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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0022757-69.2020.8.16.0000 PR 0022757-69.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara Cível
Publicação
15/12/2020
Julgamento
15 de Dezembro de 2020
Relator
Desembargador Hayton Lee Swain Filho
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. TESE DE PRESCRIÇÃO E IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

A apreciação clara e precisa das questões suscitadas pelas partes não dá ensejo ao acolhimento de embargos, especialmente se o propósito demonstrado reside na reforma do julgado por mero inconformismo. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - 0022757-69.2020.8.16.0000- Cascavel - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 15.12.2020)

Acórdão

Do Acórdão desta Câmara (mov. 31.1), em julgamento na sessão virtual realizada 19/10/2020 a 23/10/2020, contrapõe-se a recorrente SAMANTHA SITNIK MILITAO DA SILVA, por meio de Embargos de Declaração, com base no art. 1.022, I e II do CPC.Aduz a embargante, em síntese, que a decisão restou omissa, tendo em vista que não houve manifestação acerca da origem do débito, ou seja, “quando firmada a própria confissão de dívida, o crédito já estaria prescrito”, momento em que “parte do valor reclamado já estaria extinto pela prescrição” (aqueles vencidos antes de 30.10.2010). Afirma que o acórdão não se pronunciou sobre a falta de requisito legal para tornar válida a instituição da hipoteca, qual seja, a lavratura de escritura pública. Também, alegou omissão quanto à análise de todos os elementos dos autos que apontam que o imóvel objeto da penhora se trata da residência da embargante, requerendo que sejam apontadas as razões pelas quais se concluiu pela ausência de prova de que o bem penhorado serve de moradia à entidade familiar. Por fim, aponta omissão na análise da alegada impossibilidade de renúncia da parte à proteção legal do bem de família. Pugna pelo provimento do recurso para sanar os vícios apontados, com efeitos infringentes, para reconhecer a prescrição, bem como que o imóvel penhorado serve de moradia à família, afastando-se a constrição sobre ele.Veio o recurso para apreciação.É O RELATÓRIO. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição no julgado, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz ou tribunal devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.Pois bem, de saída anote-se que muito embora a embargante alegue que teria invocado no agravo não ser o caso de aplicar a exceção do art. , V, da Lei 8.009/90, nada trouxe sobre o tema no referido recurso, assim como a alegada impossibilidade de renúncia da parte à proteção legal de impenhorabilidade, fato que afasta a alegada omissão na decisão colegiada sobre tais questões.No que se refere à alegação de omissão quanto ao exame da prescrição da obrigação encerrada no instrumento de confissão de dívida, houve na decisão embargada o adequado enfrentamento do tema, conforme abaixo se confere. Veja-se:“Destarte, tendo em vista que a confissão de dívida foi assinada em 30.10.2013 e o vencimento da obrigação ocorreu em 30.10.2014 (mov. 1.2) e a presente demanda foi proposta em 28.09.2015, conclui-se que a pretensão constante na presente demanda não se encontra prescrita, visto que ajuizada antes do lapso temporal de 5 anos”.Com efeito, denota-se que a questão foi decidida em contrariedade com os interesses da parte, eis que o colegiado entendeu ser o caso de incidência do prazo prescricional quinquenal, e não o trienal defendido pela embargante (art. 206, § 3º, “VIII”, do CC), o que não configura omissão no julgado.Assim constou da decisão:“Ao presente caso, diferente do que a recorrente aduz, não se aplica o prazo prescricional inerente a notas promissórias, mas sim o disposto no art. 206, § 5º, inc. I do Código Civil, tendo em vista que a pretensão da presente demanda é fundada na cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular assinado por duas testemunhas (art. 784, inc. III do CPC)”.Por fim, diz a parte embargante haver omissão quanto à análise de todos os elementos dos autos que apontam que o imóvel objeto da penhora se trata da residência da embargante a embargante, requerendo que sejam apontadas as razões pelas quais se concluiu pela ausência de prova de que o bem penhorado serve de moradia à entidade familiar.De fato, não se reconheceu que o imóvel penhorado servisse de moradia familiar, porquanto ausente a devida comprovação nesse sentido.Ocorre que muito embora não se tenha feito, na decisão colegiada, expressa menção a “todos os elementos dos autos que apontam que o imóvel objeto da penhora se trata da residência da embargante a embargante”, os ditos elementos em nada comprovaram a utilização do imóvel como moradia familiar.Prova disso é que quando da oposição da exceção de pré-executividade de mov. 172, a embargante consignou que tal comprovação se faria mediante “os documentos anexos”, os quais não foram juntados.E tal situação foi expressamente abordada na decisão embargada:“Nesse passo, verifica-se que a agravante não se desincumbiu de seu ônus, tanto em primeiro grau, quanto no segundo grau, tendo em vista que o requerimento de mov. 172.1 e o presente agravo de instrumento vieram desacompanhados de qualquer elemento comprobatório da utilização do imóvel pelo núcleo familiar, como alega”.Assim, não se cogita de omissão ou qualquer vício na apreciação do referido tema.Daí que ausentes quaisquer vícios na decisão embargada, resta afastado o acolhimento do presente recurso integrativo, aqui manejado com evidente propósito de novo julgamento do recurso cujo resultado foi desfavorável à embargante SAMANTHA SITNIK MILITAO DA SILVA, o que não se admite, pena de violação ao artigo 1.022, do CPC, eis que “destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa” (EDcl no AgRg no AREsp 805.663/RS, Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020), circunstância que impõe, então, sua pronta rejeição.
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