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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0021690-69.2020.8.16.0000 PR 0021690-69.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
16/12/2020
Julgamento
15 de Dezembro de 2020
Relator
Desembargador José Hipólito Xavier da Silva
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DO CRÉDITO À RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO PELA AUTORA – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – ALEGAÇÃO DE QUE O BEM DEVERÁ SER RESTITUÍDO À EMPRESA ALIENANTE E NÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – NÃO ACOLHIMENTO – SENTENÇA EXEQUENDA QUE É CLARA QUANTO À OBRIGAÇÃO DA AUTORA EM RESTITUIR O BEM AOS RÉUS – OBRIGAÇÃO INDIVISÍVEL, COM PLURALIDADE DE CREDORES – ART. 260, “CAPUT”, DO CÓDIGO CIVIL– POSSIBILIDADE DE QUALQUER DOS CREDORES EXIGIR A PRESTAÇÃO, QUE DEVERÁ SER CUMPRIDA POR INTEIRO PELA DEVEDORA – RESSALVA QUANTO AO LEVANTAMENTO DO CRÉDITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – VERBA ALIMENTAR QUE PERTENCE AO ADVOGADO, NÃO FICANDO CONDICIONADA A DILIGÊNCIA QUE NÃO LHE COMPETE – DECISÃO REFORMADA, NESSA PARTERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.

Cível - 0021690-69.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 15.12.2020)

Acórdão

I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Viviane Carvalho de Lara contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais, nos autos da ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais n. 0018489-76.2011.8.16.0035, em fase de cumprimento de sentença, que, acolhendo parcialmente a impugnação apresentada pelo Banco agravado, fixou os danos materiais devidos à Agravante no valor de R$ 56.241,95, porém condicionou seu levantamento à restituição do veículo objeto da contratação, nos seguintes termos (mov. 228.1): “...II. Da restituição do veículo: 16. A instituição financeira se insurge, afirmando que a exequente não promoveu a restituição do veículo. 17. Pois bem. A sentença impôs a exequente o dever de restituição do veículo às partes rés, vejamos (mov. 129.1):‘Em face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (art. 269, I, CPC), para: (...) c) determinar à autora que restitua o veículo aos réus.’ 18. Assim não merece prosperar a tese da exequente de que o veículo deve ser restituído à Binus Car. Tratando-se de obrigação indivisível (art. 258 do CC), a exequente deverá promover a restituição a qualquer um dos executados, que ficará sujeito a previsão do art. 261 do Código Civil: “Art. 261. Se um só dos credores receber a prestação por inteiro, a cada um dos outros assistirá o direito de exigir dele em dinheiro a parte que lhe caiba no total.” 19. Assim, a fim de balizar os interesses de ambas as partes, condiciono o levantamento dos valores a serem pagos pela parte executada – instituição financeira – à restituição do veículo. III. Conclusão: 20. Assim, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para fixar o valor do débito devido pela instituição financeira em R$ 56.241,95, para julho de 2019, e condicionar o levantamento dos valores à restituição do veículo. 21. Considerando ainda a sucumbência mínima da parte exequente, deixo de arbitrar honorários em favor da instituição financeira. 22. Intimem-se as partes dessa decisão, devendo a parte exequente promover a restituição do veículo no prazo de 30 (trinta) dias à instituição financeira. 23. Não havendo o pagamento do débito pelo executado, promove-se o bloqueio de valores por meio do sistema BACENJUD. Anteriormente, intime-se a parte exequente para que apresente o valor do débito atualizado. 24.Dil. Int.”. A Exequente-agravante opôs Embargos de Declaração apontando omissão quanto à possibilidade de levantamento do crédito de honorários advocatícios sucumbenciais independente da entrega do veículo (mov. 233.1), entretanto, não reconhecendo a existência de vícios na decisão, o Juízo a quo rejeitou os aclaratórios (mov. 240.1).Irresignada, a Agravante sustenta que o veículo está registrado em nome da Cia. Itauleasing Mercantil (terceira alheia à lide) e a negociação foi travada com a ré Binos Car Comércio de Veículos Ltda., de modo que, após a anulação do contrato e retorno das partes ao status quo ante, o bem deveria ser entregue a esta última e não ao réu Banco Cetelem. Aduz, assim, que o levantamento de seu crédito perante o Agravado não deve ser condicionado à devolução do veículo objeto da demanda.Além disso, alega que, por força do art. 23, do Estatuto da OAB, os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado de maneira autônoma e, logo, não estão sujeitos a qualquer condição, “devendo os valores referentes à estas verbas serem liberadas, independente de entrega ou não do veículo”.Por tais razões e alegando risco de prejuízo, requer a concessão da tutela provisória para “determinar que haja o levantamento integral dos valores depositados pela instituição Recorrida ou, sucessivamente, que autorize-se o levantamento dos honorários arbitrados”. Requer, ao final, o provimento do recurso com a reforma da decisão atacada (mov. 1.1). Admitido o processamento do recurso, a tutela provisória foi deferida em parte, apenas para reconhecer que o levantamento do valor devido a título de honorários sucumbenciais não se condiciona à entrega do veículo pela Agravante ao Banco agravado (mov. 7.1).Apenas o Banco agravado ofereceu contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso, ao argumento de que “se a Agravante entendeu que o Agravado não é parte legítima para recepcionar o bem deveria ter ingressado com o recurso cabível à época, assim tal decisão transitou em julgado, devendo restituir o bem” (mov. 16.1).Voltaram-me os autos conclusos. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso, cujas razões cingem-se à impossibilidade de condicionamento do levantamento da indenização em danos materiais à restituição do veículo objeto do contrato anulado.Com parcial acerto a Agravante.Para além de estabelecer visível correlação entre os deveres pós-contratuais de restituição do veículo, de um lado, e indenização por danos materiais de outro, a sentença exequenda foi clara ao consignar que a obrigação da Autora se direciona a ambos os Réus, como se lê (mov. 129.1): “Danos materiaisCom o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico firmado, as partes devem retornar ao status quo ante, o que significa que a autora deve restituir o bem e os réus devolveram aquilo que foi pago por ela. Assim, devem os réus restituir à autora o montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), pago a título de IPVA (mov. 1.8), e o valor total de R$ 5.890,10 (cinco mil, oitocentos e noventa reais e dez centavos), correspondente às dez prestações do financiamento pagas e não impugnadas. Assiste razão à autora quando pleiteia a restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, eis que, diante da impossibilidade do objeto, indevida a cobrança.(...) DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (art. 269, I, CPC), para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes, confirmando a antecipação de tutela anteriormente concedida; b) condenar os réus à restituição em dobro do valor pago, corrigido monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) determinar à autora que restitua o veículo aos réus. Tendo em vista a sucumbência mínima da autora, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 20, § 3º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se”. Isso significa que, conforme já indicado pela decisão agravada, são aplicáveis à espécie as disposições legais pertinentes às obrigações indivisíveis com pluralidade de credores, de modo que é dado a qualquer dos Réus exigir a prestação da Autora, que deverá cumpri-la por inteiro (art. 260, caput, do CCB[1]).Assim sendo, não procede a tese da Autora-agravante de que a devolução do veículo deva ser feita exclusivamente em mãos da ré Binos Car Comércio de Veículos Ltda., pois, como visto, o Banco Cetelem S/A é, também, credor da obrigação de restituição, podendo igualmente exigi-la da Autora em cumprimento de sentença Ademais, não se pode deixar de ponderar que, em que pese ainda não exista depósito de valores nos autos, ante a notória liquidez do patrimônio do Agravado, tampouco se vislumbra qualquer prejuízo à Agravante ao se condicionar o levantamento do seu crédito à entrega do bem, tratando-se de medida que, na verdade, bem equilibra os interesses das partes envolvidas. Do contrário, seria permitir que a Autora-agravante, sob o pretexto da defesa do direito de outrem – que, aliás, em momento algum de manifestou nos autos, sendo revel – gozasse da posse de bem que também não lhe pertence.Portanto, nessa parte, nego provimento ao recurso.De outra ponta, é inegável a prevalência dos honorários sucumbenciais, por seu caráter alimentar, destacando-se que o valor pleiteado não pertence à Agravante, mas a seu procurador, nos termos do art. 22, do Estatuto da Advocacia - Lei n. 8.906/94. E assim, considerando que a entrega do veículo é obrigação pessoal da Agravante, não de seu patrono, é realmente desarrazoado condicionar o recebimento de seus honorários a diligência que não lhe compete.Portanto, nesse ponto, dou provimento ao recurso para, em reforma da decisão agravada, ressalvar os honorários da sucumbência, que poderão ser levantados pelo advogado independentemente de cumprimento da obrigação de restituição do veículo.É como voto.
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