUSTO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO FATO DE A MUNIÇÃO ESTAR DESACOMPANHADA DA ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES POSSE OU GUARDA DE MUNIÇÃO. PERICULOSIDADE DA AÇÃO PRESUMIDA EM LEI. EXISTÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO [INCOLUMIDADE PÚBLICA]. ADEMAIS, INCIDÊNCIA EXCEPCIONAL DO PRINCÍPIO DA BAGATELA QUE SE REVELA INVIÁVEL NA HIPÓTESE, DIANTE DO CONFISCO DE 04 (QUATRO) MUNIÇÕES DE CALIBRE 44 NO CONTEXTO DA TRAFICÂNCIA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. (...).”(TJPR – Apelação Crime nº 1.533.687-9 – Rel. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau SIMONE CHEREM FABRÍCIO DE MELO – 4ª Cam. Crim. – Julgamento em 23/05/2019) (destaquei). Consoante já reproduzido à exaustão, Francisco, em sua casa, na qual também vivia seu filho, menor de idade, armazenava as munições juntamente ao tablete maior de maconha, à faca com vestígios da droga e às anotações indicativas da comercialização ilícita – ou, noutros termos, em confirmado cenário da perpetração do injusto de tráfico de estupefacientes.Segundo jurisprudencialmente pactuado, o princípio da bagatela pressupõe a cumulativa presença dos seguintes requisitos no evento concreto: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social do ato, inexpressividade da lesão jurídica provocada e reduzido grau de reprovabilidade do comportamento.Diante da conjuntura exposta, é evidente que a guarda das cargas de revólver pelo recorrente não se adequa à todas estas exigências, sendo significativo o potencial de violação à segurança e à paz pública no qual incorreu. Logo, sua ação foi tanto formal quanto materialmente típica.Portanto, para além da relativa ao art. 304 do Estatuto Repressivo, devem ser mantidas as condenações de Francisco pelo cometimento dos art. 33 da Lei Antitóxicos (1º Fato) e art. 12 da Lei nº 10.826/03 (3º Fato).Passo ao exame da dosimetria da reprimenda.As penas-bases de todas as infrações foram, acertadamente, estabelecidas nos respectivos mínimos legais. Na segunda fase de cálculo, quanto ao crime de uso de documento falso, almeja a defesa o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e, com isso, o decréscimo da sanção em medida aquém do piso previsto na Norma.O pedido não logra guarida.Como visto do quadro de provas, o reprochado, após averiguado e questionado pelos policiais, assumiu que sua habilitação para dirigir não era autêntica. Todavia, negou tê-la utilizado para se apresentar às autoridades quando detido, alegando que um dos servidores, em ato próprio, simplesmente apropriou-se da cédula de identificação.Destarte, a conduta ilícita de “fazer uso de qualquer dos papéis falsificados s ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: (...)” (art. 304 do Decreto-Lei nº 2.848/40) não foi admitida pelo apelante. Como, para mais, o Meritíssimo Juiz, sob esclarecimento expresso[1], não se valeu do interrogatório para formar sua convicção, realmente o sentenciado não faz jus à circunstância redutora do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal.Também não pode ser acolhida a pretensa de exclusão da agravante da reincidência. Primeiramente, embora transitada em julgado há mais de cinco anos, a anterior condenação de Francisco nos autos. nº 0018954-83.2013.8.16.0013 (mov. 12.1 - AP)[2] teve sua censura extinta em 01/10/2014, dentro, portanto, do período quinquenal depurador do art. 64 da Norma Punitiva[3], uma vez que os delitos em exame foram consumados em 23/10/2019.Em segundo lugar, é desarrazoado o argumento do apelo sobre o instituto do art. 61, inciso I, do referido codex, configurar indevido bis in idem e ser inconstitucional.A agravante em questão foi consagrada na norma penal com o objetivo de agregar maior censurabilidade a quem reitera na prática infracional, evidenciando, diante da incursão em novas ações criminosas, cada vez com mais força, o descaso do agente em face do ordenamento jurídico.Logo, não implica em dupla punição do autor por um mesmo fato, mas sim por distintas infringências do agente à Lei Repressiva, cujos reflexos podem avultar sua periculosidade excessiva. Trata-se de concretização do postulado da individualização da sanção (art. , inciso XLVI, da Constituição Federal), porquanto incrementa a censura do contumaz violador das regras jurídicas, diferenciando-o dos atores primários. Esta, aliás, foi a exata ilação sedimentada, com reconhecida repercussão geral, pela própria Corte guardiã da Carta Magna, no julgamento do Recurso Extraordinário 453000 / RS, em 2013. Como se não bastasse, assentir com a arguição recursal, causaria lesão ao também constitucional princípio da legalidade (art. 5º, inciso II), negando vigência ao texto normativo posto. Assim, deve persistir, sobre todos os injustos praticados pelo apenado, o reconhecimento da reincidência e a adequada elevação de 1/6 (um sexto).Por conseguinte, inalteráveis as reprimendas intermediárias e, face à inexistência de majorantes e minorantes, definitivas estabelecidas aos 2º Fato (dois anos e quatro meses de reclusão e onze dias-multa) e 3º Fato (um ano e dois meses de detenção e onze dias-multa).Quanto ao terceiro estágio dosimétrico do 1º Fato (tráfico proibido de maconha), novamente é impossível prover a rogativa de aplicação da causa de arrefecimento do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.Consoante confirmado, o recorrente incide no aspecto do art. 61, inciso I, do Decreto-Lei nº 2.848/40, descumprindo um dos cumulativos requisitos expressamente exigidos para fazer jus à requerida benesse. Destarte, também as penas provisórias e final deste ilícito devem ser conservadas em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.Registro que as medidas das sanções pecuniárias atreladas aos 2º e 3º Fatos não guardaram proporcionalidade com a corporal. Todavia, como são mais vantajosas ao reprovado, deixo de ajustá-las, em respeito à diretriz da non reformatio in pejus. Em arremate, cometidos todos os crimes em concurso material, é incorrigível a punição total de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 605 (seiscentos e cinco) dias-multa fixada a Francisco Reberson dos Santos. Ainda, ao contrário do pleiteado pela defesa, os regimes fechado (para a reprimenda de reclusão), no qual será iniciado o cumprimento da expiação, e semiaberto (para a reprimenda de detenção) não comportam abrandamento. Isso em razão da reincidência do apelante, com fulcro no art. 33, § 2º, do Estatuto Repressivo, aspecto que faz sem efeito o desconto do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, na hipótese. Por fim, a substituição do reproche privativo de liberdade é descabida, conforme previsão do art. 44, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 2.848/40.Ante o exposto, meu voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença vergastada.Comunique-se o Juízo de origem acerca deste julgamento.É como decido.
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